quinta-feira, 11 de abril de 2019

Notícias dos Tribunais Superiores



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Tribunal Regional Federal – TRF

16/11/2018

14/11/2018




EDITAL Nº 001/2019 – SEMEC


DOM n.º 2.500, de 10 de abril de 2019

EDITAL Nº 001/2019 – SEMEC.

RESULTADO DA PREMIAÇÃO REFERENTE AO PROGRAMA VALORIZAÇÃO DO MÉRITO NA EDUCAÇÃO INFANTIL – ANO BASE 2018.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA, representada neste ato pela Comissão organizadora constituída conforme PORTARIA Nº 225/2019/GAB/ SEMEC, para implementação do Programa de Valorização do Mérito na Educação Infantil no âmbito dos Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, instituído pela Lei nº 4.668, de 22 de dezembro de 2014,

RESOLVE:

I – TORNAR PÚBLICO o resultado da premiação referente ao Programa Valorização do Mérito na Educação Infantil – ano base 2018, conforme anexo único deste edital.

II - Fica aberto o prazo máximo para o exercício do direito de recurso, de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta, conforme § 6º, art. 9º, da Lei Complementar nº 4.668, de 22 de dezembro de 2014.

III - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Teresina, 01 de abril de 2019.

Kleber Montezuma Fagundes dos Santos, Secretário Municipal de Educação.


PRÊMIO DE VALORIZAÇÃO DO MÉRITO DA EDUCAÇÃO INFANTIL ESCOLAS PREMIADAS COM PERCENTUAL DE PREMIAÇÃO II PERÍODO – 2018

sexta-feira, 22 de março de 2019

PORTARIA Nº 225/2019/GAB/SEMEC.


DOM n.º 2.487, de 22 de março de 2019

PORTARIA Nº 225/2019/GAB/SEMEC.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto nº 7.750 de 05 de junho de 2008.

CONSIDERANDO o Processo no 044.07729/2017, de 07/04/17, da Gerência de Ensino/SEMEC solicitando a formação de comissão para organizar a implementação do Programa de Valorização do Mérito na Educação Infantil no âmbito dos Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, instituído pela Lei nº 4.668, de 22 de dezembro de 2014;

CONSIDERANDO o §6º, do art. 9º, da Lei nº 4.668, de 22 de dezembro de 2014 “§ 6º Todos os profissionais referidos no parágrafo único, do art. 2º, desta Lei, poderão recorrer da decisão que homologou o resultado da premiação, de que trata esta Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da premiação”,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão para organizar a implementação do Programa de Valorização do Mérito na Educação Infantil no âmbito dos Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, instituído pela Lei nº 4.668, de 22 de dezembro de 2014;

Art. 2º Designar para compor esta Comissão, sob a Coordenação do primeiro, as seguintes pessoas:

I – GIOVANNA SARAIVA BEZERRA BARBOSA (COORDENADORA);
II – SAMUEL DE SOUSA SILVA;
III – KÁTIA LUCIANA NOLÊTO DE ARAÚJO DANTAS;
IV – ANTÔNIA CÉLIA ALVES DE SOUSA;
V – STHEFÂNIA DANYELLE SOARES SILVA;
VI – SAMMYA DAIANE LUZ RIBEIRO.

Art. 3º As atividades dos membros da Comissão a que se refere o art. 1º, desta Portaria, não serão remuneradas, constituindo-se serviço público relevante.

Art. 4º A Comissão funcionará até a conclusão dos trabalhos.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 20 de março de 2019.

KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, Secretário Municipal de Educação – SEMEC.

segunda-feira, 18 de março de 2019

PORTARIA Nº 221/2019/GAB/SEMEC


DOM n.º 2.483, de 18 de março de 2019.

PORTARIA Nº 221/2019/GAB/SEMEC.

