sexta-feira, 21 de dezembro de 2007

LEI Nº 3.723, DE 21 DEZEMBRO DE 2007.

DOM n.º 1.194 / 21 de dezembro de 2007.

LEI Nº 3.723, DE 21 DEZEMBRO DE 2007.

Cria cargos de Agente de Trânsito na Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS, em conformidade com a Lei nº 2.620, de 26 de dezembro de 1997, que criou a STRANS, alterada pelas Leis nºs 2.876, de 25 de janeiro de 2000, 3.060, de 28 de dezembro de 2001, e 3.301, de 15 de abril de 2004.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O quadro efetivo de servidores da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – STRANS, nos termos da Lei nº 2.620, de 26.12.1997, com alterações posteriores, fica acrescido em 20 (vinte) cargos de Agente de Trânsito, a serem preenchidos de acordo com os requisitos legais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 21 de dezembro de 2007.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano dois mil e sete.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

sexta-feira, 25 de maio de 2007

LEI COMPLEMENTAR Nº 3.640, DE 25 DE MAIO DE 2007.

DOM n.º 1.158 – 25 de maio de 2007

LEI COMPLEMENTAR Nº 3.640, DE 25 DE MAIO DE 2007.

Dá nova redação ao ANEXO 07 (Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC), da Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pelas Leis Complementares nºs 3.525, de 26.05.2006, 3.551, de 31.08.2006, 3.574, de 10.11.2006, e 3.618, de 23.03.2007, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O ANEXO 07, da Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000, com alterações posteriores, em especial pelas Leis Complementares nºs 3.525, de 26.05.2006, 3.551, de 31.08.2006, 3.574, de 10.11.2006, e 3.618, de 23.03.2007, passa a vigorar com a seguinte redação:



Art. 2º Para criação de turma, a escola/CMEI obedecerá às quantidades de alunos estabelecidas em portaria que dispõe sobre Matrículas Escolares, expedida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC/PMT.

Art. 3º Nenhum ocupante dos cargos de Diretor, Diretor Adjunto e Secretário de Escola e CMEI, será prejudicado com redução de gratificação, em decorrência da alteração realizada no art. 1º, desta Lei Complementar, no decorrer do atual mandato da direção (2007/2010).

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 25 de maio de 2007.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano dois mil e sete.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

LEI Nº 3.639, DE 25 DE MAIO DE 2007.

DOM n.º 1.158 / 25 de maio de 2007.

LEI Nº 3.639, DE 25 DE MAIO DE 2007.

Dispõe sobre os vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos e inativos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Teresina, fixa a remuneração mínima para o servidor público do município de Teresina e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reajustados, a partir de 1º de maio de 2007, os vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos e inativos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Teresina.

§ 1º Na fixação do valor do reajuste, a que se refere o caput deste artigo, será aplicado o percentual de 3% (três por cento), inclusive sobre a gratificação de produtividade fiscal dos Agentes Fiscais de Tributos e sobre a gratificação de representação – pelo desempenho das atividades de representação judicial e extrajudicial do Município – dos Procuradores do Município.
§ 2º Fica reajustada a Gratificação Mensal de Produtividade Operacional de Nível Médio de R$ 42,63 (quarenta e dois reais e sessenta e três centavos) para R$ 85,26 (oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos), referente aos cargos constantes do Anexo Único desta Lei.

§ 3º Fica reajustada a Gratificação Mensal de Produtividade Operacional de Nível Superior de 145% (cento e quarenta e cinco por cento) para 200% (duzentos por cento).

§ 4º Serão reajustadas, com percentual de 9% (nove por cento), as gratificações especiais, as gratificações denominadas Geral de Assessoramento Municipal – DAM e as GEs - 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8.

Art. 2º Fica criada a Gratificação Especial do Magistério, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para os ocupantes do cargo de carreira do Magistério em regime de trabalho de 40 horas, e de R$ 50,00 (cinquenta reais) para os ocupantes do cargo de carreira do Magistério em regime de trabalho de 20 horas.

Art. 3º Ficam extintas a gratificação de produtividade operacional, o complemento de vencimento e adicional por tempo de serviço pagas aos servidores de nível superior, com regime de trabalho de 20 e 24 horas, do quadro da Fundação Municipal de Saúde, passando os seus respectivos valores a integrar os seus vencimentos.

