quinta-feira, 11 de outubro de 2018

Notícias dos Tribunais Superiores



Supremo Tribunal Federal – STF


26/04/2018

13/04/2018

23/02/2018

14/02/2018



27/09/2017

04/09/2017

27/04/2017

24/04/2017

Superior Tribunal de Justiça – STJ


Tribunal Superior do Trabalho – TST
29/05/2017  

24/05/2017

26/08/2016

06/05/2015

29/04/2015

11/09/2014

30/10/2014

28/08/2015

26/12/2014

08/09/2014

14/08/2014







CONCURSO PÚBLICO


10/06/2016

18/03/2016

03/03/2016

21/08/2015

26/03/2014

PROCESSO SELETIVO


SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS

21/09/2017

07/07/2017

05/05/2017

28/08/2015

10/06/2015

05/02/2018

16/02/2016







Notícias relacionadas

EDITAL DO RESULTADO DA PREMIAÇÃO REFERENTE AO PROGRAMA VALORIZAÇÃO DO MÉRITO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR – ANO BASE 2017.


DOM n.º 2.381, de 11 de outubro de 2018

EDITAL DO RESULTADO DA PREMIAÇÃO REFERENTE AO PROGRAMA VALORIZAÇÃO DO MÉRITO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE TERESINA – ANO BASE 2017.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA, representada neste ato pela Comissão organizadora constituída conforme PORTARIA Nº 665/2018/GAB/SEMEC, para implementação do Programa de Valorização do Mérito na Educação Infantil no âmbito das Escolas de Ensino Fundamental Regular da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, instituído pela Lei nº 4.499, de 20 de dezembro de 2013, com modificações posteriores;

RESOLVE:

I – TORNAR PÚBLICO o resultado da premiação referente ao Programa Valorização do Mérito no âmbito das Escolas de Ensino Fundamental Regular Da Rede Pública Municipal De Ensino De Teresina – ano base 2017, conforme anexo único deste edital;

II - Fica aberto o prazo máximo para o exercício do direito de recurso, de 30 (trinta) dias, a contar da data da premiação, conforme Art. 5º, da Lei nº 4.499, de 20 de dezembro de 2013.

III - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Teresina, 09 de outubro de 2018.

Kleber Montezuma Fagundes dos Santos, Secretário Municipal de Educação.


terça-feira, 25 de setembro de 2018

PORTARIA Nº 013/2018-PGM/GABINETE


DOM n.º 2.369, de 25 de setembro de 2018.

PORTARIA Nº 013/2018-PGM/GABINETE. Teresina, 21 de setembro de 2018.

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, da Prefeitura Municipal de Teresina-PI, no uso de suas atribuições legais, altera a Portaria nº 13, de 28 março de 2017, que dispõe sobre a necessidade de se estabelecer procedimentos para controle da frequência dos funcionários da Procuradoria Geral do Município,

RESOLVE:

Art. 1º. O artigo 7º passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“Art. 7º............................

Parágrafo Único. A justificativa deverá ser encaminhada ao Procurador Geral do Município de Teresina até o 5º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da falta.”

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cientifique-se.

Cumpra--se.

Gabinete do Procurador-Geral do Município de Teresina, em 21 de setembro de 2018.

Ricardo de Almeida Santos, Procurador-Geral do Município.

quinta-feira, 6 de setembro de 2018

PORTARIA Nº 665/2018/GAB/SEMEC.


DOM n.º 2.357, 06 de setembro de 2018

PORTARIA Nº 665/2018/GAB/SEMEC.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto nº 7.750 de 05 de junho de 2008.

CONSIDERANDO o art. 5º, da Lei nº 4.499, de 20 de dezembro de 2013 “Todos os profissionais referidos no § 1º, do art. 2º, desta Lei, poderão recorrer da decisão que homologou o resultado da premiação, de que trata esta Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da premiação”.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão para organizar a implementação do Programa de Valorização do Mérito no âmbito das Escolas de Ensino Fundamental Regular da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, instituído pela Lei nº 4.499, de 20 de dezembro de 2013, com modificações posteriores;

Art. 2º Designar para compor esta Comissão, sob a Coordenação do primeiro, as seguintes pessoas:

I – GIOVANNA SARAIVA BEZERRA BARBOSA.
II - SAMUEL DE SOUSA SILVA.
III – KÁTIA LUCIANA NOLÊTO DE ARAÚJO DANTAS.
IV – STHEFÂNIA DANYELLE SOARES SILVA.
V – ANTÔNIA CÉLIA ALVES DE SOUSA.

Art. 3º As atividades dos membros da Comissão a que se refere o art. 1º, desta Portaria, não serão remuneradas, constituindo-se serviço público relevante.

Art. 4º A Comissão funcionará até a conclusão dos trabalhos.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO, em 5 de setembro de 2018.

KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, Secretário Municipal de Educação-SEMEC

sábado, 1 de setembro de 2018

Notícias dos tribunais superiores sobre concurso público


STF


30/01/2018
STJ


21/08/2018
TST


05/05/2015

sexta-feira, 31 de agosto de 2018

LEI Nº 5.286, DE 27 DE AGOSTO DE 2018


DOM n.º 2.353, 31 de agosto de 2018.

LEI Nº 5.286, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.

Altera dispositivos da Lei nº 4.916, de 30 de junho de 2016, que “Dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais, no âmbito do Município de Teresina, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS)”, com alterações posteriores, na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° A Lei nº 4.916, de 30.06.2016, com alterações posteriores, passa a vigorar com nova redação do caput do art. 4º, com a transformação do seu parágrafo único em § 1º e com o acréscimo dos §§ 2º e 3º, com a seguinte redação:

“Art. 4º Os Benefícios Eventuais, de que trata esta Lei, destinam-se às pessoas ou famílias que tenham uma renda per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, quando do requerimento, e que esteja inscrita no Cadastro Único do Governo Federal - CADÚNICO, devidamente comprovada pelo Número de Identificação Social - NIS, e/ou beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada, visando atender, de forma suplementar e provisória, as necessidades humanas básicas.
§ 1º Os Benefícios Eventuais, mesmo que em situação de emergência, só serão autorizados após requerimento fornecido pela Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI e assinado pelo interessado.
§ 2º Para efeito de concessão do Benefício Eventual, especificamente na modalidade Auxílio Funeral, considera-se que a renda mensal para acesso ao benefício deverá ser igual ou inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo per capita.
§ 3º A concessão do Benefício Eventual também será estendida aos corpos não reclamados do Instituto Médico Legal, independente de estar inscrito no CADÚNICO, desde que o óbito tenha acontecido no Município de Teresina- -PI.”

Art. 2º O art. 7º e o seu parágrafo único, da Lei nº 4.916, de 30.06.2016, com alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º O benefício eventual do Auxílio à família que esteja em situação vulnerabilidade temporária deve ser feito mediante assinatura de termo de responsabilidade, podendo ser constituído de passagem para a cidade de origem, cesta básica e/ou um auxílio financeiro no valor de até R$ 180,00 (cento e oitenta reais).
Parágrafo único. A concessão a que se refere o caput, deste artigo, ocorrerá a partir de estudo social e ficará a cargo da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI a coordenação dos trabalhos de execução, acompanhamento, controle e avaliação das ações.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), 27 de agosto de 2018.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

segunda-feira, 27 de agosto de 2018

DECRETO Nº 17.973, DE 24 DE AGOSTO DE 2018


DOM n.º 2.349, 27 de agosto de 2018.

DECRETO Nº 17.973, DE 24 DE AGOSTO DE 2018.

Altera dispositivos do Decreto nº 16.759, de 29 de março de 2017, com modificação posterior, que aprova o Regulamento da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e com base na Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, com modificações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º O art. 131, do Decreto nº 16.759, de 29.03.2017, com modificação posterior, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 131. O descumprimento da obrigação relativa ao prazo de entrega da Declaração de Eventos e sua apresentação de forma inexata ou incompleta constituem infrações tributárias, sujeitando o contribuinte às penalidades respectivamente previstas nas alíneas “a” e “b”, do inciso IX, do art. 197, deste Regulamento.”

Art. 2º O art. 197, do Decreto nº 16.759, de 29.03.2017, com modificação posterior – com revogação da alínea “l”, do inciso III, com revogação da alínea “i”, do inciso IV, acrescido do inciso IX, e respectivas alíneas “a” e “b”, e do parágrafo único – passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 197. …………………………....………………………………………
III - …………....…………………………………………………….............
l) REVOGADO;
 ………....……………………………………………………………….......
 IV -………...……………………………………………………….............
i) REVOGADO;
………………………………...…………………………………………

IX - Multa de R$ 700,00 (setecentos reais), por competência:
a) aos responsáveis pelas informações de que trata o art. 53, deste Regulamento, pela não entrega da Declaração de Eventos no prazo regulamentar;
b) aos responsáveis pelas informações de que trata o art. 53, deste Regulamento, pela entrega da Declaração de Eventos, no prazo, com dados inexatos ou incompletos.
Parágrafo único. Na multa prevista no inciso IX do caput deste artigo, a infração será considerada ocorrida na competência em que vencer o prazo para entrega da respectiva Declaração de Eventos.”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a alínea “i”, do inciso IV, e a alínea “l”, do inciso III, ambas do art. 197, do Decreto nº 16.759, de 29.03.2017, com modificação posterior.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 24 de agosto de 2018.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo