sexta-feira, 30 de março de 2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.251, DE 30 DE MARÇO DE 2012.

DOM n.º 1.450 / 30 de março de 2012.

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.251, DE 30 DE MARÇO DE 2012.

Dispõe sobre a concessão de Gratificação de Risco de Vida aos Agentes de Fiscalização de Operador de Campo, da Superintendência Municipal de Transportes e Transito – STRANS, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criada a Gratificação de Risco de Vida devida aos Agentes de Fiscalização de Operação de Campo, da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento básico do servidor, designado para o exercício da função, mediante Portaria do Superintendente da STRANS.

§ 1º Só terá direito à referida Gratificação de Risco de Vida o servidor que, efetivamente, estiver em campo, na forma definida pela STRANS.

§ 2º O servidor exonerado da função, cedido ou à disposição de outro órgão, perderá o direito à gratificação de que trata este artigo.

Art. 2º A percepção da Gratificação de Risco de Vida dar-se-á sem prejuízo do recebimento de outras vantagens que o servidor tiver direito, incluindo-se aquelas constantes no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, com suas posteriores alterações.

Art. 3° Os serviços desenvolvidos pelos Agentes de Fiscalização de Operação de Campo estão descritos no Anexo Único desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal e suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 30 de março de 2012.

ELMANO FÉRRER DE ALMEIDA
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos trinta dias do mês de março do ano dois mil e doze.

PAULO CÉSAR VILARINHO SOARES
Secretário Municipal de Governo

ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DESENVOLVIDOS PELOS
AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CAMPO

I - Executar a fiscalização de transporte público;

II - Sugerir medidas de segurança relativas à circulação de veículos e pedestres;

III - Executar serviços na área de sinalização viária;

IV - Acompanhar o cumprimento das ordens de serviços em todas as linhas do sistema de transporte público;

V - Autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões, condições de segurança, lotação e documentação do veículo e do condutor;

VI - Fiscalização de moto-táxi, transporte escolar, ônibus;

VII - Fiscalização de estacionamento público e privado;

VIII - Administrar conflitos entre permissionário e usuário de transporte público;

IX - Emitir parecer técnico administrativo com relação aos processos de recursos e multas;

X - Controlar horários e itinerários dos veículos de transportes público;

XI - Coibir o transporte irregular de passageiros;

XII - Atuar em colaboração com órgãos estadual e federal, mediante solicitação;

XIII - Atender a população em eventos danosos à Defesa Civil;

XIV - Realizar operações de combate aos delitos de transito em geral;

XV - Retirar de circulação veículos com tempo de uso ultrapassado;

XVI - Interagir em situações emergenciais;

XVII - Apreender veículos utilizados no sistema de transportes público que estiverem operando de forma irregular;

XVIII - Participar de blitz com apoio do CIPTRAN na fiscalização do trânsito;

XIX - Executar outras atividades inerentes ao Agente de Fiscalização de Operador de Campo.

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.250, DE 30 DE MARÇO DE 2012.

DOM n.º 1.450 / 30 de março de 2012.

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.250, DE 30 DE MARÇO DE 2012.

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade do Fiscal e Vigilante Sanitário, da Fundação Municipal de Saúde - FMS, concede a Gratificação de Fiscalização e Vigilância Sanitária - GFS, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A atividade de Fiscalização e Vigilância Sanitária é regulamentada pela presente Lei, sendo livre a atuação do fiscal em toda área territorial do Município de Teresina.

Art. 2º O exercício da função de Fiscalização e Vigilância Sanitária será exercido, exclusivamente, por servidor efetivo ou estabilizado, pertencente aos grupos funcional Médio ou Superior, do quadro de pessoal da Fundação Municipal de Saúde - FMS, lotado na Gerência de Vigilância Sanitária.

Parágrafo único. O Fiscal será designado para o exercício da função mediante ato específico (Portaria) da Presidência da Fundação Municipal de Saúde, conferindo-lhe as prerrogativas, os direitos e os deveres para o regular exercício da função.

Art. 3º O serviço de Fiscalização e Vigilância Sanitária corresponde ao conjunto de ações destinadas a eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens da prestação de serviços de interesse da saúde, incluindo-se todas as etapas e processos de controle.

Art. 4º Nos termos desta Lei, fica assegurada a permanência e o desempenho das competências na área de Fiscalização e Vigilância Sanitária dos servidores efetivos e estabilizados que atualmente compõem as equipes de Fiscalização e Vigilância Sanitária, desde que investidos no encargo da responsabilidade de fiscalização, com competência para fazer cumprir as leis e os regulamentos sanitários, expedir termos e autos de infrações.

Art. 5º Fica instituída a Gratificação de Fiscalização e Vigilância Sanitária - GFS, devida, exclusivamente, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ou estabilizado da Fundação Municipal de Saúde - FMS, em conformidade com o estabelecido nesta Lei, nos seguintes valores:

I – paras os servidores do Grupo Funcional Superior, o valor será de R$ 300,00 (trezentos reais);

II – para os servidores do Grupo Funcional Médio, o valor será de R$ 200,00 (duzentos reais).

§ 1° A gratificação a que se refere o caput, do art. 5°, desta Lei, será devida somente ao servidor da Fundação Municipal de Saúde - FMS, no efetivo exercício da função de Fiscal e Vigilância Sanitária, no âmbito do Poder Executivo do Município.

§ 2º A percepção da Gratificação de Fiscalização e Vigilância Sanitária dar-se-á sem prejuízo do recebimento de outras vantagens que o servidor tiver direito, incluindo-se aquelas constantes no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, com suas posteriores alterações.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal e suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 30 de março de 2012.

ELMANO FÉRRER DE ALMEIDA
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos trinta dias do mês de março do ano dois mil e doze.

Paulo César Vilarinho Soares
Secretário Municipal de Governo

terça-feira, 6 de março de 2012

Portaria n° 023/2012/GS/SEMA


DOM n.º 1.445, de 06 de março de 2012

Portaria n° 023/2012/GS/SEMA

O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, da Prefeitura Municipal de Teresina, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade de se estabelecer procedimentos para o controle de freqüência dos funcionários da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, RESOLVE

Art. 1°. O expediente a ser cumprido pelos servidores da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, de livre nomeação e exoneração, estagiários, será de 6hs diárias cumprido em turno único das 7:30 às 13:30 horas, de segunda a sexta-feira.

Art. 2°. O registro da freqüência será obrigatório para todos os servidores efetivos, comissionados e estagiários e deverá ocorrer na entrada até 7:35 horas, incluído a tolerância de cinco minutos, e saída a partir das 13:30 horas.

Art. 3°. O registro da freqüência será feito e controlado por meio eletrônico procedido à entrada e à saída, admitida, excepcionalmente, tolerância máxima e não habitual de 5 (cinco) minutos.

Art. 4°. Será admitido o abono de falta para o servidor que por motivos imperiosos ficar impossibilitado de registrar as horas de presença, desde que comprovados e aprovados, nos seguintes casos:

- Não funcionamento do relógio de ponto;
- Realização de serviços externos;
- Aquelas motivadas por licença médica;
- Impedimento legal ou liberalidade da SEMA conforme o anexo I, fazendo jus ao abono, desde que devidamente comprovadas.

Art. 5°. Será tolerado a ausência do registro eletrônico da freqüência, no horário de entrada ou de saída, no máximo 2 (duas) vezes ao mês. Ultrapassando esse limite, cada 3 (Três) ausências serão computados como ausência de um dia de serviço.

Art. 6°. O funcionário que não registrar presença ao trabalho no último dia útil de expediente da semana perderá o direito ao pagamento da remuneração total relativa ao descanso semanal remunerado.

Art. 7°. Revogadas as disposições em contrario, esta Portaria entrará em vigor a partir de 1° de fevereiro de 2012.

Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, em Teresina, 17 de janeiro de 2012.

JOSÉ FORTES Secretário Municipal de Administração



Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA



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Ementa











Controle de frequência





Estabelece procedimentos para o controle de frequência dos funcionários da SEMA.