sexta-feira, 12 de março de 2010

DECRETO Nº 9.968, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010.

DOM n.º 1.330 / 12 de março de 2010.

DECRETO Nº 9.968, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010.

Dispõe sobre o Enquadramento dos Servidores do Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Teresina e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º-B da Lei Complementar nº 2.972, de 17 de janeiro de 2001 (com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009), que “Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público da Rede Ensino do Município de Teresina”,

DECRETA:

Art. 1º Ficam enquadrados nos cargos, classes, níveis e regime de trabalho, os servidores do magistério relacionados nos Anexos I e II, que são partes integrantes deste Decreto.

Art. 2º Os servidores serão enquadrados com base na tabela constante na Lei Complementar nº 2.972/2001 (alterada, em especial, pela Lei Complementar nº 3.951/2009), conforme registro do servidor na folha de pagamento.

Art. 3º Os servidores enquadrados na Classe Auxiliar, com vencimentos superiores ao limite máximo estabelecido nessa Classe (Nível VI), para não ter seus vencimentos reduzidos, ficam enquadrados em um nível de vencimentos correspondente às Classes C, B e A, embora permaneçam na Classe Auxiliar, conforme consta do Anexo II, deste Decreto.

Art. 4º Ao servidor é conferido o direito de revisão do enquadramento junto à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMA.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 8 de fevereiro de 2010.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito de Teresina

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

LUCIANO NUNES SANTOS FILHO
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

WASHINGTON LUIS DE SOUSA BONFIM
Secretário Municipal de Educação

ANEXO I
Relação de Enquadramento nas Classes A, B, C e Auxiliar

sexta-feira, 5 de março de 2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 3.966, DE 3 DE MARÇO DE 2010.

LEI COMPLEMENTAR Nº 3.966, DE 3 DE MARÇO DE 2010.

DOM nº 1.329 / sexta-feira, 05 de março de 2010.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.747, de 4 de abril de 2008, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Médicos do Município de Teresina, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° O caput do art. 5º, da Lei Complementar nº 3.747, de 4 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Os cargos de médico são organizados em carreira em 3 (três) classes, cada uma com 6 (seis) níveis, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI, desta Lei Complementar.

..............................................................................................................................”

Art. 2º O art. 12, da Lei Complementar nº 3.747, de 4 de abril de 2008, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

“Art. 12..................................................................................................................

V - Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, de 20 (vinte) horas semanais.

..............................................................................................................................”

Art. 3º O parágrafo único, do art. 16, da Lei Complementar nº 3.747, de 4 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. .................................................................................................................

Parágrafo único. A mudança do último nível da primeira classe para o primeiro da segunda classe implica em um aumento de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do servidor; assim como a passagem do último nível da segunda classe para o primeiro da terceira classe implica em um aumento de 10% (dez por cento). Para os demais níveis, em qualquer uma das classes, o percentual de aumento obedecerá ao disposto no caput deste artigo, conforme o Anexo VI, desta Lei Complementar.”

Art. 4º O art. 23, da Lei Complementar nº 3.747, de 4 de abril de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 23. O valor e composição da remuneração do cargo de médico serão fixados conforme a jornada semanal de trabalho, em regime ambulatorial, de plantão presencial, no Programa de Saúde da Família - PSF, SAMU e no CAPS, compreendendo as vantagens previstas nos Anexos I, II, III, IV e V, desta Lei Complementar.

...............................................................................................................................

§ 2º ........................................................................................................................

III - REVOGADO.

...............................................................................................................................

§ 5º Para os médicos, em efetivo exercício, que trabalham no CAPS, a remuneração é composta pelas seguintes parcelas, conforme o Anexo V, desta Lei Complementar:

I - vencimento;

II - gratificação pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas, na forma da Lei Complementar nº 2.138/1992;

III - Gratificação do CAPS.”

Art. 5º O parágrafo único, do art. 26, da Lei Complementar nº 3.747, de 4 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26. .................................................................................................................

Parágrafo único. A tabela de equivalência do tempo de serviço e nível de progressão do servidor encontra-se no Anexo VI, desta Lei Complementar.”

Art. 6º O art. 29, da Lei Complementar nº 3.747, de 4 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. São partes integrantes da presente Lei Complementar os Anexos I, II, III, IV, V e VI.”

Art. 7º O reajuste das tabelas de remuneração, previstas nos Anexos I, II, III, IV e V, desta Lei Complementar, será concedido conforme o cronograma de etapas a seguir:

I - Etapa 1, em fevereiro de 2010;

II - Etapa 2, em julho de 2010;

III - Etapa 3, em janeiro de 2011;

IV - Etapa 4, em julho de 2011.

Art. 8º Serão extintos, gradualmente, quaisquer tipos de produtividade SUS a título de vantagens para compor a remuneração dos médicos, observando o seguinte cronograma de etapas:

I - na Etapa 1, 30% (trinta por cento), em fevereiro de 2010;

II - na Etapa 2, 30% (trinta por cento), em julho de 2010;

III - na Etapa 3, 20% (vinte por cento), em janeiro de 2011;

IV - na Etapa 4, 20% (vinte por cento), em julho de 2011.

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso III, do § 2º, do art. 23, da Lei Complementar nº 3.747/2008.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 3 de março de 2010.


SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos três dias do mês de março do ano dois mil e dez.


CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo


Anexo I - Carga Horária: 20 horas – Ambulatório 


Anexo II - Carga Horária: 24 horas – Plantão 


Anexo III - Carga Horária: 40 horas – PSF 


Anexo IV - Carga Horária: 24 horas – SAMU 


Anexo V - Carga Horária: 20 horas – CAPS 


Anexo VI - TABELA DE EQUIVALÊNCIA – TEMPO DE SERVIÇO (NO ATUAL CARGO), CLASSE, NÍVEL E PERCENTUAL DE REAJUSTE DO VENCIMENTO.

(DOM nº 1.329 / sexta-feira, 05 de março de 2010).