Lei n.º 2.138, de 21 de julho de 1992.

Toda a Legislação Consolidada no blogue tem cunho exclusivamente informativo e não-oficial, não dispensando a consulta aos textos publicados no Diário Oficial do Município de Teresina-PI para a prova da existência de direito municipal, nos termos do art. 376, da Lei n.º 13.105/2015 - Código de Processo Civil.

LEI Nº 2.138, DE 21 DE JULHO DE 1992.

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ:

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Este estatuto disciplina o regime jurídico-administrativo dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do município de Teresina, de ambos os poderes.

Parágrafo único – Servidor público municipal, para os efeitos deste estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo ou função pública na administração direta, autárquica e fundacional do município de Teresina.

Art. 2º. Os servidores municipais abrangidos por este estatuto serão integrados em planos de carreira específicos, conforme dispuser lei própria.

Parágrafo único – O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal, ao proverem os cargos em comissão, assegurarão que, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) sejam ocupados por servidores de carreira dos respectivos Poderes. (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

- Comentário: Metade dos cargos em comissão, será ocupado, obrigatoriamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo e a outra metade pode ser ocupada por pessoas estranhas ao quadro de servidores, respeitada, em qualquer caso, a Súmula Vinculante n.º 13.

Art. 3º. São direitos funcionais assegurados aos servidores municipais:

I – acesso a qualquer cargo obedecidas às condições e requisitos fixados em lei;

II – irredutibilidade de vencimentos e vantagens de caráter permanente;

III – institucionalização do sistema de mérito para promoção; (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

IV–valorização e dignificação social e funcional do servidor público, por profissionalização e aperfeiçoamento;

V – retribuição pecuniária básica não inferior ao salário mínimo nacional;

- Súmula Vinculante 16 - Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

VI – remuneração do trabalho noturno, superior à do diurno, na forma estabelecida neste estatuto;

- CF/88. Art. 7º. IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

VII – remuneração do trabalho extraordinário com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação a hora normal; (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

- CF/88. Art. 7º. XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

VIII – gratificações, adicionais e auxílios na forma estabelecida nesta Lei;

IX – licenças, na forma estabelecida neste estatuto;

X – gozo de férias anuais remuneradas com 1/3 (um terço) a mais da retribuição normal;

- CF/88. Art. 7º. XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XI – observância de normas técnicas de saúde, higiene e segurança do trabalho, sem prejuízo de adicionais remuneratórios por serviços penosos, insalubres e/ou perigosos;

XII – aposentadoria, na forma estabelecida, neste estatuto;

XIII – direito de greve e livre associação sindical;

- CF/88. Art. 37. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; - Lei n.º 7.783, de 28 de junho de 1989 - Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. - Comentário: Devido a inércia do Legislativo na elaboração de lei específica, o STF decidiu que a lei geral de greve se aplicará ao servidor público, naquilo que for compatível.

XIV – proibição de diferença de vencimento ou remuneração do exercício de cargos e de nomeação, por motivo de cor, idade, sexo, estado civil, religião e concepção filosófica ou política;

XV – inexistência de limite de idade para o servidor público, em atividade, na participação em concursos municipais;

XVI – proteção do trabalho ao portador de deficiência, na forma constitucional;

XVII – (REVOGADO) (Revogado pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

XVIII – isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do poder, ou entre servidores dos poderes executivo e legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho;

XIX – pagamento antecipado de 50% (cinqüenta por cento) do décimo terceiro salário quando do gozo das férias anuais na forma estabelecida neste estatuto;

XX – a servidora lactante terá direito ao tempo de 60 (sessenta) minutos diários para amamentação, por um período de 03 (três) meses, a contar do término da licença–maternidade;

Art. 4º. São deveres funcionais exigidos dos servidores da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, e da Câmara Municipal de Teresina:

I – desempenhar suas atribuições de acordo com as rotinas estabelecidas ou com as determinações recebidas de seus superiores;

II – justificar, em cada caso e de imediato, o não cumprimento do serviço cometido ou de parte dele;

III – observar todas as normas legais e regulamentares em vigor;

IV – cumprir todas as ordens de seus superiores, salvo quando manifestamente impraticáveis, abusivas ou ilegais;

V – atender com a máxima presteza e precisão ao público externo e interno;

VI – responsabilizar-se direta e permanentemente pelo uso de material e bens patrimoniais;

VII – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades que vier a conhecer, em razão de suas funções;

VIII – guardar sigilo profissional;

IX – ser assíduo e pontual ao serviço, responsabilizando-se pelas consequências de faltas e atrasos injustificados;

X – observar conduta funcional e pessoal compatíveis com a moralidade profissional e administrativa;

XI – representar a instância superior contra a ilegalidade, omissão ou abuso de poder;

XII – abster-se, sempre, de anonimato;

XIII – observar, nas relações de trabalho, comportamento adequado a sua qualidade de profissional, cidadão e indivíduo;

XIV – quando em serviço, impedir interferência de problemas pessoais, familiares ou político-partidários, com o trabalho;

XV – atender as notificações para depor ou realizar perícias ou vistorias nos procedimentos disciplinares;

XVI – atender, nos prazos da Lei ou regulamento, os requerimentos de certidões para defesa da Fazenda Pública;

XVII – ser parcimonioso e cauteloso no uso de recursos públicos, buscando sempre o menor custo e o maior lucro social no seu emprego.

Art. 5º. O não cumprimento dos deveres funcionais exigidos do servidor, importará em prejuízo dos direitos funcionais assegurados ao mesmo, pelo art. 3º, deste estatuto.

Art. 6º. É vedado o exercício gratuito de cargos ou funções públicas, salvo os casos previstos em lei.

TÍTULO II

DOS CARGOS PÚBLICOS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º. Para os efeitos deste estatuto, consideram-se:

I – Cargo Público – o cargo ou emprego público caracterizado pelo conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, criado por lei, em número certo, com denominação própria e pagamento pelo Município; (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

II – Função Pública – o conjunto de tarefas, atividades e encargos cometidos a um servidor público: (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

a) em caráter permanente, nos casos de cargos públicos; (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

b) em caráter transitório nos casos de cargo em comissão e função de confiança, esta privativa de ocupante de cargo efetivo; (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

III – Quadro de Pessoal – o conjunto de cargos efetivos e em comissão e das funções de confiança, integrantes da estrutura da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas, bem como da Câmara Municipal de Teresina; (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

Art. 8º. Na forma do Parágrafo Único do art. 2º, os cargos públicos são efetivos ou comissionados.

- Art. 2º.  Parágrafo único – O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal, ao proverem os cargos em comissão, assegurarão que, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) sejam ocupados por servidores de carreira dos respectivos Poderes.

§ 1º. Cargo Efetivo é aquele destinado a ser preenchido em caráter definitivo, exigida habilitação em concurso público, e organização em carreira.

§ 2º. Cargo comissionado é aquele destinado a ser preenchido por ocupante transitório, sendo de livre provimento e exoneração.

- CF/88. Art. 37. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Art. 40. § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. - Comentário: Os cargos em comissão podem ser ocupados por quem não ocupa cargo efetivo (livre provimento), mas a lei tem que destinar um percentual para os servidores efetivos organizados em carreira, e esses cargos só podem ser criados para o desempenho das funções de direção, chefia e assessoramento. Os cargos de provimento em comissão e os cargos de provimento efetivo, ambos são criados por lei.

Art. 9º. Os cargos serão organizados em classes e demais desdobramentos previstos em Planos de Carreira a serem providos de acordo com os requisitos constitucionais.

Art. 10. É vedado o desvio de função, não gerando mesmo nenhum efeito legal.

CAPÍTULO II

DO PROVIMENTO

Art. 11. São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I – a nacionalidade brasileira ou equiparada;

II – o gozo dos direitos políticos;

III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV – o nível de escolaridade exigido para exercício de cargo;

V – a idade mínima de dezoito anos;

VI – aptidão física e mental;

§ 1º. As atribuições do cargo ou emprego podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei; (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

§ 2º. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras sendo reservado aos aprovados o percentual de 3% (três por cento), ou, no mínimo, 01 (uma) vaga para provimento, do número de vagas existentes, garantida a participação nas provas mediante o apoio de recursos humanos e ambientais.

- CF/88. Art. 37. VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

§ 3º. A hipótese prevista no parágrafo anterior só se aplica ao concursos abertos para mais de uma vaga e obedecerá a ordem geral de classificação quando não houver deficiente aprovado.

Art. 12. O provimento dos cargos dar-se á por ato do Prefeito ou do Presidente da Câmara Municipal de Teresina ou de dirigentes de fundação ou autarquia pública, conforme o caso.

Art. 13. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Art. 14. São formas de provimento de cargo público:

I – nomeação;

II – promoção;

III – (REVOGADO); (Revogado pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

IV – (REVOGADO); (Revogado pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

V – readaptação;

VI – reversão;

VII – aproveitamento;

VIII – reintegração;

IX – recondução.

SEÇÃO I

DA NOMEAÇÃO

Art. 15. A nomeação far-se-á:

I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargos efetivos iniciais de carreira;

II – em comissão, para cargos de livre exoneração; (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

Parágrafo único – As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

Art. 16. A nomeação para cargo inicial de carreira depende de prévia habilitação em concurso de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

- CF/88. Art. 37. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º. O concurso público a que alude o caput do artigo para os cargos em que não se exija formação escolar para seu desempenho, poderá ser de provas práticas e/ou provas de títulos que comprovem a experiência do candidato.

§ 2º. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira da Administração Pública do Município de Teresina e seus regulamentos. (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

- Súmula Vinculante 13  - A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.  - Comentário: De acordo com essa Súmula Vinculante, não podem ser nomeados o cônjuge/companheiro e os seguintes parentes: a) em linha reta: filho(a), neto(a), bisneto(a), pai/mãe, avô(ó), bisavô(ó); b) em linha colateral: irmão(ã), tio(a), sobrinho(a); c) por afinidade: sogro(a), genro/nora, padrasto/madrasta, enteado(a) cunhado(a). Por outro lado, por exemplo, podem ser nomeados: primo(a), sobrinho(a)-neto(a), cunhado(a) (até porque, juridicamente não é parente). A referência é a autoridade nomeante – que é quem nomeia – e, também, o servidor que já ocupa cargo em comissão ou função de confiança na mesma pessoa jurídica, proibindo-se, ainda, as designações recíprocas. Essa proibição apenas alcança os ocupantes de cargo em comissão, não atingindo o ingresso por concurso público, pois, no caso, há cargo efetivo e não comissionado. Cabe ressaltar, que o STF delimitou os efeitos dessa Súmula Vinculante, na RcI 6.650-MC-Agr/PR, fixando entendimento de que a vedação não se estende aos agentes político, sendo restrita a cargos administrativos. - Decreto n.º 12.835, de 9 de janeiro de 2013. Disciplina o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança ou gratificada, na mesma pessoa jurídica, por parentes, cônjuges e companheiros das autoridades que menciona e de servidores investidos em cargos de direção, chefia ou assessoramento, no âmbito dos órgãos e entes do Poder Executivo municipal e dá outras providências.

SEÇÃO II

DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 17. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em etapas, conforme dispuserem a lei, o regimento de plano de carreira e o respectivo edital.

Art. 18. A aprovação em concurso públicos não cria direito a nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados.

§ 1º. Terá preferência para nomeação em caso de empate na classificação, o candidato já pertencente ao serviço público do município e, havendo mais de um com este requisito, aquele que contar mais tempo de efetivo serviço prestado ao município.

§ 2º. O tempo de serviço dos servidores declarados estáveis e não estáveis será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação.

§ 3º. Se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público do município, decidir-se-á em favor daquele de maior idade civil.

