sexta-feira, 12 de junho de 2009

DECRETO N° 9.315, DE 31 DE MARÇO DE 2009.


DOM n.º 1.280 / sexta-feira, 12 de junho de 2009.

DECRETO N° 9.315, DE 31 DE MARÇO DE 2009.

Aprova o Regulamento Disciplinar dos Agentes de Trânsito subordinados à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS / da Prefeitura Municipal de Teresina.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Disciplinar dos Agentes de Trânsito, da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS / Prefeitura Municipal de Teresina, que estabelece as regras de condutas específicas da atuação do Agente de Trânsito, no exercício de suas atividades, na forma do Anexo Único que com este se publica.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 31 de março de 2009.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito de Teresina

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

JOSÉ JOÃO DE MAGALHÃES BRAGA JÚNIOR
Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito

ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS AGENTES DE TRÂNSITO
da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS / Prefeitura Municipal de Teresina

CAPÍTULO I
DAS GENERALIDADES

Art. 1º O presente Regulamento tem por objetivo definir os deveres e normas de conduta inerentes ao exercício das atribuições e competências do cargo de Agente de Trânsito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS / Prefeitura Municipal de Teresina.

Art. 2º O disposto neste regulamento aplica-se aos Agentes de Trânsito da STRANS, enquadrados na Lei Complementar nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), com alterações posteriores.

Art. 3º A camaradagem e o respeito aos pares são indispensáveis à formação, ao bom convívio e ao exercício das atribuições do cargo de Agente de Trânsito.

CAPÍTULO II
DOS PRINCIPIOS GERAIS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA

Art. 4º A hierarquia e a disciplina são a base institucional dos integrantes do cargo de fiscalização de Trânsito.

Art. 5º São Princípios norteadores da conduta do Agente de Trânsito:

I – o respeito à dignidade humana;

II – o respeito à cidadania;

III – o respeito à justiça;

IV – o respeito à legalidade democrática;

V – o respeito à coisa pública;

VI – o respeito ao Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 6º As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as expedir.

Parágrafo único. Em caso de dúvida na perfeita execução de certa tarefa, será assegurado ao Agente de Trânsito o necessário esclarecimento.

Art. 7º Todo servidor que se deparar com ato contrário à disciplina deverá representar ao seu chefe imediato, sugerindo as ações para o saneamento do ato.

Art. 8º A disciplina reverte-se na rigorosa observância e no acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, e pelo perfeito cumprimento do dever por parte do ocupante do cargo.

Parágrafo único. São manifestações essenciais de disciplina:

I – obediência às leis, regulamentos e demais normas internas;

II – a obediência às ordens superiores;

III – a correção de atitudes;

IV – a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da Instituição;

V – a consciência das responsabilidades;

VI – dedicação integral ao serviço.

CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS INERENTES AO
CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO

Art. 9º Compete ao Agente de Trânsito, no exercício das atribuições inerentes ao cargo:

I – cumprir a legislação de trânsito e transporte, no âmbito da competência territorial da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito do Município de Teresina; ou além dela, mediante convênio;

II – executar, mediante prévio planejamento da Unidade competente, operações de trânsito, objetivando a fiscalização do cumprimento das normas de trânsito;

III – lavrar auto de infração, mediante declaração com preciso relatório do fato e suas circunstancias, preenchendo-o de acordo com os normativos legais e responsabilizando-se pela veracidade das informações contidas no auto;

IV – aplicar as medidas administrativas previstas em lei, em decorrência de infração em tese;

V – realizar a fiscalização ostensiva do trânsito com a execução de ações relacionadas à segurança dos usuários das vias urbanas;

VI – realizar a fiscalização e aplicar as penalidades cabíveis nos serviços de transportes permitidos ou concedidos pelo Município de Teresina;

VII – interferir sobre o uso regular da via, com medidas de segurança, tais como controlar, desviar, limitar ou interromper o fluxo de veículos sempre que, em função de acidente automobilístico, se fizer necessário, ou quando o interesse público assim o determinar;

VIII – tratar com respeito e urbanidade os usuários das vias públicas, procedendo à abordagem com os cuidados e técnicas devidas;

IX – cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;

X – proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública;

XI – cumprir as ordens superiores;

