terça-feira, 26 de dezembro de 2000

LEI COMPLEMENTAR Nº 2.959, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000.



ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 2.959, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000.

Dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal é integrado por órgãos e entidades agrupados, respectivamente, nas administrações direta e indireta especificados nesta Lei.

§ 1º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários municipais, pelos Presidentes das Autarquias, das Empresas Públicas e das Fundações.

§ 2º A estrutura organizacional básica da administração direta compreende os órgãos de assessoramento imediato ao Prefeito e as Secretarias municipais.

§ 3º A administração indireta do Município compreende as Autarquias, as Fundações e as Empresas Públicas.

Art. 2º A estrutura básica da administração direta é composta pelos seguintes órgãos de assessoramento imediato do Prefeito e pelas Secretarias Municipais com suas respectivas unidades:

I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO IMEDIATO AO PREFEITO

1. GABINETE DO PREFEITO – GAB

- Assistência Jurídica do Prefeito

- Secretaria Executiva

2. GABINETE DO VICE-PREFEITO

- Gabinete

- Núcleo Financeiro

3. SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE TERESINA – SEMCOM

- Secretaria Executiva

- Gabinete

- Núcleo Financeiro

- Departamento de Imprensa

- Departamento de Relações Públicas

- Rádio FM Cultura de Teresina

4. PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – PGM

- Sub-Procuradoria Geral

- Gabinete

- Núcleo Financeiro

- Procuradoria Administrativa

- Procuradoria Fiscal

- Procuradoria Judicial

- Procuradoria Patrimonial

- Consultoria Jurídica

II – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

- Secretaria Executiva

- Gabinete

- Cerimonial

- Administração do Palácio da Cidade

- Coordenação de Controle Interno

- Coordenação de Assistência Militar e Defesa Civil

- Coordenação de Ouvidoria

- Departamento de Assuntos Parlamentares

- Departamento Técnico Administrativo

- Núcleo Financeiro

III – SECRETARIAS MUNICIPAIS:

1. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO – SEMPLAN.

- Gabinete

- Departamento de Informações e Pesquisas

- Departamento de Coordenação de Ações Integradas e de Formulação Econômica e Social

- Departamento de Planejamento Urbano e Meio Ambiente

- Departamento de Orçamento e Gestão

- Núcleo Financeiro

- Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano

- Conselho Municipal de Habitação

- Conselho Municipal de Meio Ambiente

- Conselho Municipal de Revitalização do Centro Comercial de Teresina

2. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS – SEMA

- Secretaria Executiva

- Gabinete

- Núcleo Financeiro

- Comissão Permanente de Licitação

- Departamento de Desenvolvimento Institucional

- Departamento de Pessoal

- Departamento de Material e Patrimônio

- Departamento de Serviços Gerais

- Departamento de Imprensa Oficial

3. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEMF

- Secretaria Executiva

- Gabinete

- Núcleo Financeiro

- Conselho Municipal de Contribuintes

- Departamento de Receita

- Departamento do Tesouro

- Departamento de Contabilidade

- Contencioso Administrativo

4. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC

- Secretaria Executiva

- Gabinete

- Núcleo Financeiro

- Conselho Municipal de Educação

- Conselho Municipal de Alimentação Escolar

- Departamento de Ensino

- Departamento de Assistência ao Educando

- Departamento de Manutenção Escolar

- Departamento Administrativo

- Departamento de Controle de Dados e Estatística

- Coordenação de Ensino

- Coordenação de Supervisão

- Coordenação do Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE

- Coordenação de Projetos Especiais

- Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

- Núcleo de Tecnologia Educacional de Teresina – NTHE

5. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER – SEMEL

- Secretaria Executiva

- Gabinete

- Núcleo Financeiro

- Departamento de Educação Física e Desporto

- Departamento de Lazer

6. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE

- Secretaria Executiva

- Gabinete

- Núcleo Financeiro

- Conselho Municipal de Defesa do Consumidor

- Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico

- Departamento de Estudos e Projetos

- Departamento de Administração do Banco Popular de Teresina

- Departamento de Promoção de Investimentos

- Departamento da Micro e Pequena Empresa

- Departamento de Turismo e Eventos

7. SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, CIDADANIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMTCAS

- Secretaria Executiva

- Gabinete

- Núcleo Financeiro

- Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

- Conselho Municipal de Assistência Social

- Conselho Municipal do Idoso

- Conselho Municipal de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência

- Departamento de Prestação de Serviços Assistenciais

- Departamento de Articulação, Organização e Participação Popular

- Departamento de Atenção ao Idoso

8. SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – SEMCAD

- Secretaria Executiva

- Gabinete

- Núcleo Financeiro

- Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

- Departamento de Assistência à Infância e à Família

- Departamento de Proteção e Defesa à Criança e ao Adolescente

- Núcleo de Coordenação da Rede Teresina Cidadã

- Departamento Administrativo Financeiro

- Departamento de Educação Infantil.

9. SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE PROJETOS ESTRUTURANTES – SEMPE

- Secretaria Executiva

- Gabinete

- Núcleo Financeiro

§ 1º As Secretarias municipais serão dirigidas por Secretários Municipais e a Procuradoria-Geral, por Procurador-Geral.

§ 2º Ficam mantidas a estrutura e a competência das unidades dos órgãos da administração direta não abrangidas por esta Lei, até o detalhamento da estrutura básica aprovada.

Art. 3º Respeitadas as alterações introduzidas pela presente Lei, ficam mantidas, na forma das leis que as criaram, com a mesma finalidade, natureza jurídica, objetivos, composição e estruturas, as seguintes entidades da administração indireta:

I – Superintendência de Desenvolvimento Rural – SDR;

II – Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina - IPMT;

III – Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano – ETURB;

IV – Fundação Municipal de Saúde – FMS;

V – Fundação Cultural Monsenhor Chaves - FCMC;

VI – Empresa Teresinense de Processamento de Dados – PRODATER;

VII – Superintendência Municipal de Trânsito de Teresina – STRANS;

VIII – Fundação Wall Ferraz – FWF;

IX – Superintendências de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SDUs.

Art. 4º Os assuntos que constituem área de competência de cada órgão ou Secretaria são os seguintes:

I – GABINETE DO PREFEITO: 

a) assistência direta e imediata ao Prefeito em questões e assuntos específicos e de natureza jurídica;

b) assessoramento administrativo;

c) agenda e disciplina de audiências.

II – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO:

a) articulação parlamentar e representação institucional;

b) controle interno;

c) segurança;

d) serviços concessionados;

e) cerimonial;

f) assessoramento ao Prefeito em assuntos especializados não abrangidos pelas Secretarias e pelos órgãos;

g) controle da documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais.

III – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – SEMCOM:

a) relacionamento com a imprensa;

b) relações públicas;

c) planejamento, controle, supervisão e coordenação da publicidade dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

IV – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – PGM:

a) elaboração, coordenação, supervisão e controle das atividades do serviço jurídico da administração pública municipal;

b) representação judicial ou extra-judicial do município;

c) cobrança da dívida ativa;

d) fiscalização e controle interno da legalidade dos atos da administração;

e) assessoramento jurídico da administração municipal.

V – SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – SEMCAD:

a) planejamento, coordenação, execução e controle de apoio à criança e ao adolescente;

b) assistência à criança e ao adolescente.

VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO –SEMPLAN:

a) elaboração e gestão do Orçamento-Programa anual, do Plano Plurianual de Investimentos e do Plano Integrado de Desenvolvimento;

b) formulação de planos, programas e projetos de natureza econômica e social;

c) captação de recursos internos e externos;

d) planejamento urbano e ambiental;

e) coordenação, acompanhamento e avaliação geral;

f) acompanhamento do endividamento público;

g) coordenação das ações integradas;

h) informação, estudos e pesquisas;

i) elaboração, controle e supervisão dos programas habitacionais.

VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - SEMA:

a) administração de pessoal;

b) administração de material;

c) administração de patrimônio;

d) execução de serviços gerais;

e) administração de arquivo;

f) documentação e comunicação administrativa e de imprensa oficial e modernização administrativa;

g) formulação e execução das políticas de desenvolvimento institucional, e de recursos humanos no âmbito do Poder Executivo Municipal;

h) coordenação, supervisão e controle das ações administrativa do Poder Executivo Municipal.

VIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMF:

a) administração tributária;

b) administração orçamentária e financeira;

c) contabilidade;

d) fiscalização e arrecadação.

IX – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC:

a) planejamento, coordenação e avaliação da política educacional;

b) ensino fundamental;

c) educação infantil;

d) assistência ao educando e administração escolar;

e) pesquisa educacional;

f) educação em geral.

X – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SEMEL:

a) planejamento, execução e supervisão das atividades esportivas, recreativas e de lazer;

b) fomento aos desportos no Município.

