sexta-feira, 22 de dezembro de 2006

Lei n.º 3.592, de 18 de dezembro de 2006, alterada pela Lei n.º 3.705, de 9 de novembro de 2007.

DOM n.º 1.134 – 22 de dezembro de 2006.

LEI Nº 3.592, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.

Institui o Programa de Distribuição de Bolsas de Estudo “Servidor Universitário”, destinado aos Servidores Públicos do Município de Teresina, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído, sob a gestão da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA, o Programa “Servidor Universitário”, destinado à concessão de bolsa de estudo integral e bolsas de estudos parciais para Servidores Municipais, ocupantes de cargos efetivos ou de empregos públicos, regularmente matriculados em instituições privadas de ensino superior, autorizadas pelo Ministério da Educação.

Art. 1° Fica instituído, sob a gestão da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA, o Programa ‘Servidor Universitário’, destinado à concessão de bolsa de estudo para Servidores Municipais, ocupantes de cargos efetivos ou de empregos públicos, regularmente matriculados em instituições privadas de ensino superior, autorizadas pelo Ministério da Educação. (Redação dada pela Lei n.º 3.705, de 9 de novembro de 2007, publicado no DOM 1.189)

§ 1° A bolsa de estudo integral será de 100% (cem por cento) e as bolsas de estudo parciais serão de 50% (cinqüenta por cento) ou 25% (vinte e cinco por cento) do valor da mensalidade a ser paga pelo Servidor.

§ 1° Terão direito a bolsa de estudo, os servidores públicos municipais com grau de escolaridade ensino médio e não detentores de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei n.º 3.705, de 9 de novembro de 2007, publicado no DOM 1.189)

§ 2° As bolsas de estudos, integrais ou parciais, serão concedidas somente aos Servidores não detentores, até a promulgação da presente Lei, de diploma de curso superior.

§ 2º A manutenção da bolsa pelo beneficiário, observado o prazo máximo para a conclusão do curso de graduação, dependerá do cumprimento de requisitos do desempenho acadêmico, estabelecidos em decreto regulamentar, expedido pelo Poder Executivo Municipal. (Redação dada pela Lei n.º 3.705, de 9 de novembro de 2007, publicado no DOM 1.189)

§ 3° A bolsa de estudo integral será concedida aos Servidores cuja renda mensal não exceda o valor de 1,5 (um e meio) salário-mínimo.

§ 3° A concessão de bolsa ao servidor fica condicionada à assinatura de termo em que se comprometa a permanecer vinculado ao cargo ou emprego, pelo dobro do período correspondente à duração do curso, salvo se lograr aprovação em concurso público realizado pelo Município de Teresina. (Redação dada pela Lei n.º 3.705, de 9 de novembro de 2007, publicado no DOM 1.189)

§ 4° A bolsa de estudo parcial de 50% (cinqüenta por cento) será concedida aos Servidores cuja renda mensal seja maior de 1,5 (um e meio) salário-mínimo e menor de 3 (três) salários-mínimos.

§ 5° A bolsa de estudo parcial de 25% (vinte e cinco por cento) será concedida aos Servidores cuja renda mensal seja maior de 3 (três) salários-mínimos e menor de 5 (cinco) salários-mínimos.

§ 6° A manutenção da bolsa pelo beneficiário, observado o prazo máximo para a conclusão do curso de graduação ou sequencial de formação específica, dependerá do cumprimento de requisitos de desempenho acadêmico, estabelecidos em Decreto Regulamentar do Poder Executivo Municipal.

§ 7° A concessão de bolsa ao servidor fica condicionada à assinatura de termo em que se comprometa a permanecer vinculado ao cargo ou emprego, pelo dobro do período correspondente a duração do curso, salvo se lograr aprovação em concurso público realizado pelo Município de Teresina.

Art. 2º Para o cálculo da chamada “renda mensal”, referida nos §§ 3º, 4º e 5º do artigo anterior, não será levado em conta os seguintes itens da remuneração do servidor:

I- Gratificações Especiais, DAM’s e outras consideradas de representatividade;

II- Salário-família;

III- Horas-extras;

IV- Adicional Noturno;

V- Insalubridade;

VI- Periculosidade.

Art. 2º Os servidores, para estarem habilitados à Bolsa ‘Servidor Universitário’, deverão submeter-se, necessariamente, a um processo seletivo interno organizado pela Prefeitura Municipal de Teresina, com caráter classificatório, para fins de concessão do benefício, conforme disposição do art. 9° desta Lei. (Redação dada pela Lei n.º 3.705, de 9 de novembro de 2007, publicado no DOM 1.189)

Parágrafo único. A relação dos servidores classificados constará em Portaria expedida pelo Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.  (Incluído pela Lei n.º 3.705, de 9 de novembro de 2007, publicado no DOM 1.189)

Art. 3° Serão contemplados com bolsa integral, independentemente das exigências dos §§ 1°, 3°, 4°, 5°, 6° e 7°, do art. 1°, desta Lei, o servidor:

I - portador de deficiência, nos termos da lei;

II - professor efetivo da Rede Pública Municipal de Ensino, para os cursos de licenciatura, normal superior e pedagogia, destinados à formação do magistério da educação básica.

Art. 3° Será destinado o percentual de 5% (cinco por cento), do número de vagas no processo seletivo, aos servidores municipais portadores de deficiência. (Redação dada pela Lei n.º 3.705, de 9 de novembro de 2007, publicado no DOM 1.189)

Art. 4° O Servidor a ser beneficiado com este programa de concessão de Bolsas de Estudos será selecionado pela Instituição de Ensino Superior aderente, segundo seus próprios critérios, via de regra por meio de Vestibular, à qual competirá, também, aferir as informações prestadas pelo candidato.

Art. 4° O Servidor a ser beneficiado com este programa de concessão de Bolsas de Estudos, após a seleção prevista no art. 2° desta Lei, será selecionado pela Instituição de Ensino Superior aderente, segundo seus próprios critérios, via de regra por meio de Vestibular, à qual competirá, também, aferir as informações prestadas pelo candidato. (Redação dada pela Lei n.º 3.705, de 9 de novembro de 2007, publicado no DOM 1.189)

Parágrafo único. O beneficiário do Programa “Servidor Universitário” responde legalmente pela veracidade e autenticidade das informações socioeconômicas por ele prestadas.