Art. 19. Observa-se-á, na realização dos concursos, sem prejuízo de outras exigências ou condições regulamentares, as seguintes normas gerais:

I – o prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez, por igual período:

II – as qualificações e requisitos constantes das especificações dos cargos objeto do concurso serão publicados em edital público no Diário Oficial do Município e divulgado por meio de veículo de comunicação;

III – não se publicará edital para provimento de qualquer cargo enquanto vigorar o prazo de validade do concurso anterior para o mesmo cargo, se ainda houver candidato aprovado e não convocado para a investidura.

Parágrafo único. Não será aberto concurso para o preenchimento de cargo público enquanto houver servidor de igual cargo em disponibilidade.

SEÇÃO III

DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Art. 20. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

§ 1º. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado, após o que, caso não se verifique o provimento, o ato será tornado sem efeito, exceto no caso de impedimento legal previamente comprovado.

§ 2º. A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

§ 3º. Em caso de servidor em licença, ou afastamento por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado de término do impedimento.

- Comentário: Se o nomeado já era servidor e, quando nomeado, estava em gozo de algumas licenças e afastamentos, o prazo somente será iniciado após o seu encerramento.

§ 4º. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso a ascensão.

§ 5º. No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração sobre exercício de outro cargo, emprego ou função pública.

Art. 21. Aposse em cargo público dependerá de previa inspeção médica oficial.

Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente, para o exercício do cargo.

Art. 22. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições de cargo.

§ 1º. É de trinta dias, improrrogável, o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data de posse, no caso de nomeação, e da data da publicação oficial do ato, nos demais casos.

§ 2º. Será tornado sem efeito o ato de provimento, se não ocorrerem a posse e o exercício, nos prazos previstos nesta Lei.

§ 3º. À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor, compete dar-lhe exercício.

Art. 23. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Parágrafo único. Ao entrar em exercício o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

Art. 24. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do ato que promover o servidor. (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

Art. 25. O servidor requisitado ou cedido, que deva ter o exercício em outra localidade, terá 30 (trinta) dias de prazo para entrar em exercício.

Parágrafo único. Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento.

Art. 26. O exercício de cargo comissionado exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

Art. 27. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante a qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o cargo, observados os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

I – assiduidade;

II – disciplina;

III – capacidade de iniciativa;

IV – produtividade;

V – responsabilidade.

§ 1º. O superior imediato do servidor sujeito ao estágio probatório, 90 (noventa) dias antes do término deste, informará ao órgão de Administração de Pessoal sobre o servidor, tendo em vista os requisitos enumerados no artigo anterior.

§ 2º. A vista da informação referida no § 1º, o órgão de Administração de Pessoal emitirá parecer conclusivo.

§ 3º. Desse parecer, se contrário a permanência do servidor, a este dar-se-á vista, pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentar defesa, por escrito.

§ 4º. O parecer e a defesa serão julgados pela autoridade competente, procedendo-se, ou não a exoneração do funcionário.

§ 5º. A apuração dos requisitos de que trata o art. 27 deverá processar-se em rito sumário, de modo que a exoneração do servidor possa ser feita antes de findo o período de estágio probatório.

§ 6º. O término do prazo de estágio probatório, sem exoneração do servidor, importa em reconhecimento automático de sua estabilidade no serviço público do município.

§ 7º. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, ou se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observando o disposto no inciso I do art. 39.

SEÇÃO IV

DA ESTABILIDADE

Art. 28. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício. (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

- CF/88. Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 29. O servidor estável só perderá o cargo em virtude da sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada ampla defesa.

- CF/88. Art. 41. (...) § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

SEÇÃO V

DA DURAÇÃO DO TRABALHO

Art. 30. A duração normal do trabalho será de 06 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais.

§ 1º. A semana a que se refere este artigo será de 05 (cinco) dias, excluídos os sábados e domingos.

§ 2º. Excetua-se do disposto neste artigo o trabalho executado por servidor em serviço externo que, por sua natureza, não possa ser aferido por unidade de tempo.

§ 3º. Excetua-se também os servidores de Magistério e aqueles contemplados com jornada de trabalho diferenciada por Lei específica.

§ 4º. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, hipótese que não caracteriza serviço extraordinário. (Revogado pela Lei Complementar nº 3.736, de 13 de março de 2008, DOM nº 1.211)

- Portaria/Pres./n.º 208/14, DOM n.º 1.626 – Carga Horária de 30 horas semanais para os profissionais da F.M.S. ocupantes do cargo de Farmacêutico; - Lei Complementar n.º 4.056, de 5 de novembro de 2010, DOM n.º 1.370 - Disciplina a jornada de trabalho dos servidores lotados na F.M.S; - Lei Complementar n.º 3.751, de 4 de abril de 2008, DOM n.º 1.212 - Cria cargos e define regime de trabalho referente aos integrantes da estrutura administrativa do Hospital de Urgência de Teresina - HUT / Prefeitura Municipal de Teresina, em consonância com a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal) – alterada pelas Leis Complementares nºs 3.525, de 26 de maio de 2006; 3.551, de 31 de agosto de 2006; 3.574, de 10 de novembro de 2006; 3.618, de 23 de março de 2007; 3.640, de 25 de maio de 2007; 3.719, de 18 de dezembro de 2007; e 3.724, de 21 de dezembro de 2007 –, e dá outras providências. - PORTARIA/GAB/PRES/FHT/Nº 222/2014, DOM n.º 1.690 - Fixar as normas e procedimentos para o registro eletrônico de ponto dos servidores da FHT, disciplinar a assiduidade, pontualidade e controle de atrasos nos expedientes de trabalho, bem como o registro não eletrônico de ponto.

SEÇÃO VI
DA TRANSFERÊNCIA

Art. 31. (REVOGADO). (Revogado pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

SEÇÃO VII

DA READAPTAÇÃO

Art. 32. Readaptação é a investidura do servidor em outro cargo, de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacitação física ou mental, verificada em inspeção médica.

§ 1º. Se julgado incapaz para o serviço será aposentado.

§ 2º. A readaptação será efetivada para cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

§ 3º. Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar redução de remuneração do servidor.

SEÇÃO VIII

DA REVERSÃO

Art. 33. Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

Art. 34. A reversão far-se-á a pedido ou de oficio no mesmo cargo ou no resultante de sua transformação.

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Art. 35. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

SEÇÃO IX

DA REINTEGRAÇÃO

Art. 36. Reintegração é a reinvestidura de servidor estável no cargo que anteriormente ocupava, com ressarcimento de todas as vantagens em decorrência de decisão administrativa ou judicial.

Art. 37. A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupada, observadas, as seguintes condições:

I – se aquele tiver sido transformado ou transposto, no cargo resultante da transformação ou transposição;

II – se extinto, em cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitação profissional.

Art. 38. O servidor reintegrado será submetido à inspeção médica e aposentado quando definitivamente incapaz, com todos os direitos e vantagens.

- CF/88. Art. 41. § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

SEÇÃO X

DA RECONDUÇÃO

Art. 39. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II – reintegração do anterior ocupante.

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observando o disposto no art. 10.

Art. 10. É vedado o desvio de função, não gerando mesmo nenhum efeito legal.

SEÇÃO XI

DO APROVEITAMENTO E DA DISPONIBILIDADE

Art. 40. Aproveitamento é o reingresso no serviço público de servidor estável em disponibilidade, para cargo igual ou equivalente quanto a natureza e retribuição pecuniária ao anteriormente ocupado.

Art. 41. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, conforme critérios a serem estabelecidos, o servidor estável ficará em disponibilidade, com vencimento integral. (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

Art. 42. O aproveitamento de servidor que se encontra em disponibilidade dependerá de comprovação de sua capacidade física e mental.

Parágrafo único. Provada a incapacidade definitiva, em inspeção médica, o servidor em disponibilidade será aposentado.

Art. 43. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cessada a disponibilidade, se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

CAPÍTULO III

DA VACÂNCIA

Art. 44. A vacância do cargo público decorrerá de:

I – exoneração;

II – demissão;

III – promoção;

IV – (REVOGADO); (Revogado pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

V – (REVOGADO); (Revogado pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

VI - readaptação;

VII – aposentadoria;

VIII - falecimento;

IX – posse em outro cargo inacumulável.

- Comentário: É recomendado o(a) Servidor(a) pedir a declaração de vacância pela posse em outro cargo inacumulável ("pedido de vacância") em vez de simplesmente solicitar a exoneração a pedido (art. 45, caput da Lei n.º 2.138/1992). Pois, caso seja inabilitado no estágio probatório do novo cargo ou deseje retornar à antiga repartição, não precisara realizar novo concurso público, nos termos do art. 37, II, da CF. O que os diferencia é que, na exoneração extingue todo e qualquer vínculo entre o ex-servidor e o cargo, e no pedido de declaração de vacância mantém a ligação "suspensa", permitindo, assim, a recondução do anterior ocupante, caso seja inabilitado no estágio probatório relativo ao novo cargo ou mesmo se desejar, voluntariamente, retornar (art. 39 da Lei n.º 2.138/1992).

Art. 45. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:

I – quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II – quando, tendo tomado posse, o servidor não entra em exercício no prazo estabelecido.

Art. 46. A exoneração do cargo em comissão dar-se-á:

I – a juízo da autoridade competente;

II – a pedido do próprio servidor.

Parágrafo único. O afastamento do servidor de função de direção, chefia e assessoramento dar-se-á:

I – a pedido;

II – mediante dispensa, nos casos de:

- cumprimento do prazo exigido para rotatividade na função;

- por falta de exação no exercício de suas atribuições, segundo o resultado no processo de avaliação, conforme estabelecido em lei ou regulamento;
- afastamento efetivo para exercício de mandato eletivo.

CAPÍTULO IV

DA REDISTRIBUIÇÃO

Art. 47. Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração.

§ 1º. A Redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadro de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

§ 2º. Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento.

CAPÍTULO V

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 48. Os servidores investidos em função de direção ou chefia e os ocupantes de cargos em comissão terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de comissão, previamente designados pela autoridade competente.

§ 1º. O substituto assumira automaticamente o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular.

§ 2º. O substituto fará jus à gratificação pelo exercício da função de direção ou chefia, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.

TÍTULO III

DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 49. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

- Súmula Vinculante 16. - Comentário: O STF aprovou a Súmula Vinculante n.º 16 e nela inscreve que os arts. 7º, IV e 39, § 3º da CF/88, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. Assim, nos termos da jurisprudência do STF, o vencimento do servidor público pode ser menor do que o salário mínimo, mas a remuneração não.

Art. 50. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

§ 1º. A remuneração do servidor investido em função de confiança ou cargo em comissão, inclusive quando constituir subsídio, será paga na forma prevista em lei. (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

§ 2º. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

- CF/88. Art. 37. XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 51. O servidor perderá:

I – a remuneração dos dias em que faltar o serviço;

II – a parcela de remuneração mensal, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos;

III – 30% (trinta por cento) da remuneração proporcional aos dias da punição, na hipótese prevista no art. 138, § 2º.

Art. 138. A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação de proibição constante do artigo 129, inciso I a VII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. § 2º. Quando houver conveniência, para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 30% (trinta por cento) por dia, de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 52. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

- Decreto n.º 10.777, de 6 de outubro de 2010 e alterações posteriores - Regulamenta o Crédito Consignado e dá outras providências;

Art. 53. As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas  mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.

- CF/88. Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 54. O servidor em débito com o erário, que for demitido, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.

Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

Art. 55. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

Art. 56. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior a soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos poderes, pelo Prefeito e Presidente da Câmara Municipal.

§ 1º. Excluem-se do teto da remuneração as vantagens previstas no art. 64, incisos I, II, III, IV, V e XIII.

- Art. 64. O servidor poderá receber, além do vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias: I – adicional pela prestação de trabalho noturno; II – adicional pela prestação de serviços extraordinários; III – adicional de férias; IV – adicional pelo exercício de atividades penosas, insalubres e perigosas; V – (REVOGADO); e XIII – décimo terceiro vencimento;

§ 2º. A menor remuneração atribuída a cargos de carreira não será inferior a 1/50 (um cinqüenta avos) do teto de remuneração fixado no caput deste artigo.

CAPÍTULO II

DAS VANTAGENS

Art. 57. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I – indenização;

II – gratificação;

III – adicionais.

§ 1º. As indenizações não se incorporarão ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

§ 2º. As gratificações e os adicionais incorporaram-se ao vencimento ou proventos, nos casos e condições previstos nos artigos 75 e 185. (Redação dada pela Lei n.º 3.121, de 16 de agosto de 2002)

- Art. 75. O adicional de tempo integral é devido somente ao ocupante do cargo de Professor, Pedagogo ou profissionais com jornada de trabalho definida em lei específica com carga horária de 20 (horas) semanais e que efetivamente estejam cumprindo carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo único. O adicional de tempo integral será calculado segundo a forma definida em decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 185. Incorporam-se aos proventos a gratificação de função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão: I - exercida pelo servidor por período de 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados; II - de maior valor desde que a função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo de comissão tenha sido exercida por período mínimo de 02 (dois) anos; III - imediatamente inferior dentre as exercidas quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 02 (dois) anos. § 2º. Para efeito das incorporações de que trata este artigo, faz-se necessária a devida incidência da contribuição previdenciária.

Art. 58. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

SEÇÃO I

DAS INDENIZAÇÕES

Art. 59. Constituem indenizações ao servidor:

I – ajuda de custo;

II – diárias;

III – transportes.

Art. 60. Os valores das indenizações assim como a condições para a sua concessão serão estabelecidos em regulamentação própria.

SUBSEÇÃO I

DA AJUDA DE CUSTO

Art. 61. O servidor ao se afastar da sede de trabalho, a serviço ou para participar de treinamento, em período igual ou superior a 30 dias, terá direito a uma ajuda de custo.

Parágrafo único. O valor da ajuda de custo será definido pelo Chefe do Executivo ou pelo Presidente da Câmara Municipal, devendo corresponder no mínimo à remuneração do servidor.

SUBSEÇÃO II

DAS DIÁRIAS

Art. 62. O servidor que se afastar do município, a serviço, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousadas, alimentação e locomoção urbana.

§ 1º. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

§ 2º. As viagens ao exterior sé deverão ocorrer quando representarem relevante interesse para o Município e dependerão de autorização do Prefeito ou do Presidente da Câmara Municipal, mediante Decreto ou Resolução conforme o caso, que fixará o valor das diárias.

SUBSEÇÃO III

DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE

Art. 63. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias de cargo, conforme se dispuser em regulamento.

SEÇÃO II

DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

Art. 64. O servidor poderá receber, além do vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias:

I – adicional pela prestação de trabalho noturno;

II – adicional pela prestação de serviços extraordinários;

III – adicional de férias;

IV – adicional pelo exercício de atividades penosas, insalubres e perigosas;

V – (REVOGADO); (Revogado pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

VI – adicional de tempo integral;

VII – gratificação pelo exercício de cargo em comissão;

VIII – gratificação pelo exercício de função de confiança;

IX – gratificação de representação judicial; (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

X – gratificação de produtividade;

XI – gratificação de regência;

XII – gratificação especial de exercício;

XIII – décimo terceiro vencimento;

XIV – gratificação de interiorização;

XV – gratificação de direção escolar;

XVI – gratificação de dedicação exclusiva.

SUBSEÇÃO I

DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE TRABALHO NOTURNO

Art. 65. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerado com o acréscimo de 20% (vinte por cento) do valor da hora normal, considerando-se, para os efeitos deste artigo, cada hora como 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

- CF/88. Art. 7º. IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

SUBSEÇÃO II

DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS

Art. 66. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação a hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

Parágrafo único. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo 2 (duas) horas diárias, vedada sua incorporação à remuneração. (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

- CF/88. Art. 7º. XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

SUBSEÇÃO III

DO ADICIONAL DE FÉRIAS

Art. 67. Independentemente da solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias.

Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

- CF/88. Art. 7º. XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

SUBSEÇÃO IV

DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES

PENOSAS, INSALUBRES E PERIGOSAS

Art. 68. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

Parágrafo único. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridades e de periculosidade deverá optar por um deles.

Art. 69. Haverá permanente controle de atividades de serviços em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

- Lei Orgânica. Art. 87. O Município garantirá proteção à servidora pública gestante, quando em atividade prejudicial à sua saúde e à do nascituro, da qual ficará afastada temporariamente, realizando trabalho diverso que não lhe seja nocivo. Parágrafo único. Deste direito não resultará qualquer ônus posterior ao Município, nem será assegurada à servidora pública permanência na nova atividade, quando cessada a gestação.

Art. 70. Na concessão dos adicionais de remuneração de atividades penosas, insalubres e periculosas, serão observadas as situações estabelecidas em legislação federal específica, bem como a estadual.

Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.

Art. 72. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sobre controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o limite máximo previsto na legislação própria.

Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 06 (seis) meses.

Art. 73. O direito às gratificações de penosidade, insalubridade ou periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que derem causa à sua concessão.

- CF/88. Art. 7º. XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; - NR-15 - Atividades e Operações Insalubre; - NR-16 - Atividades e Operações Perigosas.

SUBSEÇÃO V

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 74. (REVOGADO). (Revogado pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

SUBSEÇÃO VI

DO ADICIONAL DE TEMPO INTEGRAL

Art. 75. O adicional de tempo integral é devido somente ao ocupante do cargo de Professor, Pedagogo ou profissionais com jornada de trabalho definida em lei específica com carga horária de 20 (horas) semanais e que efetivamente estejam cumprindo carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei Complementar Municipal n.º 3.121/2002)

Parágrafo único. O adicional de tempo integral será calculado segundo a forma definida em decreto do Chefe do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

- Comentário: Essa gratificação foi unificada no ano de 2010, conforme os artigos 3º-A e 3º-B da Lei Complementar Municipal n.º 3.951/2009.

SUBSEÇÃO VII

DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO

Art. 76. A gratificação pelo exercício de cargo em comissão será concedida ao servidor investido em cargo de provimento em comissão na forma em lei.

SUBSEÇÃO VIII

DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Art. 77. Ao servidor público investido em função de confiança é devida a uma gratificação pelo seu exercício, nos termos da lei.

SUBSEÇÃO IX

DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL

(Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

Art. 78. A gratificação de representação judicial é devida aos Procuradores Municipais e se destina a atender as despesas inerentes às atividades de representação judicial e extrajudicial do Município, bem como de consultoria jurídica, nos termos da lei. (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

SUBSEÇÃO X

DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE

Art. 79. A gratificação de produtividade é devida aos servidores municipais que tenham atribuições fiscais e operacionais.

§ 1º. A gratificação de produtividade fiscal é devida aos servidores vinculados à fiscalização e arrecadação tributária do município, definido em lei.

§ 2º. Para efeito de cálculo da gratificação de produtividade fiscal, utilizar-se-á a Unidade de Produtividade Fiscal (UPF), correspondente a 5% (cinco por cento) da Unidade Fiscal de Teresina, reajustável sempre na mesma data da revisão geral da remuneração dos servidores municipais.

§ 3º. Os critérios de concessão da gratificação de produtividade, a serem regulamentados pelo Poder Executivo, deverão privilegiar o fiel cumprimento dos programas de fiscalização, a eficácia da ação fiscalizadora e seu retorno financeiro efetivo para o município.

Art. 80. A gratificação de produtividade operacional é devido aos servidores com atribuições inerentes às ações de fiscalização, emissão de pareceres e produção definido através de Decreto.

Art. 80. A gratificação de produtividade operacional é devida aos servidores com atribuições inerentes às ações de fiscalização, emissão de pareceres e produção, definido através de Decreto, será garantida para efeito de disponibilidade e repercutirá em benefício previdenciário. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 3.394, de 30 de dezembro de 2004, DOM n.º 1.021)

Parágrafo único. As gratificações de produtividade operacional terão seus valores em vigência, sempre na mesma data, da revisão geral da remuneração dos servidores municipais.

SUBSEÇÃO XI

DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA

Art. 81 – A gratificação de regência é devida ao ocupante do cargo de professor no exercício da regência de classe em unidade da rede municipal de ensino, calculada sobre o vencimento, na forma da lei, garantida a sua incorporação para efeito de aposentadoria e disponibilidade.(Redação dada pela Lei n.º 3.016, de 23 de julho de 2001)

Art. 81. A gratificação de regência é devida ao ocupante do cargo de professor no exercício da regência de classe em unidade da rede municipal de ensino, calculada sobre o vencimento, na forma da lei, será garantida para efeito de disponibilidade e repercutirá em benefício previdenciário. (Revogado pela Lei Complementar n.º 3.951, de 17 de dezembro de 2009, em seu art. 6º - DOM n.º 1.318)

Parágrafo único. Considera-se efetivo exercício da atividade de que trata este artigo o desempenho do professor, de cargo em comissão ou função de confiança em órgão do sistema municipal de educação, desde que relacionado à atividade-fim. (Revogado pela Lei Complementar n.º 3.951, de 17 de dezembro de 2009, em seu art. 6º - DOM n.º 1.318)

SUBSEÇÃO XII

DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE EXERCÍCIO

Art. 82 – A gratificação especial de exercício é devida ao pedagogo quando no efetivo exercício de suas funções, calculada sobre o vencimento, na forma da lei, garantida a sua incorporação para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 82. A gratificação especial de exercício é devida ao pedagogo quando no efetivo exercício de suas funções, calculada sobre o vencimento, na forma da lei, será garantida para efeito de disponibilidade e repercutirá em benefício previdenciário. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 3.394, de 30 de dezembro de 2004, DOM n.º 1.021)

Parágrafo único – Considera-se efetivo exercício da atividade de que trata este artigo o desempenho, por pedagogo, de cargo em comissão ou função de confiança em órgão do sistema municipal de educação, desde que relacionado à atividade-fim. (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

- Comentário: Essa gratificação foi unificada no ano de 2010, conforme os artigos 3º-A e 3º-B da Lei Complementar Municipal n.º 3.951/2009.

SUBSEÇÃO XIII

DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Art. 83. O décimo terceiro salário será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

Parágrafo único. O servidor público municipal receberá o pagamento antecipado de 50% (cinqüenta por cento) do décimo terceiro salário, quando do gozo das férias anuais remuneradas que ocorrerem a partir do mês de fevereiro de cada ano.

- Súmula 207 do STF - As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário. - Súmula 688 do STF – É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. - Comentário: A contribuição de seus associados, para esse sistema de assistência à saúde, é sobre a remuneração ou proventos (§ 1º do art. 60), por força da Lei Complementar n.º 2.969/2001. Portanto, considerando que o décimo terceiro salário integra a remuneração do servidor público, conclui-se escorreita a incidência da contribuição.

SUBSEÇÃO XIV

DA GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO

Art. 84. (REVOGADO). (Revogado pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

SUBSEÇÃO XV

DA GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR

Art. 85 – A gratificação de direção escolar é devida ao professor ou pedagogo ocupante de cargo de direção de escola ou outra unidade educacional descentralizada, segundo critérios definidos em regulamento. (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

- Lei Complementar n.º 4.667, de 19 de dezembro de 2014 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com modificações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 3.835, de 24 de dezembro de 2008, Lei Complementar nº 3.890, de 16 de julho de 2009, Lei Complementar nº 3.948, de 17 de dezembro de 2009, Lei Complementar nº 3.969, de 12 de março de 2010, Lei Complementar nº 3.970, de 12 de março de 2010, Lei Complementar nº 3.981, de 16 de abril de 2010, Lei Complementar nº 4.017, de 1º de julho de 2010, Lei Complementar nº 4.098, de 28 de março de 2011, Lei Complementar nº 4.112, de 6 de maio de 2011, Lei Complementar nº 4.197, de 1º de dezembro de 2011, Lei Complementar nº 4.230, de 1º de março de 2012, Lei Complementar nº 4.374, de 14 de março de 2013, e dá outras providências. - Lei Complementar n.º 4.374, de 14 de março de 2013.

SUBSEÇÃO XVI

DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

Art. 86 – A gratificação de dedicação exclusiva, nos casos previstos em lei, corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento, sendo devida somente quando, por motivo de interesse público, o servidor tiver lotação em órgão cuja atividade justifique a adoção do regime de dedicação exclusiva.

Parágrafo único. Ao aceitar o regime previsto neste artigo, o servidor renunciará expressamente ao direito de exercer qualquer outra atividade, ainda que se trate de acumulação lícita, atividade liberal ou emprego privado. (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

CAPÍTULO III

DAS FÉRIAS

Art. 87. O servidor fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumulados até o máximo de 2(dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

§ 1º - Para concessão de férias, serão exigidos 12 (doze) meses de exercício, ressalvados os casos de férias coletivas, no interesse da administração, e assegurado, em qualquer hipótese, o direito ao vencimento e a todas as vantagens do cargo que o servidor estiver ocupado. (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

- Lei n.º 2.972/2001 e alterações posteriores.  Art. 37. O Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo, em regência de sala de aula ou em direção/coordenação de escola, têm direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, na conformidade do calendário escolar e tabelas previamente organizadas. - Edital n.º 008/2018 – Calendário Escolar de 2019

§ 2º. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

Art. 88. Cada Secretaria, até 30 de novembro, encaminhará à Secretaria de Administração a escala de férias a vigorar no exercício seguinte.

Art. 89. O servidor que opera direta e permanentemente com Raio X e substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.

Art. 90. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou por motivo de superior interesse público, sendo que, neste último caso, é necessária a anuência do servidor.

Art. 91. É vedada, em qualquer hipótese, a conversão de férias em pecúnia.

CAPÍTULO IV

DAS LICENÇAS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 92. Conceder-se-á licença ao servidor:

I – para tratamento de saúde;

II – por motivo de doença em pessoa da família;

III – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

IV – para serviço militar;

V – para atividade político-eletiva; (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

VI – para capacitação; (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

VII – para tratar de interesse particular;

VIII – para desempenho de mandato classista;

IX – licença a gestante, adotante e paternidade, na forma dos artigos 195 e 196.

X – licença para estudo e curso de aperfeiçoamento.

§ 1º. A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica municipal.

§ 2º- O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período continuo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos III, IV, V, VIII e X. (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

III – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001) IV – para serviço militar; V – para atividade político-eletiva; (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001) VIII – para desempenho de mandato classista; X – licença para estudo e curso de aperfeiçoamento.

§ 3º. É vedado o exercício de atividade remunerada, durante o período da licença prevista nos incisos I e II, deste artigo.

I – para tratamento de saúde; II – por motivo de doença em pessoa da família;

SEÇÃO II

DO TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 93. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pleito ou de ofício com base em laudo médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

§ 1º. A licença para tratamento de saúde deverá ser precedida de exame médico-pericial, a cargo do Posto Médico de Pessoal, a partir da 4ª (quarta) falta no mês, consecutiva ou não.

§ 2º. Mediante comunicação verbal do servidor, feita na data do evento ou no primeiro dia de retorno ao trabalho, as 3 (três) primeiras faltas, por doença do servidor, poderão ser justificadas, a critério da chefia imediata.

Art. 94. O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço.

Art. 95. O servidor que apresente indícios de lesões orgânicos ou funcionais será submetido à exame médico.

SEÇÃO III

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 96 – Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença de cônjuge ou companheiro(a), padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo até o segundo grau civil, que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

Parágrafo único. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável, o que devera apurar através de acompanhamento social, e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

SEÇÃO IV

DA LICENÇA POR MOTIVO DE ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE

Art. 97. Será concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) que for transferido para outro ponto do território nacional, ou para exterior.

§ 1º. A licença será por prazo máximo de até 04 (quatro) anos, e sem remuneração.

§ 2º. No caso de mandato eletivo, a licença permanecerá enquanto durar o exercício do mandato.

SEÇÃO V

DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR

Art. 98. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.

Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá 30 (trinta) dias, para reassumir o exercício do cargo, sem prejuízo dos vencimentos.

- Lei n.º 4.375, de 17 de agosto de 1964 – Lei do Serviço Militar.

SEÇÃO VI

DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICO-ELETIVA

Art. 99. Conceder-se-á licença para atividade político-eletiva, na forma da legislação específica.

SEÇÃO VII

DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO

(Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

Art. 100. Ao servidor público após cada qüinqüênio de efetivo serviço prestado exclusivamente ao Município, inclusive nas autarquias e fundações, será automaticamente assegurada licença especial de 3 (três) meses mantida a percepção integral do vencimento e vantagens do cargo que estivar ocupado na data em que entrar em gozo deste benefício. (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis. (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

Art. 101 – O qüinqüênio de efetivo exercício e contado a partir do dia imediato ao término de qüinqüênio anterior. (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

Parágrafo único. Excetuam-se, do disposto no caput deste artigo, os servidores incluídos no regime jurídico único por força da Lei Municipal nº 2.023, de 31 de agosto de 1990, ficando assegurada a contagem do tempo de serviço ininterrupto prestado ao Município, anterior à vigência da referida lei. (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

Art. 102 – A licença de que trata esta Seção não será concedida se houver o servidor público, no qüinqüênio correspondente:

I – sofrido pena disciplinar de suspensão, superior a 30 (trinta) dias, resultante de inquérito administrativo, salvo se ocorrer prescrição;

II - faltado ao serviço, sem justificativa aceita, por período de tempo que, somado, atinja mais de 30 (trinta) dias;

III – gozado licença para trato de interesse particular, por período superior a 90 (noventa) dias:

IV – cumprido pena privada de liberdade, em decorrência de sentença definitiva.

Parágrafo único. Verificando-se qualquer das hipóteses previstas neste artigo, será iniciada a contagem de novo qüinqüênio de efetivo serviço, a partir:

I – da data da reassunção do exercício, voluntário ou não, pelo servidor, nos casos de licença ou afastamento previstos nesta Lei; (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

II – do dia imediato ao da última falta ao serviço, a que se refere o inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

Art. 103. (REVOGADO). (Revogado pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

Art. 104. (REVOGADO). (Revogado pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

- Lei Orgânica. Art. 94. Será concedida ao servidor público municipal, inclusive das autarquias e fundações, licença especial de 03 (três) meses, mantida a percepção integral do vencimento e vantagens da remuneração do cargo ou função que estiver ocupando na data em que entrar em gozo esse benefício. - PORTARIA/PRES/N.º 222/16 - FHT

SEÇÃO VIII

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR

Art. 105 – A critério da Administração, poderá ser concedida, a servidor ocupante do cargo efetivo, desde não esteja em estágio probatório, licença para o trato de interesses particulares, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

§ 1º. O servidor municipal aguardará em exercício a concessão de licença.

§ 2º. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, sendo neste último caso concedido o prazo de 30 (trinta) dias para o servidor reassumir o exercício do cargo, contados a partir da expedição oficial do ato respectivo.

§ 3º. Não se concederá nova licença antes de decorrido período de exercício efetivo igual ao período da licença gozada pelo servidor municipal.

SEÇÃO IX

DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

Art. 106. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora, com remuneração.

§ 1º. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 3 (três) por entidade, ressalvadas a liberação da diretoria executiva da União dos Servidores, do Sindicato dos Servidores Municipais e da Associação dos Servidores da Câmara Municipal de Teresina até o limite de 7 (sete) membros.

2º. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.

§ 3º. É vedada a exoneração, a suspensão, a destituição de função ou a demissão de servidor que se enquadrem em qualquer das situações previstas no caput, até 01 (um) ano após o final do seu mandato, salvo se cometer falta prevista no art. 144 deste Estatuto, devidamente apurada em inquérito administrativo com direito a ampla defesa.

Art. 144. A demissão ou destituição do cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VII, VIII e IX do art. 141, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. Art. 141. A demissão será aplicada nos seguintes casos: IV – improbidade administrativa; VII – aplicação irregular de dinheiros públicos; VIII – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; IX – corrupção;

SEÇÃO X

DA LICENÇA PARA ESTUDO E CURSO DE APERFEIÇOAMENTO

Art. 107. Ao servidor poderá ser concedida licença para atualização, curso de aperfeiçoamento e pós-graduação dentro e fora do Município, desde que o conteúdo programático do evento esteja relacionado com o cargo ou atividades afins e que seja do interesse do município.

§ 1º. A ausência não excederá a 02 (dois) anos, e, finda a licença, somente decorrido igual período, será permitida uma nova ausência.

§ 2º. Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada hipótese de ressarcimento da despesa havida com o seu afastamento.

§ 3º. O servidor no exercício desta licença deverá comprovar a frequência e/ou aproveitamento nos cursos previstos no caput deste artigo.

§ 4º. Para a concessão de licença para fora do município, será necessária a comprovação, por parte do interessado, da inexistência de curso similar em faculdade ou escola superior em funcionamento na cidade de Teresina.

- Portaria GAB/PRES/FHT/Nº 138/2015 - F.H.T; - Dispõe sobre requisitos e procedimentos para a concessão, no âmbito da Fundação Hospitalar de Teresina, de licença para estudo e aperfeiçoamento, prevista no art. 107 da Lei Complementar nº 2.138 de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina) e afastamento para comparecer a seminários, congressos e afins. - Portaria n.º 82/2015 - FMS; - Dispõe sobre requisitos e procedimentos para a concessão, no âmbito da Fundação Municipal de Saúde, de licença para estudo e aperfeiçoamento, prevista no art. 107 da Lei Complementar nº 2.138 de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina) e afastamento para comparecer a seminários, congressos e afins. - Portaria n.º 283/2016 - Dispõe sobre as vedações da concessão de licença para tratar de interesse particular, licença para capacitação e licença para estudo e aperfeiçoamento, previstas nos arts. 92, 100 e 107, da Lei Complementar nº 2.138 de 1992 no âmbito da Fundação Municipal de Saúde. - Portaria n.º 171/2016 - Dispõe sobre as vedações da concessão de licença para tratar de interesse particular, licença para capacitação e licença para estudo e aperfeiçoamento, previstas nos arts. 92, 100 e 107 da Lei Complementar nº 2.138 de 1992 no âmbito da Fundação Municipal de Saúde. - Portaria n.º 107/2009/GAB/SEMEC - Estabelece procedimentos operacionais para a concessão de Licença para Estudo e Curso de Aperfeiçoamento, conforme prevista no art. 107, da Lei Municipal nº 2.138/92.

CAPÍTULO V

DOS AFASTAMENTOS

SEÇÃO I

DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Art. 108. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes do Município, dos Estados e da União, nas seguintes hipóteses:

I – Para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

II – Em casos previstos em leis específicas.

§ 1º. Na hipótese do inciso I deste artigo o ônus da remuneração será do órgão ou entidade requisitante.

§ 2º. A cessão far-se-á mediante Portaria assinada pelo Chefe do Poder Executivo ou Legislativo publicada no Diário Oficial do Município.

SEÇÃO II

DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

Art. 109. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I – Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

II – Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III – Investido no mandato de vereador:

- havendo compatibilidade de horário, perceberá a remuneração de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
- não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

§ 1º. No caso de afastamento de cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

§ 2º. O servidor investido eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de oficio para órgão diverso daquele onde está lotado.

- CF/88. Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

CAPÍTULO VI

DAS CONCESSÕES

Art. 110. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço mediante comprovação:

I – Por 1 (um) dia, para doação de sangue;

II – Por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;

III – Por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:

- casamento;
- falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrastas ou padrastos, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Art. 111. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

- CF/88. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015) Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. - PORTARIA Nº 002/2018-DP/ARSETE, de 22 de março de 2018. - Consoante precedente da corte superior: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTUDANTE. HORÁRIO ESPECIAL. REQUISITOS. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA. De acordo com o disposto no art. 98 da Lei nº 8.112/90, o horário especial a que tem direito o servidor estudante condiciona-se aos seguintes requisitos: comprovação de incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição; ausência de prejuízo ao exercício do cargo; e compensação de horário no órgão em que o servidor tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. Atendidos esses requisitos, deve ser concedido o horário especial ao servidor estudante, porquanto o dispositivo legal não deixa margem à discricionariedade da administração, constituindo a concessão do benefício, nesse caso, ato vinculado. Recurso não conhecido.” (STJ - REsp: 420312 RS 2002/0031578-8, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 20/02/2003, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 24.03.2003 p. 266).

Art. 112. Será concedida redução da jornada de trabalho do servidor municipal legalmente responsável por portadores de deficiência, mediante requerimento, sem prejuízo da sua remuneração.

§ 1º. A redução da jornada de trabalho dependerá de requerimento do interessado ao titular ou dirigente do órgão onde estiver lotado, e será instruído com certidão de nascimento, termos de tutela ou curatela e atestado médico de que o dependente é portador de deficiência, com emissão de laudo conclusivo por parte da junta Médica do Município.

- Lei n.º 2.640, de março de 1998.

§ 2º. Será de 01 (um) ano o prazo da concessão de que trata este artigo, renovável por iguais períodos, observados os procedimentos constantes no parágrafo anterior, no que se refere ao atestado médico.

CAPÍTULO VII

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 113. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Parágrafo único. A fração de tempo de serviço superior a 06 (seis) meses será arredondada para a unidade, quando da aposentadoria.

Art. 114. Além das ausências ao serviço previstas no art. 110 são considerados com de efeito exercício os afastamentos em virtude de:

Art. 110. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço mediante comprovação: I – Por 1 (um) dia, para doação de sangue; II – Por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor; III – Por 8 (oito) dias consecutivos em razão de: - casamento; - falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrastas ou padrastos, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

I – férias;

II – exercício de cargo comissionado ou equivalente em órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, desde que feita a comprovação da contribuição previdenciária respectiva; (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

III – participação em programa de treinamento regularmente instituído;

IV – desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

V – convocação para o serviço militar;

VI – júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII – missão ou estudo no estrangeiro, quando autorizado o afastamento;

VIII – licença, nos casos previstos nesta Lei. (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

Art. 115. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

I – o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados, aos Municípios ou ao Distrito Federal, desde que feita a comprovação da contribuição previdenciária respectiva; (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

II – a licença para atividade político-eletiva, na forma da legislação específica;

III – o período de serviço prestado a entidade de direito privado, ou na qualidade de autônomo, devidamente comprovado pela Previdência Social, mediante certidão, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social, mediante certidão, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, nos casos de aposentadoria, conforme a legislação específica;

IV – o tempo de serviço militar.

§ 1º. O tempo de serviço público não prestado ao Município somente será computado à vista de certidão passada pelo órgão competente.

§ 2º. O tempo de serviço a que se refere o inciso I, deste artigo, não poderá ser contado com quaisquer acréscimos ou em dobro, salvo se houver dispositivo correspondente na legislação pertinente.

§ 3º. Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operação de guerra, nos termos previstos na Constituição Federal.

§ 4º. É vedada a contagem de tempo de serviço simultaneamente prestado.

CAPÍTULO VIII

DO DIREITO DO REQUERER

Art. 116. É assegurado ao servidor peticionar em defesa de direitos ou de interesses legítimos.

Art. 117. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhá-lo através do órgão setorial de pessoal.

Art. 118. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado, com base no mesmo fundamento.

Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos em 30 (trinta) dias.

Art. 119. Caberá recurso:

I – do indeferimento do pedido de reconsideração;

II – das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

§ 1º. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

§ 2º. O recurso será encaminhado por intermédio do órgão específico de administração de pessoal.

Art. 120. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

Art. 121. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 122 – O direito de requer prescreve:

I – em 5 (cinco) anos, quanto os atos de demissão e de cassação de aposentadoria e disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações do trabalho;

II – em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data de ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.

Art. 123. O pedido de reconsideração e os recursos, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

Parágrafo único. Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, a partir do dia em que cessar a interrupção.

Art. 124. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.

Art. 125. Para exercício de direito de petição, ao servidor ou a procurador por ele constituído, e assegurado vista do processo ou documento.

Art. 126. A Administração deverá rever seus atos a qualquer tempo, quando eivados, de erros ou de ilegalidade.

- SÚMULA 473 do STF A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. - Súmula nº 249 do TCU: “É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais”. - Súmula nº 34 da AGU: “É incabível a restituição de valores de caráter alimentar percebidos de boa-fé, por servidor público, em virtude de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração”.

Art. 127. São fatais improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo motivo de força maior.

TÍTULO IV

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DOS DEVERES

Art. 128. São deveres do servidor:

I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II – ser leal à instituição a que servir;

III – observar as normas legais e regulamentos;

IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V – atender com presteza:

- ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
- à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
- às requisições para defesa da Fazenda Pública;

VI – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VII – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII – guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X – ser assíduo e pontual ao serviço;

XI – tratar com urbanidade as pessoas;

XII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

- Segundo Hely Lopes Meirelles, a representação “é a denuncia formal e assinada de irregularidades internas ou de abuso de poder na prática de atos da Administração, feita por quem quer que seja à autoridade competente para conhecer e coibir a ilegalidade apontada”. - Lei n.º 4.898,de 9 de dezembro de 1965 - Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. - CF/88. Art. 74. § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. - Lei n.º 8.666/1993. Art. 113. § 1o  Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.

CAPÍTULO II

DAS PROIBIÇÕES

Art. 129. Ao servidor é proibido:

I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III – recusar fé a documentos públicos;

IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VI – coagir ou aliciar subordinado no sentido de filiar-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

- CF/88.  Art. 8º. V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; Art. 5º.  XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

VII – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

VIII – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

IX – participar da gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou comércio, e nesta condição transacionar com o poder público municipal, exceto quando se tratar de concorrência pública;

X – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas municipais, salvo quando tratar de benefício previdenciário ou assistencial de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XI – receber propina, comissão presente ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XII – aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIII – praticar usura sob qualquer de suas formas;

XIV – proceder de forma desidiosa;

XV – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVI – cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e horário de trabalho.

CAPÍTULO III

DA ACUMULAÇÃO

Art. 130. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

- CF/88. Art. 37. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:  a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001) - Comentário: Por exemplo, são considerados técnicos ou científicos, para fins de acumulação com cargo de professor os cargos de: Advogado, Arquiteto, Auditor, Analista de Sistemas, Assistente Social, Bibliotecário (nível superior), Contador (nível superior), Técnico em Contabilidade (nível médio), Defensor Público, Enfermeiro (nível superior) ou Técnico ou Auxiliar de Enfermagem (nível médio), Economista, Engenheiro, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Fiscal (nível médio ou superior), Programador, Médico, Odontólogo, Psicólogo, Técnico em Radiologia, Técnico em Edificações, etc. Veja outros casos de acumulação lícita de cargos: - um cargo de servidor e um de vereador; - um cargo de juiz e um cargo de professor; - um cargo de promotor ou procurador do ministério público e um de professor.

§ 1º. A proibição de acumular estender-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

§ 2º. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

Art. 131. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 132. O servidor responde administrativa, civil e penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 133. A responsabilidade administrativa resulta de ato ou omissões que transgridam o cumprimento dos deveres, atribuições e responsabilidades que as leis e os regulamentos cometam ao servidor, e não será ilidida pelo ressarcimento do dano.

Art. 134. A responsabilidade civil do servidor municipal decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Municipal ou a terceiros, mesmo quando não em exercício de suas funções, utilizando-se indevidamente de bens pertencentes ao Município.

§ 1º. O servidor que, nessa qualidade, dolosa ou culposamente causar danos a terceiros, responderá perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de prolatada decisão judicial, da qual não caiba nenhum recurso, que houver condenado a Fazenda Municipal a indenizar os terceiros prejudicados.

§ 2º. Se o prejuízo resultar de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entradas, nos prazos legais, o servidor será obrigado a repor a importância respectiva de uma só vez, independentemente de outras cominações legais, estatutárias ou regulamentares.

Art. 135. A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor, nesta qualidade.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 136. São penalidades de disciplinares:

I – advertência escrita;

II – suspensão;

III – demissão;

IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V – destituição de cargo em comissão;

VI – destituição de função de confiança.

VII – destituição do cargo de Diretor Escolar.

Art. 137. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Art. 138. A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação de proibição constante do artigo 129, inciso I a VII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Art. 129. Ao servidor é proibido: I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III – recusar fé a documentos públicos; IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; V – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VI – coagir ou aliciar subordinado no sentido de filiar-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; VII – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

Art. 139. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.

§ 1º. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, interrompendo a penalidade uma vez cumprida a determinação.

§ 2º. Quando houver conveniência, para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 30% (trinta por cento) por dia, de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 140. As penalidades de advertência e de suspensão, bem como a sua conversão em multa, terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticando nova infração disciplinar.

Parágrafo único. O cancelamento do registro da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

Art. 141. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I – crime contra a administração pública;

II – abandono de cargo;

III – inassiduidade habitual;

IV – improbidade administrativa;

V – incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legitima defesa própria ou de outrem;

VII – aplicação irregular de dinheiros públicos;

VIII – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

IX – corrupção;

X – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XI – transgressão dos incisos IX a XVI do art. 129.

Art. 129. Ao servidor é proibido: (...) IX – participar da gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou comércio, e nesta condição transacionar com o poder público municipal, exceto quando se tratar de concorrência pública; X – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas municipais, salvo quando tratar de benefício previdenciário ou assistencial de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; XI – receber propina, comissão presente ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XII – aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; XIII – praticar usura sob qualquer de sua formas; XIV – proceder de forma desidiosa; XV – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; XVI – cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

Art. 142. Verificada em processo disciplinar acumulação proibida e provada a boa fé, o servidor optará por um dos cargos.

§ 1º. Provada a má fé, perderá o cargo na esfera municipal e restituirá o que tiver percebido indevidamente.

§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos empregos ou função exercido em outro órgão ou entidade, a demissão lhe será comunicada.

Art. 143. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 46 será convertida em destituição do cargo em comissão.

Art. 46. A exoneração do cargo em comissão dar-se-á: I – a juízo da autoridade competente; II – a pedido do próprio servidor.

Art. 144. A demissão ou destituição do cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VII, VIII e IX do art. 141, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 141. A demissão será aplicada nos seguintes casos: IV – improbidade administrativa; VII – aplicação irregular de dinheiros públicos; VIII – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; IX – corrupção;

Art. 145. A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infrigência do artigo 129, incisos VIII e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 129. Ao servidor é proibido: VIII – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; XI – receber propina, comissão presente ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal, o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infrigência do artigo 141, incisos I, IV, VII, VIII e IX.

Art. 141. A demissão será aplicada nos seguintes casos: I – crime contra a administração pública; IV – improbidade administrativa; VII – aplicação irregular de dinheiros públicos; VIII – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; IX – corrupção;

Art. 146. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, exceto em caso de greve de categoria.

Art. 147. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, exceto em caso de greve da categoria.

Art. 148. O ato da imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal a causa da sanção disciplinar.

Art. 149. As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I – pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente do Legislativo Municipal e pelos dirigentes de autarquias e fundações municipais, quando se tratar das penalidades previstas nos incisos III, IV, V, VI, e VII do artigo 136.

Art. 136. São penalidades de disciplinares: (...) III – demissão; IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V – destituição de cargo em comissão; VI – destituição de função de confiança. VII – destituição do cargo de Diretor Escolar.

II – pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de penalidades previstas nos incisos I e II do artigo 136.

Art. 136. São penalidades de disciplinares: I – advertência escrita; II – suspensão;

Art. 150. A ação disciplinar prescreverá:

I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargos em comissão;

II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência;

§ 1º. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

§ 2º. Os prazos de prescrição na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3º. A abertura da sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§ 4º. Interrompido o curso da prescrição, o prazo voltará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

CAPITULO VI

DO RITO PROCESSUAL

Art. 151. A autoridade administrativa ou o servidor que tiver ciência de irregularidade no serviço público municipal, deverá tomar as providências necessárias para a sua apuração, mediante processo administrativo.

Parágrafo único. O processo administrativo compreende a sindicância e o inquérito administrativo.

Art. 152. São competentes para determinar a instauração do processo administrativo:

I – o Prefeito, o Presidente da Câmara, os Secretários Municipais ou autoridades do mesmo nível da Câmara Municipal e os dirigentes de Entidades Autárquicas e Fundacionais, quando se tratar de inquérito administrativo;

II – As mesmas autoridades referidas no inciso anterior e os Diretores Gerais ou autoridades de igual nível da Câmara Municipal, de Entidades Autárquicas e Fundacionais, em cujos quadros de pessoal se encontram servidores públicos municipais à disposição ou no exercício de atividades, quando se tratar de sindicância.

Art. 153. A sindicância será instaurada quando a falta funcional não se revelar evidente ou for incerta a autoria.

§ 1º. A sindicância será procedida por 3 (três) servidores do órgão do indiciado, sendo dois designados pela autoridade que determinar sua instauração, e um indicado pelo Sindicado, dos quais um deles nomeado presidente, e o outro secretário.

                                                 

§ 1º A sindicância será procedida por comissão composta de 5 (cinco) servidores do órgão do indiciado, sendo 4 (quatro) designados pela autoridade que determinar sua instauração, e 1 (um) indicado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Teresina – SINDSERM, dos quais um deles nomeado presidente, e outro secretário. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 4.493, de 20 de dezembro de 2013, DOM n.º 1.583)

§ 2º. A sindicância deverá ser concluída no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogada uma vez, por igual período.

§ 3º A Comissão de Sindicância será instaurada com a nomeação de 4 (quatro) dos seus membros. (Incluído pela Lei Complementar n.º 4.493, de 20 de dezembro de 2013, DOM n.º 1.583)

§ 4º Sem prejuízo de suas atividades, a comissão de sindicância realizará a condução dos processos administrativos disciplinares com quórum mínimo de 3 (três) dos seus membros. (Incluído pela Lei Complementar n.º 4.493, de 20 de dezembro de 2013, DOM n.º 1.583)

Art. 154. Da sindicância poderá resultar:

I – seu arquivamento, quando comprovada a inexistência de irregularidade;

II – aplicação de pena de advertência escrita e suspensão quando comprovado o descumprimento de dever por parte do servidor, ressalvada a hipótese de que este descumprimento implique em penalidade mais grave;

III – instauração de inquérito administrativo, nos demais casos.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, deste artigo, antes da aplicação da pena será aberto ao servidor prazo de 3 (três) dias úteis para oferecimento da defesa.

Art. 155. O inquérito administrativo será realizado por uma Comissão Permanente por entidade, composta de 3 (três) integrantes, sendo um Procurador Judicial ou Advogado, no cargo das entidades Autárquicas e Fundacionais, e dois servidores estáveis e de categoria superior, ou equivalente à do indiciado quando não for possível a primeira hipótese, designados pela autoridade que determinar a instauração.

Art. 155. O inquérito administrativo será realizado por uma Comissão Permanente por entidade, composta de 5 (cinco) integrantes, sendo um Procurador Judicial ou Advogado, no caso das entidades Autárquicas e Fundacionais, e 4 (quatro) servidores estáveis e de categoria superior, ou equivalente à do indiciado quando não for possível a primeira hipótese, designados pela autoridade que determinar a instauração. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 4.493, de 20 de dezembro de 2013, DOM n.º 1.583)

§ 1º. Um dos servidores estáveis será indicado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Teresina.

§ 2º. O Procurador Judicial ou Advogado será presidente nato da comissão e sua designação será feita pelo titular do órgão jurídico ao qual esteja subordinado por solicitação da autoridade competente.

§ 3º. O Presidente da Comissão designará um servidor um servidor pra exercer as funções de Secretário e outros auxiliares quando necessárias. 

§ 4º. A comissão terá duração de 01 (um) ano, podendo seus membros ser reconduzidos para o período subseqüente por uma única vez.

§ 5º A Comissão de Inquérito Administrativo será instaurada com a nomeação de 4 (quatro) dos seus membros. (Incluído pela Lei Complementar n.º 4.493, de 20 de dezembro de 2013, DOM n.º 1.583)

§ 6º Sem prejuízo de suas atividades, a comissão de inquérito administrativo realizará a condução dos processos administrativos disciplinares com quórum mínimo de 3 (três) dos seus membros. (Incluído pela Lei Complementar n.º 4.493, de 20 de dezembro de 2013, DOM n.º 1.583)

Art. 156. O inquérito administrativo deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do ato que determinar sua instauração, prorrogável uma única vez, por 30 (trinta) dias, por solicitação fundamentada do Presidente da Comissão de Inquérito, antes de findo o prazo inicial, sendo competente para autorizar a prorrogação a autoridade que houver determinado à instauração do inquérito.

Art. 157. O servidor designado para integrar a Comissão poderá argüir, por escrito, sua suspeição junto à autoridade que tiver designado, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da publicação da portaria que determinar a abertura do inquérito.

Parágrafo único. Considerar-se-á procedente a argüição quando o servidor designado alegar ser parente consangüíneo ou afim até o 3º (terceiro) grau, ou amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos indiciáveis.

Art. 158. Caberá ao indiciado argüir, de imediato, a suspeição de qualquer membro da Comissão, desde que se configure, com relação ao argüinte, qualquer das hipóteses previstas no Parágrafo Único do artigo anterior.

Art. 159. A autoridade competente decidirá da suspeição no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.

Art. 160. Compete ao Secretário da Comissão de Inquérito Administrativo organizar os autos do processo, lavrar termos e atas, bem como executar as determinações do Presidente.

Art. 161. A comissão de inquérito administrativo é competente para proceder a qualquer diligência necessária à instauração processual, inclusive sem exclusão de outras inquirições, bem como requerer a participação técnica de profissionais especializados e peritos, quando entender conveniente.

Art. 162. Antes de encerrar a instrução e a fim de permitir ao indiciado ampla defesa, a Comissão indicará as irregularidades e infrações a ele atribuídas, fazendo remissão aos documentos, depoimentos e às correspondentes folhas dos autos.

Art. 163. As testemunhas, que forem convocadas a depor, sê-lo-ão mediante comunicação escrita protocolar ou com aviso de recebimento postal, registrando-se o assunto, dia, hora e local de comparecimento, vedada a recusa injustificada.

Art. 164. Nenhum documento será anexado aos autos sem despacho do Presidente da Comissão.

Parágrafo único. Somente por decisão fundamentada do Presidente da Comissão de Inquérito, poderá ser recusada a anexação de documentos aos autos.

Art. 165. O Presidente da Comissão de Inquérito, cumprindo o disposto no art. 161, determinará a citação do indicado, para o prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa, sendo-lhe facultada vista do processo na repartição, fotocópia do mesmo, ou extração de certidão narrativa, em regime de urgência.

§ 1º. O prazo comum será de 20 (vinte) dias, no caso de 2 (dois) ou mais indiciados.

§ 2º. Achando-se o indicado em lugar incerto ou não sabido, será chamado por Edital, com prazo de 15 (quinze) dias.

§ 3º. O Edital a que se refere o parágrafo anterior, além de publicação no Diário Oficial do Município, será afixado em lugar acessível ao público, no edifício onde a Comissão habitualmente se reunir.

Art. 166. No caso de indiciado revel, serão designados, para defendê-lo, um servidor, sempre que possível da mesma classe e categoria funcional e um representante do Sindicato dos Servidores Municipais.

Parágrafo único. No caso de não elaboração de defesa por um dos defensores designados, será considerada a que for apresentada.

Art. 167. Com a defesa o indiciado oferecerá as provas que tiver, podendo ainda requerer as diligências necessárias á comprovação de suas alegações.

Art. 168. Depois de recebida a defesa de todos os indiciados e realizadas as diligências e perícias requeridas, a Comissão de Inquérito elaborará relatório.

§ 1º. O relatório concluirá pela inocência ou culpabilidade do indiciado, indicando neste caso, as disposições legais transgredidas e propondo as respectivas penalidades.

§ 2º. O relatório determinará o montante e indicará os modos de ressarcimento, na hipótese de prejuízo à Fazenda Municipal.

§ 3º. Concluído o relatório, o processo será remetido, sob protocolo, à autoridade que determinou a sua instauração, que proferirá decisão no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 4º. A decisão que reconhecer a prática de infração capitulada na legislação penal determinará, sem prejuízo dos procedimentos administrativos e civis, a remessa do traslado do inquérito à autoridade competente, ficando o original dos autos arquivados na repartição.

Art. 169. Será permitida a intervenção de advogado constituído pelo indiciado, em qualquer fase do inquérito, sem interrupção de sua tramitação normal.

Art. 170. A autoridade que determinou a instauração do processo administrativo informará o fato ao Procurador Geral do Município, que comunicará a autoridade policial, na hipótese de crimes de ação pública.

Art. 170. A autoridade que determinou a instauração do processo administrativo informará o fato ao Ministério Público, nas hipóteses de crimes de ação pública. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 4.493, de 20 de dezembro de 2013, DOM n.º 1.583)

Art. 171. Como medida cautelar, o Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal e os dirigentes das fundações e autarquias, em suas respectivas áreas de atuação, poderão determinar que o servidor indiciado em inquérito seja afastado do seu cargo pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da sua remuneração, para não influir na apuração da irregularidade.

Art. 171. Como medida cautelar, para resguardar o interesse público, a autoridade instauradora poderá determinar que o servidor indiciado em inquérito seja afastado do seu cargo pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da sua remuneração. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 4.493, de 20 de dezembro de 2013, DOM n.º 1.583)

Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias, findo o qual serão os seus efeitos, independentemente da conclusão do processo.

Art. 172. Ao processo administrativo aplicar-se-ão, subsidiariamente, as disposições da legislação processual civil e penal vigente.

- Lei Municipal n.º 3.338 de 20 de agosto de 2004, DOM n.º 1.002 – Regula o processo administrativo no município de Teresina-PI.

CAPÍTULO VII

DA REVISÃO

Art. 173. A revisão de inquérito administrativo de que resultou pena disciplinar poderá ser requerida, quando forem aduzidos fatos ou circunstâncias capazes de justificar a inocência do servidor, ou inadequação da pena aplicada.

§ 1º. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

§ 2º. No caso de incapacidade mental do servidor a revisão será requerida pelo respectivo curador.

Art. 174. A revisão tramitará em apenso ao inquérito administrativo originário.

Art. 175. O pedido de revisão, devidamente instruído, será dirigido à autoridade que houver determinado a aplicação da penalidade.

Parágrafo único. Compete ao órgão de pessoal informar o pedido e apensá-lo ao inquérito administrativo originário.

Art. 176. A revisão será procedida por uma Comissão composta de 3(três) integrantes, sendo um Procurador Judicial que a presidirá e 2 (dois) servidores estáveis, um dos quais indicado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Teresina, de categoria funcional superior ou equivalente à do servidor punido, quando não possível a primeira hipótese.

Art. 176. Deferido o pedido de revisão, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 155. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 4.493, de 20 de dezembro de 2013, DOM n.º 1.583)

Art. 177. Serão aplicados à revisão no que for compatível as normas referentes ao inquérito administrativo.

Art. 178. Concluída a revisão em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, serão os autos remetidos à autoridade competente, para decisão final.

Art. 179. Reconhecida a inocência do servidor, será tornada sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

TITULO V

DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 180 – O regime de previdência e assistência social dos servidores públicos municipais obedece a disciplina prevista em lei específica, observado, no que couber, o disposto nos artigos seguintes. (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

Art. 181. O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor, a sua família, e compreende um conjunto de serviços e benefícios que atendam às seguintes finalidades:

I – garantir meios de subsistência nos eventos da doença, invalidez, velhice, acidente de serviço, pensão, falecimento e reclusão;

II – proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;

III – assistência à saúde;

IV – assistência social.

Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em lei complementar e regulamentos.

- Lei n.º 2.970, de 12 de janeiro de 2001. - Lei n.º 2.969, de 11 de janeiro de 2001.

CAPÍTULO II

DOS BENEFÍCIOS

SEÇÃO I

DA APOSENTADORIA

Art. 182. O servidor será aposentado:

I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

- CF/88. Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003).

II – compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

- CF/88. Art. 40. §1º. II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015) - Lei Complementar n.º 152, de 3 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições, bem como, no que couber, as hipóteses previstas no art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998:

- CF/88. Art. 40. §1º. III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) - Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1988 - Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

a) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

- CF/88. Art. 40. §1º. III. a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

b) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

- CF/88. Art. 40. §1º. III. b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

c) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais, desde que desempenhadas exclusivamente na educação infantil e no ensino fundamental e médio, sujeitas, em qualquer caso, a comprovação da contribuição previdenciária respectiva. (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

- CF/88. Art. 40. § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) - Acórdão n.º 1.284/15 do TCE-PI; - Comentário: Na modalidade de aposentadoria pelo art. 6º da EC nº 41/2003  O(a) professor(a) que comprovar tempo exclusivo e de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, poderá se aposentar, pela integralidade e com paridade, desde de que tenha ingressado no serviço público até 31/12/2003, data da publicação da EC n.º 41/2003 e preencham os seguintes requisitos: MULHER: 50 anos de idade; 25 anos de contribuição; 20 anos de serviço público; 10 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria. HOMEM: de 55 anos de idade, 30 de contribuição, 20 anos de serviço público, 10 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

d) Aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

§ 1º. Consideram-se doença grave, contagiosa ou incurável, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira total ou progressiva posterior ao ingresso do serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkison, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefriopatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), síndrome de imuno-eficiência adquirida – Aids, mal de Alzenheimer, colagenoses com lesões sistemáticas ou de musculatura esquelética e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

§ 2º - Nos casos de exercício em atividades consideradas penosas, insalubres e perigosas, a aposentadoria de que trata o inciso III, “a” e “c”, observará o disposto em lei específica. (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

§ 3º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade, desde que feita a comprovação da contribuição previdenciária respectiva. (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

§ 4º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo os critérios estabelecidos em lei federal. (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

§ 5º - Homens a partir dos 53 (cinqüenta e três) anos de idade e mulher a partir dos 48 (quarenta e oito) anos poderão se aposentar se o tempo que falta para 35 (trinta e cinco) e 30 (trinta) anos de serviço, respectivamente, for acrescido de 20% (vinte por cento). (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

§ 6º. Homem a partir dos 53 (cinqüenta e três) anos de idade e mulher a partir dos 48 (quarenta e oito) anos, poderão se aposentar se o tempo que falta para 30 (trinta) e 25 (vinte e cinco) anos de serviço, respectivamente, for acrescido de 40% (quarenta por cento). (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

Art. 183. A aposentadoria compulsória será automática e com vigência do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.

- Lei Complementar n.º 152, de 3 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 184. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

Art. 185. Incorporam-se aos proventos a gratificação de função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão: (Redação dada pela Lei Complementar Municipal n.º 3.121/2002)

I - exercida pelo servidor por período de 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados; (Redação dada pela Lei Complementar Municipal n.º 3.121/2002)

II - de maior valor desde que a função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo de comissão tenha sido exercida por período mínimo de 02 (dois) anos; (Redação dada pela Lei Complementar Municipal n.º 3.121/2002)

III - imediatamente inferior dentre as exercidas quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 02 (dois) anos. (Redação dada pela Lei Complementar Municipal n.º 3.121/2002)

§ 1º. VETADO

§ 2º.Para efeito das incorporações de que trata este artigo, faz-se necessária a devida incidência da contribuição previdenciária. (Redação dada pela Lei Complementar Municipal n.º 3.121/2002)

Art. 186. (REVOGADO). (Revogado pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

- Comentário: Após 16/12/98, qualquer norma existente, de qualquer ente federativo, seja ela constitucional ou infraconstitucional, que assegure ao servidor o direito de incorporar aos proventos da aposentadoria a gratificação percebida em razão do exercício de funções de confiança ou de cargos em comissão, exercido por um determinado lapso temporal, encontra-se revogada pela EC nº 20/98. Admite-se, portanto, que, somente àqueles que, até a data da publicação da referida emenda, implementaram o lapso temporal na lei previsto, poderão ter seus proventos compostos por tais verbas, isto é, o interstício temporal deverá ser integralmente cumprido até 16/12/98, pois só assim o servidor garantirá a incorporação da dita gratificação em sua aposentadoria. Portanto, no momento da aposentadoria do servidor, não fará parte dos seus proventos, parcelas que não sejam inerentes à remuneração do cargo efetivo, como é o caso da gratificação de cargo comissionado que não é e nunca foi parcela inerente à remuneração de servidor titular de cargo efetivo. - § 2º do art. 40 da Constituição Federal (com redação dada pela EC n.º 20/1998). - Lei n.º 4.761, de 17 de julho de 2015. - Reajuste aos beneficiários de pensões e proventos de aposentadorias sem a garantia da paridade, vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município de Teresina, a partir de 1º de janeiro de 2015.

SEÇÃO II

DO AUXÍLIO NATALIDADE

Art. 187. O auxílio-natalidade é devido, após 12 (doze) meses de efetivo exercício público municipal, à segurada gestante pelo parto, ou ao segurado, pelo parto de sua esposa, ou de sua companheira, não segurada, e consiste numa parcela única correspondente ao menor vencimento de referência inicial do servidor público do Município de Teresina.

Parágrafo único. No caso de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinqüenta por – cento) do nascituro.

- Lei n.º 2.969, de 11 de janeiro de 2001 - Dispõe sobre a Organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Teresina, e dá outras providências.  - Lei n.º 2.970, de 12 de janeiro de 2001 - Institui o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Teresina e dá outras providências. - Lei n.º 4.916, de 30 de junho de 2016 – Dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais, no âmbito do Município de Teresina, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com alterações posteriores, e dá outras providências.

SEÇÃO III

DO SALÁRIO FAMÍLIA

Art. 188. O salário família é devido ao servidor, ativo ou inativo, por dependente econômico, correspondente a 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente.

- CF/88. Art. 7º. XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) - Lei Orgânica. Art. 88. Fica assegurado aos servidores públicos municipais salário-família correspondente a 5% (cinco por cento) do salário-mínimo. - Decreto n.º 9.661, de 1º de janeiro de 2019.

§ 1º. Consideram-se dependentes econômicos, para efeito de percepção do salário família:

I – o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados, até os 21 anos ou inválidos de qualquer idade;

II – o menor de 21 anos que, mediante autorização judicial ou tutela, viver na companhia e às expensas do servidor;

III – os filhos e os equiparados até a idade de 24 anos, se estudantes universitários solteiros e sem economia própria;

IV – o pai e a mãe sem economia própria.

§ 2º. Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário família perceber rendimento o trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento de aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário mínimo.

Art. 189. Quando o pai e a mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário família será pago a um deles; quando separados, será pago a um ou a outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.

Parágrafo único. Ao pai e a mãe equiparam-se o padrasto, madrasta e/ ou representante legal dos incapazes.

Art. 190. O salário família não servirá de base para a contribuição previdenciária.

Art. 191. O afastamento do funcionário, sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário família.

SEÇÃO IV

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 192. Verificada pela perícia médica a incapacidade laborativa do segurado, ser-lhe-á concedida licença para tratamento de saúde, nos termos da legislação própria. (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

§ 1º. A licença de que trata este artigo terá a duração máxima de 24 (vinte e quatro) meses.

§ 2º. Se a incapacidade total definitiva do segurado for comprovada no exame inicial ou subseqüente, poderá ser dispensado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, e em lei especifica.

Art. 193. O valor mensal deste benefício corresponderá ao mesmo percebido em atividade.

Art. 194. Assistirá direito, também, ao segurado, a licença para tratamento de saúde em pessoa da família, nos termos da legislação própria e observado, no que couber, o disposto no parágrafo deste artigo. (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

Parágrafo único. O benefício será concedido observadas as seguintes condições:

I – deverá ser comprovada a necessidade de assistência total e permanente do segurado ao doente, através de perícia médica do IPMT;

II – o doente deverá ser dependente do segurado ou parente consangüíneo até o 2º grau;

III – o prazo da licença não poderá ultrapassar a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, no ano.

SEÇÃO V

DA LICENÇA À MATERNIDADE, PATERNIDADE E À ADOÇÃO

Art. 195. A licença à maternidade terá duração de 120 (cento e vinte) dias, podendo a segurada afastar-se do trabalho 28 (vinte e oito) dias antes do parto.

Parágrafo único. A segurada que adotar criança terá direito à licença, à adoção a contar da posse do adotado nos seguintes períodos:

- criança na faixa etária de até 04 meses – 120 dias;
- de mais de 04 meses e até 02 anos – 60 dias;
- de mais de 02 a 07 anos – 30 dias.

Art. 196. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença – paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos, a contar do dia do parto da esposa ou da companheira do segurado ou da adoção.

SEÇÃO V
DAS LICENÇAS MATERNIDADE, ADOÇÃO, AVÓ E PATERNIDADE

(Redação dada pela Lei n.º 3.535, de 30 de junho de 2006, DOM n.º 1.107)

Art. 195. A licença-maternidade terá a duração de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração, podendo a servidora afastar-se do trabalho 28 (vinte e oito) dias antes do parto. (Redação dada pela Lei n.º 3.535, de 30 de junho de 2006, DOM n.º 1.107)

§ 1º A servidora que adotar criança terá direito à licença-adoção remunerada a contar da posse do adotado, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n.º 3.535, de 30 de junho de 2006, DOM n.º 1.107)

I - criança na faixa etária de até 06 (seis) meses: 120 (cento e vinte) dias; (Redação dada pela Lei n.º 3.535, de 30 de junho de 2006, DOM n.º 1.107)

II - criança na faixa etária de mais de 06 (seis) meses até 02 (dois) anos: 60 dias; (Redação dada pela Lei n.º 3.535, de 30 de junho de 2006, DOM n.º 1.107)

III - criança na faixa etária de mais de 02 (dois) anos até 12 (doze) anos: 30 dias. (Redação dada pela Lei n.º 3.535, de 30 de junho de 2006, DOM n.º 1.107)

§ 2° Durante todo o período da licença-maternidade, a mãe da criança, seja ela biológica ou adotiva, não poderá exercer qualquer atividade remunerada e nem colocá-la em creches ou similares. (Redação dada pela Lei n.º 3.535, de 30 de junho de 2006, DOM n.º 1.107)

§ 3º A servidora que se tornar avó terá direito à licença-avó de 08 (oito) dias consecutivos, deduzidos das suas férias, desde que requeira o benefício dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes ao nascimento da criança. (Redação dada pela Lei n.º 3.535, de 30 de junho de 2006, DOM n.º 1.107)

Art. 196. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos, a contar do dia do parto da sua esposa ou companheira ou da adoção. (Redação dada pela Lei n.º 3.535, de 30 de junho de 2006, DOM n.º 1.107)

SEÇÃO VI

DA PENSÃO

Art. 197. A pensão por morte é devida aos dependentes definidos no Regime de Previdência, correspondendo à totalidade dos vencimentos ou proventos do segurado falecido, no limite estabelecido em lei.

§ 1º. Em caso de ausência do segurado por mais de 06 (seis) meses declarada por autoridade judicial, ou desaparecimento por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, provados por documento hábil, poderá ser concedida pensão por morte aos dependentes do segurado.

§ 2º. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, ficando os dependentes desobrigados de restituírem as importância já recebidas.

Art. 198. O total da pensão será dividido em duas parcelas iguais, constituindo-se uma, parcela familiar, e a outra correspondendo a tantas parcelas individuais e iguais quantos forem os demais dependentes habilitados ao benefício.

§ 1º. Na hipótese de concessão da pensão a mais de uma família do mesmo segurado, a parcela familiar será dividida, igualmente, pelo número de famílias, inalterada a divisão da parcela destinada ao rateio entre os demais dependentes habilitados.

§ 2º. Entende-se como família o conjunto de pessoas ligados por vínculo de consangüinidade ou a sociedade matrimonial, assim como o grupo formado pelo menores equiparados aos filhos, cujo sustento esteja a cargo do segurado falecido, ausente ou desaparecido.

§ 3º. O pagamento da pensão não pode ser retardado pala não habilitação de qualquer dependente, sendo que a habilitação posterior que implique em exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeito a partir da data em que for feita.

- Lei n.º 4.761, de 17 de julho de 2015 - Reajuste aos beneficiários de pensões e proventos de aposentadorias sem a garantia da paridade, vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município de Teresina, a partir de 1º de janeiro de 2015.

SEÇÃO VII

DO AUXÍLIO FUNERAL

Art. 199. O auxilio funeral será devido ao executor do funeral do segurado, até o limite de 2 (dois) salários mínimos, mediante comprovação das despesas respectivas.

Parágrafo único. No caso de ser dependente o executor do funeral, ser-lhe-á pago o limite do valor do benefício, independentemente de comprovação das despesas realizadas.

- Lei n.º 4.916, de 30 de junho de 2016 – Dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais, no âmbito do Município de Teresina, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com alterações posteriores, e dá outras providências.

SEÇÃO VIII

DO AUXILIO RECLUSÃO

Art. 200. O auxílio reclusão será concedido ao conjunto de dependentes do segurado detento ou recluso que não perceba vencimento ou proventos de inatividade.

§ 1º. O auxílio reclusão consistirá numa renda mensal, concedida e atualizada na forma estabelecida para a pensão, aplicando-se-lhe, no que couber, as normas do capítulo anterior.

§ 2º. O auxilio reclusão será devido a contar da data do efetivo recolhimento do segurado à prisão e mantido enquanto durar a reclusão ou detenção.

§ 3º. Se da pena de prisão resultar perda da função pública, o auxílio reclusão somente se extinguirá após o terceiro mês da liberação do segurado.

§ 4º. Falecendo o segurado na prisão, será automaticamente convertido em pensão o auxílio reclusão que estiver sendo pago aos seus dependentes.

SEÇÃO IX

DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Art. 201. O décimo terceiro salário é devido aos aposentados, aos pensionistas e aos funcionários ativos em gozo de licença médica por mais 06 (seis) meses correspondendo a 1/12 (um doze avos) por mês, do valor do benefício de dezembro de cada ano, recebido durante o ano civil.

Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês inteiro.

CF/88. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; Art. 39. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

CAPÍTULO III

DA ASSISTÊNCIA

Art. 202 – A assistência à saúde e a assistência social serão prestadas aos beneficiários com a amplitude permitida pelos recursos financeiros do órgão gestor, nos termos da lei especifica.

Art. 203 – Os serviços de assistência à saúde serão prestados na forma de lei específica. (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

Art. 204 – A assistência social terá por finalidade proporcionar aos beneficiários melhoria em suas condições de vida, mediante ajuda pessoal, seja nos desajustes individuais do grupo familiar, seja quanto às prestações de previdência social, observada a legislação específica. (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

Art. 205. (REVOGADO). (Revogado pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

Art. 206. (REVOGADO). (Revogado pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

- Lei n.º 2.970, de 12 de janeiro de 2001. - Lei n.º 2.969, de 11 de janeiro de 2001.

TÍTULO VI

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Art. 207 – Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos em lei. (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

- Lei n.º 3.290 de 22 de março de 2004. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na administração municipal direta, nas autarquias e fundações públicas, sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do art. 37, inciso ix, c/c o art. 40, § 13, todos da constituição federal, e da outras providências.

Art. 208 – Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I – assistência a situações de calamidade pública; (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

II – combate a surtos endêmicos; (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

III – vacância no magistério;

IV – atendimentos de outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei.

§ 1º. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica, não podendo ultrapassar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, vedada a contratação da mesma pessoa, após o término do contrato rescindido, ainda para exercício de atividades diferentes. (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

§ 2º. As contratações serão previamente autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo ou Legislativo, ouvido o órgão, responsável pela administração de pessoal.

§ 3º. O contratado não poderá ser ocupante de função ou cargo público municipal efetivo ou em comissão.

§ 4º. No caso de vacância no magistério, a contratação por tempo determinado somente será permitida mediante designação para o exercício da atividade de professor em regência de classe e quando não houver candidato habilitado em concurso público para área especifica.

Art. 209. Nas contratações por tempo determinado serão adotados os níveis de vencimentos constantes dos Planos de Carreira e o servidor ficará sujeito aos mesmos deveres e proibições do Regime Jurídico Único.

Parágrafo único – As contratações por tempo determinado ficam também sujeitos aos seguintes critérios: (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

I – o recrutamento do pessoal a ser contratado será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, prescindindo de concurso público; (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

II – a contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo; (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

III – as contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, observados os seguintes prazos máximos: (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

a) 6 (seis) meses, no caso dos incisos I e II do artigo anterior;

b) até 24 (vinte e quatro) meses, nos casos dos incisos III e IV do artigo anterior;

IV – nos casos dos incisos I e II do artigo anterior, os contratos poderão ser prorrogados, desde que o prazo total não exceda 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

V – nos casos dos incisos III e IV do artigo anterior, os contratos poderão ser prorrogados, desde que o prazo total não ultrapasse 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

VI – o pessoal contratado nos termos deste título não poderá: (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

a) receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

b) ser nomeado ou designado, ainda que o título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

c) ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior;

VII – a inobservância do disposto do inciso anterior importará na rescisão do contrato, ou na declaração da sua insubsistência, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão. (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

VIII – as infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos deste título serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

IX – o contrato firmado de acordo com este título extinguir-se-á, sem direito a indenizações: (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

a) pelo término do prazo contratual

b) por iniciativa do contratado.

X – a extinção do contrato, nos casos do inciso anterior, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

XI – a extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento, ao contratado, de indenização correspondente à metade do que lhe caberia pelo restante do contrato; (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

XII – o tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos deste título será contado para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

Art. 210 – O contrato administrativo por tempo determinado poderá ser rescindido por interesse de qualquer uma das partes, observado o disposto no artigo anterior.

Parágrafo único – (REVOGADO). (Revogado pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

Art. 211 – (REVOGADO). (Revogado pela Lei n.º 2.971, de 16 de janeiro de 2001)

TÍTULO VII

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 212. O dia do servidor público será comemorado a 28 de outubro.

- Decreto n.º 16.271, de 25 de outubro de 2016 - Transfere as comemorações do “Dia do Servidor Público”, com a decretação do seu ponto facultativo, do dia 28 de outubro para o dia 31 de outubro de 2016 (segunda-feira), e decreta ponto facultativo no dia 1º de novembro de 2016, nas Repartições Públicas Municipais, na forma que especifica.

Art. 213. Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:

I – prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;

II – concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio ao servidor.

Art. 214. Os prazos previstos nesta lei, serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente, exceto os casos previstos no art. 154.

Art. 215. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

- CF/88. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Art. 216. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:

- CF/88. Art 37. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

a) ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;

- CF/88. Art. 8º. III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

b) inamovibilidade do dirigente sindical, até 01 (um) ano após o final do mandato, exceto se a pedido;

c) descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical ou associação a que for filiado, o valor das mensalidades, contribuições e outros expressamente autorizados pelo servidor;

d) de ajuizamento individual e coletivamente na Justiça do Trabalho, de acordo com o art. 114 da Constituição Federal;

e) retirada das fichas de assentamento individual dos servidores os registros de penalidades que não forem aplicadas através de inquérito administrativo.

Art. 217. Decorridos 90 (noventa dias) da promulgação do Estatuto, o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – SEESMT definidas no art. 221 deverão estar criados e em funcionamento de modo a determinar as áreas de riscos assim como as atividades de risco existentes no âmbito da Prefeitura e suas Secretarias.

Art. 218. A revisão dos percentuais hoje pagos será feita pelo SEESMT, de modo que no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da promulgação do Estatuto, não exista mais servidor que, enquadrado no parágrafo anterior, não perceba o adicional correspondente a sua atividade.

Art. 219. O pagamento dos referidos adicionais bem como a aquisição e distribuição sistemática de equipamento de proteção (EPI), coletiva (EPC) aos empregados enquadrados no § 1º, não desobriga a Prefeitura a promover a eliminação dois riscos caracterizados por perícia.

Art. 220. Os órgãos da administração direta e indireta com mais de 100 (cem) funcionários são obrigados a constituírem suas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, compostas de três membros escolhidos através de eleições direta.

Art. 221. O Poder Público manterá o Serviço Especializado de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do Servidor Municipal.

Art. 222. No prazo de noventa dias, a contar da data de publicação desta Lei, será enviada à Câmara Municipal de Teresina projeto de Lei dispondo sobre os planos de Carreira e Vencimentos dos servidores públicos municipais.

Art. 222-A – Fica assegurado o adicional de tempo de serviço aos servidores que faziam jus ao referido adicional até 16 de janeiro de 2001. (Incluído pela Lei n.º 3.121, de 19 de agosto de 2002)

Art. 223. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 21 de julho de 1992.

Heráclito Fortes

Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte e um dias do mês de julho de 1992.

José Eduardo Pereira Filho
Secretário Chefe de Gabinete