quarta-feira, 31 de julho de 2019

Notícias dos Tribunais Superiores



Supremo Tribunal Federal – STF


26/04/2018


Superior Tribunal de Justiça – STJ


Tribunal Superior do Trabalho – TST
29/05/2017  

24/05/2017

26/08/2016

06/05/2015

28/08/2015

26/12/2014

08/09/2014




Tribunal Regional Federal – TRF

16/11/2018

14/11/2018




LEI COMPLEMENTAR Nº 5.412, DE 18 DE JULHO DE 2019


DOM n.º 2.575, do dia 31 de julho de 2019.

LEI COMPLEMENTAR Nº 5.412, DE 18 DE JULHO DE 2019.

Altera dispositivos da Lei nº 2.972, de 17 de janeiro de 2001 (Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Teresina), com alterações posteriores, na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei nº 2.972 de 17.01.2001, passa a vigorar com a seguinte alteração no seu art. 26:

“Art. 26. .........................................................................................................

VI – REVOGADO.

......................................................................................................................”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especificamente o inciso VI, do art. 26, da Lei nº 2.972/2001.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), de 18 de julho de 2019.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove.


RAIMUNDO EUGÊNIO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA
Secretário Municipal de Governo

quinta-feira, 25 de julho de 2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 5.413, DE 18 DE JULHO DE 2019


DOM n.º 2.571, do dia 25 de julho de 2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 5.413, DE 18 DE JULHO DE 2019.

Dispõe sobre a estruturação da carreira de Técnico em Nível Superior, na especialidade Advogado, da Fundação Municipal de Saúde - FMS, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A carreira de Técnico em Nível Superior, na especialidade Advogado, da Fundação Municipal de Saúde - FMS, do Município de Teresina, composta de cargos efetivos, providos mediante concurso público de provas e títulos, fica estruturada na forma prevista nesta Lei Complementar.

§ 1º O exercício do cargo regulamentado por esta Lei Complementar é privativo de advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Piauí, nos termos dos arts. 1º, inciso II, e 3º, § 1º, da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).

§ 2º No atinente ao regime disciplinar, os Técnicos em Nível Superior, na especialidade Advogado, da Fundação Municipal de Saúde - FMS, submetem-se à Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, prevista na Lei Municipal nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Teresina), com modificações posteriores.

§ 3º Os ocupantes do cargo de Técnico em Nível Superior, na especialidade Advogado, da FMS, continuam, para efeito de Plano de Cargos, Carreiras e Salários, vinculados à Lei Complementar nº 3.746, de 4 de abril de 2008, com modificações posteriores, no que não contrariar as disposições desta Lei Complementar.

Art. 2º Compete aos integrantes da carreira de Técnico em Nível Superior, na especialidade Advogado, da Fundação Municipal de Saúde - FMS:

I - patrocinar os interesses da Fundação Municipal de Saúde - FMS, em juízo ou fora dele, na forma da lei;

II - representar a entidade e promover seus interesses em qualquer juízo, instância ou tribunal, nas causas em que este for autor, réu, assistente, opoente, terceiro interveniente ou de qualquer forma interessado, usando de todos os poderes contidos na cláusula “ad judicia” e dos demais recursos legalmente permitidos e, quando autorizado pelo Presidente da FMS, de acordo com a alçada, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação;

III - receber, pessoalmente, as citações, intimações e notificações relativas a quaisquer ações ajuizadas contra a Fundação Municipal de Saúde - FMS, ou em que esta seja interessada;

IV - preparar informações em mandados de segurança e nas demais ações ajuizadas contra a entidade;

V - exercer a advocacia pública consultiva e de assessoramento jurídico;

VI - elaborar atos administrativos;

VII - emitir parecer jurídico, no âmbito da Fundação Municipal de Saúde - FMS, sobre as seguintes matérias, dentre outras:

a) licitações e contratos;
b) sindicância e processos administrativos disciplinares, bem como os demais procedimentos destes decorrentes;
c) processo de direitos e deveres dos servidores públicos; e
d) processos versando sobre interesses da entidade, cujo conteúdo exija apreciação jurídica.

VIII - elaborar minutas de contratos administrativos e seus aditivos;

IX - preparar rescisão de contratos administrativos;

X - minutar atos normativos de interesse da entidade onde esteja lotado;

XI - requisitar, aos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta, certidões, documentos, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais;

XII - desempenhar outras atividades que sejam inerentes à missão e às funções da entidade no qual esteja lotado.

Art. 3º Não é exigível a apresentação de instrumento de mandato, nem acompanhamento de preposto, para representação da Fundação Municipal de Saúde em juízo, ou fora dele, por Técnico em Nível Superior, na especialidade Advogado, da Fundação Municipal de Saúde - FMS.

