sexta-feira, 27 de janeiro de 2012

PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR



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PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR

- Nutricionista;                                                                           - Farmacêutico;
- Assistente Social;                                                                   - Psicólogo;
- Fisioterapeuta;                                                                        - Terapeuta Ocupacional;
- Fonaudiologista;                                                                     - Médico Veterinário;
- Educador Físico;                                                                     - Enfermeiro do Trabalho;
- Farmacêutico Bioquímico;                                                      - Tecnólogo em Radiologia.


Leis, Decretos, Portarias, etc.

Ementa








Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos efetivos, Profissionais da Saúde de Nível Superior, que formam o quadro de   pessoal da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina e dá outras providências.
















sexta-feira, 13 de janeiro de 2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.215, DE 6 DE JANEIRO DE 2012.

DOM n.º 1.437 / sexta-feira, 13 de janeiro de 2012.


Altera dispositivos e inclui o art. 31-B na Lei Complementar nº 3.748, de 4 de abril de 2008 (Plano de cargos e salários do Auditor-Fiscal da Receita Municipal– AFRM), modificada,em especial,pela Lei Complementar nº 3.952, de 17 de dezembro de 2009, pela Lei Complementar nº 4.007, de 10 de junho de 2010 e pela Lei Complementar n°4.121, de 25 de maio de 2011.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 3.748, de 04.04.2008, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação:

“Art.1º ...........................................................................................

§ 4º A carreira de Auditor-Fiscal da Receita Municipal é regida pelos princípios da Administração Pública, consubstanciados na Constituição Federal,especialmente a legalidade,a supremacia do interesse público,a autonomia, a independência, a eficácia e a eficiência , a preservação do sigilo e moralidade, a probidade, a motivação e ajustiça fiscal.”

Art. 2º Dá nova redação ao caput do art. 12; acrescenta os incisos V e VI ao caput do art. 12, e acrescenta os §§ 1º a 11 ao art. 12, da Lei Complementar nº 3.748,de 04.04.2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 A remuneração do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Municipal será composta, além de qualquer outra vantagem assegurada a servidor público municipal,de:

....................................................

V – adicional noturno;

VI – Prêmio por Desempenho Fiscal– PDF.

§ 1º A indenização a que se refere oart. IV, do caput deste artigo:

I – será paga, mensalmente, pelos dias de efetivo exercício no cargo, nos termos do art. 114, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina, excluindo-se, do seu cômputo, os dias em férias e as faltas ao serviço a que se refere o art. 51,do mesmo Estatuto;

II – será paga, também, aos Auditores-Fiscais da Receita Municipal, ainda que inativos, quando nomeados para o exercício de função gratificada no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças;

III – será reajustada, anualmente,no mesmo percentual e na mesma data da revisão geral da remuneração dos servidores municipais;

§ 2º Ao serviço noturno prestado em regime de plantão na fiscalização de shows, eventos e de contribuintes cuja natureza importe este tipo de procedimento, definido na Ordem de Serviço,corresponderá um adicional correspondente a 3,85% do vencimento básico da referência“A1’, da tabela do anexo I, desta lei,com a alteração dada pela Lei Complementar nº 3.952, de 17 de dezembro de 2009, e os reajustes posteriores, devido por cada noite de plantão.

§ 3º O Prêmio a que se refere o inciso VI, do caput deste artigo, terá caráter individual e indenizatório, e será concedido uma vez por bimestre aos Auditores-Fiscais da Receita Municipal, observado o seguinte:

I – terá como referência o incremento real mensal da arrecadação proveniente da receita tributária do município, correspondente à arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS), do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana(IPTU), do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a ele Relativos (ITBI) e das Taxas,nos dois meses do bimestre anterior ao mês do pagamento do prêmio tomado em relação
à arrecadação no bimestre correspondente do exercício base;

II – para efeito do cálculo do PDF,a Receita Base Mensal será a arrecadação observada no mês correspondente do exercício base de 2011, excluídos os valores arrecadados com o Programa de Refinanciamento Municipal (REFIM) instituído pela Lei Complementar nº 4.036 de 02 de setembro de 2010;

III – quando a arrecadação tributária anual num exercício for 75% (setenta e cinco por cento) superior à arrecadação anual do exercício base de 2011,atualizada,passará a ser considerado como novo exercício base, para fins de cálculo do PDF, o exercício anterior àquele em que se observou este incremento, com efeitos a partir de 1º de Janeiro do ano seguinte, repetindo-se esta operação sucessivamente;

IV – Na hipótese do inciso III, serão excluídos da arrecadação tributária do novo exercício base os valores arrecadados com parcelamentos especiais que objetivem a regularização de débitos tributários em condições mais favoráveis ao sujeito passivo, tais como nos programas de refinanciamento municipal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos.

§ 4º O PDF será pago bimestralmente com recursos destinados ao Fundo a que se refere o art. 31-B, em duas parcelas:

I – por esforço coletivo,

II – por esforço individual;

§ 5º A parcela do PDF por esforço coletivo será concedida,nos termos do regulamento;

§ 6º A parcela do PDF por esforço individual será paga aos Auditores-Fiscais da Receita Municipal, externos e internos, nos termos dos parâmetros de produtividade individual a serem definidos em regulamento;

§ 7º O Auditor-Fiscal da Receita Municipal só perceberá aparcela do PDF por esforço individual se possuir média bimestral da produtividade individual superior a 100% (cem por cento) da metade pontuação de produtividade individual para as atividades de tributação,arrecadação e fiscalização;

§ 8º A parcela por esforço individual do PDF corresponderá,no máximo, a 40% (quarenta por cento) do valor da parcela por esforço coletivo;

§ 9° O Prêmio por Desempenho Fiscal somente será pago quando houver incremento real da receita tributária municipal.

§ 10. O PDF será pago nas hipóteses de afastamento para gozo de férias, licença-maternidade, licença para tratamento de saúde e licença para capacitação, proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados.

§ 11. Na hipótese do § 10, serão obedecidos os critérios e proporções estabelecidos em regulamento para definição do PDF bimestral.

§ 12. O valor do PDF não será considerado para fins de determinação do limite a que se refere o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal e não se incorporará à remuneração do servidor em nenhuma hipótese, nem servirá de base de cálculo de qualquer outra vantagem.

§ 13. Para fins de aplicação desta Lei Complementar considera-se como:

I - Receita Tributária Municipal, as receitas provenientes da arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS), do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a ele Relativos (ITBI) e das Taxas, inclusive as multas, acréscimos moratórios, atualização monetária incidentes, parcelamento e reparcelamento recolhidos antes ou após inscrição em Dívida Ativa;

II - Receita Base, o valor da arrecadação tributária do Imposto Sobre Serviços (ISS), do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a ele Relativos (ITBI) e das Taxas no mês correspondente do exercício 2011, excluídos os valores arrecadados com o Programa de Refinanciamento Municipal (REFIM) instituído pela Lei Complementar nº 4.036 de 02 de setembro de 2010;

III - Incremento da arrecadação tributária municipal, a diferença entre a Receita Tributária mensal e a Receita Base;

IV - Incremento real da arrecadação tributária municipal, o incremento da arrecadação com o Imposto Sobre Serviços (ISS),com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana(IPTU), com o Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a ele Relativos (ITBI) e com as Taxas que for positivo ou maior que zero, deduzida a inflação do período,medida com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Série Especial (IPCA-E), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que venha a substituí-lo como indexador das receitas municipais;

V – Auditor-Fiscal externo, o que se encontrar desenvolvendo ações fiscais punitivas ou pedagógicas;

§ 14. O PDF será gerido pelo Conselho Gestor do Prêmio por Desempenho Fiscal – CGPDF, composto dos seguintes membros,sob a direção do primeiro:

I – Secretário Municipal de Finanças;

II – Secretário Executivo da Secretaria Municipal de Finanças;

III – Coordenador Especial da Receita do Município;

IV – Um Auditor-Fiscal da Receita Municipal, indicado pelo Secretário Municipal de Finanças; e

V – Um representante de classe dos Auditores-Fiscais da Receita Municipal.

§ 15. As competências e atribuições do Conselho Gestor serão definidas pelo seu regimento interno.”

Art. 3º O art. 13, da Lei Complementar n° 3.748, de 04.04.2008, passa a vigorar – acrescido do Parágrafo Único – coma seguinte redação:

“Art. 13 .........................................................................

Parágrafo Único. A revisão da remuneração dos demais servidores públicos do Município será aplicada, na mesma data e mesmo percentual, à remuneração do servidor da carreira de Auditor-Fiscal da Receita Municipal.”

Art. 4º Os incisos I e II, do art. 14, da Lei Complementar n°3.748, de 04.04.2008, acrescido do Parágrafo Único, passam avigorar com a seguinte redação:

“Art. 14 ..........................................................................

I – integral, salvo a parcela do inciso VI do art. 12, caput,quando exercê-las em outros órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta;

II – integral, salvo as parcelas dos incisos IV e VI, do art.12,quando exercê-las em outros órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que seja ressarcida ao Tesouro Municipal.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput, se o ressarcimento não se verificar, não comporá, também, a remuneração do Auditor-Fiscal da Receita Municipal, a parcela do inciso IV,do art. 12, ressalvada a hipótese de existência de interesse público municipal.”