Estabelece normas sobre o ingresso e a permanência do público externo no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Teresina.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto nº 7.750 de 05 de junho de 2008,

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar a utilização adequada de vestimentas para entrada e permanência nas dependências desta Secretaria Municipal de Educação de Teresina e de regular horário de funcionamento da Secretaria para ingresso do público,

RESOLVE:

Art. 1º Não será permitido o ingresso e a permanência do público externo às dependências internas desta Secretaria Municipal de Educação, trajando as seguintes vestimentas inadequadas:

DO SEXO FEMININO peças, tais como:

a) transparentes que exponham as partes pudendas do corpo ou de peças íntimas;
b) que deixem a região abdominal ou mais de um terço das costas desnudas ou qualquer parte do corpo que, por costume, não fiquem à mostra;
c) shorts, minissaias, trajes de banho ou de ginástica;
d) miniblusas, incluindo-se tomara de caia (sem alças) e do tipo ‘costa nua’;
e) capacete.

II - DO SEXO MASCULINO peças, tais como:

a) shorts, bermuda ou calção, trajes de banho ou de ginástica;
b) camisetas (sem manga);
c) que exponham qualquer parte do corpo que, por costume, não fiquem à mostra, bem como evidenciem peças íntimas;
d) capacete.

Parágrafo único: Excetuam-se das exigências constantes deste artigo as crianças com até 12 (doze) anos de idade.

Art. 2º O controle da utilização adequada de vestimentas será de responsabilidade dos servidores detentores da função de agente de portaria e outros servidores designados pelo Gabinete do Secretário.

Art. 3º Também não será permitido o ingresso de pessoas para venda de quaisquer tipos de produtos e serviços no âmbito desta Secretaria.

Art. 4º Fica instituído expediente interno às sextas-feiras, não havendo atendimento ao público externo, exceto quando autorizado pelo Gabinete do Secretário.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 13 de março de 2019.

KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, Secretário Municipal de Educação – SEMEC

sexta-feira, 8 de março de 2019

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.201, DE 08 DE MARÇO DE 2019


DOM n.º 2.477, de 08 de março de 2019

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.201, DE 08 DE MARÇO DE 2019.

Decreta ponto facultativo no dia 08 de março de 2019, Dia Internacional da Mulher, no âmbito da Câmara Municipal de Teresina, na forma que específica.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Capital do Estado do Piauí.

Faço saber que o Plenário desta Casa aprovou e, eu, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

CONSIDERANDO que em 08 de março é comemorado o “Dia Internacional da Mulher”, o qual foi criado para lembrar do terrível incidente em que mais de centena de mulheres trabalhadoras perderam suas vidas, em decorrência de um incêndio provocado na fábrica onde trabalhavam, em represália à greve que por elas havia sido deflagrada, por reivindicação de seus direitos laborais;

CONSIDERANDO que dados da Organização Mundial de Saúde dão conta de que a cada quatro minutos uma Mulher é vítima de violência em seu próprio lar, o que torna imperioso que o Poder Público, em todas as suas esferas, intensifiquem a proteção e o combate à violência contra a Mulher; e,

CONSIDERANDO, por fim, que o Poder Executivo Municipal, através do Decreto nº 17.558, de 26 de fevereiro de 2018, decretou ponto facultativo no dia 08 de março do corrente ano às servidoras municipais.

DECRETA:

Art. 1º Fica facultado, às servidoras da Câmara Municipal de Teresina, o expediente no dia 08 de março de 2019.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teresina, em 08 de março de 2019.

Ver. JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR,
Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
Ver. FÁBIO DOURADO GONÇALVES,
1º Secretário.
Ver. MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA SANTIAGO,
2ª Secretário.

DECRETO Nº 18.408, DE 7 DE MARÇO DE 2019


DOM n.º 2.477, de 08 de março de 2019

DECRETO Nº 18.408, DE 7 DE MARÇO DE 2019.

Faculta o ponto às servidoras públicas municipais no dia e na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina,

CONSIDERANDO que, em virtude do Dia Internacional da Mulher, comemorado na data de 8 de março, a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, a Secretaria Municipal de Concessões e Parcerias, a Superintendência de Desenvolvimento Rural e a Fundação Wall Ferraz, atualmente representadas por mulheres, vêm reforçar a simbologia desta data, retomando uma história que se origina na organização das mulheres trabalhadoras, e se legitima em uma contemporaneidade que reforça as desigualdades históricas entre homens e mulheres, em diferentes espaços, sobretudo nos espaços de trabalho, evidenciando uma realidade ainda repleta de desafios a serem superados;

CONSIDERANDO que as mulheres trabalhadoras representam uma luta que se arrasta desde o século XIX, com as organizações feministas oriundas de movimentos operários, e permanece viva, com novas reivindicações próprias da atual conjuntura histórica;

CONSIDERANDO que o mundo hoje se organiza, através de ativistas, intelectuais, mulheres trabalhadoras que reconhecem a necessidade do avanço rumo a uma sociedade igualitária, que garanta os direitos adquiridos ao longo dos séculos e reforce a importância do trabalho de mulheres e homens, considerando, inclusive, a igualdade salarial;

CONSIDERANDO, ainda, que em alusão à referida data comemorativa, foram lançados os movimentos “Women’s March”, nos EUA, e o “Ni Una Menos”, na América Latina, que convocam uma greve geral das mulheres no mundo todo, onde o objetivo é chamar a atenção para a importância do trabalho feminino nos diversos setores da sociedade, mas também levantar bandeiras como o combate ao feminicídio, a luta pela equiparação salarial, pela licença-maternidade e paternidade estendida, e pela a equidade de gênero em todas as esferas;

CONSIDERANDO, por fim, o previsto na nossa Constituição Federal e nas normas de direito internacional presentes na Convenção de Viena, em apoio ao movimento internacional, e no sentido de conferir visibilidade às servidoras municipais, reconhecendo a importante contribuição prestada por seus serviços, as trabalhadoras municipais estariam aderindo ao movimento global de paralisação feminina e reforçando a simbologia histórica do dia 8 de março,

D E C R E T A:

Artigo único. Fica facultado, às servidoras públicas dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina, o registro de frequência no dia 8 de março de 2019, ressalvados os serviços essenciais e de interesse público, prestados pelas servidoras do Município à população, que deverão ser realizados normalmente, em especial aqueles, no âmbito da Fundação Municipal de Saúde - FMS (Hospitais, UPA e SAMU), bem como os serviços prestados pelas Agentes de Trânsito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 7 de março de 2019.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

RAIMUNDO EUGÊNIO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA
Secretário Municipal de Governo

DECRETO Nº 18.391, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019


DOM n.º 2.477, de 08 de março de 2019

DECRETO Nº 18.391, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.

Dispõe sobre o ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, nos dias que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e

CONSIDERANDO a realização das festas carnavalescas nos dias 4 e 5 do mês de março do corrente ano;

CONSIDERANDO que o carnaval é, por excelência, uma tradicional festa popular na qual todos se integram;

CONSIDERANDO que, dentro de suas atribuições, a Prefeitura incentiva a realização da difusão das manifestações culturais, como determina o art. 227, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Artigo único. Fica facultado, aos servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, por ocasião das festas carnavalescas, o registro de frequência nos dias 4 e 5 de março de 2019 e no dia 6 de março de 2019 (quarta-feira de cinzas), ressalvados os serviços essenciais e de interesse público, prestados pelo Município à população, que deverão ser realizados normalmente, em especial aqueles, no âmbito da Fundação Municipal de Saúde - FMS, com servidores que trabalham em regime de plantão, nos estabelecimentos de saúde envolvidos em campanhas de vacinação e nos estabelecimentos de saúde que prestam serviços 24h por dia, bem como os serviços prestados pelos Agentes de Trânsito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 26 de fevereiro de 2019.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

RAIMUNDO EUGÊNIO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA
Secretário Municipal de Governo