Art. 5° O servidor contemplado com bolsa do Programa “Servidor Universitário” estará submetido às mesmas normas e regulamentos internos da Instituição aderente.

Art. 6° A Instituição privada de ensino superior, autorizada pelo Ministério da Educação, com ou sem fins lucrativos, poderá aderir ao Programa “Servidor Universitário” mediante assinatura de termo de adesão, conforme Decreto Regulamentar a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal.

§ 1° O termo de adesão terá prazo de vigência de 05 (cinco) anos, contado da data de sua assinatura, renovável por iguais períodos, observado o disposto nesta Lei.

§ 2° A denúncia do termo de adesão, por iniciativa da instituição privada, não implicará ônus para o Poder Público Municipal, nem prejuízo para o Servidor beneficiado pelo Programa, que gozará do benefício concedido até a conclusão do curso, respeitadas as normas internas da instituição, inclusive disciplinares, e observado o disposto no art. 5º desta Lei.

§ 3° A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMA desvinculará do Programa “Servidor Universitário”, o curso considerado insuficiente, sem prejuízo do aluno já matriculado, segundo os critérios de desempenho do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, por 3 (três) avaliações consecutivas, situação em que as bolsas de estudo do curso desvinculado, nos processos seletivos seguintes, deverão ser redistribuídas proporcionalmente pelos demais cursos da instituição.

§ 4° No caso do parágrafo anterior, o Servidor poderá requerer a transferência para curso idêntico ou congênere, oferecido por outra instituição participante do Programa.

§ 5° O servidor poderá, em uma única oportunidade, requerer transferência para outro curso, sendo que o servidor deverá estar vinculado, necessariamente, à mesma área do curso que ingressou junto à Instituição de Ensino participante do programa a qual está vinculado. (Incluído pela Lei n.º 3.705, de 9 de novembro de 2007, publicado no DOM 1.189)

§ 6° Para efetuar a transferência, o servidor, inicialmente, deverá solicitar autorização junto à SEMA e, em seguida, encaminhar o pedido à Instituição de Ensino a qual está vinculado. (Incluído pela Lei n.º 3.705, de 9 de novembro de 2007, publicado no DOM 1.189)

§ 7° A transferência somente será concluída após a formalização da sua aceitação pela Instituição de Ensino correspondente. (Incluído pela Lei n.º 3.705, de 9 de novembro de 2007, publicado no DOM 1.189)

Art. 7° O pagamento integral das mensalidades dos Servidores contemplados com o Programa “Servidor Universitário” será efetuado pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos diretamente à Instituição aderente.

§ 1° A Instituição de Ensino Superior que aderir ao Programa “Servidor Universitário” deverá isentar os servidores públicos municipais da taxa de inscrição para participar do processo seletivo.

§ 2° V E T A D O

§ 2° No caso previsto no § 5°, do art. 6°, desta Lei, o servidor responsabilizar-se-á pelo pagamento da diferença do valor aferido entre o curso de ingresso e o curso transferido. (Inlcuído pela Lei n.º 3.705, de 9 de novembro de 2007, publicado no DOM 1.189)

§ 3° O servidor contemplado com bolsa parcial terá a diferença correspondente à mensalidade descontada de seus estipêndios remuneratórios.

§ 3° Também ficará responsável por todas as despesas remanescentes decorrentes do atraso na grade curricular, o servidor que venha a concluir o curso em prazo superior ao estabelecido pelo Ministério da Educação. (Incluído pela Lei n.º 3.705, de 9 de novembro de 2007, publicado no DOM 1.189)

Art. 8° Para aderir e permanecer vinculada ao Programa “Servidor Universitário” a Instituição deverá estar adimplente com a Fazenda Municipal.

Art. 9° O Poder Executivo Municipal determinará, anualmente por Decreto, os cursos de graduação que farão parte do Programa “Servidor Universitário” e a quantidade de bolsas a serem disponibilizadas anualmente pelas Instituições, assim como se responsabilizará pela ampla publicidade dos resultados do Programa.

Art. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta Lei.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 18 de dezembro de 2006.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos dezoito dias do mês de dezembro do ano dois mil e seis.

MÁRIO NICOLAU BARROS
Secretário Municipal de Governo

____________________________________________________


DOM n.º 1.189 – 16 de novembro de 2016.

LEI Nº 3.705, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2007.

Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º; ao caput do art. 4º; acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º, ao art. 6º; e dá nova redação aos §§ 2º e 3º, do art. 7º, todos da Lei nº 3.592, de 18 de dezembro de 2006, que “Institui o Programa de Distribuição de Bolsa de Estudo ‘Servidor Universitário’, destinado aos Servidores Públicos do Município de Teresina, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º; ao caput do art. 4º; acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º, ao art. 6º; e dá nova redação aos §§ 2º e 3º, do art. 7º, todos da Lei nº 3.592, de 18 de dezembro de 2006:

“Art. 1° Fica instituído, sob a gestão da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA, o Programa ‘Servidor Universitário’, destinado à concessão de bolsa de estudo para Servidores Municipais, ocupantes de cargos efetivos ou de empregos públicos, regularmente matriculados em instituições privadas de ensino superior, autorizadas pelo Ministério da Educação.

§ 1° Terão direito a bolsa de estudo, os servidores públicos municipais com grau de escolaridade ensino médio e não detentores de diploma de curso superior.

§ 2º A manutenção da bolsa pelo beneficiário, observado o prazo máximo para a conclusão do curso de graduação, dependerá do cumprimento de requisitos do desempenho acadêmico, estabelecidos em decreto regulamentar, expedido pelo Poder Executivo Municipal.

§ 3° A concessão de bolsa ao servidor fica condicionada à assinatura de termo em que se comprometa a permanecer vinculado ao cargo ou emprego, pelo dobro do período correspondente à duração do curso, salvo se lograr aprovação em concurso público realizado pelo Município de Teresina.”