XII – levar ao conhecimento da autoridade superior procedimentos ou ordem que julgar irregulares na execução das atribuições do cargo;

XIII – zelar pela livre circulação de veículos e pedestres nas vias urbanas do município de Teresina, representando ao chefe imediato sobre defeitos ou falta de sinalização, ou ainda, imperfeições na via que coloquem em risco os seus usuários;

XIV – exercer sobre as vias urbanas do município de Teresina os poderes de polícia administrativa de trânsito, cumprindo e fazendo cumprir o Código de Trânsito Brasileiro e demais normas pertinentes;

XV – participar de campanhas educativas de trânsito;

XVI – elaborar relatório circunstanciado sobre operações que lhe forem incumbidas, apresentando ao seu chefe imediato;

XVII – apresentar-se ao serviço trajando uniforme específico completo e devidamente composto;

XVIII – guardar sigilo sobre assunto de repartição;

XIX – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

XX – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

CAPÍTULO IV
DAS PROIBIÇÕES

Art. 10. Ao Agente de Trânsito é vedado:

I – apresentar-se em serviço sem uniforme ou trajando uniforme em desacordo com as disposições em vigor, ou sem a Carteira de Identidade Funcional;

II – apresentar-se com o corte de cabelo, barba e ornamentos em desacordo com as disposições em vigor;

III – deixar de utilizar os equipamentos de proteção individual fornecidos pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – STRANS, necessários à sua segurança pessoal nas operações específicas de que participar;

IV – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

V – deixar de atender o rádio, telefone ou outro meio de comunicação disponível, ou informar a unidade e identificação do operador, salvo motivo justificado;

VI – deixar de tomar conhecimentos dos expedientes diários e de adotar as providências cabíveis, bem como de conferir e registrar o patrimônio sob sua guarda, ao assumir o serviço;

VII – deixar de se apresentar e informar a situação do serviço, quando do comparecimento de superior hierárquico;

VIII – deixar de comunicar em tempo oportuno ao chefe imediato:

a) as ocorrências de campo;

b) os abusos ou desvios de que tiver conhecimento;

c) os estragos ou extravios de qualquer das peças de equipamentos, uniforme ou material a seu cargo ou sob sua responsabilidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis;

IX – deixar de verificar, com a antecedência necessária, sua escala de serviço;

X – deixar de colaborar nas atividades internas e externas, que importem na melhoria e engrandecimento da Instituição;

XI – faltar ou chegar atrasado ao serviço ou deixar de participar, com antecedência, à autoridade a que tiver subordinado a impossibilidade de comparecer à repartição, salvo motivo justo;

XII – deixar de prestar auxílio às autoridades públicas ou seus agentes, que no exercício de suas funções necessitem de seu apoio imediato, quando dispuser dos meios para fazê-los;

XIII – deixar de cumprir ou de fazer cumprir norma regulamentar na esfera de suas atribuições;

XIV – fumar ou adotar qualquer comportamento incompatível com suas funções, durante a abordagem, fiscalização de trânsito, ou atendimento a usuários;

XV – permutar serviço, sem prévia autorização do superior;

XVI – utilizar linguagem injuriosa ou ofensiva em comunicação oficial, informação ou ato semelhante;

XVII – freqüentar, uniformizado e sem razão de serviço, lugares incompatíveis com o decoro da função de agente de trânsito;

XVIII – induzir, dolosamente, superior ou colega a erro ou engano;

XIX – veicular noticias falsas em detrimento de ordem e da disciplina;

XX – abandonar o serviço ausentar-se do posto, ou local determinado, sem previa autorização de seu superior imediato;

XXI – divulgar, através da imprensa escrita, falada ou televisionada, fatos ocorridos na repartição ou propiciar-lhes a divulgação que sejam contrários aos interesses da STRANS;

XXII – ingerir bebidas alcoólicas, ou apresentar-se embriagado estando em serviço ou uniformizado;

XXIII – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

XXIV – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

XXV – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XXVI – praticar usura sob qualquer de suas formas;

XXVII – proceder de forma desidiosa;

XXVIII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis como o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XXIX – não ocupar desnecessariamente a freqüência, nem se alongar demasiadamente em assuntos não urgentes ou que possam ser tratados pessoalmente;

XXX – não entrecortar transmissões, salvo em situações de emergência ou risco iminente.

