sexta-feira, 18 de dezembro de 2009

LEI COMPLEMENTAR Nº 3.952, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.




DOM – 1.318 / sexta-feira, 18 de dezembro de 2009.




LEI COMPLEMENTAR Nº 3.952, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.


Extingue a Gratificação de Produtividade Fiscal dos Auditores-Fiscais da Receita Municipal, prevista na Lei Complementar nº 3.748, de 4 de abril de 2008, e a Gratificação de Representação Judicial dos Procuradores do Município de Teresina, prevista na Lei Complementar nº 3.749, de 4 de abril de 2008, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí


Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º Fica extinta, por força desta Lei Complementar, a Gratificação de Produtividade Fiscal, prevista no art. 12, III, da Lei Complementar nº 3.748, de 4 de abril de 2008.


§ 1º Será incorporado, ao vencimento da referência inicial da carreira de Auditor-Fiscal da Receita Municipal, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da referida Gratificação de Produtividade Fiscal.


§ 2º O valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da referida Gratificação de Produtividade Fiscal será transformado em vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser recebida pelos Auditores-Fiscais da Receita Municipal, atualmente em atividade, bem como pelos inativos e pelos pensionistas.


Art. 2º Fica extinta, por força desta Lei Complementar, a Gratificação de Representação Judicial, prevista no art. 21, III, da Lei Complementar nº 3.749, de 4 de abril de 2008.


§ 1º Será incorporado, ao vencimento da referência inicial da carreira de Procurador do Município de Teresina, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da referida Gratificação de Representação Judicial.


§ 2º O valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da referida Gratificação de Representação Judicial será transformado em vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser recebida pelos Procuradores do Município de Teresina, atualmente em atividade, bem como pelos inativos e pelos pensionistas.


Art. 3º A partir da vigência desta Lei Complementar, a Gratificação de Produtividade Operacional dos Auditores-Fiscais da Receita Municipal (prevista no art. 12, II, da Lei Complementar nº 3.748/2008), corresponderá a 140% (cento e quarenta por cento) do vigente valor do vencimento da referência em que o servidor se encontra, e a Gratificação de Produtividade Operacional dos Procuradores do Município de Teresina (prevista no art. 21, II, da Lei Complementar nº 3.749/2008), corresponderá a 140% (cento e quarenta por cento) do vigente valor do vencimento da referência em que o servidor se encontra.


Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2009.


Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais para a implementação desta Lei Complementar.


Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso III, do art. 12, da Lei Complementar nº 3.748, de 4 de abril de 2008, e o inciso III, do art. 21, da Lei Complementar nº 3.749, de 4 de abril de 2008.


Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 17 de dezembro de 2009.


SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito de Teresina


Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos dezessete dias do mês de dezembro do ano dois mil e nove.


CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo


domingo, 16 de agosto de 2009

Lei Complementar n.º 3.894, de 16 de julho de 2009.

DOM n.º 1.289 / sexta-feira, 24 de julho de 2009.

LEI COMPLEMENTAR Nº 3.894, DE 16 DE JULHO DE 2009.

Altera o Anexo II – Tabela de Vencimentos, da Lei Complementar nº 3.746, de 4 de abril de 2008, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários-PCCS dos servidores públicos municipais da Prefeitura de Teresina.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar

Art. 1º A Tabela de Vencimentos do Anexo II, da Lei Complementar nº 3.746, de 04.04.2008, passa a vigorar com a inclusão do Grupo Funcional Médio (Agente de Trânsito), constante do ANEXO ÚNICO a esta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 16 de julho de 2009.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos dezesseis dias do mês de julho do ano dois mil e nove.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

A N E X O Ú N I C O 
ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS (R$)

sexta-feira, 24 de julho de 2009

Lei Complementar n.º 3.893, de 16 de julho de 2009.


DOM N.º 1.289 / sexta-feira, 24 de julho de 2009.

LEI COMPLEMENTAR Nº 3.893, DE 16 DE JULHO DE 2009.

Dispõe sobre a criação de gratificação e adicional de incentivo à educação especificamente para o Agente de Trânsito, na forma que especifica, modificando dispositivos da Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo municipal), com alterações posteriores, e da Lei nº 2.620, de 26 de dezembro de 1997 (STRANS), com alterações posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí:

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criada a Gratificação de Risco de Vida para o Agente de Trânsito, que se encontra em efetivo exercício junto à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento do Agente de Trânsito da STRANS.

Parágrafo único. O Agente de Trânsito da STRANS, quando cedido ou à disposição, perderá o direito à gratificação de que trata este artigo, enquanto durar a referida cessão ou disposição.

Art. 2º Fica criado o Adicional de Incentivo à Educação de Trânsito para o Agente de Trânsito, que se encontra em efetivo exercício junto à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS, no valor correspondente a R$ 458,75 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos).

Parágrafo único. O Agente de Trânsito da STRANS, quando cedido ou à disposição, perderá o direito ao adicional de que trata este artigo, enquanto durar a referida cessão ou disposição.

Art. 3º Ficam extintas, no Anexo 18, da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores, bem como na Lei nº 2.620/1997, as 50 (cinqüenta) funções gratificadas com denominação (Servidor – Incentivo à Educação do Trânsito) e símbolo (GE-1).

Art. 4º Ficam reduzidas de 50 (cinqüenta) para 10 (dez), no Anexo 18, da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores, bem como na Lei nº 2.620/1997, as funções gratificadas com denominação (Operador de Rádio) e símbolo (GE-3).

Art. 5º Ficam criadas, no Anexo 18, da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores, bem como na Lei nº 2.620/1997, 52 (cinqüenta e duas) funções gratificadas com denominação (Agente de Fiscalização de Transporte e Operador de Campo) e símbolo (GE-1), extinguindo-se os efeitos administrativos da gratificação de Adicional de Produtividade, cabendo ao Instituto de Previdência do Município de Teresina (IPMT) a devolução dos valores recolhidos na forma que segue:

§ 1º Os valores das contribuições da Gratificação de Adicional de Produtividade, em favor do IPMT, serão devolvidos na forma que dispuser a Lei do Sistema Previdenciário.

§ 2º O montante a ser devolvido pelo IPMT, cada Agende de Fiscalização de Transporte e Operador de Campo, deverá ser legalmente calculado e corrigido com os Juros da Taxa Selic, até a data da restituição.

§ 3º Os valores a serem devolvidos, calculados como dispõe o parágrafo anterior, obedecerão a ordem cronológica de contribuição, conforme dispuser o Regulamento desta Lei, no que couber.

§ 4º Caso haja ocorrido devolução como valores históricos, caberá ao IPMT calcular a diferença na forma estabelecida no § 2º deste artigo e restituir aos Agentes de Fiscalização, os quais terão esse direito assegurado.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 16 de julho de 2009.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos dezesseis dias do mês de julho do ano dois mil e nove.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

sexta-feira, 12 de junho de 2009

DECRETO N° 9.315, DE 31 DE MARÇO DE 2009.


DOM n.º 1.280 / sexta-feira, 12 de junho de 2009.

DECRETO N° 9.315, DE 31 DE MARÇO DE 2009.

Aprova o Regulamento Disciplinar dos Agentes de Trânsito subordinados à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS / da Prefeitura Municipal de Teresina.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Disciplinar dos Agentes de Trânsito, da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS / Prefeitura Municipal de Teresina, que estabelece as regras de condutas específicas da atuação do Agente de Trânsito, no exercício de suas atividades, na forma do Anexo Único que com este se publica.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 31 de março de 2009.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito de Teresina

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

JOSÉ JOÃO DE MAGALHÃES BRAGA JÚNIOR
Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito

ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS AGENTES DE TRÂNSITO
da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS / Prefeitura Municipal de Teresina

CAPÍTULO I
DAS GENERALIDADES

Art. 1º O presente Regulamento tem por objetivo definir os deveres e normas de conduta inerentes ao exercício das atribuições e competências do cargo de Agente de Trânsito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS / Prefeitura Municipal de Teresina.

Art. 2º O disposto neste regulamento aplica-se aos Agentes de Trânsito da STRANS, enquadrados na Lei Complementar nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), com alterações posteriores.

Art. 3º A camaradagem e o respeito aos pares são indispensáveis à formação, ao bom convívio e ao exercício das atribuições do cargo de Agente de Trânsito.

CAPÍTULO II
DOS PRINCIPIOS GERAIS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA

Art. 4º A hierarquia e a disciplina são a base institucional dos integrantes do cargo de fiscalização de Trânsito.

Art. 5º São Princípios norteadores da conduta do Agente de Trânsito:

I – o respeito à dignidade humana;

II – o respeito à cidadania;

III – o respeito à justiça;

IV – o respeito à legalidade democrática;

V – o respeito à coisa pública;

VI – o respeito ao Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 6º As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as expedir.

Parágrafo único. Em caso de dúvida na perfeita execução de certa tarefa, será assegurado ao Agente de Trânsito o necessário esclarecimento.

Art. 7º Todo servidor que se deparar com ato contrário à disciplina deverá representar ao seu chefe imediato, sugerindo as ações para o saneamento do ato.

Art. 8º A disciplina reverte-se na rigorosa observância e no acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, e pelo perfeito cumprimento do dever por parte do ocupante do cargo.

Parágrafo único. São manifestações essenciais de disciplina:

I – obediência às leis, regulamentos e demais normas internas;

II – a obediência às ordens superiores;

III – a correção de atitudes;

IV – a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da Instituição;

V – a consciência das responsabilidades;

VI – dedicação integral ao serviço.

CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS INERENTES AO
CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO

Art. 9º Compete ao Agente de Trânsito, no exercício das atribuições inerentes ao cargo:

I – cumprir a legislação de trânsito e transporte, no âmbito da competência territorial da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito do Município de Teresina; ou além dela, mediante convênio;

II – executar, mediante prévio planejamento da Unidade competente, operações de trânsito, objetivando a fiscalização do cumprimento das normas de trânsito;

III – lavrar auto de infração, mediante declaração com preciso relatório do fato e suas circunstancias, preenchendo-o de acordo com os normativos legais e responsabilizando-se pela veracidade das informações contidas no auto;

IV – aplicar as medidas administrativas previstas em lei, em decorrência de infração em tese;

V – realizar a fiscalização ostensiva do trânsito com a execução de ações relacionadas à segurança dos usuários das vias urbanas;

VI – realizar a fiscalização e aplicar as penalidades cabíveis nos serviços de transportes permitidos ou concedidos pelo Município de Teresina;

VII – interferir sobre o uso regular da via, com medidas de segurança, tais como controlar, desviar, limitar ou interromper o fluxo de veículos sempre que, em função de acidente automobilístico, se fizer necessário, ou quando o interesse público assim o determinar;

VIII – tratar com respeito e urbanidade os usuários das vias públicas, procedendo à abordagem com os cuidados e técnicas devidas;

IX – cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;

X – proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública;

XI – cumprir as ordens superiores;

XII – levar ao conhecimento da autoridade superior procedimentos ou ordem que julgar irregulares na execução das atribuições do cargo;

XIII – zelar pela livre circulação de veículos e pedestres nas vias urbanas do município de Teresina, representando ao chefe imediato sobre defeitos ou falta de sinalização, ou ainda, imperfeições na via que coloquem em risco os seus usuários;

XIV – exercer sobre as vias urbanas do município de Teresina os poderes de polícia administrativa de trânsito, cumprindo e fazendo cumprir o Código de Trânsito Brasileiro e demais normas pertinentes;

XV – participar de campanhas educativas de trânsito;

XVI – elaborar relatório circunstanciado sobre operações que lhe forem incumbidas, apresentando ao seu chefe imediato;

XVII – apresentar-se ao serviço trajando uniforme específico completo e devidamente composto;

XVIII – guardar sigilo sobre assunto de repartição;

XIX – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

XX – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

CAPÍTULO IV
DAS PROIBIÇÕES

Art. 10. Ao Agente de Trânsito é vedado:

I – apresentar-se em serviço sem uniforme ou trajando uniforme em desacordo com as disposições em vigor, ou sem a Carteira de Identidade Funcional;

II – apresentar-se com o corte de cabelo, barba e ornamentos em desacordo com as disposições em vigor;

III – deixar de utilizar os equipamentos de proteção individual fornecidos pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – STRANS, necessários à sua segurança pessoal nas operações específicas de que participar;

IV – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

V – deixar de atender o rádio, telefone ou outro meio de comunicação disponível, ou informar a unidade e identificação do operador, salvo motivo justificado;

VI – deixar de tomar conhecimentos dos expedientes diários e de adotar as providências cabíveis, bem como de conferir e registrar o patrimônio sob sua guarda, ao assumir o serviço;