“Art. 2º Os servidores, para estarem habilitados à Bolsa ‘Servidor Universitário’, deverão submeter-se, necessariamente, a um processo seletivo interno organizado pela Prefeitura Municipal de Teresina, com caráter classificatório, para fins de concessão do benefício, conforme disposição do art. 9° desta Lei.

Parágrafo único. A relação dos servidores classificados constará em Portaria expedida pelo Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.”

“Art. 3° Será destinado o percentual de 5% (cinco por cento), do número de vagas no processo seletivo, aos servidores municipais portadores de deficiência.”

“Art. 4° O Servidor a ser beneficiado com este programa de concessão de Bolsas de Estudos, após a seleção prevista no art. 2° desta Lei, será selecionado pela Instituição de Ensino Superior aderente, segundo seus próprios critérios, via de regra por meio de Vestibular, à qual competirá, também, aferir as informações prestadas pelo candidato.

.....................................................................................”

“Art. 6° .........................................................................
.....................................................................................

§ 5° O servidor poderá, em uma única oportunidade, requerer transferência para outro curso, sendo que o servidor deverá estar vinculado, necessariamente, à mesma área do curso que ingressou junto à Instituição de Ensino participante do programa a qual está vinculado.

§ 6° Para efetuar a transferência, o servidor, inicialmente, deverá solicitar autorização junto à SEMA e, em seguida, encaminhar o pedido à Instituição de Ensino a qual está vinculado.

§ 7° A transferência somente será concluída após a formalização da sua aceitação pela Instituição de Ensino correspondente.”

“Art. 7° .........................................................................
.....................................................................................

§ 2° No caso previsto no § 5°, do art. 6°, desta Lei, o servidor responsabilizar-se-á pelo pagamento da diferença do valor aferido entre o curso de ingresso e o curso transferido.

§ 3° Também ficará responsável por todas as despesas remanescentes decorrentes do atraso na grade curricular, o servidor que venha a concluir o curso em prazo superior ao estabelecido pelo Ministério da Educação.”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 9 de novembro de 2007.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos nove dias do mês de novembro do ano dois mil e sete.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo


Veja também:
- Decreto n.º 7.470, de 23 de novembro de 2007;
- Decreto n.º 7.967, de 6 de novembro de 2008, publicado no DOM n.º 1.247.

quinta-feira, 21 de dezembro de 2006

LEI COMPLEMENTAR N.º 3.596, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.

DOM n.º 1.135 / 29 de dezembro de 2006.

LEI COMPLEMENTAR Nº 3.596, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.

Acrescenta subitens ao art. 4º, altera o art. 27, e cria a Seção V-A, no Capítulo VI, do Título I, todos da Lei Complementar nº 2.626, de 30 de dezembro de 1997, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional e a competência da Procuradoria-Geral do Município de Teresina, estabelece o regime jurídico da carreira de Procurador do Município e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° O item 3, do art. 4º, da Lei Complementar nº 2.626, de 30.12.1997, passa a vigorar acrescido dos subitens 3.6. e 3.6.1.:

“Art. 4º ....................................................................................

3.6 – Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios Administrativos

3.6.1 – Unidade de Apoio, Registro e Controle de Feitos”

Art. 2° O art. 27, da Lei Complementar nº 2.626, de 30.12.1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27 ..................................................................................

IV – REVOGADO

..............................................................................................

VI – REVOGADO

VII – REVOGADO

..............................................................................................”

Art. 3° Fica criada a SEÇÃO V-A, no CAPÍTULO VI, do TÍTULO I, da Lei Complementar nº 2.626, de 30.12.1997, com a seguinte redação:

“SEÇÃO V-A
DA PROCURADORIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS

Art. 32-A. Compete à Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios Administrativos:

I - analisar e emitir parecer jurídico sobre minutas de contratos em geral, convênios e demais atos relativos a procedimentos licitatórios a serem realizados pelo Município;

II - minutar contratos, escrituras, convênios e consórcios de interesse do Município, representando-o, quando houver designação nesse sentido, no ato da respectiva assinatura;

III - instruir autoridades municipais na execução dos contratos, escrituras, convênios e consórcios, orientando-as quanto às obrigações do Município, às exigências a serem feitas e aos processos de fiscalização;

IV - assessorar o Procurador-Geral nos assuntos relativos à matéria de sua competência;

V - executar outras atividades correlatas.

Art. 32-B. A Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios Administrativos terá como Chefe um Procurador de carreira, do quadro da Procuradoria-Geral, nomeado, em comissão, pelo Prefeito Municipal, sendo diretamente subordinado ao Procurador-Geral do Município.

Parágrafo único. Em suas faltas e impedimentos, o Chefe da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios Administrativos será substituído, preferencialmente, pelo Procurador mais antigo lotado na mesma, designado
na forma da legislação vigente.

Art. 32-C. São atribuições do Chefe da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios Administrativos:

I - orientar, fiscalizar e distribuir os serviços da Procuradoria;

II - atribuir encargos especiais a Procuradores lotados na Procuradoria, compatíveis com suas funções, e aprovar, previamente, as manifestações e os pareceres emitidos pelos mesmos;

III - baixar normas sobre serviços internos;

IV - assessorar o Procurador-Geral nos assuntos relacionados à competência institucional da Procuradoria;

V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral.”

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, os incisos IV, VI e VII, do art. 27, da Lei Complementar nº 2.626, de 30.12.1997.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 21 de dezembro de 2006.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano dois mil e seis.

MÁRIO NICOLAU BARROS
Secretário Municipal de Governo

sexta-feira, 14 de julho de 2006

DECRETO Nº 6.835, DE 6 DE JULHO DE 2006.


DOM n.º 1.109 / sexta-feira, 14 de julho de 2006. 

DECRETO Nº 6.835, DE 6 DE JULHO DE 2006. 

Regulamenta o art. 19, da Lei nº 2.972, de 17 de janeiro de 2001, que “Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Teresina”, alterado pela Lei nº 3.515, de 19 de maio de 2006. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município, e, ainda, considerando o disposto no Ofício nº 940/2006/GAB/SEMEC, de 06.06.2006, do Secretário da SEMEC, 

D E C R E T A: 

Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC – promoverá, anualmente, processo de aferição de conhecimentos para fins de progressão por merecimento, nos termos do art. 19, da Lei que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Teresina. 

Parágrafo único. O processo de aferição de conhecimentos ocorrerá no mês de maio de cada ano, devendo a progressão por merecimento ser concedida no mês de agosto do mesmo ano. 

Art. 2º O pessoal do magistério da rede pública municipal de ensino poderá inscrever-se no processo de aferição de conhecimentos para fins de progressão por merecimento a cada 36 (trinta e seis) meses da última promoção. 

Art. 3º Consideram-se requisitos cumulativos para participação no processo de aferição de conhecimentos: 

I - Para os professores: 

a) em efetivo exercício de sala de aula e que comprovem freqüência igual ou superior a 95% no período referido no art. 2º, deste Decreto; 

b) que não tenham recebido penalidade em processo administrativo disciplinar, sindicância ou inquérito administrativo, no interstício. 

II - Para os pedagogos: 

a) em efetivo exercício na escola e que comprovem freqüência igual ou superior a 95% no período referido no art. 2º, deste Decreto; 

b) que não tenham recebido penalidade em processo administrativo disciplinar, sindicância ou inquérito administrativo, no interstício.

III - Para os professores e pedagogos lotados nas unidades técnicas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e escolas da rede pública municipal de ensino, quando ocupem funções diretamente ligadas ao magistério, ou de apoio técnico que tenham freqüência igual ou superior a 95% e atendam ao requisito da alínea “b” do inciso anterior;

§ 1º Para comprovação dos requisitos estabelecidos neste artigo, incisos I, II e III, a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos expedirá Ficha Cadastral de Ocorrência. 

§ 2º Os professores e pedagogos que durante o interstício estiverem em gozo de licença capacitação ou afastamento para cursos de pós graduação deverão demonstrar freqüência no curso no percentual de, no mínimo, 95%. 

§ 3º O gozo de licença médica concedida pela perícia, não superior a 06 (seis) meses; e licença gestante ou adotante, no interstício, deverão ser comprovadas na forma do § 1º deste artigo. 

Art. 4º O processo de aferição de conhecimentos será realizado através de provas escritas, por meio de 02 (dois) instrumentos. 

§ 1º O primeiro instrumento terá como objetivo avaliar o conhecimento técnico-pedagógico que compreende: Legislação Educacional, Planejamento Educacional, Didática, Psicologia Escolar (Psicologia da Aprendizagem, Psicologia do Desenvolvimento, Psicodinâmica das Relações).

§ 2º O segundo instrumento visa verificar o nível de atualização em sua área de atuação, conforme os conteúdos estabelecidos no art. 6º, deste Decreto.

Art. 5º Será considerado habilitado, para efeito de progressão, aquele que obtiver média mínima de 70% no processo de aferição de conhecimentos, não podendo um dos instrumentos ser inferior a 50%.

§ 1º O professor não aprovado no processo de aferição de conhecimentos, em um ano, poderá inscrever-se no processo no ano subseqüente, todavia novo interstício será contado a partir da progressão por merecimento.

§ 2º Sem prejuízo de outros trabalhos, poderá ser solicitado, no segundo instrumento, trabalhos práticos e produção de texto. 

Art. 6º O segundo instrumento terá como conteúdos, conforme área de atuação: 

I - Educação Infantil e Ensino Fundamental (1º e 2º blocos): 

a) Conhecimentos lingüísticos; 

b) Literatura Infantil; 

c) Alfabetização: princípios e prática;

d) Conteúdo e Metodologia: Língua Portuguesa, Ciências, Matemática, História e Geografia.

II - Ensino Fundamental (5ª a 8ª séries): 

a) Língua Portuguesa; 

b) Conteúdos da disciplina ministrada; 

c) Metodologia de Ensino. 

III - Pedagogo: 

a) Língua Portuguesa; 

b) Fundamentos Teóricos Metodológicos Legais do Currículo; 

c) Gestão e Organização do Trabalho Pedagógico; 

Parágrafo único. As provas para os professores e pedagogos, lotados nas unidades técnicas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e escolas da rede pública municipal de ensino, versarão sobre as áreas de conhecimentos referidos nos incisos deste artigo e § 1º do art. 4º, deste Decreto, observado o cargo de origem.

Art. 7º O Edital do processo de aferição de conhecimentos será expedido e publicado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC – em até 60 (sessenta) dias antes da data das provas.

Art. 8º A progressão por merecimento dos professores e pedagogos será automática em 2006, correspondendo ao interstício, de 36 (trinta e seis) meses, contado a partir de 17 de janeiro de 2001 e independe do disposto nos incisos I, II e III, do art. 3º, deste Decreto.

Art. 9º A preparação para participar dos testes é de responsabilidade individual e faz parte de seu programa de estudo e desenvolvimento pessoal e profissional.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. 

Gabinete do Prefeitura Municipal de Teresina, em 6 de julho de 2006.


SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito de Teresina
SALOMÃO PEREIRA SOBRINHO
Secretário Municipal de Governo, em exercício
WASHINGTON LUÍS DE SOUSA BONFIM
Secretário Municipal de Educação e Cultura

sexta-feira, 19 de maio de 2006

LEI Nº 3.515, DE 19 DE MAIO DE 2006.


DOM n.º 1.098 / sexta-feira, 19 de maio de 2006.

LEI Nº 3.515, DE 19 DE MAIO DE 2006.

Dá nova redação aos arts. 19, 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A da Lei nº 2.972, de 17 de janeiro de 2001, que “Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Teresina”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 2.972, de 17 de janeiro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. A progressão será concedida a cada 36 (tinta e seis) meses ao pessoal do magistério, professor e pedagogo, desde que, cumulativamente:

I - participe de processo de aferição de conhecimentos, a ser realizado através de prova escrita, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e obtenham, no mínimo, 70% de aproveitamento;

II - tenha freqüência igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) no interstício de que trata o caput deste artigo; e

III - não tenha recebido penalidade em processo administrativo disciplinar, sindicância ou inquérito administrativo, no interstício.

Parágrafo único. Fica suspensa a progressão por merecimento do professor e pedagogo que esteja respondendo processo administrativo disciplinar, podendo, entretanto, participar de processo de aferição de conhecimentos.

Art. 20. Não será computado, para efeito de progressão, o tempo referente à licença de qualquer natureza ou exercício de outra função.

§ 1º O disposto no caput desde artigo não se aplica aos casos de licença para capacitação; afastamentos para cursos de pós-graduação, desde que não ultrapasse 24 (vinte e quatro) meses; licença médica concedida pela perícia, não superior a 06 (seis) meses; licença gestante ou adotante e licença paternidade.

§ 2º Os professores e pedagogos lotados nas unidades técnicas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e escolas da rede pública municipal de ensino, quando ocupem funções diretamente ligadas ao magistério ou de apoio técnico, têm direito à progressão.

Art. 21. A progressão por merecimento dos professores e pedagogos no primeiro interstício de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de 17 de janeiro de 2001, será automática e independe do disposto nos incisos I, II e III, do art. 19, desta Lei.”

Art. 2º Fica acrescido o art. 21-A à Lei nº 2.972 de 17 de janeiro de 2001, com a seguinte redação:

“Art. 21-A. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará o processo de aferição de conhecimentos de que trata o art. 19 desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 19 de maio de 2006.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos dezenove dias do mês de maio do ano dois mil e seis.

MÁRIO NICOLAU BARROS
Secretário Municipal de Governo

sexta-feira, 31 de março de 2006

REGULAMENTO DO PLANO DE SAÚDE ESPECIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA – PLANTE


DOM n.º 1.091, de 31 de março de 2006.

REGULAMENTO DO PLANO DE SAÚDE ESPECIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA – PLANTE

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO E OBJETIVO

Art. 1°. O Plano de Saúde Especial dos Servidores do Município de Teresina – PLANTE é um plano de saúde criado pela Lei n° 2.480, de 23 de julho de 1996, destinado aos servidores públicos municipais e seus dependentes, bem como os pensionistas na forma deste regulamento, e administrado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina – IPMT, de acordo com os princípios ético-profissionais definidos pela Associação Médica Brasileira – ABM, e pelas Resoluções da Agência Nacional de Saúde – ANS.

Art. 2°. O PLANTE tem por finalidade específica complementar e suplementar a assistência médico-hospitalar básica, definida na Lei n° 2.480, de 23 de julho de 1996, aos seus beneficiários.

Art. 3°. O PLANTE será viabilizado mediante adesão facultativa de beneficiários do IPMT, bem como de funcionários de empresas públicas do município de Teresina, com contribuições e carências estipuladas em tabelas publicadas pela Presidência do IPMT, previamente aprovadas pelo Conselho de Administração do referido Instituto.

Art. 4°. O PLANTE objetiva oferecer a seus associados, cobertura financeira para condições superiores de hospitalização em estabelecimentos de saúde pública ou privada, credenciados, contratados ou conveniados com o IPMT, para essa necessidade.

§ 1°. Os serviços previstos neste artigo estão disciplinados neste regulamento e em normas específicas.

§ 2°. Nenhuma prestação de caráter assistencial poderá ser criada no PLANTE, sem que, em contrapartida, seja estabelecida a respectiva fonte de custeio total.

Art. 5°. O PLANTE reger-se-á pela Lei n° 2.480, de 23 de julho de 1996, e outros dispositivos legais aplicáveis, bem como pelo presente regulamento aprovado pelo Conselho de Administração do IPMT e pelas instruções, plano de ação e demais atos que forem regularmente baixados pela direção do IPMT.

CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS

Art. 6°. Na prestação de serviços de saúde, o PLANTE obedecerá, de forma efetiva, os seguintes princípios ético-profissionais:

I – A atuação sem fins lucrativos, priorizando fundamentalmente o bem-estar da população beneficiária;

II – A atuação conveniada ou contratada direta, junto às pessoas físicas ou jurídicas habilitadas, de direito público ou privado, para a prestação dos serviços de saúde;

III – O respeito aos princípios deontológicos, na definição de honorários médicos e seu ressarcimento;

IV – A vedação à sublocação da prestação de serviços médicos e hospitalares, a qualquer tipo de empresa mercantilista;

V – A garantia ao usuário do PLANTE, do direito à livre escolha de médicos e estabelecimentos de saúde, dentre os conveniados, contratados ou credenciados pelo Plano de Saúde Especial dos Servidores do Município de Teresina – PLANTE.

CAPÍTULO III
DA SEDE, ATUAÇÃO E DURAÇÃO DO PLANO

Art. 7°. O PLANTE tem sede e atuação em Teresina, capital do Estado do Piauí.

Art. 8°. O prazo de duração do Plano de Saúde Especial dos Servidores do Município de Teresina – PLANTE é indeterminado.

Parágrafo Único – O PLANTE somente se extinguirá nos casos previstos no Código Civil, deliberando então o Conselho de Administração do IPMT sobre a destinação do seu patrimônio, que será sempre pública.

CAPÍTULO IV
DOS PARTICIPANTES

Art. 9°. Os membros do Plano de Saúde Especial dos Servidores do Município de Teresina – PLANTE são classificados em:

I – Patrocinador;

II – Associado.

Seção I
Do patrocinador

Art. 10. O PLANTE é patrocinado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina – IPMT, entidade autárquica, vinculada à Secretaria Municipal de Administração.

Seção II
Do associado

Art. 11. O PLANTE constituir-se-á das seguintes categorias de associados:

I – Segurados; e,

II – dependentes.

§ 1º. São considerados segurados:

I – os servidores efetivos municipais da administração direta e indireta, incluídas as fundações, autarquias e empresas públicas;

II – os inativos do Município;

III – os pensionistas beneficiários do IPMT, que poderão inscrever-se ou permanecer inscritos enquanto durar o benefício.

§ 2º. São considerados dependentes:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho de até 39 anos de idade dos segurados estabelecidos nos incisos I e II do parágrafo anterior;

II – os pais; ou

III – o irmão de qualquer idade, solteiro e que não tenha vínculo empregatício, dos segurados estabelecidos nos incisos I e II do parágrafo anterior.

§ 3º. A existência de dependente de qualquer das classes do parágrafo anterior exclui do direito à vinculação aos das classes seguintes.

§ 4º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica.

§ 5°. Só será permitida a inscrição dos dependentes estabelecidos nos incisos II e III do § 2° para o servidor solteiro, sem filho, que comprove a dependência econômica dos mesmos.

§ 6º. É facultado aos servidores ativos e inativos, mediante requerimento, a inclusão de dependentes adicionais, parentes consangüíneos até o 3º grau, com idade limite de 29 anos, com contribuições de acordo com Tabela Adicional.

§ 7°. Consideram-se segurados, os associados especiais, que continuam contribuindo para o Plano de Saúde Especial, na forma deste Regulamento, quando houver a perda transitória dos seus vencimentos.

§ 8º. Os filhos dos associados do PLANTE ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade efetivarão suas contribuições de acordo com Tabela Suplementar.

§ 9°. Os inativos das Empresas Públicas e Autarquias do Município, que contribuem para o PLANTE no momento da sua aposentadoria, poderão optar pela permanência como segurado do PLANTE mediante continuidade do pagamento da contribuição.

CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO: SUA FORMAÇÃO E APLICAÇÃO

Art. 12. O patrimônio do PLANTE será constituído dos seguintes bens:

I – Contribuição dos segurados e dependentes, incluídos os suplementares, do PLANTE, na forma das tabelas publicadas pela presidência do IPMT, previamente aprovada pelo seu Conselho de Administração;

II – Rendas de investimentos a curto, médio e longo prazo;

III – Doações, legados, auxílios, subvenções e contribuições de qualquer natureza proporcionados por pessoas naturais ou jurídicas, inclusive pelo patrocinador.

Art. 13. O PLANTE será financiado por contribuições mensais de seus segurados e dependentes, inclusive os suplementares, diversificadas de acordo com as diferentes opções de modalidades de adesão, contribuições essas que serão somadas e capitalizadas em projeto contábil específico do IPMT, com caracterização de receita e despesa extraorcamentária.

Art. 14. O patrimônio do PLANTE é de sua exclusiva propriedade e em caso algum poderá ter aplicação diversa daquela estabelecida neste regulamento.

Art. 15. O PLANTE aplicará seu patrimônio no Município de Teresina, de acordo com as leis vigentes e sempre visando manter o poder aquisitivo do plano de custeio e a segurança desses investimentos.

Art. 16. O IPMT será o gestor do Plano de Saúde Especial dos Servidores do Município de Teresina – PLANTE, e responderá pelas obrigações do mesmo até o limite do patrimônio formado pelo estabelecido no Art. 12.

Art. 17. O plano de aplicação de recursos disponíveis, estruturado de acordo com técnicas atuariais e econômicas, integrará o plano de custeio.

Art. 18. O plano de custeio do PLANTE será apresentado nos termos deste regulamento ao Conselho de Administração do IPMT, anualmente e quando motivos supervenientes o aconselharem, devendo constar, o regime financeiro a ser adotado e os respectivos cálculos atuariais.

Art. 19. Os bens patrimoniais do PLANTE não poderão ser gravados para nenhum outro fim.

Parágrafo Único – A inobservância do disposto neste artigo acarretará a seus infratores as penalidades previstas em Lei.

CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA ORGÂNICA

Art. 20. São órgãos da estrutura orgânica do Plano de Saúde Especial dos Servidores do Município de Teresina – PLANTE:

I – Assembléia Geral;

II – Departamento de Saúde Especial Complementar.

Seção I
Da Assembléia Geral

Art. 21. A Assembléia Geral é o órgão independente da representação dos segurados do PLANTE, no limite da lei e deste regulamento, podendo ser ordinária ou extraordinária.

§ 1°. A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á uma vez por ano na 1ª (primeira) semana do mês de maio.

§ 2°. Compete à Assembléia Geral Ordinária:

I – Analisar e discutir os relatórios e as prestações de contas do Departamento de Saúde Especial Complementar;

II – Tomar conhecimento dos pareceres pertinentes do Conselho Fiscal do IPMT;

III – Proceder à eleição do presidente para o biênio seguinte, realizada no intervalo de 02 (dois) anos.

§ 3°. A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á por convocação de seu presidente ou do Conselho de Administração do IPMT, ou de, pelo menos, 5% (cinco por cento) dos segurados adimplentes, sempre que algum assunto relevante de interesse social assim exigir.

§ 4°. As decisões definitivas das Assembléias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias, deverão ser homologadas pelo Conselho de Administração do IPMT, após a análise do impacto financeiro da mesma pelo Conselho Fiscal do mesmo Instituto.

Art. 22. A convocação de qualquer assembléia será feita mediante publicação na imprensa e aviso na sede do IPMT, para conhecimento dos associados.

§ 1°. Na convocação serão fixados o dia e a hora para a realização da assembléia, declarando-se explicitamente os seus fins, não podendo nenhuma outra matéria nela ser debatida.

§ 2°. A convocação será feita com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da realização da Assembléia.

Art. 23. No dia e hora designados, as assembléias ordinárias e extraordinárias serão dirigidas pelo presidente da assembléia e em sua ausência, por um segurado aclamado pelos presentes, cabendo-lhe designar os componentes da mesa.

Art. 24. Para a finalidade prevista no inciso III do § 2°, do artigo 21, deste regulamento, cada segurado adimplente dará o seu voto em cédula fechada, rubricada pelos membros da mesa.

§ 1°. Será lavrada uma ata dos trabalhos de cada assembléia.

§ 2°. Os membros da mesa constituirão comissão apuradora para a identificação do vencedor.

§ 3°. A resolução definitiva independente do número de votantes, se dará por maioria simples.