XI – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE

a) apoio ao financiamento, à produção e a comercialização de produtos e serviços locais;

b) planejamento, execução e coordenação da política de geração de emprego e renda;

c) defesa do consumidor;

d) promoção empresarial;

e) administração de pólos empresariais;

f) gerenciamento de atividades específicas do fundo de geração de emprego e renda – Banco Popular;

g) planejamento, execução e coordenação das ações de apoio ao turismo.

XII – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, CIDADANIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMTCAS:

a) planejamento, execução e avaliação das políticas de assistência social;

b) promoção do trabalho;

c) articulação comunitária;

d) assistência ao idoso, à mulher;

e) ações de combate à exclusão social.

XIII – SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE PROJETOS ESTRUTURANTES – SEMPE:

a) formulação de planos, programas e projetos estruturantes;

b) elaboração de estudos e pesquisas para infra-estrutura do Município;

c) viabilização de novas fontes de recursos.

Art. 5º As atividades-meio da administração direta tais como: pessoal, material, patrimônio, transportes internos, serviços gerais e modernização administrativa; administração financeira e contabilidade; planejamento, orçamento, informática, comunicação e controle interno serão organizadas sob a forma de sistemas integrados por todas as unidades que, na administração do Município, exerçam a mesma atividade.

Parágrafo único. As unidades integrantes de um sistema, qualquer que seja a sua subordinação, ficam submetidas à orientação normativa, à supervisão técnica e ao controle específico do órgão central do sistema, na forma seguinte:

I – Sistema de Administração Geral – Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;

II – Sistema de Administração Financeira e Contabilidade – Secretaria Municipal de Finanças;

III – Sistema de Planejamento e Coordenação – Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação;

IV – Sistema de Comunicação – Secretaria Municipal de Comunicação Social;

V – Sistema de Controle Interno – Secretaria Municipal de Governo.

Art. 6º Os cargos efetivos e em comissão e os de natureza especial, correspondentes à estrutura organizacional da administração direta e indireta, são os constantes dos anexos 01 a 21.

§ 1º Ficam extintos os cargos em comissão e os cargos de natureza especial não mantidos ou alterados pelos anexos de que trata este artigo.

§ 2º Ficam mantidos os demais cargos em comissão correspondentes à estrutura organizacional não alterada pela presente Lei.

Art. 7º É a seguinte a remuneração mensal dos cargos de:

I – Secretário Municipal, Procurador-Geral, Presidente do IPMT, Presidente da ETURB, Superintendente da STRANS, Presidente da Fundação Cultural Monsenhor Chaves, Presidente da Fundação Wall Ferraz, Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR, Presidente da PRODATER, Presidente da FMS e Superintendentes das Superintendências de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SDUs – o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do subsídio pago ao Prefeito;

II – Diretores do IPMT, PRODATER, STRANS, Superintendentes da FWF e FCMC, Assistente Jurídico do Prefeito, Coordenadores de Órgãos Centrais de Direção Superior da FMS e Coordenadores Regionais de Saúde da FMS – o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do subsídio pago ao Prefeito;

III – Assessor Técnico, Assessor Parlamentar – o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do subsídio pago ao Prefeito;

IV – Secretário Executivo, Subprocurador-Geral, Coordenador da Ouvidoria, Coordenador da Assistência Militar, Coordenador da Controladoria e o Diretor da Rádio FM Cultura de Teresina – o valor correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração paga ao Secretário Municipal;

V – Secretário Imediato do Prefeito, Chefe do Cerimonial – o valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração paga ao Secretário Municipal;

VI – Membros das Comissões Permanentes de Licitação, Gerentes das Superintendências e o Administrador do Palácio da Cidade – o valor correspondente a 20% (vinte por cento) da remuneração do Secretário Municipal;

VII – Membro da JARI – o valor correspondente a 12% (doze por cento) da remuneração paga ao Secretário Municipal;

VIII – Auditor da FMS – o valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do subsídio pago ao Presidente da FMS; Assessor Especial 1 da FMS – o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do subsídio pago ao Coordenador de Órgão Central de Direção Superior da FMS; Assessor Especial 2 da FMS – o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do subsídio pago ao Coordenador de Órgão Central de Direção Superior da FMS; Assessor Especial 3 da FMS – o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do subsídio pago ao Coordenador de Órgão Central de Direção Superior da FMS; Membro da Comissão de Licitação da FMS e Membro de Equipe Multiprofissional da FMS – o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do subsídio pago ao Presidente da FMS; Diretor Geral (Unidades do Grupo I) da FMS – o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do subsídio pago ao Coordenador de Órgão Central de Direção Superior da FMS e Diretor Geral (Unidades do Grupo II) – o valor correspondente a 70% (setenta por cento) do subsídio pago ao Coordenador de Órgão Central de Direção Superior da FMS.