CAPÍTULO V
DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 11. O servidor que tiver ciência de qualquer irregularidade ou transgressão de preceitos disciplinares é obrigado a comunicá-la, por escrito, à autoridade a que estiver diretamente subordinado, cumprindo a esta última tomar, de imediato, as iniciativas necessárias à apuração do fato, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, em que seja assegurada ao acusado ampla defesa.

Art. 12. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do Agente de Trânsito por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Art. 13. O rito a ser adotado para a instauração e trâmite do processo disciplinar será o previsto no Estatuto do Servidor Público do Município de Teresina, bem como serão aplicadas as penalidades previstas no referido diploma legal.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. A atuação dos Agentes de Trânsito junto aos demais órgãos que integram a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como os demais órgãos que compõe o Sistema Nacional de Trânsito, observará sempre o respeito, a boa convivência, a integração das ações e a especialização, trabalhando em conjunto para melhor resposta aos anseios da comunidade.

Art. 15. A utilização de equipamentos e viaturas obedecerá às normas fixadas por ato do Superintendente da STRANS.

Art. 16. O Agente de Trânsito, ao operar os equipamentos de comunicação, obedecerá rigorosamente às normas relativas à operação de rádio emanadas pelos órgãos controladores específicos e, especialmente os seguintes:

I – nunca usar o equipamento sem finalidade justa;

II – sempre solicitar permissão, quando da modulação entre prefixos móveis, à central de comunicações a que estiver subordinado;

III – não ocupar desnecessariamente a freqüência, nem se alongar demasiadamente em assuntos não urgentes ou que possam ser tratados pessoalmente;

IV – não entrecortar transmissões, salvo em situação de emergência ou risco iminente;

V – não revelar informações de dados considerados estratégicos.

Art. 17. Os tipos de uniformes, as identificações funcionais, os distintivos e brasões privativos dos integrantes da carreira de Agente de Trânsito, bem como as condições de sua utilização serão fixados por ato do Superintendente da STRANS.

Art. 18. O Superintendente da STRANS, se necessário, baixará instruções de serviços complementares, necessários à interpretação, orientação e aplicação deste Regulamento às circunstâncias e casos não previstos no mesmo.

sexta-feira, 5 de junho de 2009

DEMAIS NORMAS



DEMAIS NORMAS


- Decreto n.º 16.466, de 13 de janeiro de 2017 - Dispõe sobre as medidas para a redução, contenção e controle das despesas com pessoal, nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

- Decreto nº 16.341, de 26 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a exoneração de ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas do quadro administrativo do Poder Executivo do Município de Teresina e dá outras providências.

- Lei nº 4.969, de 26 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a extinção do Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Teresina – SEMAE, criado por meio da Lei nº 3.620, de 28 de março de 2007, e dá outras providências.

- Decreto nº 16.278, de 3 de novembro de 2016 - dispõe sobre da desvinculação de receitas correntes em conformidade com art.76-b, da constituição federal de 1988.

- Decreto nº 16.277, de 3 de novembro de 2016 - Dispõe sobre medidas de limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito da Administração Municipal Direta, Autarquias e Fundações relativas ao exercício de 2016.

- Lei n.º 4.920, de 13 de julho de 2016 - autoriza o poder executivo a ceder, às instituições financeiras públicas, créditos decorrentes de precatórios federais, e dá outras providências.

- Decreto n.º 15.958, de 13 de maio de 2016 - Dispõe sobre a criação do Serviço de Informações ao Cidadão – e-SIC, bem como institui a Comissão Mista de Reavaliação de Informações – CMRI, no âmbito do Município de Teresina, em consonância com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso a Informação - LAI e Decreto Municipal nº 14.605, de 12 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

- Decreto n.º 15.687, de 3 de fevereiro de 2016 - Aprova o Manual de Orientações ao Agente Público Municipal para o período eleitoral de 2016, na forma que especifica.

- Decreto n.º 14.526, de 04 de novembro de 2014 - Dispõe sobre a qualificação da ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO E READAPTAÇÃO – ASSOCIAÇÃO REABILITAR, como Organização Social – OS, no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências.

