quarta-feira, 7 de novembro de 2018

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DECRETO Nº 18.114, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018

DOM n.º 2.397, de 07 de novembro de 2018.

DECRETO Nº 18.114, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a Lei Municipal nº 4.274, de 17 de maio de 2012, com alterações posteriores, que “Dispõe sobre a eleição de Diretores, Vice­-Diretores ou Diretores-Adjuntos das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município; com base na Lei Municipal nº 4.274, de 17.05.2012, no Ofício nº 6.258/2018/GAB, da Secretaria Municipal de Edu­cação – SEMEC, e

CONSIDERANDO a necessidade permanente de zelar pela aplicação dos princípios norteadores da atividade administrativa, em espe­cial aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 2016, inciso VI, estabeleceu, formalmente, uma perspectiva de ges­tão democrática para o ensino público;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 9.394, de 20.12.1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), em obediência aos preceitos constitucionais, fixou em seu art. 3º, inciso VIII, bem como em seu art. 14, os princípios que nortearão os sistemas de ensino e as definições de normas da gestão democrática do ensino público,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a eleição de Diretores, Vice-Dire­tores ou Diretores-Adjuntos das Unidades de Ensino da Rede Pública Mu­nicipal de Ensino de Teresina e estabelece indicadores para a avaliação da execução do Contrato de Gestão.

Art. 2º Os Diretores das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina serão nomeados, pelo Prefeito Municipal, para um mandato de 3 (três) anos, conforme disposto no art. 4º, inciso III, da Lei Municipal nº 4.274, de 17.05.2012, com modificações posteriores, após a realização de eleições diretas, com ampla participação da Comunidade Escolar, permitida uma reeleição, para um único período subsequente, na forma do art. 8º, § 2º, deste Decreto.

§ 1º A eleição de Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Ad­juntos, nos termos estabelecidos no caput, do art. 2º, deste Decreto, ocorrerá simultaneamente nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, sendo a chapa composta por um candidato a Diretor e um candidato a Vice-Diretor ou Diretor Adjunto, conforme o caso.

§ 2º Nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina que possuírem até 6 (seis) turmas ativas, a chapa será composta apenas pelo candidato ao cargo de Diretor.

§ 3º A eleição para a escolha dos Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina não prejudica o disposto no art. 75, II, in fine, da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação - SEMEC promo­verá Curso de Gestão, nas dimensões pedagógica, administrativa e financei­ra, para os Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos eleitos, que cor­rerá à custa da própria Secretaria, cuja aprovação é requisito indispensável para o exercício do mandato.

§ 1º Considerar-se-á aprovado, para fins de alcance de desem­penho satisfatório no Curso de Gestão Escolar, o candidato que obtiver, no mínimo, 90% (noventa por cento) de aproveitamento em cada disciplina e tenha, no mínimo, 90% (noventa por cento) de frequência no curso.

§ 2º Aquele candidato eleito que não atender às prerrogativas do art. 3º, deste Decreto, será exonerado do cargo em comissão para o qual foi nomeado, conforme o caso.

Art. 4º A eleição para escolha dos Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina será realizada através de voto direto e secreto dos mem­bros da Comunidade Escolar, em votação única, que ocorrerá, se necessário, em 2 (dois) turnos, nos seguintes termos:

§ 1º O primeiro turno ocorrerá na primeira quinzena do mês de dezembro de cada ano em que ocorrer as eleições.

§ 2º Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos válidos, não computados os votos brancos e os nulos.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta no primei­ro turno far-se-á eleição em segundo turno, na segunda quinzena do mês de dezembro, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos, não computados os votos brancos e os nulos.

§ 4º Nos casos de morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, para segundo turno, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o candidato que tiver maior tempo de efetivo exercício na Unidade de Ensi­no onde ocorre o pleito.

§ 6º Considera-se maioria absoluta dos votos, para fins deste dispositivo, a totalidade de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos mais um, excluídos os votos brancos e os nulos.

Art. 5º A Comunidade Escolar é composta por:

I - professores e pedagogos;

II - demais servidores, em exercício na escola;

III - alunos da escola, com idade superior a 14 (catorze) anos, até 60 (sessenta) dias antes da realização do primeiro turno;

IV - responsáveis por alunos inaptos (alunos com idade infe­rior a 14 anos de idade, até 60 dias antes da realização do primeiro turno) ao exercício do voto, nos termos do inciso III, do art. 5º, deste Decreto.