Parágrafo único. Os Secretários Executivos, os Superintendentes Executivos e o Subprocurador-Geral somente perceberão o vencimento do cargo do titular, quando o tempo de substituição for igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos.

Art. 8º Para fins de supervisão e controle, são as seguintes as vinculações das entidades da administração indireta:

I – AUTARQUIAS:

a) Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR terá, por lei própria, definidas a sua organização e funcionamento, ficando vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN;

b) Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina - IPMT, vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA;

c) Superintendência Municipal de Trânsito de Teresina - STRANS – vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Finanças – SEMF;

d) Superintendências de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SDUs vinculadas diretamente à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEMPLAN.

II – EMPRESA PÚBLICA:

a) Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN;

b) Empresa Teresinense de Processamento de Dados - PRODATER, vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMA.

III – FUNDAÇÕES:

a) Fundação Municipal de Saúde – FMS – vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Finanças – SEMF;

b) Fundação Cultural Monsenhor Chaves - FCMC, vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC;

c) Fundação Wall Ferraz - FWF, vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SDE;

Art. 9º Ficam mantidos, conforme a Legislação vigente, os seguintes Conselhos:

a) Conselho Municipal de Assistência Social;

b) Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

c) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;

d) Conselho Municipal de Turismo;

e) Conselho Municipal de Cultura;

f) Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;

g) Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

h) Conselho Municipal de Desportos;

i) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;

j) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;

l) Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher;

m) Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;

n) Conselho Municipal de Entorpecentes;

o) Conselho Municipal de Educação;

p) Conselho Municipal de Habitação;

q) Conselho Municipal de Meio Ambiente;

r) Conselho Municipal de Revitalização do Centro Comercial de Teresina;

s) Conselho Municipal de Saúde;

t) Conselho Municipal de Transportes Públicos;

u) Conselho Municipal de Contribuintes;

v) Conselho Municipal de Defesa dos Direitos de Pessoa Portadora de Deficiência;

x) Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.

Art. 10. Passam a integrar o acervo das Secretarias e órgãos os materiais permanentes, equipamentos e instalações de uso específicos dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, cujas competências forem a eles transferidas em decorrência desta Lei, obedecidas as normas legais pertinentes.

Art. 11. O detalhamento da estrutura de cada Secretaria, órgão ou entidade e seus respectivos regimentos serão aprovados por decreto do Prefeito, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo único. No detalhamento da estrutura das Secretarias, órgãos ou entidade, a que se refere este artigo, serão observadas as diretrizes de redução da máquina administrativa e de descentralização municipal.

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – remanejar, mediante abertura de crédito suplementar, recursos orçamentários de um órgão para outro, em decorrência desta Lei;

II – remanejar pessoal de um órgão para outro, em decorrência das mudanças introduzidas por esta Lei.

Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, e, em especial, a Lei Complementar nº 2.572, de 20 de outubro de 1997.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 26 de dezembro de 2000.


FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina


Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano dois mil.


CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA

Secretário-Chefe de Gabinete do Prefeito



ANEXO 01


ANEXO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO


ANEXO 02


ANEXO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO GABINETE DO PREFEITO





ANEXO 03


ANEXO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO GABINETE DO VICE-PREFEITO




ANEXO 04


ANEXO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO (SEMCOM)




ANEXO 05


ANEXO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (PGM)




ANEXO 06


ANEXO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS (SEMA)



ANEXO 07


ANEXO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (SEMEC)


O ANEXO 07, acima, foi transcrito do DOM nº 812, de 23.02.2001, sob o título “retificação”.


ANEXO 08


ANEXO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (SEMCAD)


ANEXO 09

ANEXO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (SEMEL)


ANEXO 10


ANEXO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEMF)



ANEXO 11


ANEXO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SDE)








ANEXO 12


ANEXO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO (SEMPLAN)



ANEXO 13


ANEXO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, CIDADANIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMTCAS)




ANEXO 14


ANEXO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADS DA SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE PROJETOS ESTRUTURANTES - SEMPE




ANEXO 15


ANEXO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE



ANEXO 16


ANEXO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO WALL FERRAZ (FWF)



ANEXO 17


ANEXO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO CULTURAL MONSENHOR CHAVES (FCMC)


ANEXO 18


ANEXO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO (STRANS)


ANEXO 19


ANEXO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA

EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS (PRODATER)


ANEXO 20


ANEXO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA ( I P M T )



ANEXO 21

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA