quinta-feira, 16 de agosto de 2018

Notícias dos Tribunais Superiores



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TST

05/05/2015


quarta-feira, 15 de agosto de 2018

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.160, DE 15 DE AGOSTO DE 2018.


DOM n.º 2.343, de 15 de agosto de 2018

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.160, DE 15 DE AGOSTO DE 2018.

Decreta ponto facultativo no dia 17 de agosto de 2018, no âmbito da Câmara Municipal de Teresina, na forma que específica.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Capital do Estado do Piauí. Faço saber que o Plenário desta Casa aprovou e, eu, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

CONSIDERANDO que o dia 16 de agosto próximo, marca no Calendário de Eventos do Município, a data de aniversário da nossa Capital, nos termos da Lei nº 2.275, de 11 de janeiro de 1994, alterada pela Lei nº 2.847, de 22 de novembro de 1999;

CONSIDERANDO que a decretação de ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Teresina, no dia 17 de agosto de 2018 (sexta-feira) - na forma disposta neste Decreto -, além de não causar prejuízos, proporcionará economia ao erário;

CONSIDERANDO, por fim, que a Prefeitura Municipal de Teresina concedeu ponto facultativo aos servidores municipais conforme Decreto nº 17.950, de 13 de agosto de 2018.

DECRETA:

Art. 1º Fica facultado, aos servidores da Câmara Municipal de Teresina, o expediente no dia 17 de agosto (sexta-feira) de 2018.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teresina, em 15 de agosto de 2018.

Ver. JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Presidente da Câmara Municipal de Teresina
Ver. LUIS ANDRÉ DE ARRUDA MONTAL’VERNE 1º Vice-Presidente
Ver. JOSÉ NITO DE OLIVEIRA SOUZA 2º Vice-Presidente
Ver. EDILBERTO BORGES DE OLIVEIRA - DUDU 1ª Secretário
Ver. ÍTALO PALMEIRA DIAS DO RÊGO BARROS 2ª Secretário
Ver. GUSTAVO CROMWELL DE CARVALHO PACÍFICO 3º Secretário
Ver. LÁZARO ROGÉRIO CARVALHO SOARES 4º Secretário
Ver. MARIA APARECIDA OLIVEIRA MOURA SANTIAGO 1º Suplente

DECRETO N.º 17.950, DE 13 DE AGOSTO DE 2018


DOM n.º 2.343, de 15 de agosto de 2018

DECRETO N.º 17.950, DE 13 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre o ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, na forma e no dia que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina,

CONSIDERANDO que o dia 16 de agosto próximo marca, no Calendário de Feriados do Município, a data do aniversário da nossa Capital, nos termos da Lei nº 2.275, de 11.01.1994, alterada pela Lei nº 2.847, de 22.11.1999;

CONSIDERANDO que a decretação de ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, no dia 17 de agosto de 2018 (sexta-feira) – na forma disposta neste Decreto –, além de não causar prejuízos, proporcionará economia ao erário,

CONSIDERANDO, ainda, que idêntica medida foi adotada pelo Governo do Estado do Piauí, por meio do Decreto nº 17.619, de 08.02.2018,

DECRETA:

Artigo único. Fica facultado, aos servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, o registro de frequência no dia 17 de agosto de 2018, ressalvados os serviços essenciais e de interesse público prestados pelo Município à população, que deverão ser realizados normalmente, em especial aqueles, no âmbito da Fundação Municipal de Saúde - FMS, com servidores que trabalham em regime de plantão, nos estabelecimentos de saúde envolvidos em campanhas de vacinação e nos estabelecimentos de saúde que prestam serviços 24h por dia, bem como os serviços prestados pelos Agentes de Trânsito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 13 de agosto de 2018.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

quarta-feira, 25 de julho de 2018

PORTARIA Nº 465/2018/GAB/SEMEC.


DOM n.º 2.328, de 25 de julho de 2018.

PORTARIA Nº 465/2018/GAB/SEMEC.

Constitui Comissão Eleitoral Central para coordenar e promulgar os resultados das eleições em cada escola, bem como julgar recursos contra decisões das Comissões Eleitorais das Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil no ano de 2018.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto nº 7.750 de 05 de junho de 2008,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 4.274, de 17.05.2012, que dispõe sobre a eleição de Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina;

CONSIDERANDO o art. 14 do Decreto Municipal nº 12.409, de 23 de julho de 2012, que regulamentou a Lei Municipal nº 4.274, de 17.05.2012,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Eleitoral Central para coordenar e promulgar os resultados das eleições em cada escola, bem como julgar recursos contra decisões das Comissões Eleitorais das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil no ano de 2018.

Art. 2º Designar para compor a Comissão Eleitoral Central, sob a coordenação do primeiro, as seguintes pessoas:

I. ANTONIA MELO DE SOUSA – SEMEC;
II. KÁTIA LUCIANA NOLÊTO DE ARAÚJO DANTAS – SEMEC;
III. SAMMYA DAIANE LUZ RIBEIRO – SEMEC;
IV. MARIA LUZIA ALVES DE CARVALHO – SEMEC;
V. MARÉ OLIVEIRA DE ALMENDRA FREITAS – PGM;
VI. JAKELINE DE SOUSA MOURA SANTOS – SEMEC;
VII. ILENYLDES ANTONIA DE AQUINO CARVALHO LEAL – SEMEC;
VIII. MARIA ELIANE DOS SANTOS ARAÚJO – CME.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 24 de julho de 2018.

Kleber Montezuma Fagundes dos Santos, Secretário Municipal de Educação – SEMEC.

quinta-feira, 19 de julho de 2018

DECRETO Nº 17.901, DE 16 DE JULHO DE 2018


DOM n.º 2.324, de 19 de julho de 2018

DECRETO Nº 17.901, DE 16 DE JULHO DE 2018.

Institui o Regime de Plantão para a Guarda Civil Municipal de Teresina - GCM, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município, com base no Processo Administrativo nº 049.1521/2018, de 24.05.2018, da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, e

CONSIDERANDO a necessidade permanente de zelar pela aplicação dos princípios norteadores da atividade administrativa e, nesse caso, especificamente, aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Transparência, Publicidade e Eficiência de seus atos;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.022, de 08.08.2014, que instituiu normas gerais para as guardas municipais, disciplinando, assim, o art. 144, § 8º, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 3.834, de 23.12.2008, que criou a Guarda Civil Municipal de Teresina, bem como o Decreto nº 16.023, de 06.06.2016, que instituiu o regulamento geral da Guarda Civil Municipal; e

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de disciplinar, no âmbito do Município de Teresina, o regime de plantão para a Guarda Civil Municipal de Teresina - GCM, conforme determina o art. 50, da Lei Complementar Municipal nº 3.746, de 04.04.2008, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos efetivos, integrantes dos Grupos Funcionais Básico, Médio e Superior do Município de Teresina, ao qual a GCM é vinculada,

DECRETA:

Art. 1º Fica configurado como Regime de Escala de Serviço, o trabalho realizado pelos servidores de carreira da Guarda Civil Municipal de Teresina - GCM, nos respectivos postos e equipamentos em que, pela tipicidade do local, torna-se obrigatória a prestação de serviço ininterrupto e diferenciado.

Art. 2º A jornada de trabalho dos Guardas Civis Municipais será distribuída de acordo com as necessidades dos serviços, e, quando necessário, em escala de revezamento.

§ 1º Poderão ser instituídas as seguintes escalas de serviço em regime de revezamento:

I - regime de escala 12h x 60h: compreende 12 (doze) horas de serviço, por 60 (sessenta) horas de descanso, devendo ser realizado 1 (um) dia de serviço por 2 e meio (dois e meio) dias de folga, consecutivamente;

II - regime de escala 24h x 120h: compreende 24 (vinte e quatro) horas de serviço, por 120 (cento e vinte) horas de descanso, devendo ser realizado 1 (um) dia de serviço por 5 (cinco) dias de folga, consecutivamente;

III - regime de escala 12h x 36h: compreende 12 (doze) horas de serviço, por 36 (trinta e seis) horas de descanso, devendo ser realizado 1 (um) dia de serviço por 1 (um) dia e meio de folga, consecutivamente; e

IV - regime de escala diária: compreende 6 (seis) horas diárias ou 30 horas semanais, a qual terá duração de 5 (cinco) dias, excluídos os sábados e domingos.

§ 2º Nos regimes de escala previstos no § 1º, do art. 2º, deste Decreto, será respeitado o limite máximo de jornada de trabalho de 120 (cento e vinte) horas mensais.

Art. 3º O servidor público da Guarda Civil Municipal que, injustificadamente, faltar ao serviço perderá o direito ao descanso semanal remunerado.

Parágrafo único. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço mediante comprovação:

I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;

II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor; e

III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:

a) casamento; e

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrastas ou padrastos, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI) em 16 de julho de 2018.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina
POLLYANNA KECCY VIEIRA DA ROCHA
Secretária Executiva da SEMGOV