VII – deixar de se apresentar e informar a situação do serviço, quando do comparecimento de superior hierárquico;

VIII – deixar de comunicar em tempo oportuno ao chefe imediato:

a) as ocorrências de campo;

b) os abusos ou desvios de que tiver conhecimento;

c) os estragos ou extravios de qualquer das peças de equipamentos, uniforme ou material a seu cargo ou sob sua responsabilidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis;

IX – deixar de verificar, com a antecedência necessária, sua escala de serviço;

X – deixar de colaborar nas atividades internas e externas, que importem na melhoria e engrandecimento da Instituição;

XI – faltar ou chegar atrasado ao serviço ou deixar de participar, com antecedência, à autoridade a que tiver subordinado a impossibilidade de comparecer à repartição, salvo motivo justo;

XII – deixar de prestar auxílio às autoridades públicas ou seus agentes, que no exercício de suas funções necessitem de seu apoio imediato, quando dispuser dos meios para fazê-los;

XIII – deixar de cumprir ou de fazer cumprir norma regulamentar na esfera de suas atribuições;

XIV – fumar ou adotar qualquer comportamento incompatível com suas funções, durante a abordagem, fiscalização de trânsito, ou atendimento a usuários;

XV – permutar serviço, sem prévia autorização do superior;

XVI – utilizar linguagem injuriosa ou ofensiva em comunicação oficial, informação ou ato semelhante;

XVII – freqüentar, uniformizado e sem razão de serviço, lugares incompatíveis com o decoro da função de agente de trânsito;

XVIII – induzir, dolosamente, superior ou colega a erro ou engano;

XIX – veicular noticias falsas em detrimento de ordem e da disciplina;

XX – abandonar o serviço ausentar-se do posto, ou local determinado, sem previa autorização de seu superior imediato;

XXI – divulgar, através da imprensa escrita, falada ou televisionada, fatos ocorridos na repartição ou propiciar-lhes a divulgação que sejam contrários aos interesses da STRANS;

XXII – ingerir bebidas alcoólicas, ou apresentar-se embriagado estando em serviço ou uniformizado;

XXIII – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

XXIV – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

XXV – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XXVI – praticar usura sob qualquer de suas formas;

XXVII – proceder de forma desidiosa;

XXVIII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis como o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XXIX – não ocupar desnecessariamente a freqüência, nem se alongar demasiadamente em assuntos não urgentes ou que possam ser tratados pessoalmente;

XXX – não entrecortar transmissões, salvo em situações de emergência ou risco iminente.

CAPÍTULO V
DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 11. O servidor que tiver ciência de qualquer irregularidade ou transgressão de preceitos disciplinares é obrigado a comunicá-la, por escrito, à autoridade a que estiver diretamente subordinado, cumprindo a esta última tomar, de imediato, as iniciativas necessárias à apuração do fato, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, em que seja assegurada ao acusado ampla defesa.

Art. 12. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do Agente de Trânsito por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Art. 13. O rito a ser adotado para a instauração e trâmite do processo disciplinar será o previsto no Estatuto do Servidor Público do Município de Teresina, bem como serão aplicadas as penalidades previstas no referido diploma legal.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. A atuação dos Agentes de Trânsito junto aos demais órgãos que integram a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como os demais órgãos que compõe o Sistema Nacional de Trânsito, observará sempre o respeito, a boa convivência, a integração das ações e a especialização, trabalhando em conjunto para melhor resposta aos anseios da comunidade.

Art. 15. A utilização de equipamentos e viaturas obedecerá às normas fixadas por ato do Superintendente da STRANS.

Art. 16. O Agente de Trânsito, ao operar os equipamentos de comunicação, obedecerá rigorosamente às normas relativas à operação de rádio emanadas pelos órgãos controladores específicos e, especialmente os seguintes:

I – nunca usar o equipamento sem finalidade justa;

II – sempre solicitar permissão, quando da modulação entre prefixos móveis, à central de comunicações a que estiver subordinado;

III – não ocupar desnecessariamente a freqüência, nem se alongar demasiadamente em assuntos não urgentes ou que possam ser tratados pessoalmente;

IV – não entrecortar transmissões, salvo em situação de emergência ou risco iminente;

V – não revelar informações de dados considerados estratégicos.

Art. 17. Os tipos de uniformes, as identificações funcionais, os distintivos e brasões privativos dos integrantes da carreira de Agente de Trânsito, bem como as condições de sua utilização serão fixados por ato do Superintendente da STRANS.

Art. 18. O Superintendente da STRANS, se necessário, baixará instruções de serviços complementares, necessários à interpretação, orientação e aplicação deste Regulamento às circunstâncias e casos não previstos no mesmo.

sexta-feira, 5 de junho de 2009

DEMAIS NORMAS



DEMAIS NORMAS


- Decreto n.º 16.466, de 13 de janeiro de 2017 - Dispõe sobre as medidas para a redução, contenção e controle das despesas com pessoal, nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

- Decreto nº 16.341, de 26 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a exoneração de ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas do quadro administrativo do Poder Executivo do Município de Teresina e dá outras providências.

- Lei nº 4.969, de 26 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a extinção do Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Teresina – SEMAE, criado por meio da Lei nº 3.620, de 28 de março de 2007, e dá outras providências.

- Decreto nº 16.278, de 3 de novembro de 2016 - dispõe sobre da desvinculação de receitas correntes em conformidade com art.76-b, da constituição federal de 1988.

- Decreto nº 16.277, de 3 de novembro de 2016 - Dispõe sobre medidas de limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito da Administração Municipal Direta, Autarquias e Fundações relativas ao exercício de 2016.

- Lei n.º 4.920, de 13 de julho de 2016 - autoriza o poder executivo a ceder, às instituições financeiras públicas, créditos decorrentes de precatórios federais, e dá outras providências.

- Decreto n.º 15.958, de 13 de maio de 2016 - Dispõe sobre a criação do Serviço de Informações ao Cidadão – e-SIC, bem como institui a Comissão Mista de Reavaliação de Informações – CMRI, no âmbito do Município de Teresina, em consonância com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso a Informação - LAI e Decreto Municipal nº 14.605, de 12 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

- Decreto n.º 15.687, de 3 de fevereiro de 2016 - Aprova o Manual de Orientações ao Agente Público Municipal para o período eleitoral de 2016, na forma que especifica.

- Decreto n.º 14.526, de 04 de novembro de 2014 - Dispõe sobre a qualificação da ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO E READAPTAÇÃO – ASSOCIAÇÃO REABILITAR, como Organização Social – OS, no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências.

- Decreto n.º 12.835, de 09 de janeiro de 2013 - Disciplina o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança ou gratificada, na mesma pessoa jurídica, por parentes, cônjuges e companheiros das autoridades que menciona e de servidores investidos em cargos de direção, chefia ou assessoramento, no âmbito dos órgãos e entes do poder executivo municipal e dá outras providências.

- Decreto n.º 10.379, de 21 de maio de 2010 - Delega atribuições aos Secretários Municipais e equivalentes, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina, e dá outras providências.

- Lei n.º 3.871, de 5 de junho de 2009 - Define obrigação de pequeno valor para o Município de Teresina, regulamentando o disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 100, da Constituição Federal, e dá outras providências.


Acesso à Informação




Dispõe sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina, em consonância com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências. 





Código de Ética





Institui o Código de Ética do Servidor Público Municipal da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina.





Crédito Consignado



Regulamenta o Crédito Consignado e dá outras providências.


- Decreto n.º 17.294, de 9 de novembro de 2017 - Modifica dispositivo do Decreto nº 10.777, de 6 de outubro de 2010, com alterações posteriores, que “Regulamenta o Crédito Consignado e dá outras providências”, na forma que especifica;

- Decreto n.º 16.627, de 10 de fevereiro de 2017 -  Altera dispositivo do Decreto nº 10.777, de 6 de outubro de 2010, com modificações posteriores, que “Regulamenta o Crédito Consignado e dá outras providências”, na forma que especifica.

- Decreto n.° 15.817, de 1º de abril de 2016 - Dá nova redação aos §§ 4º e 5º, do art. 11, do Decreto nº 10.777, de 6 de outubro de 2010, que “Regulamenta o Crédito Consignado e dá outras providências”.


Processo Administrativo



Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


- Lei n.º 5.193, de 20 de fevereiro de 2018 - Dá nova redação ao § 3º, do art. 17, da Lei nº 3.338, de 20 de agosto de 2004, que “Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal de Teresina”, na forma que especifica.