sexta-feira, 5 de novembro de 2010

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS



Temas relacionados





FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS


Leis, Decretos, Portarias, etc.


Ementa



Lei n.º 1.542, de 20 de junho de 1977


Dispõe sobre a criação da Fundação Municipal de Saúde- FMS e dá outras providências.


- Lei Complementar n.º 3.835, de 24 de dezembro de 2008; 

- Decreto n.º 2.968, de 11.10.1995 - Estatuto da Fundação Municipal de Saúde.


Comissão que desenvolverá o trabalho de elaboração de laudos de insalubridade nas Unidades de Saúde da FMS.





Designar servidores para compor a comissão que desenvolverá o trabalho de elaboração de laudos de insalubridade nas Unidades de Saúde desta FMS.




Conselho Municipal de Saúde - CMS






Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Saúde de Teresina – CMS e dá outras providências.

- Decreto n.º 15.741, de 4 de março de 2016 - Nomeia os membros integrantes do Conselho Municipal de Saúde de Teresina – CMS, para a gestão 2016/2017, reorganizado pela Lei Municipal nº 4.027, de 5 de agosto de 2010, e dá outras providências.


Folha de pagamento






Dispõe acerca das datas limites para que a folha de pagamento esteja consolidada e sejam disponibilizados os relatórios financeiros e as despesas orçamentárias mensais da FMS.




Quadro permanente de Servidores e Empregados




Dispõe sobre o Quadro Permanente de Servidores e Empregados da Fundação Municipal de Saúde – FMS, da Fundação Hospitalar de Teresina – FHT, e dá outras providências.




Auxílio-alimentação




Institui o auxílio-alimentação para os servidores da Fundação Municipal de Saúde, no efetivo exercício e que preencherem os requisitos desta Portaria.




Licenças







Dispõe sobre requisitos e procedimentos para a concessão, no âmbito da Fundação Municipal de Saúde, de licença para estudo e aperfeiçoamento, prevista no art. 107 da Lei Complementar nº 2.138 de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina) e afastamento para comparecer a seminários, congressos e afins.


- Portaria n.º 283/2016 - Dispõe sobre as vedações da concessão de licença para tratar de interesse particular, licença para capacitação e licença para estudo e aperfeiçoamento, previstas nos arts. 92, 100 e 107, da Lei Complementar nº 2.138 de 1992 no âmbito da Fundação Municipal de Saúde.

- Portaria n.º 171/2016  - Dispõe sobre as vedações da concessão de licença para tratar de interesse particular, licença para capacitação e licença para estudo e aperfeiçoamento, previstas nos arts. 92, 100 e 107 da Lei Complementar nº 2.138 de 1992 no âmbito da Fundação Municipal de Saúde.


Carga horária para o ocupante do cargo de Farmacêutico





Determinar a adoção da Carga Horária de 30 (trinta) horas semanais para os profissionais da Fundação Municipal de Saúde ocupantes do cargo de Farmacêutico.




Incentivo de Desempenho Variável do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB








Institui, no âmbito do Poder Executivo do Município de Teresina, o Incentivo de Desempenho Variável do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, a ser concedido aos servidores do quadro da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, na forma que especifica.




Fiscal e Vigilante Sanitário







Dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade do Fiscal e Vigilante Sanitário, da Fundação Municipal de Saúde - FMS, concede a Gratificação de Fiscalização e Vigilância Sanitária - GFS, e dá outras providências.




Jornada de trabalho




Disciplina a jornada de trabalho dos servidores lotados na Fundação Municipal de Saúde, e dá outras providências.




Advogado(a)






Institui a Gratificação de Produtividade por Representação Judicial – GPRJ e fixa o vencimento dos servidores públicos municipais da categoria de Técnico de Nível Superior, na especialidade de Advogado, da Fundação Municipal de Saúde – FMS e Fundação Hospitalar de Teresina – FHT, e dá outras providências.




LEI COMPLEMENTAR Nº 4.056, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010.

DOM n.º 1.370, de 05 de novembro de 2010. 

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.056, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010. 

Disciplina a jornada de trabalho dos servidores lotados na Fundação Municipal de Saúde, e dá outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí 

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º Os servidores lotados na Fundação Municipal de Saúde cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos ou empregos, respeitada a duração máxima de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observados os limites mínimo e máximo de 6 (seis) horas e 8 (oito) horas diárias, respectivamente. 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho estabelecida em leis especiais.

Art. 2º De acordo com a conveniência do serviço, fica facultada, ainda, a adoção dos seguintes regimes de trabalho: 

I - ambulatorial – de 20 (vinte) horas semanais; 

II - plantão presencial – de 24 (vinte e quatro) horas semanais. 

Art. 3º Observados os parâmetros definidos nos arts. 1º e 2º, desta Lei Complementar, a jornada de trabalho específica dos respectivos cargos ou empregos será fixada através de portaria editada pelo Presidente da Fundação Municipal de Saúde. 

Art. 4º As regras previstas na presente Lei Complementar aplicam-se, imediatamente, aos atuais servidores em exercício na Fundação Municipal de Saúde. 

§ 1º Caso a jornada de trabalho seja fixada, nos termos desta Lei Complementar, em 40 (quarenta) horas semanais, os atuais servidores poderão optar por ingressar no novo regimefazendo, neste caso, jus à devida adequação remuneratória, ou por permanecer no regime anterior

§ 2º O direito de opção, a que se refere o § 1º deste artigo, não se aplica aos servidores admitidos a partir da publicação desta Lei Complementar. 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 5 de novembro de 2010.

ELMANO FÉRRER DE ALMEIDA
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos cinco dias do mês de novembro do ano dois mil e dez. 

JOÃO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUSA
Secretário Municipal de Governo