Art. 4º A remuneração dos servidores integrantes da carreira regulamentada por esta Lei Complementar é constituída das seguintes parcelas:

I - vencimento-base, na forma do Anexo Único desta Lei Complementar; e

II - Gratificação de Produtividade por Representação Judicial - GPRJ, prevista no art. 1º, da Lei Complementar nº 4.673, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 5º Fica alterado o valor da Gratificação de Produtividade por Representação Judicial - GPRJ, prevista no art. 1º, da Lei Complementar nº 4.673/2014, passando a mesma ao valor de R$ 3.634,08 (três mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oito centavos).

Parágrafo único. A Gratificação de Produtividade por Representação Judicial - GPRJ, a que se refere o caput deste artigo, será paga exclusivamente aos Técnicos em Nível Superior, na especialidade Advogado, da Fundação Municipal de Saúde, que estiverem em efetivo exercício no âmbito da FMS.

Art. 6º A coordenação das atividades desenvolvidas pelos Técnicos em Nível Superior, na especialidade Advogado, da Fundação Municipal de Saúde, e demais servidores lotados na Assessoria Jurídica da FMS, fica a cargo do Chefe da Assessoria Jurídica da FMS, cargo comissionado criado pela Lei Complementar nº 5.320, de 21 de dezembro de 2018, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000, com modificações posteriores.

Parágrafo único. O Chefe da Assessoria Jurídica da FMS detém poderes para rever os pareceres e atos emanados dos demais integrantes da Assessoria Jurídica, caso provocado.

Art. 7º Fica criado o cargo de “Chefe Adjunto da Assessoria Jurídica da FMS”, cargo comissionado privativo de servidores efetivos, integrantes do quadro de Técnico em Nível Superior, na especialidade Advogado, da FMS, com a atribuição de substituir o Chefe da Assessoria Jurídica da FMS em suas ausências e impedimentos, bem como auxiliá-lo na coordenação e supervisão das atividades desenvolvidas na Assessoria Jurídica.

§ 1º O inciso XIV, do art. 7º, da Lei Complementar nº 2.959/2000, com modificações posteriores, passa a vigorar acrescido do cargo comissionado de “Chefe Adjunto da Assessoria Jurídica da FMS”.

§ 2º O ANEXO 15 (FMS) – referente aos cargos em comissão e funções gratificadas da Fundação Municipal de Saúde-FMS –, da Lei Complementar nº 2.959/2000, com modificações posteriores, passa a vigorar, no quadro Nível Central, acrescido do seguinte cargo: “01 (um) cargo comissionado – Chefe Adjunto da Assessoria Jurídica da FMS – Símbolo Especial”.

Art. 8º O disposto nesta Lei Complementar atende às limitações constitucionais e correrá à conta de dotações orçamentárias e financeiras próprias, constantes no orçamento vigente do Município.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares necessários para a cobertura das despesas geradas por esta Lei Complementar.

Art. 9º É parte integrante da presente Lei Complementar o Anexo Único.

Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2019.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), de 18 de julho de 2019.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove.

RAIMUNDO EUGÊNIO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA
Secretário Municipal de Governo

ANEXO ÚNICO
(CARREIRA – TÉCNICO EM NÍVEL SUPERIOR, NA ESPECIALIDADE ADVOGADO, DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS)


quarta-feira, 26 de junho de 2019

PORTARIA Nº 1.100/2019


DOM n.º 2.550, do dia 26 de junho de 2019

PORTARIA Nº 1.100/2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de sua competência privativa fixada no art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município, de acordo, em especial, com o Edital no 01/2016 (Abertura de Inscrições / Prefeitura Municipal de Teresina / Concurso Público), publicado no DOM nº 1.916, de 10.06.2016, e Edital nº 02/2016 (Abertura de Inscrições), publicado no DOM nº 1.916, de 10.06.2016, com suas retificações posteriores; no Edital nº 15/2016 (Divulgação do Resultado Final – Nível Médio), publicado no DOM nº 1.988, de 07.12.2016; no Edital nº 19/2017 (Divulgação do Resultado Definitivo da Avaliação dos Títulos e do Resultado Final – Nível Superior), publicado no DOM nº 2.009, de 20.01.2017; com a Homologação do Resultado Final (Portaria nº 1.151/2017, de 03.07.2017), publicada no DOM nº 2.105, de 18.08.2017; e com base no Processo nº 042-1962/2019, resolve PRORROGAR por mais 2 (dois) anos, a contar de 18/08/2019, o prazo de validade do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Teresina, realizado pela Fundação Carlos Chagas-FCC – para a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação-SEMPLAN / Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos-SEMAM / Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina-ARSETE / Empresa Teresinense de Processamento de Dados-PRODATER / Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e de Assistência Social-SEMTCAS (atualmente denominada Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas-SEMCASPI) / Secretaria Municipal de Finanças-SEMF / Procuradoria Geral do Município de Teresina-PGM, nos termos dos Editais nos 01/2016 e 02/2016, com suas retificações posteriores, e Editais nos 15/2016 e 19/2017.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), 17 de junho de 2019.   

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina 

RAIMUNDO EUGÊNIO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA
Secretário Municipal de Governo

sexta-feira, 31 de maio de 2019

LEI Nº 5.360. DE 2 DE MAIO DE 2019


DOM n.º 2.534, do dia 31 de maio de 2019.

