sexta-feira, 25 de maio de 2007

LEI COMPLEMENTAR Nº 3.640, DE 25 DE MAIO DE 2007.

DOM n.º 1.158 – 25 de maio de 2007

LEI COMPLEMENTAR Nº 3.640, DE 25 DE MAIO DE 2007.

Dá nova redação ao ANEXO 07 (Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC), da Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pelas Leis Complementares nºs 3.525, de 26.05.2006, 3.551, de 31.08.2006, 3.574, de 10.11.2006, e 3.618, de 23.03.2007, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O ANEXO 07, da Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000, com alterações posteriores, em especial pelas Leis Complementares nºs 3.525, de 26.05.2006, 3.551, de 31.08.2006, 3.574, de 10.11.2006, e 3.618, de 23.03.2007, passa a vigorar com a seguinte redação:



Art. 2º Para criação de turma, a escola/CMEI obedecerá às quantidades de alunos estabelecidas em portaria que dispõe sobre Matrículas Escolares, expedida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC/PMT.

Art. 3º Nenhum ocupante dos cargos de Diretor, Diretor Adjunto e Secretário de Escola e CMEI, será prejudicado com redução de gratificação, em decorrência da alteração realizada no art. 1º, desta Lei Complementar, no decorrer do atual mandato da direção (2007/2010).

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 25 de maio de 2007.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano dois mil e sete.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

LEI Nº 3.639, DE 25 DE MAIO DE 2007.

DOM n.º 1.158 / 25 de maio de 2007.

LEI Nº 3.639, DE 25 DE MAIO DE 2007.

Dispõe sobre os vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos e inativos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Teresina, fixa a remuneração mínima para o servidor público do município de Teresina e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reajustados, a partir de 1º de maio de 2007, os vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos e inativos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Teresina.

§ 1º Na fixação do valor do reajuste, a que se refere o caput deste artigo, será aplicado o percentual de 3% (três por cento), inclusive sobre a gratificação de produtividade fiscal dos Agentes Fiscais de Tributos e sobre a gratificação de representação – pelo desempenho das atividades de representação judicial e extrajudicial do Município – dos Procuradores do Município.
§ 2º Fica reajustada a Gratificação Mensal de Produtividade Operacional de Nível Médio de R$ 42,63 (quarenta e dois reais e sessenta e três centavos) para R$ 85,26 (oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos), referente aos cargos constantes do Anexo Único desta Lei.

§ 3º Fica reajustada a Gratificação Mensal de Produtividade Operacional de Nível Superior de 145% (cento e quarenta e cinco por cento) para 200% (duzentos por cento).

§ 4º Serão reajustadas, com percentual de 9% (nove por cento), as gratificações especiais, as gratificações denominadas Geral de Assessoramento Municipal – DAM e as GEs - 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8.

Art. 2º Fica criada a Gratificação Especial do Magistério, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para os ocupantes do cargo de carreira do Magistério em regime de trabalho de 40 horas, e de R$ 50,00 (cinquenta reais) para os ocupantes do cargo de carreira do Magistério em regime de trabalho de 20 horas.

Art. 3º Ficam extintas a gratificação de produtividade operacional, o complemento de vencimento e adicional por tempo de serviço pagas aos servidores de nível superior, com regime de trabalho de 20 e 24 horas, do quadro da Fundação Municipal de Saúde, passando os seus respectivos valores a integrar os seus vencimentos.

Art. 4º Nenhum servidor público efetivo ativo e inativo da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Teresina perceberá, a partir de 1º de maio de 2007, a título de remuneração, nela compreendendo o vencimento e demais vantagens, quantia inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), fazendo jus, se for o caso, a uma complementação especial, no valor necessário a alcançar a remuneração mínima ora estabelecida.

§ 1º A complementação especial a que se refere o caput do art. 4º, desta Lei, não servirá de base de cálculo para nenhuma gratificação ou adicional.

§ 2º Para o cálculo da complementação especial, ficam excluídas as gratificações denominadas Geral de Assessoramento Municipal - DAM, as GEs - 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, a Gratificação Mensal de Produtividade Operacional de Nível Médio, a Gratificação Especial do Magistério, as horas-extras, os adicionais noturnos e as substituições.

Art. 5º Nenhum servidor público não efetivo da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Teresina perceberá, a partir de 1º de maio de 2007, a título de remuneração, quantia inferior a 1 (um) salário mínimo nacional, fazendo jus, se for o caso, a uma complementação especial, no valor necessário a alcançar a remuneração mínima ora estabelecida.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2007.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 25 de maio de 2007.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano dois mil e sete.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo