terça-feira, 24 de abril de 2012

LEI Nº 3.609, DE 04 DE JANEIRO DE 2007.


DOM nº 1.136 – 05 de janeiro de 2007

LEI Nº 3.609, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. 

Altera o inciso VI, do art. 26, e dá nova redação ao § 2º, do art. 41, da Lei nº 2.972, de 17 de janeiro de 2001, que “Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Teresina”. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí  

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso VI, do art. 26, da Lei nº 2.972 de 17.01.2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.26............................................................................................................................


VI – participação em assembléia geral, desde que não ultrapasse 06 (seis) por ano;

.....................................................................................”

Art. 2º O § 2º, do art. 41, da Lei nº 2.972, de 17.01.2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.41...............................................................................................................................

§ 2º É facultado aos professores em regime de quarenta horas semanais reduzir cinqüenta por cento de sua carga horária, para tratar de interesse particular, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, com redução proporcional do vencimento, desde que não esteja em estágio probatório, podendo retornar a qualquer tempo, todavia nova redução só poderá ocorrer após a permanência em atividade por igual período ao do afastamento.
 (Revogado pela Lei Complementar n.º 4.018, de julho de 2010, em seu art. 6º - DOM n.º 1.348).

.....................................................................................”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 4 de janeiro de 2007.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito de Teresina 

Esta Lei foi sancionada e numerada aos quatro dias do mês de janeiro do ano dois mil e sete. 

MÁRIO NICOLAU BARROS
Secretário Municipal de Governo

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