Art. 25. Em se tratando de assembléia extraordinária, só será considerada definitiva a resolução se o número de votantes apurado alcançar 2/3 (dois terços) do total dos segurados.

§ 1°. Em caso contrário, convocar-se-á dentro de 02 (duas) horas, nova assembléia, que resolverá pela maioria simples.

§ 2°. Quando, em segundo escrutínio, a decisão for tomada por maioria que não represente 2/3 (dois terços) do total de votantes, poderá a maioria simples torná-la sem efeito, mediante recurso fundamentado, subscrito por, no mínimo, 10% (dez por cento) dos segurados adimplentes, interposto nas 48 (quarenta e oito) horas úteis subseqüentes à apuração.

Seção II
Do Departamento de Saúde Especial Complementar

Art. 26. O Departamento de Saúde Especial Complementar, unidade da estrutura administrativa do IPMT, subordinada diretamente à Diretoria Executiva, é responsável pela coordenação, execução e controle das atividades do PLANTE.

Art. 27. Compete ao Departamento de Saúde Especial Complementar:

I – Realizar as propostas/contratos do Plano de Saúde Especial dos Servidores do Município de Teresina – PLANTE, de acordo com o disposto neste regulamento e as diretrizes emanadas da direção do IPMT e da assembléia dos segurados;

II – Orientar os servidores municipais sobre as modalidades de adesão ao PLANTE, como fazer a inscrição, direitos, benefícios e outros assuntos pertinentes;

III – Preparar a inscrição de servidores e dependentes, de acordo com as exigências deste regulamento e demais instruções da Diretoria Executiva do IPMT;

IV – Emitir carteiras de identificação dos beneficiários, liberando-as após o respectivo período de carência;

V – Preparar autorização de guias de internações, observando-se as normas do plano e os contratos de prestação de serviços com os estabelecimentos credenciados, contratados ou conveniados;

VI – Coletar e organizar dados estatísticos sobre atendimentos médico-hospitalares dos segurados e dependentes;

VII – Manter controle informatizado dos associados do plano, com dados completos de identificação e modalidade de adesão;

VIII – Proceder à conferência de contas médicas e hospitalares;

IX – Contactar os estabelecimentos de saúde para resolver problemas de contas médicas e hospitalares;

X – Estabelecer em ação conjunta com o Departamento de Assistência à Saúde e a Diretoria Executiva um processo efetivo de negociação, com os estabelecimentos de saúde, dos preços de serviços prestados ao PLANTE, tomando por base, os custos dos serviços prestados e os preços cobrados aos diversos órgãos tomadores de serviços de saúde.

Art. 28. A Presidência, a Diretoria Executiva, os Conselhos Fiscal e de Administração, órgãos da Administração superior do IPMT, exercerão as funções de coordenação, orientação e controle, cabendo-lhes especificamente:

I – À Presidência:

a) Fixar as políticas, diretrizes e metas de trabalho do plano;

b) Estabelecer normas gerais de organização, operação e administração do PLANTE;

c) Firmar convênios ou contratos com estabelecimentos de saúde para a prestação de serviços ao PLANTE;

d) Fixar mediante prévia negociação, os honorários médicos e tabelas de preços relativos aos serviços de hospitalização;

e) Autorizar, após a avaliação criteriosa das contas, o pagamento dos serviços médico-hospitalares;

f) Representar o PLANTE, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo em nome do plano nomear ou destituir procuradores;

II – À Diretoria Executiva cabe dar execução aos objetivos do Plano de Saúde Especial dos Servidores do Município de Teresina – PLANTE, nos termos da Legislação em vigor e normas gerais baixadas pelo Conselho de administração;

III – Ao Conselho Fiscal:

a) Homologar a prestação de contas do Plano de Saúde Especial dos Servidores do Município de Teresina – PLANTE;

b) Analisar o impacto financeiro das decisões das Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias.

IV – Ao Conselho de Administração cabe homologar as decisões das Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias, observando-se os princípios de conveniência e oportunidade, após a análise do impacto financeiro da decisão feita pelo Conselho Fiscal;

CAPÍTULO VII
DA ADESÃO AO PLANO DE SAÚDE ESPECIAL

Art. 29. O PLANTE oferecerá a seus associados, em caráter opcional, as seguintes modalidades de adesão:

I – Individual;

II – Coletiva.

§ 1º. A adesão individual é destinada exclusivamente pára a inscrição do segurado, sem dependentes.

§ 2°. A adesão coletiva é destinada ao segurado e seus dependentes regularmente inscritos na forma do Art. 11 deste Regulamento.

CAPÍTULO VIII
DA INSCRIÇÃO

Art. 30. A inscrição no PLANTE será formalizada no Departamento de Saúde Especial Complementar, mediante o preenchimento de formulário específico de adesão, obedecidas as condições explícitas neste regulamento e nas normas operacionais.

§ 1°. No ato da inscrição, o proponente apresentará, de cada beneficiário, atestado médico informativo de sua condição de saúde, indicando sobre a existência de lesões traumáticas, doenças graves ou incuráveis, sujeitando-se à verificação pericial pelo IPMT.

§ 2°. O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado imediatamente, pelo segurado, ao Departamento de Saúde Especial Complementar, com as provas cabíveis.

Art. 31. Os inscritos no plano serão identificados mediante carteira própria, liberada após vencido o período normal da carência.

Parágrafo Único – A apresentação desta carteira juntamente com a identidade civil do beneficiário é exigível no estabelecimento da saúde para fruição da prestação de serviços acordada com o Plano de Saúde Especial dos Servidores do Município de Teresina – PLANTE.

Art. 32. Poderão ingressar no Plano de Saúde Especial dos Servidores do Município de Teresina – PLANTE, na condição de segurados, servidores de qualquer idade, na forma do artigo 11 deste regulamento.