Art. 6º O peso para a votação de cada um dos segmentos que compõem a Comunidade Escolar observará os seguintes parâmetros:

I - 50 % (cinquenta por cento) para professores e pedagogos;

II - 25 % (vinte e cinco por cento) para demais servidores em exercício na escola;

III - 25 % (vinte e cinco por cento) para a manifestação con­junta de alunos da escola, com idade superior a 14 (catorze) anos, em até 60 (sessenta) dias antes da realização do primeiro turno, e responsáveis por alunos inaptos ao exercício do voto, nos termos do art. 5º, deste Decreto.

Parágrafo único. Terá direito de participar do processo eleitoral apenas um dos responsáveis pelo aluno inapto ao exercício do voto, que poderá exercer apenas um voto.

Art. 7º O registro de candidaturas ao cargo de Diretor, Vice­-Diretor ou Diretor-Adjunto, podendo concorrer o professor e o pedagogo, acontecerá mediante a comprovação de todos os requisitos:

I - possua curso superior em Licenciatura Plena;

II - tenha disponibilidade para o exercício da função no regime de 40 (quarenta) horas, nos turnos manhã e tarde, pelo menos;

III - contar com, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no magistério;

IV - não possua sentença criminal condenatória transitada em julgado;

V- tenha assinado Termo de Compromisso, assumindo o dever de cumprir o Contrato de Gestão;

VI - tenha cumprido, satisfatoriamente, o Contrato de Gestão em caso de candidatura à reeleição, nos termos do art. 22, deste Decreto;

VII - não tenha sofrido qualquer penalidade administrativa dis­ciplinar, por infração apurada em inquérito administrativo, nos cinco anos que antecederem ao pleito, nos termos dos arts. 136 e 140, da Lei 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina);

VIII - tenha assinado declaração manifestando estar apto a mo­vimentar conta bancária junto às instituições financeiras;

IX - está em dias com a entrega de documentos escolares re­ferentes ao exercício do cargo, de acordo com os prazos estipulados pela SEMEC.

Parágrafo único. A perda da capacidade de movimentar conta bancária junto às instituições financeiras, após eleito ou no transcorrer do mandato, resultará na destituição do cargo de Diretor.

Art. 8º A Prefeitura Municipal de Teresina, através da Secre­taria Municipal de Educação - SEMEC, providenciará para que todos os Diretores assinem um Contrato de Gestão, o qual conterá cláusulas pré-es­tabelecidas relativas às competências na Gestão Administrativa, Pedagógica e Financeira da Unidade de Ensino, além de outras decorrentes do exercício do cargo.

§ 1º A execução do Contrato de Gestão será acompanhada e avaliada pela SEMEC, por meio da Gerência de Gestão Escolar, da Gerência de Educação Infantil e das Gerências de Ensino Fundamental, conforme o caso.

§ 2º Quando cumprido satisfatoriamente o Contrato de Ges­tão, no mandato anterior, o Diretor, Vice-Diretor ou Diretor-Adjunto, poderá candidatar-se a novo pleito, para um único mandato subsequente, submeten­do-se às condições estabelecidas no art. 6º, deste Decreto.

Art. 9º Considerar-se-á eleito o candidato que alcançar maioria de votos, na forma do art. 4º, deste Decreto, e, em caso de empate, será eleito aquele que tiver maior tempo de efetivo exercício na Unidade de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina em que estiver sendo reali­zado o pleito.

Art. 10. O Diretor eleito escolherá o Secretário da Unidade de Ensino considerando os seguintes requisitos mínimos:

I - possuir ensino médio completo;

II - possuir conhecimentos básicos de informática, comprova­dos por meio de certificado ou declaração do diretor atestando a capacidade do indicado para o fim;

III - disponibilidade para cumprir a jornada de 40 (quarenta) horas semanais;

IV - não possuir sentença criminal condenatória transitada em julgado;

V - não possuir, até o segundo grau, parentesco com Diretor, Vice-Diretor ou Diretor-Adjunto.

Parágrafo único. Não havendo pessoal qualificado, na forma do art. 10, deste Decreto, a indicação para Secretário da Unidade de Ensino caberá ao Secretario Municipal de Educação.

Art. 11. O Diretor ficará dispensado do exercício de atividade em de sala de aula durante seu mandato.

Art. 12. Os Diretores- Adjunto e o Vice-Diretores auxiliarão os Diretores, em suas funções, e os substituirão nos seus impedimentos, nos seguintes termos:

I - nas Escolas de Ensino Fundamental da Rede Pública Mu­nicipal de Ensino de Teresina que funcionem em 3 (três) turnos, ou, funcio­nando em 2 (dois) turnos, diurnos, tenham, 15 (quinze) turmas ativas, no mí­nimo, o Vice-Diretor será considerado Diretor-Adjunto e ficará dispensado das atividades de sala de aula.

II - nos Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina que funcionem 2 (dois) turnos e tenham, no mínimo, 15 (quinze) turmas ativas, o Vice-Diretor ficará dispen­sado das atividades de sala de aula nos dois turnos.

III - nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina que possuam de 7 (sete) a 14 (quatorze) turmas ativas, o Vice-Diretor assumirá o exercício de sala de aula, em um dos turnos;

IV - nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina com até 6 (seis) turmas ativas, não haverá Vice-Diretor, nem Diretor-Adjunto.

Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Educação – SE­MEC coordenar o processo de eleição dos Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos.

Art. 14. Para o cumprimento deste Decreto, a Secretaria Muni­cipal de Educação – SEMEC providenciará:

I - identificação das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino, considerando o número de salas de aula existentes e o turno de funcionamento;

II - a divulgação das normas que disciplinam as Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina.

Art. 15. A Prefeitura Municipal de Teresina, por meio da Se­cretaria Municipal de Educação - SEMEC, constituirá Comissão Eleitoral Central para coordenar e promulgar os resultados das eleições em cada Uni­dade de Ensino, bem como julgar recursos contra decisões das Comissões Eleitorais das Unidades de Ensino.

§ 1º Em cada Unidade de Ensino funcionará uma Comissão Eleitoral com representantes dos segmentos que compõem a Comunidade Escolar, a qual se encarregará de executar o processo de votação e de es­crutínio dos votos, enviando o resultado para a Comissão Eleitoral Central.

§ 2º A Comissão Eleitoral de cada Unidade de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina será composta por 3 (três) mem­bros, sendo 1 (um) representante de cada um dos segmentos abaixo elen­cados:

I - professores e pedagogos;

II - demais servidores, em exercício na escola;

III - responsáveis por alunos matriculados na escola;

§ 3º O Presidente da Comissão Eleitoral da Unidade de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, será o representante da categoria dos professores e pedagogos.

Art. 16. Os eleitores serão identificados através de cadastra­mento eleitoral, que deverá ser realizado, pela Comissão Eleitoral da Unida­de de Ensino, no intervalo de 8 (oito) dias, encerrando-se em até 4 (quatro) dias antes da realização das eleições.

Parágrafo único. O cadastro contará de uma listagem dos no­mes dos eleitores aptos a votarem mencionados no art. 5º, deste Decreto, sendo necessário, para os demais membros, também, o número do registro da identidade ou documento equivalente.

Art. 17. A eleição será realizada em um único dia, processan­do-se no horário de funcionamento da Unidade de Ensino, cabendo à Se­cretaria Municipal de Educação - SEMEC baixar normas complementares necessárias à sua realização.

Art. 18. Do resultado da eleição caberá recurso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem efeito suspensivo, à Comissão Eleitoral Central, que submeterá sua decisão à homologação do Secretário Municipal de Edu­cação - SEMEC.

Art. 19. Concluído o mandato, o professor ou pedagogo retor­nará ao cargo de origem.

Art. 20. Ocorrerá a vacância do cargo de Diretor por conclusão do mandato, descumprimento do contrato de gestão, renúncia, aposentado­ria, falecimento, exoneração, ou demissão.

§ 1º A vacância ocorrida no cargo de Diretor, Vice-Diretor ou o Diretor-Adjunto eleitos não importará na realização de nova eleição no tri­ênio, devendo ser aplicado o disposto no art. 11, da Lei Municipal nº 4.274, 17.05.12, com alterações posteriores.

