segunda-feira, 23 de abril de 2012

LEI Nº 4.252, DE 4 DE ABRIL DE 2012.

Quarta-feira, 04 de abril de 2012 / DOM - Teresina - Ano 2012 - nº 1.451.

LEI Nº 4.252, DE 4 DE ABRIL DE 2012.

Dispõe sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos ativos e inativos da Administração Direta e Indireta, a remuneração mínima para o servidor público do município de Teresina, altera dispositivos da Lei nº 2.972, de 17 de janeiro de 2001, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reajustados, a partir de 1º de março de 2012, os vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos ativos e inativos da Administração Direta e Indireta.

§ 1º Na fixação do valor do reajuste, a que se refere o caput deste artigo, será aplicado o percentual de 6,22% (seis vírgula vinte e dois por cento).

§ 2º Serão reajustadas, com percentual de 6,22% (seis vírgula vinte e dois por cento), as gratificações especiais, as gratificações denominadas Geral de Assessoramento Municipal – DAM, as GEs – 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, a gratificação de nível superior, a gratificação de produtividade operacional de nível médio, a Gratificação de Responsabilidade Técnica – GRT, a gratificação de jetons dos pregoeiros da Central de Licitações do Município de Teresina, a Gratificação de Incentivo à Docência – GID, a Gratificação de Incentivo Operacional – GIO, a Gratificação de Intra-Turno – GIT e a Gratificação  de Exercício em Zona Rural – GEZOR, estas últimas referentes ao Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Teresina.

Art. 2º Para que seja cumprido o Piso Nacional do Magistério, será concedido um complemento, com valor fixo, no vencimento do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo, conforme tabela constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º-A O valor da Gratificação de Incentivo à Docência – GID e da Gratificação de Incentivo Operacional – GIO, previstas na Lei nº 2.972, de 17 de janeiro de 2001 (Estatuto e o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público da Rede Ensino do Município de Teresina), com as alterações introduzidas, em especial, pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009, terão seus valores reajustados conforme tabela constante do Anexo II desta Lei.

Art. 2º-B O inciso VII e as alíneas “a” e “b”, do § 3º, todos do art. 36, da Lei n° 2.972, de 17.01.2001, com as alterações posteriores, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 36. ...................................................................................................

VII – Incentivo por titulação, correspondendo a 10% (dez por cento) sobre o vencimento quando a titulação é de especialista, na área de atuação, e com carga horária mínima de 360 Horas; 20% (vinte por cento) sobre o vencimento quando a titulação é demestre40% (quarenta por cento) sobre o vencimento quando a titulação é de doutor, prevalecendo a maior titulação.
.........................................................
§ 3º ...................................................

a) Gratificação Intra-turno - GIT – correspondente a R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais);

b) Gratificação de Exercício em Zona Rural – GEZOR – correspondente a R$ 214,86(duzentos e quatorze reais e oitenta e seis centavos) para regime de 40hs semanais, e R$ 107,43 (cento e sete reais e quarenta e três centavos) para regime de 20hs semanais.
........................................................”
Art. 2º-C Fica reajustado, a partir de 1º de março de 2012, em 6,22% (seis vírgula vinte e dois por cento), o piso da categoria de Técnico de Nível Superior, nas especialidades de Engenheiro e Arquiteto, constante do art. 2º, da Lei Complementar nº 4.212, de 22.12.2011.

Art. 3º Nenhum servidor público municipal efetivo ativo e inativo da Administração Direta e Indireta perceberá, a partir de 1º março de 2012, a título de remuneração, nela compreendendo o vencimento e demais vantagens, quantia inferior a R$ 700,00 (setecentos reais), fazendo jus, se for o caso, a uma complementação especial, no valor necessário a alcançar a remuneração mínima ora estabelecida.

1º A complementação especial a que se refere o caput do art. 3º, desta Lei, não servirá de base de cálculo para nenhuma gratificação ou adicional.

2º Para o cálculo da complementação especial, ficam excluídas as gratificações denominadas Geral de Assessoramento Municipal – DAM, as GEs, a gratificação de produtividade operacional de nível médio, as horas extras, os adicionais noturnos e as substituições.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 4 de abril de 2012.

ELMANO FÉRRER DE ALMEIDA
Prefeito de Teresina 

Esta Lei foi sancionada e numerada aos quatro dias do mês de abril do ano dois mil e doze.

 PAULO CÉSAR VILARINHO SOARES
Secretário Municipal de Governo



ANEXO I
PROFESSOR DE PRIMEIRO CICLO
PROFESSOR DE PRIMEIRO CICLO
PROFESSOR DE SEGUNDO CICLO
PROFESSOR DE SEGUNDO CICLO
PEDAGOGO
PEDAGOGO
NÍVEL
COMPLEMENTO (40hs) R$
NÍVEL
COMPLEMENTO (20hs) R$
CLASSE AUXILIAR
VI
210,67
VI
105,33
V
148,65
V
74,32
IV
83,53
IV
41,77
III
15,16
III
7,58



ANEXO II

NÍVEL

PROFESSOR DE PRIMEIRO CICLO, DE SEGUNDO CICLO, PEDAGOGO, EM REGIME DE 40HS
PROFESSOR DE PRIMEIRO CICLO, DE SEGUNDO CICLO, PEDAGOGO, EM REGIME DE 20HS
GID/GIO
GID/GIO
(R$)
(R$)
CLASSE AUXILIAR
VI
302,47
151,24
V
317,69
158,85
IV
333,45
166,73
III
350,13
175,07
II
367,63
183,82
I
386,01
193,01
CLASSE C
V
368,95
184,48
IV
387,40
193,70
III
406,77
203,39
II
427,11
213,56
I
448,46
224,23
CLASSE B
V
493,32
246,66
IV
517,98
258,99
III
543,88
271,94
II
571,07
285,54
I
599,62
299,51
CLASSE A
III
659,59
329,80
II
725,54
362,77
I
798,11
399,06


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