Art. 5º O inciso I, do Parágrafo Único, do art. 15, da LeiComplementar nº 3.748, de 04.04.2008 – acrescido das alíneas “r”e “s” –, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15 .........................................................................

Parágrafo Único .............................................................

I – Em caráter exclusivo, relativamente às receitas pertencentes ao Município de Teresina:

......................................................................................

r) gerenciar os cadastros municipais e o acesso aos demais bancos de dados dos contribuintes; e

s) compor e presidir o órgão colegiado competente para julgar, em segunda instância, os recursos voluntários e os de ofício,referentes ao processo administrativo tributário fiscal;”

Art. 6º O § 2º, do art. 26, da Lei Complementar nº 3.748, de 04.04.2008, acrescido do § 3º –, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26 ............................................................................

§ 2º Sem prejuízo dos direitos que a lei assegura ao servidor em geral, constitui prerrogativa do Auditor-Fiscal da Receita Municipal o direito à permanência, inclusive com veículo, em locais restritos, bem como de livre acesso a quaisquer vias públicas ou particulares, ou estabelecimentos, no exercício de suas atribuições,assim como a requisição e obtenção do auxílio da força pública para assegurar o desempenho de suas funções, nos termos do art. 200 da Lei Federal n º 5.172, de 25 de outubro 1966.

§ 3º A Administração Tributária terá precedência em relação aos demais setores do Município, nos termos do inciso XVIII,do art. 37, da Constituição Federal, bem como os servidores detentores de cargo da carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal,no cumprimento de suas funções.

§ 4º A precedência, de que trata o § 3º, será expressa mediante:

I – a preferência no exame de livros, documentos e outros efeitos fiscais dos sujeitos passivos, nos casos em que convergirem ou conflitarem ações conjuntas ou concomitantes entre agentes do poder público;

II – a prioridade na apuração e lançamento dos créditos tributários, bem como na instrução de processo administrativo fiscal,concernente a fatos, situações, documentos, papéis, livros e outros efeitos fiscais, no caso de procedimentos administrativos concorrentes; e

III – o recebimento de informações de interesse público,oriundos do Poder Legislativo e da Administração direta e indiretado Poder Executivo.”

Art. 7º Dá nova redação ao caput do art. 27; acrescenta os incisos I a V ao caput; e acrescenta o Parágrafo Único, ao art. 27,todos da Lei Complementar nº 3.748, de 04.04.2008, que passam avigorar com a seguinte redação:

“Art. 27 São garantias dos servidores detentores de cargo da carreira de Auditor-Fiscal da Receita Municipal:

I – assistência jurídica, pelo Município, quando estiver submetido a processo administrativo para apuração de infração funcional ou quando sofrer ação judicial, desde que em decorrência do exercício de sua função;

II – autonomia técnica e independência funcional no exercício da função;

III – perda do cargo somente nas estritas hipóteses previstas no art. 41, da Constituição Federal e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

IV – paridade entre proventos e remuneração, nos termos da Constituição Federal;

V – remuneração compatível, respeitado o limite do teto remuneratório previsto na Constituição Federal para o Município,assegurada a revisão anual na mesma data dos demais servidores do município.

Parágrafo Único. É vedada a terceirização ou a execução indireta das atribuições que coincidam com as previstas nesta Lei Complementar, com exceção de crédito tributário definitivamente constituído.”

Art. 8º Acrescenta os incisos III a V ao caput do art. 30;transforma o Parágrafo Único, do art. 30, em § 1º; e acrescenta o §2º, ao art. 30, todos da Lei Complementar nº 3.748, de 04.04.2008,que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30 ........................................................................

III – exercer qualquer outra atividade incompatível com o exercício da função;

IV – exercer assessoria ou consultoria em matéria tributária,contábil e de auditoria em relação ao Município de Teresina -PI;

V – participar de sociedade empresarial, como gerente e/ou administrador.

§ 1º A vedação prevista no inciso I, deste artigo, aplica-se também ao Auditor-Fiscal da Receita Municipal aposentado, em relação aos atos e aos procedimentos em que tenha atuado no exercício.

§ 2º São deveres dos servidores detentores de cargo da carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal, além dos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:

I – desempenhar com zelo e justiça, dentro dos prazos determinados,os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhe forem atribuídos pelos superiores hierárquicos;

II – zelar pela fiel execução dos trabalhos da administração tributária e pela correta aplicação da legislação tributária;

III - observar o sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar e, especialmente, naqueles que envolvam diretamente o interesse da administração tributária;

IV - representar ao seu superior hierárquico sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atividades funcionais

V - atender todos os chamamentos que envolvam pesquisas,estudos e análises, com vista ao aperfeiçoamento de seus conhecimentos de legislação e da política tributária;

VI - comunicar, imediatamente, o superior hierárquico sobre a ocorrência de indício, ato ou fato, que possa redundar em evasão de tributos;

VII - elaborar representação ao seu superior hierárquico quando tenha conhecimento, em decorrência do exercício da atividade,sobre qualquer situação que configure, na forma da lei, em crime fiscal.”

Art. 9º A Lei Complementar n° 3.748, de 04.04.2008, passa a vigorar acrescida do art. 31-B, com a seguinte redação:

“CAPÍTULO VI-B DO FUNDO MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 31-B. Fica instituído o Fundo Municipal de Modernização e Desenvolvimento da Administração Tributária – FUMAT, vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Finanças, com fundamento no arts. 37, XXII; e 167, IV, da Constituição Federal,visando assegurar recursos prioritários para a realização de atividades da administração tributária municipal.

§ 1º O Fundo a que se refere o caput:

I – Será constituído de:

a) 15% (quinze por cento) do incremento real mensal da receita tributária municipal, apurado na forma do inciso IV, do §13, do art. 12, no primeiro ano de aplicação desta Lei Complementar;

b) 12% (doze por cento) do incremento real mensal dareceita tributária municipal, apurado na forma do inciso IV, do §13, do art. 12, a partir do segundo ano de aplicação desta LeiComplementar;

c) os rendimentos provenientes de depósitos bancários e daaplicação financeira de seus recursos;

d) as dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionaisque lhe sejam destinados; e

e) a arrecadação da venda de materiais e publicações dosórgãos que compõe a Administração Tributária Municipal.

II – Terá seus recursos destinados:

a) 90% (noventa por cento) para o pagamento do Prêmioa que se refere o inciso VI, do art. 12; e

b) 10% (dez por cento) para o custeio das despesas comprogramas de modernização, desenvolvimento e aperfeiçoamentoda Administração Tributária Municipal.

III – Terá autonomia de gestão e escrituração contábil própria,sendo gerido pelo Secretário Municipal de Finanças, cabendo-lhe:

a) autorizar o pagamento de despesas até o montante de suareceita;

b) manter os recursos do Fundo em depósito em conta específicade banco oficial;

c) elaborar balancetes e relatórios anuais referentes ao Fundo,com demonstrações contábeis, que serão incorporadas à da Secretaria Municipal de Finanças;

d) aprovar planos e programas para aplicação de recursosdo Fundo;

e) controlar os bens e valores oriundos de recursos do Fundo;e

f) elaborar instruções específicas, destinadas à aplicaçãodos recursos do Fundo, bem como ao seu rigoroso controle.

§ 2º As despesas a que se refere a alínea “b”, do inciso II, do§ 1°, serão realizadas para o custeio das seguintes ações, voltadas aoincremento da receita tributária municipal e desenvolvidas no âmbitoda Secretaria Municipal de Finanças:

I – capacitação dos Auditores-Fiscais da Receita Municipal;

II – aquisição e manutenção de equipamentos e sistemas deinformática;

III – aquisição e manutenção de equipamentos de apoio àfiscalização;

IV – contratação de serviços de consultoria;

V – contratação de obras e instalações; e

VI – promoção de outras ações afins da AdministraçãoFazendária Municipal.

§ 3º O Secretário Municipal de Finanças será substituído,em suas faltas e impedimentos, pelo Secretário Executivo da SecretariaMunicipal de Finanças do Município.

§ 4º O material adquirido com os recursos do FUMAT seráincorporado definitivamente ao patrimônio do Município.

§ 5º A Administração Tributária Municipal compreende,exclusivamente, as atividades desenvolvidas no âmbito da SecretariaMunicipal de Finanças.

§ 6º Aplica-se à administração financeira do Fundo, no quecouber, o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,nas normas contábeis vigentes e na legislação pertinente a contratose licitações, bem como as normas e instruções baixadas peloTribunal de Contas do Estado.”

Art. 10. As despesas decorrentes da implementação e aplicação dos efeitos desta Lei Complementar correrão por conta do Orçamento próprio do Poder Executivo Municipal, ficando o Prefeito autorizado a tomar as providências para a sua execução plena.

Art. 11. O Poder Executivo Municipal expedirá as normas complementares necessárias à execução desta Lei Complementar.

Parágrafo Único. Enquanto não for editado o regulamentodesta Lei Complementar, na forma do caput, fica assegurado opagamento da parcela do inciso I, do § 4º, do art. 12, da Lei Complementarn° 3.748/2008, com a redação dada por esta Lei Complementar,inclusive nas hipóteses do § 10, do mesmo artigo.

Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2012.

Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 6 dejaneiro de 2012.

ELMANO FÉRRER DE ALMEIDA
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos seisdias do mês de janeiro do ano dois mil e doze.

PAULO CÉSAR VILARINHO SOARES
Secretário Municipal de Governo