sexta-feira, 18 de maio de 2012

DECRETO Nº 12.076, DE 25 DE ABRIL DE 2012.

DOM n.º 1.457 – 18 de maio de 2012.

DECRETO Nº 12.076, DE 25 DE ABRIL DE 2012.

Aprova o enquadramento dos Procuradores do Município de Teresina e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 3.749, de 4 de abril de 2008, que instituiu o Plano de Cargo, Carreira e Salários para os Procuradores do Município de Teresina, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 4.256, de 4 de abril de 2012,

DECRETA:

Art. 1° Fica aprovado o enquadramento dos atuais Procuradores do Município, na forma da relação nominal constante do Anexo Único deste Decreto, conforme as respectivas classes.

Art. 2° O procurador que não concordar com o respectivo enquadramento poderá dele recorrer no prazo de até 30 (tinta) dias, a contar da publicação deste Decreto de enquadramento.

Art. 3° O requerimento de revisão do enquadramento deverá ser solicitado e protocolizado no Protocolo da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMA.

Art. 4° A Gerência de Administração de Pessoal da SEMA, responsável pela revisão do processo de enquadramento, procederá à analise da documentação e emitirá parecer conclusivo acerca da solicitação do requerimento.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de março de 2012.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 25 de abril de 2012.

ELMANO FÉRRER DE ALMEIDA
Prefeito de Teresina

PAULO CÉSAR VILARINHO SOARES
Secretário Municipal de Governo

JOSÉ FORTES
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos





sexta-feira, 4 de maio de 2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.270, DE 4 DE MAIO DE 2012.

DOM n.º 1.455 / 04 de maio de 2012.

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.270, DE 4 DE MAIO DE 2012.

Dispõe sobre o vencimento do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo, do Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Teresina, em cumprimento à Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O vencimento do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo, do Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Teresina, será, a partir de 1º de maio de 2012, o definido no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º A fixação do vencimento a que se refere esta Lei Complementar tem como fundamento a Lei Federal nº 11.738, de 16.07.2008 (Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica) e a Lei Municipal nº 2.972, de 17.01.2001 (Estatuto e o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Teresina), com alterações posteriores.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo será aplicado às aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público municipal, na forma que preconiza o § 5º, do art. 2º, da Lei Federal nº 11.738, de julho de 2008.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 4 de maio de 2012.

ELMANO FÉRRER DE ALMEIDA
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos quatro dias do mês de maio do ano dois mil e doze.

PAULO CÉSAR VILARINHO SOARES
Secretário Municipal de Governo