Art. 4º Nenhum servidor público efetivo ativo e inativo da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Teresina perceberá, a partir de 1º de maio de 2007, a título de remuneração, nela compreendendo o vencimento e demais vantagens, quantia inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), fazendo jus, se for o caso, a uma complementação especial, no valor necessário a alcançar a remuneração mínima ora estabelecida.

§ 1º A complementação especial a que se refere o caput do art. 4º, desta Lei, não servirá de base de cálculo para nenhuma gratificação ou adicional.

§ 2º Para o cálculo da complementação especial, ficam excluídas as gratificações denominadas Geral de Assessoramento Municipal - DAM, as GEs - 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, a Gratificação Mensal de Produtividade Operacional de Nível Médio, a Gratificação Especial do Magistério, as horas-extras, os adicionais noturnos e as substituições.

Art. 5º Nenhum servidor público não efetivo da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Teresina perceberá, a partir de 1º de maio de 2007, a título de remuneração, quantia inferior a 1 (um) salário mínimo nacional, fazendo jus, se for o caso, a uma complementação especial, no valor necessário a alcançar a remuneração mínima ora estabelecida.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2007.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 25 de maio de 2007.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano dois mil e sete.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo




sexta-feira, 9 de março de 2007

LEI Nº 3.615, DE 9 DE MARÇO DE 2007.

DOM n.º 1.146 / 09 de março de 2007.

LEI Nº 3.615, DE 9 DE MARÇO DE 2007.

Altera dispositivos da Lei nº 3.058, de 19 de novembro de 2001, que “Institui o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.058, de 19.11.2001, passa a vigorar, acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 1º ..................................................................................

Parágrafo único. Integra o Conselho Municipal de Educação, a Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com atribuições específicas definidas nesta Lei.”

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 3.058, de 19.11.2001, passa a vigorar, acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 2º ....................................................................................................................

Parágrafo único. Compete, ainda, ao Conselho Municipal de Educação, através da Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, as seguintes atribuições:

I - acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo;

II - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo;

III - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;

IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal;

V - convocar o Secretário Municipal de Educação e Cultura para prestar esclarecimentos sobre os fluxos de recursos e a execução das despesas do Fundo, nos termos da lei;

VI - apresentar, sempre que julgar conveniente, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e

VII - outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça.”

Art. 3º Os arts. 3º, 4º e 6º da Lei nº 3.058, de 19.11.2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O Conselho Municipal de Educação é constituído por 16 (dezesseis) membros, com a seguinte composição:

I - 02 (dois) membros representando o Poder Público;

II - 02 (dois) membros representando o magistério, indicados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

III - 02 (dois) representantes de pais de alunos de escolas públicas municipais;

IV - 01 (um) representante de pais de alunos de escolas privadas de educação infantil;

V - 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;

VI - 01 (um) representante dos trabalhadores em educação de escolas particulares de educação infantil;

VII - 01 (um) representante das entidades representativas de mantenedoras de estabelecimento de ensino;

VIII - 01 (um) representante de Universidade ou Faculdade de Educação;

IX - 01 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais;

X - 01 (um) representante dos professores de educação básica pública;

XI - 02 (dois) representantes de estudantes da educação básica pública, emancipados;

XII - 01 (um) representante do Conselho Tutelar.

§ 1º Cada membro titular terá um suplente da mesma categoria representada, escolhidos da mesma forma que os titulares.

§ 2º O exercício da função dos membros do Conselho é considerado serviço público relevante e não será remunerado.”

“Art. 4º A escolha dos membros do Conselho dar-se-á por indicação e por processo eletivo, da seguinte forma:

I - os membros mencionados nos incisos I e II, do art. 3º, desta Lei, serão indicados pelo Poder Executivo Municipal, dentre pessoas de notório saber e experiência em matéria de educação e pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura, respectivamente;

II - as entidades referidas nos incisos V, VI, VII, VIII e XII, do art. 3º, desta Lei, indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sendo que no caso do inciso VIII, se mais de uma Instituição de Ensino Superior indicar representante para o segmento, este será escolhido mediante sorteio na presença dos indicados;

III - nos casos de representantes dos professores, diretores, servidores, pais de alunos e estudantes, a escolha será por meio de processo eletivo organizado pelos estabelecimentos ou entidades municipais, conforme o caso, devendo ser eleitos pelos respectivos pares.

§ 1º No caso do inciso III, do art. 4º, desta Lei, haverá comunicação prévia aos interessados de que o processo eletivo é organizado para fins de integração ao Conselho e composição da Câmara de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.

§ 2º Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares.

§ 3º A nomeação dos Conselheiros dar-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.”

“Art. 6º. O Conselho Municipal de Educação renova-se, em parte, a cada 2 (dois) anos, substituindo-se 8 (oito) conselheiros em uma renovação e 8 (oito) conselheiros na outra renovação.”

Art. 4º A Lei nº 3.058, de 19.11.2001, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 6º-A, 6º-B e 6º-C:

“Art. 6º-A. A Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação será composta pelos conselheiros mencionados nos incisos III, V, IX a XII, do art. 3º, desta Lei e um conselheiro representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observados os impedimentos e prerrogativas estabelecidos na legislação do Fundo.

§ 1º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no inciso III, do art. 4º, desta Lei.

§ 2º O presidente do Conselho Municipal de Educação terá assento permanente na Câmara, com direito a voz e voto.

Art. 6º-B. A Câmara será dirigida administrativamente por 1 (um) Coordenador, 1 (um) Coordenador-Adjunto e 1 (um) Secretário Executivo, com atribuições definidas no Regimento Interno do Conselho, de acordo com as leis que regem o Fundo.

§ 1º O Coordenador é a autoridade administrativa superior da Câmara, cabendo-lhe dirigir e orientar os trabalhos internos, presidir as reuniões do plenário da Câmara e exercer a representação externa, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e as resoluções expedidas pelo Conselho.

§ 2º O Coordenador e o Coordenador-Adjunto serão escolhidos por seus pares, em votação por maioria simples.

§ 3º O cargo de Secretário Executivo da Câmara, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, será exercido por servidor efetivo.

Art. 6-C. As matérias específicas do FUNDEB serão estudadas e aprovadas em primeira instância pela sua Câmara e posteriormente referendada pelo Conselho Pleno ou receber pedido de reexame.

Parágrafo único. O parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado.”

Art. 5º Respeitado o disposto na legislação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Conselho anterior permanecerá atuante até indicação e nomeação dos membros da Câmara, devendo seus membros se reunir com aqueles cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações da Câmara do FUNDEB.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei nº 2.641, de 30 de março de 1998, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério”.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 9 de março de 2007.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos nove dias do mês de março do ano dois mil e sete.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

sexta-feira, 16 de fevereiro de 2007

DECRETO Nº 7.068, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007.


DOM n.º 1.142 / sexta-feira, 16 de fevereiro de 2007.


DECRETO Nº 7.068, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007.


Altera dispositivos do Decreto nº 6.835, de 06 de julho de 2006, que “Regulamenta o art. 19, da Lei nº 2.972, de 17 de janeiro de 2001, que ‘Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Teresina’, alterado pela Lei nº 3.515, de 19 de maio de 2006".


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município, e, ainda, considerando o disposto no Ofício nº 225/2007/GAB/SEMEC, de 13 de fevereiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 2º, do Decreto nº 6.835/2006, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único:

“Art. 2º O pessoal do magistério da rede pública municipal de ensino poderá inscrever-se no processo de aferição de conhecimentos para fins de progressão por merecimento transcorridos 24 (vinte e quatro) meses da última promoção.

Parágrafo único. Para efeito de concessão da progressão por merecimento, será obedecido o prazo de 36 (trinta e seis) meses, conforme estabelecido no art. 19, da Lei nº 2.972, de 17 de janeiro de 2001, alterado pela Lei nº 3.515, de 19 de maio de 2006.”

Art. 2º O § 2º, do art. 4º, do Decreto nº 6.835/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º.............................................................................

§ 2º O segundo instrumento visa verificar o nível de atualização em seus conhecimentos específicos, conforme os conteúdos estabelecidos no art. 6º deste Decreto, cabendo ao professor fazer a escolha da área na qual será avaliado.”

Art. 3º O caput do art. 5º, do Decreto nº 6.835/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Será considerado habilitado para efeito de progressão aquele que obtiver média mínima de 70% (setenta por cento) no processo de aferição de conhecimentos.

.............................................................................................”

Art. 4º O caput e o parágrafo único do art. 6º, do Decreto nº 6.835/2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º O segundo instrumento terá como conteúdos, os seguintes:

...............................................................................................

Parágrafo único. Aplica-se aos professores e pedagogos, lotados nas unidades técnicas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e escolas da rede pública municipal de ensino, o disposto no art. 4º deste Decreto.”

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 15 de fevereiro de 2007.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito de Teresina

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

WASHINGTON LUÍS DE SOUSA BONFIM
Secretário Municipal de Educação e Cultura