sexta-feira, 21 de maio de 2010

DECRETO Nº 10.379, DE 21 DE MAIO DE 2010.

DOM n.º 1.342 / 21 de maio de 2010.

DECRETO Nº 10.379, DE 21 DE MAIO DE 2010.

Delega atribuições aos Secretários Municipais e equivalentes, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município, e, ainda, com base na Lei nº 2.138, de 21.07.1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), e na Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com modificações posteriores,

CONSIDERANDO o crescente volume de serviços e as múltiplas atividades do Chefe do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que, por força de Lei, a delegação de determinadas atribuições administrativas permitirá ao Prefeito dedicar-se mais ao seu papel de líder político e desempenhar, na plenitude, as atividades específicas de suas funções executivas;

CONSIDERANDO, ainda, que o preenchimento dos cargos de função gratificada (Símbolo - GE), representa, em número, um significado volume de serviço;

CONSIDERANDO que os Secretários Municipais e equivalentes deverão fazer um permanente controle quando da concessão e revogação das suas GEs;

CONSIDERANDO, também, a necessidade de centralizar, na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA, para um melhor controle e acompanhamento, todos os pedidos de cessão interna de servidores municipais, no âmbito da Administração Direta e Indireta, do Município de Teresina;

CONSIDERANDO, finalmente, que a delegação aqui concedida, não exclui o direito do Prefeito de, a qualquer momento, avocar a competência delegada,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam delegadas, aos Secretários Municipais e equivalentes, as atribuições para fazer a concessão e revogação, através de Portaria, da função gratificada (Símbolo - GE) dos seus respectivos servidores efetivos.

Art. 2º Ficam delegadas, especificamente ao Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, as atribuições para proceder, através de Portaria, na forma da lei, com a cessão interna de servidores públicos municipais, no âmbito de toda a Administração Direta e Indireta do Município de Teresina.

Parágrafo único. Os pedidos de cessão, a que se refere o caput deste artigo, se limitarão aos nomes submetidos previamente pelos demais Secretários Municipais e equivalentes, ao Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, através de relação nominal específica.

Art. 3º As nomeações e exonerações, referentes aos ocupantes de cargos em comissão (Símbolo Especial e DAM-1, DAM-2, DAM-3, DAM-4, DAM-5), de toda a Administração Direta e Indireta do Município de Teresina, serão feitas através de Decreto ou Portaria do próprio Gabinete do Prefeito e assinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e pelo Secretário Municipal de Governo.

Parágrafo único. Os pedidos de nomeação e exoneração, a que se refere o caput deste artigo, deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV, para posterior decisão do Prefeito de Teresina, devendo conter, no ofício a ser enviado pelos Secretários Municipais e equivalentes, dentre outros, os seguintes dados: nome completo / cargo a ser nomeado ou exonerado / matrícula / símbolo da gratificação.

Art. 4º No que se refere à designação para substituição de servidor ocupante de cargo comissionado – em caso de férias e licença do titular do referido cargo –, a respectiva solicitação deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA, a qual será a responsável pela elaboração do ato de designação, a ser assinado pelo Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos e pelo Secretário Municipal ou equivalente solicitante.

Art. 5º No tocante às designações para substituição – no período de férias e licenças – de Secretários Municipais e equivalentes, as solicitações deverão ser enviadas à SEMGOV, para emissão de Decreto a ser assinado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e pelo Secretário Municipal de Governo.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos nºs 6.187, de 03.01.2005; 6.188, de 03.01.2005; 6.478, de 01.09.2005; 7.928, de 10.10.2008; e 7.929, de 10.10.2008.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 21 de maio de 2010.

ELMANO FÉRRER DE ALMEIDA
Prefeito de Teresina

JOÃO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUSA
Secretário Municipal de Governo