§ 2º A vacância no cargo de Diretor importará na exoneração do Secretário da Unidade de Ensino, retornando, este, ao cargo de origem, ressalvado o direito de o novo diretor, nomeado, escolhê-lo.

Art. 21. O Diretor responde pela Unidade de Ensino, res­ponsabilizando-se pelo seu funcionamento, do ponto de vista pedagógico, administrativo e financeiro, zelando pelo cumprimento das incumbências previstas no art. 12, da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Básica), e do Contrato de Gestão.

Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação - SEMEC estabe­lecerá, em Portaria, os indicadores e critérios para avaliação da execução do contrato de gestão, devendo conter, entre outros, os seguintes:

I - cumprimento do Calendário Escolar;

II - frequência dos professores e alunos;

III - cumprimento das metas previstas no Plano da Escola;

IV - planejamento, utilização e prestação dos recursos finan­ceiros da escola;

V - elaboração e cumprimento do Projeto Político Pedagógico, e, do Regimento Escolar;

VI - taxa de aprovação;

VII - cumprimento de prazos para o envio de dados a Secreta­ria Municipal de Educação - SEMEC;

Art. 23. Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Central e homologados pelo Secretário Municipal de Educação.

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 12.409, de 23.07.2012, e o Decreto nº 15.457, de 28.10.2015.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 6 de no­vembro de 2018.

LUIZ DE SOUSA SANTOS JÚNIOR
Prefeito de Teresina, em exercício

RAIMUNDO EUGÊNIO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA
Secretário Municipal de Governo

LEI Nº 5.301, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.


DOM n.º 2.397, de 07 de novembro de 2018.

LEI Nº 5.301, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.

Altera dispositivos da Lei nº 4.274, de 17 de maio de 2012, na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa da Lei nº 4.274/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre a eleição de Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, e dá outras providências.”

Art. 2º O art. 3º, caput e o § 5º, da Lei nº 4.274/2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º A eleição de que trata o art. 2º, caput, desta Lei, deverá ser organizada em chapas compostas por um candidato a Diretor e um candidato a Vice-Diretor ou Diretor-Adjunto, submetidas ao voto direto e secreto da Comunidade Escolar, em votação única. A Chapa das Unidades de Ensino que possuírem até 6 (seis) turmas ativas, deverá ser composta apenas de Diretor, submetida ao voto direto e secreto da Comunidade Escolar, em votação única.
.........................................................................................................................

§ 5º Fica vedada a participação de servidores afastados do efetivo exercício do magistério, por prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, no ano de referência da realização das eleições.
.......................................................................................................................”

Art. 3º Ficam revogados os §§ 1º e 4º, do art. 6º, da Lei nº 4.274/2012.

Art. 4º O art. 8º, da Lei nº 4.274/2012, passa a vigorar acrescido dos incisos I, II, III, IV e V, e com a revogação do seu § 1º, com a seguinte redação:

“Art. 8º O Diretor eleito escolherá o Secretário da Unidade de Ensino, observando os seguintes requisitos mínimos:

I - possuir ensino médio completo;
II - possuir conhecimentos básicos de informática, comprovados por meio de certificado ou declaração do diretor atestando a capacidade do indicado para o fim;
III - disponibilidade para cumprir a jornada de 40 (quarenta) horas semanais;
IV - não possuir sentença criminal condenatória transitada em julgado; e
V - não possuir até o segundo grau de parentesco com o Diretor, Vice-Diretor ou Diretor Adjunto.

§ 1º REVOGADO.
.......................................................................................................................”

Art. 5º O art. 11, da Lei nº 4.274, de 17.05.2012, passa a vigorar com alteração do seu caput, e acrescido dos incisos I, II e III, com a seguinte redação:

“Art. 11. Prevalecerá a indicação do Secretário Municipal de Educação, respeitado, no que couber, o disposto no art. 5º, desta Lei, nas Unidades de Ensino que:

I - não houver eleição;
II - ofertam ensino em tempo integral;
III - possuem até 3 (três) anos de inauguradas no ano de realização das eleições;
IV - houver vacância do cargo de Diretor, Vice-Diretor ou Diretor-Adjunto.”

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 30 de outubro de 2018.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.

RAIMUNDO EUGÊNIO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA
Secretário Municipal de Governo