CAPÍTULO IX
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Seção I
Da cobertura

Art. 33. A cobertura de despesas personalizadas de atendimento médico-hospitalar dos beneficiários abrangerá as áreas seguintes:

I – Despesas com hotelaria hospitalar;

II – Honorários médicos, inclusive anestesista quando necessário;

III – Refeições, inclusive dietética, do paciente;

IV – Medicamentos consumidos durante a hospitalização;

V – Execução de exames complementares de diagnósticos e tratamento;

VI – Atos clínico-terapêuticos e cirúrgicos da hospitalização, com exceção de tratamento oncológico, check-up preventivo, internações eletivas para elucidação de diagnóstico e tratamentos experimentais; hemodiálise em insuficiência renal crônica; cirurgias não éticas ou procedimentos relacionados com métodos anticoncepcionais, como ligaduras de trompas, vasectomia, Diu, bem como suas conseqüências; tratamento clínico ou cirúrgico com finalidade estética embelezadora, mamoplastia, mesmo com hipertrofia mamária com repercussão na coluna vertebral; órtese e prótese; cirurgia de miopia, hipermetropia e astigmatismo; psicanálise, psicoterapia e sonoterapia.

§ 1° – O estabelecimento específico dos serviços cobertos e não cobertos pelo PLANTE será disciplinado por ato administrativo, formulado pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Presidente do IPMT e homologado pelo Conselho de Administração do mesmo Instituto;

§ 2° - Os procedimentos atendidos sob o caráter extraordinário e/ou urgentíssimo serão avaliados pela Comissão Médica ou pelo Conselho de Administração do IPMT.

Art. 34. O Plano somente cobrirá despesas de acompanhantes para pacientes menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 60 (sessenta) anos de idade.

Art. 35. Eventuais diferenças de despesas hospitalares ou de honorários profissionais não previstas no PLANTE serão de inteira responsabilidade do segurado.

Art. 36. Será exigida prévia autorização do Departamento de Saúde Especial Complementar para as internações.

Parágrafo Único – Nos casos de emergência e urgência, o beneficiário será atendido sem prévia autorização do PLANTE, devendo neste caso, apresentar no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a solicitação de internação fornecida pelo estabelecimento hospitalar, a fim de que seja expedida a guia de internação.

Seção II
Dos padrões de acomodações

Art. 37. Nas internações hospitalares, a cobertura de despesas personalizadas com hotelaria hospitalar obedecerá à classe única com o seguinte padrão de acomodação: apartamento individual, com ar-condicionado, banheiro privativo e com direito a acompanhante, na forma prevista no artigo 34 deste regulamento.

Seção III
Das contribuições

Art. 38. São fatores determinantes dos valores das contribuições dos segurados do plano: estudos técnicos e atuariais, custos de prestação dos serviços e a renda da clientela a que se destina.

Parágrafo Único – Os Reajustes da tabela serão apresentados ao Conselho de Administração do IPMT.

Art. 39. Os valores das contribuições dos segurados e dependentes, inclusive os suplementares, serão publicados pela presidência do IPMT, e terão validade no mês subseqüente ao da publicação.

Parágrafo único – Os valores da contribuição dos segurados não filiados à Assistência Saúde e dos segurados servidores das Empresas Públicas serão determinadas pela Tabela 02 do Plante, que corresponderá a uma vez e meia do valor atribuído ao valor da Tabela 01.

Seção IV
Dos períodos de carência

Art. 40. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensá- veis para que o beneficiário faça jus aos benefícios do PLANTE.

Art. 41. A prestação de serviços aos beneficiários exige que o associado esteja quite com suas contribuições mensais e depende dos seguintes períodos de carência:

I – Internações clínicas e cirúrgicas com porte anestésico zero: 08 (oito) meses;

II – Cirurgias de porte anestésico 1, 2, 3, 4, 5 e 6; partos (normal ou cirúrgico); quimioterapia e radioterapia: 12 (doze) meses;

III – Cirurgias de porte 7 e 8: 15 (quinze) meses;

IV – Doenças pré-existentes: 24 (vinte e quatro) meses.

Parágrafo Único – O filho recém-nascido, do segurado, se subordina à carência do titular, se inscrito até 30 (trinta) dias contados da data do nascimento, com a apresentação da certidão de nascimento.

Seção V
Da exclusão

Art. 42. A falta de pagamento por 04 (quatro) meses da contribuição implicará no cancelamento automático da inscrição no Plano de Saúde Especial.

Parágrafo Único – O segurado excluído por falta de pagamento poderá reingressar no Plano de Saúde Especial após a quitação das contribuições em atraso, acrescidas de juros moratórios e correção monetária.

Art. 43. Havendo perda transitória ou parcial do seu vencimento, o segurado poderá manter-se como associado especial do Plano da Saúde Especial, desde que satisfaça o disposto na Lei n° 2.969, de 11 de Janeiro de 2001 e neste Regulamento, a respeito das contribuições devidas.

§ 1°. Quando se tratar de perda transitória do seu vencimento, o segurado recolherá diretamente ao Departamento de Saúde Especial Complementar do IPMT, sua contribuição no mesmo valor do segurado efetivo.

§ 2°. Poderão ser associados especiais do Plano de Saúde Especial dos Servidores do Município de Teresina – PLANTE aqueles que mantêm a qualidade de segurado do IPMT independentemente de filiação à Assistência Saúde.

§ 3°. O direito regulado neste artigo devera ser exercido no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação do ato da perda do vencimento, sob pena de perda da carência, mediante requerimento do interessado ao presidente do IPMT.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 44. Aos servidores do IPMT vinculados à execução do Plano de Saúde Especial, é vedado participar de quaisquer atos como interessados, procuradores ou intermediários, envolvendo o plano, salvo no exercício regular de atribuições de sua competência.

Art. 45. O presente regulamento será reformulado mediante proposta do IPMT, levada à apreciação e aprovação do Conselho de Administração do Instituto.

Art. 46. Os casos omissos ou dúbios serão resolvidos pelo Conselho de Administração do IPMT, e em caso de urgência pelo Presidente do Instituto.

Art. 47. Revogadas as disposições em contrário, este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação.

Teresina – PI, 27 de março de 2006.

Raimundo Eugênio Barbosa dos Santos Rocha
PRESIDENTE DO IPMT