sexta-feira, 18 de março de 2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.093, DE 18 DE MARÇO DE 2011.

DOM n.º 1.389 / 18 de março de 2011.

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.093, DE 18 DE MARÇO DE 2011.

Fixa o valor do vencimento básico dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias da Fundação Municipal de Saúde, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Fica fixado o valor do vencimento básico dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias da Fundação Municipal de Saúde em R$ 651,00 (seiscentos e cinquenta e um reais).

Parágrafo único. O valor do vencimento constante do caput deste artigo será corrigido na data-base e no mesmo percentual dos vencimentos dos servidores públicos municipais.

Art. 2° Ficam extintas a Gratificação de Produtividade – PACS e a Gratificação de Produtividade – Endemias.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2011.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 18 de março de 2011.

ELMANO FÉRRER DE ALMEIDA
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e onze.

JOÃO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUSA
Secretário Municipal de Governo

Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias



Temas relacionados


15/12/2016


Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias


Leis, Decretos, Portarias, etc.

Ementa













Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Municipal de Saúde-FMS, e autoriza a transformação dos empregos – previstos na Lei Complementar nº 4.764, de 4 de agosto de 2015, em conformidade com o art. 8°, da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 –, em cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências.





Atribuições




Revoga todas as disposições...








Portaria n.° 2.488/2011





Vencimento




Fixa o valor do vencimento básico dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias da Fundação Municipal de Saúde, e dá outras providências.

Piso salarial e diretrizes para o plano de carreira





Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.


Regulamenta dispositivo constitucional






Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.094, DE 18 DE MARÇO DE 2011.


DOM n.º 1.389 / sexta-feira, 18 de março de 2011.

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.094, DE 18 DE MARÇO DE 2011.

Dispõe sobre a incorporação do Adicional de Incentivo à Educação ao vencimento e a criação da Gratificação de Desgaste Físico e Mental, ambos do Agente de Trânsito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica incorporado ao vencimento da referência inicial do Agente de Trânsito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS o Adicional de Incentivo à Educação, previsto no art. 2º, da Lei Complementar nº 3.893, de 16 de julho de 2009.

Parágrafo único. O valor incorporado ao vencimento, a que se refere o caput deste artigo, aplica-se à Referência “A1”, do Grupo Funcional Médio, do Anexo II, da Lei Complementar nº 3.746, de 4 de abril de 2008 (alterada, em especial, pela Lei Complementar nº 3.894, de 16 de julho de 2009), obedecendo aos critérios legais da trajetória de carreira.

Art. 2º Fica instituída a Gratificação de Desgaste Físico e Mental para o Agente de Trânsito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS, que se encontra em efetivo exercício junto à STRANS, no valor correspondente a R$ 168,00 (cento e sessenta e oito reais).

Parágrafo único. O Agente de Trânsito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS, quando cedido ou à disposição, perderá o direito à gratificação de que trata este artigo, enquanto durar a referida cessão ou disposição.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 18 de março de 2011.

ELMANO FÉRRER DE ALMEIDA
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e onze.

JOÃO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUSA
Secretário Municipal de Governo