LEI Nº 5.360. DE 2 DE MAIO DE 2019.

Dispõe sobre o tratamento prioritário, nos processos administrativos que tramitam junto aos órgãos públicos municipais, às pessoas idosas ou pessoas com deficiência, na forma da lei, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí,

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei garante tratamento prioritário, nos processos administrativos que tramitam junto aos órgãos públicos municipais, às pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou pessoas com deficiência, na forma da lei.

Parágrafo único. O tratamento prioritário que trata o caput deste artigo se refere à pratica de todos e quaisquer atos, diligências, procedimentos administrativos, distribuições, publicações oficiais, intimações e notificações.

Art. 2º Considera-se pessoa idosa, para os fins desta Lei, aquela que está definida e assegurado-lhe os direitos na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

Art. 3º Considera-se pessoa com deficiência, para os fins desta Lei, aquela que se enquadra na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 4º O interessado no benefício concedido por esta Lei deverá juntar prova de sua condição e requerê-lo à autoridade administrativa competente.

§ 1º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

§ 2º A prioridade não cessará com a morte do beneficiário, sendo estendida em favor do cônjuge supérstite ou do(a) companheiro(a) em união estável.

§ 3º A tramitação prioritária independe de deferimento pela autoridade administrativa competente, devendo ser concedida imediatamente após a comprovação da condição de beneficiário desta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 2 de maio de 2019.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.

RAIMUNDO EUGÊNIO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA
Secretário Municipal de Governo

(*) Lei de autoria dos Vereadores Gustavo Gaioso, Enzo Samuel, Deolindo Moura e Joaquim do Arroz, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.


segunda-feira, 13 de maio de 2019

LEI PROMULGADA Nº 5.369, DE 10 DE MAIO DE 2019.


DOM n.º 2.520, do dia 13 de maio de 2019

LEI PROMULGADA Nº 5.369, DE 10 DE MAIO DE 2019.

NORMATIZA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí.

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos, ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Teresina, o Auxílio-alimentação no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com a finalidade de subsidiar despesas com refeição; e Auxílio-Transporte no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com o objetivo de custear despesas com o deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa, ambos de natureza indenizatória.

Parágrafo único. Os benefícios de que trata esta Lei serão devidos aos servidores comissionados da estrutura administrativa e dos gabinetes dos parlamentares.

Art. 2º Somente farão jus aos Auxílio-Alimentação e Auxílio-Transporte os servidores comissionados que estejam comprovadamente no exercício de suas funções.

§ 1º A concessão do benefício é concedida proporcionalmente ao máximo de 22 (vinte e dois) dias trabalhados, devendo ser descontados os dias faltosos, salvo nas hipóteses de licença-prêmio, férias e/ou recesso parlamentar, licenças e afastamentos devidamente justificados.

§ 2º O servidor que acumule cargos na forma da Constituição Federal terá direito à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção devidamente formalizada junto aos órgãos competentes.

§ 3º O servidor que exceder sua jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, independente da motivação, não perceberá qualquer acréscimo no valor do auxílio-alimentação.

§ 4º Os benefícios previstos nesta Lei não serão considerados para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição previdenciária.

Art. 3º Não terá direito aos Auxílio-Alimentação e Auxílio-Transporte o servidor comissionado que se afastar em virtude de:

I – licença para atividade político-partidária;

II – licença para exercício de mandato eletivo;

III – licença para acompanhante de cônjuge, sem percepção de remuneração;

IV – licença para tratar de interesse particular;

V – licença por motivo de doença em família, sem percepção de remuneração;

VI – férias, exceto o Auxílio-Alimentação;

VII – disposição para qualquer outro órgão federal, estadual ou municipal; e

VIII – suspensão decorrente de sindicância ou medida cautelar de suspensão adotada por autoridade competente.

Art. 4º Os benefícios de que tratam esta Lei não deverão ser:

I – incorporado à remuneração do cargo;

II – caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; e

III – acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio o benefício alimentação.

Art. 5º É da competência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Teresina, em conjunto com as Diretorias de Gestão de Pessoal e Financeira, operacionalizar e fiscalizar a concessão dos Auxílio-Alimentação e Auxílio Transporte.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias e financeiras próprias da Câmara Municipal de Teresina, e suplementadas, se necessário, não importando em nenhum acréscimo de repasse de duodécimo.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários e financeiros a partir de 1º de março de 2019.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Promulgada nº 4.135, de 06 de julho de 2011, e suas posteriores alterações; e a Lei Municipal nº 4.397, de 17 de maio de 2013, com suas alterações posteriores.

Câmara Municipal de Teresina, 10 de maio de 2019.

Ver. JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.

Esta Lei foi promulgada e numerada em dez de maio de dois mil e dezenove.

Ver. FÁBIO DOURADO GONÇALVES, 1º Secretário.

*Lei de autoria da Mesa Diretora (em cumprimento à Lei Municipal nº 4.322/2012).