- Decreto n.º 12.835, de 09 de janeiro de 2013 - Disciplina o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança ou gratificada, na mesma pessoa jurídica, por parentes, cônjuges e companheiros das autoridades que menciona e de servidores investidos em cargos de direção, chefia ou assessoramento, no âmbito dos órgãos e entes do poder executivo municipal e dá outras providências.

- Decreto n.º 10.379, de 21 de maio de 2010 - Delega atribuições aos Secretários Municipais e equivalentes, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina, e dá outras providências.

- Lei n.º 3.871, de 5 de junho de 2009 - Define obrigação de pequeno valor para o Município de Teresina, regulamentando o disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 100, da Constituição Federal, e dá outras providências.


Acesso à Informação




Dispõe sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina, em consonância com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências. 





Código de Ética





Institui o Código de Ética do Servidor Público Municipal da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina.





Crédito Consignado



Regulamenta o Crédito Consignado e dá outras providências.


- Decreto n.º 17.294, de 9 de novembro de 2017 - Modifica dispositivo do Decreto nº 10.777, de 6 de outubro de 2010, com alterações posteriores, que “Regulamenta o Crédito Consignado e dá outras providências”, na forma que especifica;

- Decreto n.º 16.627, de 10 de fevereiro de 2017 -  Altera dispositivo do Decreto nº 10.777, de 6 de outubro de 2010, com modificações posteriores, que “Regulamenta o Crédito Consignado e dá outras providências”, na forma que especifica.

- Decreto n.° 15.817, de 1º de abril de 2016 - Dá nova redação aos §§ 4º e 5º, do art. 11, do Decreto nº 10.777, de 6 de outubro de 2010, que “Regulamenta o Crédito Consignado e dá outras providências”.


Processo Administrativo



Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


- Lei n.º 5.193, de 20 de fevereiro de 2018 - Dá nova redação ao § 3º, do art. 17, da Lei nº 3.338, de 20 de agosto de 2004, que “Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal de Teresina”, na forma que especifica.




LEI Nº 3.871, DE 5 DE JUNHO DE 2009.


DOM - 1.279 - 05 de junho de 2009.

LEI Nº 3.871, DE 5 DE JUNHO DE 2009.

Define obrigação de pequeno valor para o Município de Teresina, regulamentando o disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 100, da Constituição Federal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para os efeitos do disposto no § 3º, do art. 100, da Constituição Federal, serão consideradas de pequeno valor as obrigações a serem pagas pelo Município de Teresina e por suas entidades da Administração Indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa, cujo valor não supere 7 (sete) salários mínimos, por autor.

CF/88 - Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).  (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
(...)
§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 1º O valor da execução será atualizado até a data de expedição do ofício judicial, requisitando o pagamento.

§ 2º O Município de Teresina e suas entidades da Administração Indireta pagarão as obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data do recebimento da requisição, atualizadas monetariamente.

Art. 2º São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que o seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 1º desta Lei, e, em parte, mediante a expedição de precatório.

§ 1º Se o valor da execução ultrapassar aquele definido no art. 1º, o pagamento farse-á sempre por meio de precatório.

§ 2º O pagamento será realizado, somente, na forma da presente Lei, após o trânsito em julgado da decisão judicial, fixando o valor da condenação no processo.

Art. 3º É facultado ao credor ou aos credores a renúncia ao crédito, no que exceder o valor definido no art. 1º, para que opte pelo pagamento do saldo sem precatório.

Parágrafo único. A opção exercida pela parte, para perceber os créditos na forma da presente Lei, implica a renúncia do restante dos créditos existentes e que sejam oriundos do mesmo processo.

Art. 4º As obrigações de pequeno valor a serem quitadas pela Administração Direta do Município de Teresina, após a emissão de parecer pela Procuradoria-Geral do Município de Teresina acerca da sua regularidade, serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Finanças para a liberação e depósito dos recursos solicitados no prazo fixado no § 2º, do art. 1º, desta Lei.

Art. 5º Compete à Procuradoria-Geral do Município de Teresina fixar a lista das obrigações de pequeno valor devidas pela Administração Direta do Município de Teresina, em ordem cronológica, observados os princípios da igualdade, moralidade e impessoalidade.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 5 de junho de 2009.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos cinco dias do mês de junho do ano dois mil e nove.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo