sexta-feira, 22 de junho de 2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.254, DE 4 DE ABRIL DE 2012.

DOM - Teresina - Ano 2012 - nº 1.451 - Quarta-feira, 04 de abril de 2012.


LEI COMPLEMENTAR Nº 4.254, DE 4 DE ABRIL DE 2012. 

                                                 
Institui a Gratificação Especial de Estimulo Profissional – GEEP aos servidores capacitados pelo Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público (Profuncionário), da Secretaria Municipal de Educação.



O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituída a Gratificação Especial de Estimulo Profissional - GEEP – no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) – devida aos servidores capacitados pelo Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público (Profuncionário), em conformidade com o estabelecido nesta Lei.

Art. 2° A gratificação a que se refere o art. 1°, desta Lei, será devida aos servidores da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, que atendam aos seguintes requisitos:

I – ter concluído o curso de formação profissional dos trabalhadores da Educação, com uma das seguintes habilitações:

a) Secretaria Escolar;

b) Alimentação Escolar;

c) Multiméios Didáticos;

d) Meio Ambiente e Infraestrutura Escolar.

II – estar lotado em escola da rede municipal de ensino e no efetivo exercício da função compatível com a formação profissional e sua habilitação.

Art. 3° A GEEP será concedida mediante ato – Portaria ou outro ato similar –expedido pelo Secretário Municipal de Educação.

Art. 4° Esta Lei Complementar entra vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 4 de abril de 2012.


ELMANO FÉRRER DE ALMEIDA
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos quatro dias do mês de abril do anodois mil e doze.

Paulo César Vilarinho Soares
Secretário Municipal de Governo




























quarta-feira, 6 de junho de 2012

LEI Nº 4.274, DE 17 DE MAIO DE 2012.


DOM n.º 1.458, de 25 de maio de 2012.

LEI Nº 4.274, DE 17 DE MAIO DE 2012.

Dispõe sobre a eleição de Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, e dá outras providências.

Dispõe sobre a eleição de Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, e dá outras providências. (Redação dada pela n.º 5.301/2018)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A gestão democrática do ensino público, princípio inscrito no inciso VI, do art. 206, da Constituição Federal, no inciso VIII, do art. 3º e no art. 14, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, será exercida pelo Diretor, Vice-Diretor ou Diretor-Adjunto, na forma da Lei, nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil –CMEIs da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina.

Parágrafo único. A gestão democrática de que trata o caput deste artigo obedecerá aos seguintes princípios:

I - autonomia das Unidades de Ensino na gestão administrativa, financeira e pedagógica, em consonância com a legislação específica;

II - livre organização dos segmentos da comunidade escolar;

III - participação dos segmentos da comunidade escolar nos processos decisórios em órgãos colegiados;

IV - transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos;

V - valorização dos profissionais da educação.

Art. 2º Os Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, após a realização da eleição direta, com ampla participação da Comunidade Escolar.

Parágrafo único. O processo de seleção estabelecido no caput deste artigo ocorrerá em todas as escolas e CMEIs da Rede Pública Municipal de Ensino.

Art. 3º A eleição de que trata o art. 2º, caput desta Lei deverá ser organizada em chapas compostas por um candidato a Diretor e um candidato a Vice-Diretor ou Diretor-Adjunto, submetidas ao voto direto e secreto da Comunidade Escolar, em votação única. A Chapa das Escolas e CMEIs que possuírem até três salas de aula, deverá ser composta apenas de Diretor, submetida ao voto direto e secreto da Comunidade Escolar, em votação única.

Art. 3º A eleição de que trata o art. 2º, caput, desta Lei, deverá ser organizada em chapas compostas por um candidato a Diretor e um candidato a Vice-Diretor ou Diretor-Adjunto, submetidas ao voto direto e secreto da Comunidade Escolar, em votação única. A Chapa das Unidades de Ensino que possuírem até 6 (seis) turmas ativas, deverá ser composta apenas de Diretor, submetida ao voto direto e secreto da Comunidade Escolar, em votação única. (Redação dada pela n.º 5.301/2018)

§ 1º A Comunidade Escolar será composta por:

I - professores e pedagogos;

II - demais servidores em exercício na escola;

III - alunos da escola com idade igual ou superior a 14 (quatorze) anos;

IV - responsáveis por alunos inaptos ao exercício do voto, nos termos do inciso anterior.

§ 2º A votação observará, respectivamente, o peso de 50% e 25% para a manifestação dos integrantes dos incisos I e II, do § 1º, deste artigo, atribuindo-se o peso de 25% para a manifestação conjunta dos alunos e responsáveis elencados nos incisos III e IV, do § 1º, deste artigo.

§ 3º Ninguém poderá participar do processo eleitoral mais de uma vez na mesma unidade de ensino em chapas diferentes, ou em outra unidade de ensino, ainda que represente segmentos diversos da comunidade escolar ou acumule cargos, funções ou empregos públicos.

§ 4º Terá direito de participar do processo eleitoral apenas um dos pais ou responsáveis do aluno.

§ 5º Fica vedada a participação de servidores afastados para o trato de interesses particulares ou que estejam à disposição de outro órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 5º Fica vedada a participação de servidores afastados do efetivo exercício do magistério, por prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, no ano de referência da realização das eleições. (Redação dada pela n.º 5.301/2018)

§ 6º Não será permitida a participação por procuração.

Art. 4º O resultado do processo eleitoral obedecerá aos seguintes procedimentos:

I - Considerar-se-á eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos válidos;

II - Em caso de empate, considerar-se-á eleita a chapa cujo candidato a Diretor tiver o maior tempo de efetivo exercício na unidade de ensino;

III - O mandato do Diretor, Vice-Diretor ou Diretor-Adjunto será de 3 (três) anos, permitida a reeleição para um único período subsequente.

Art. 5º O registro das candidaturas realizar-se-á mediante a inscrição de chapas compostas por um candidato a Diretor e um candidato a Vice-Diretor ou Diretor-Adjunto, conforme o caso, podendo concorrer o professor e o pedagogo em efetivo exercício na unidade de ensino, desde que, cumulativamente, comprove os seguintes requisitos:

I - possuir curso superior em Licenciatura Plena;

II - ter disponibilidade para o exercício da função no regime de 40 horas;

III - contar com, pelo menos, 03 (três) anos de efetivo exercício do magistério e ser estável na rede pública municipal de ensino;

IV - não possuir sentença criminal condenatória transitada em julgado;

V - comprometer-se a assinar Termo de Compromisso, assumindo cumprir o Contrato de Gestão;

VI - ter cumprido satisfatoriamente o Contrato de Gestão, conforme avaliação de desempenho, em caso de reeleição;

VII - não ter sofrido qualquer penalidade administrativa disciplinar por infração apurada em inquérito administrativo, por cinco anos, nos termos dos arts. 136 e 140, da Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina);

VIII - declarar estar apto a movimentar conta bancária junto às instituições financeiras;

IX - estar em dia com a entrega de documentos escolares, de acordo com os prazos estipulados pela SEMEC.

§ 1º A perda da capacidade de movimentar conta bancária junto às instituições financeiras, no transcorrer do exercício da função, resultará na destituição da mesma.

§ 2º O pedido de inscrição a que alude o caput deste artigo, deverá ser realizado por escrito, em data a ser informada pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação providenciará para que todos os Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos eleitos participem de curso de gestão, compreendendo gestão pedagógica, administrativa e financeira, a ser oferecido às custas da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º Estará dispensado do curso de gestão, a ser oferecido pela SEMEC, aquele candidato eleito que apresentar certificado, devidamente registrado em cartório, de conclusão de Curso de Especialização em Gestão Escolar, sendo prontamente nomeado.(Revogado pela n.º 5.301/2018)

§ 2º O candidato eleito será prontamente nomeado, e, nos termos do caput deste artigo, frequentará, nos primeiros três meses de sua administração, o curso de Gestão Escolar oferecido pela SEMEC, devendo apresentar desempenho satisfatório.

§ 3º Aquele candidato eleito que não atender às prerrogativas do § 1º e do § 2º, deste artigo, será exonerado.

§ 4º Havendo vacância do cargo, decorrente da hipótese descrita no § 3º, deste artigo, a nomeação ficará a cargo do Secretário Municipal de Educação.(Revogado pela n.º 5.301/2018)

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação providenciará para que todos os Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos assinem Contrato de Gestão, que conterá cláusulas pré-estabelecidas, relativas às competências na gestão administrativa, pedagógica e financeira, além de outras decorrentes do exercício do cargo.

§ 1º A execução do Contrato de Gestão será acompanhada e avaliada pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º Os Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos terão o seu desempenho avaliado ao final de cada ano letivo.

Art. 8º O Diretor eleito escolherá livremente o Secretário da Escola, dentre servidores em efetivo exercício na unidade de ensino, considerando a qualificação necessária para a ocupação do cargo, sendo observado o disposto nos incisos IV e VII, do art. 5º, desta Lei.

Art. 8º O Diretor eleito escolherá o Secretário da Unidade de Ensino, observando os seguintes requisitos mínimos: (Redação dada pela n.º 5.301/2018)

I - possuir ensino médio completo; (Incluído pela n.º 5.301/2018)

II - possuir conhecimentos básicos de informática, comprovados por meio de certificado ou declaração do diretor atestando a capacidade do indicado para o fim; (Incluído pela n.º 5.301/2018)

III - disponibilidade para cumprir a jornada de 40 (quarenta) horas semanais; (Incluído pela n.º 5.301/2018)

IV - não possuir sentença criminal condenatória transitada em julgado; e (Incluído pela n.º 5.301/2018)

V - não possuir até o segundo grau de parentesco com o Diretor, Vice-Diretor ou Diretor Adjunto. (Incluído pela n.º 5.301/2018)

§ 1º A escolha a que se refere o caput deste artigo, deverá recair sobre servidores administrativos integrantes dos Grupos Funcionais Médio e Superior, da Lei Complementar nº 3.746, de 4 de abril de 2008.(Revogado pela n.º 5.301/2018)

§ 2º Não havendo pessoal qualificado na forma do caput deste artigo, a indicação caberá ao Secretário Municipal de Educação.

§ 3º É vedada a escolha de professor ou pedagogo da rede pública municipal de ensino para ocupar o cargo de Secretário da Escola.

Art. 9º O Diretor e o Diretor-Adjunto ficarão dispensados do exercício de sala de aula durante o seu mandato, sendo parcial a disposição do Vice-Diretor, nos termo do art. 10, desta Lei.

Art. 10. A disposição parcial do Vice-Diretor para auxiliar o trabalho de direção será regulamentada através de Decreto e levará em conta a quantidade de salas de aula, o número de alunos matriculados e os turnos de funcionamento da unidade de ensino.

Art. 11. Nas unidades de ensino onde não houver candidato, prevalecerá a indicação do Secretário Municipal de Educação, respeitado, no que couber, o disposto no art. 5º, desta Lei.

Art. 11. Prevalecerá a indicação do Secretário Municipal de Educação, respeitado, no que couber, o disposto no art. 5º, desta Lei, nas Unidades de Ensino que: (Redação dada pela Lei n.º 5.301/2018)

I - não houver eleição; (Incluído pela Lei n.º 5.301/2018)

II - ofertam ensino em tempo integral; (Incluído pela Lei n.º 5.301/2018)

III - possuem até 3 (três) anos de inauguradas no ano de realização das eleições; (Incluído pela Lei n.º 5.301/2018)

IV - houver vacância do cargo de Diretor, Vice-Diretor ou Diretor-Adjunto. (Incluído pela Lei n.º 5.301/2018)

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação providenciará para que todas as unidades de ensino realizem eleições no mesmo dia, baixando as normas complementares necessárias para sua realização, devendo proclamar os resultados das eleições no prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. A posse dos Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos eleitos será realizada em data a ser definida em Decreto.

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei naquilo que couber.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.513, de 19 de maio de 2006.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 17 de maio de 2012.

ELMANO FÉRRER DE ALMEIDA
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos dezessete dias do mês de maio do ano dois mil e doze.

PAULO CÉSAR VILARINHO SOARES
Secretário Municipal de Governo


________________________________________________________________________________



Quarta-feira, 06 de junho de 2012 - DOM - Teresina - Ano 2012 - nº 1.460


NOTA:

LEI Nº 4.274, DE 17.05.2012,
REPUBLICADA POR CONTER INCORREÇÃO
NA PUBLICAÇÃO CONSTANTE DO DOM Nº 1.458, DE 25.05.2012

LEI Nº 4.274, DE 17 DE MAIO DE 2012.

Dispõe sobre a eleição de Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, e dá outras providências.

 


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

 


Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 


Art. 1º A gestão democrática do ensino público, princípio inscrito no inciso VI, do art. 206, da Constituição Federal, no inciso VIII, do art. 3º e no art. 14, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, será exercida pelo Diretor, Vice-Diretor ou Diretor-Adjunto, na forma da Lei, nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina.

Parágrafo único. A gestão democrática de que trata o caput deste artigo obedecerá aos seguintes princípios:

I - autonomia das Unidades de Ensino na gestão administrativa, financeira e pedagógica, em consonância com a legislação específica;

II - livre organização dos segmentos da comunidade escolar;

III - participação dos segmentos da comunidade escolar nos processos decisórios em órgãos colegiados;

IV - transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos;

V - valorização dos profissionais da educação.

Art. 2º Os Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, após a realização da eleição direta, com ampla participação da Comunidade Escolar.

Parágrafo único. O processo de seleção estabelecido no caput deste artigo ocorrerá em todas as escolas e CMEIs da Rede Pública Municipal de Ensino.

Art. 3º A eleição de que trata o art. 2º, caput desta Lei deverá ser organizada em chapas compostas por um candidato a Diretor e um candidato a Vice-Diretor ou Diretor-Adjunto, submetidas ao voto direto e secreto da Comunidade Escolar, em votação única. A Chapa das Escolas e CMEIs que possuírem até três salas de aula, deverá ser composta apenas de Diretor, submetida ao voto direto e secreto da Comunidade Escolar, em votação única.

§ 1º A Comunidade Escolar será composta por:

I - professores e pedagogos;

II - demais servidores em exercício na escola;

III - alunos da escola com idade igual ou superior a 14 (quatorze) anos;

IV - responsáveis por alunos inaptos ao exercício do voto, nos termos do inciso anterior.

§ 2º A votação observará, respectivamente, o peso de 50% e 25% para a manifestação dos integrantes dos incisos I e II, do § 1º, deste artigo, atribuindo-se o peso de 25% para a manifestação conjunta dos alunos e responsáveis elencados nos incisos III e IV, do § 1º, deste artigo.

§ 3º Ninguém poderá participar do processo eleitoral mais de uma vez na mesma unidade de ensino em chapas diferentes, ou em outra unidade de ensino, ainda que represente segmentos diversos da comunidade escolar ou acumule cargos, funções ou empregos públicos.

§ 4º Terá direito de participar do processo eleitoral apenas um dos pais ou responsáveis do aluno.

§ 5º Fica vedada a participação de servidores afastados para o trato de interesses particulares ou que estejam à disposição de outro órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 6º Não será permitida a participação por procuração.

Art. 4º O resultado do processo eleitoral obedecerá aos seguintes procedimentos:

I - Considerar-se-á eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos válidos;

II - Em caso de empate, considerar-se-á eleita a chapa cujo candidato a Diretor tiver o maior tempo de efetivo exercício na unidade de ensino;

III - O mandato do Diretor, Vice-Diretor ou Diretor-Adjunto será de 3 (três) anos, permitida a reeleição para um único período subsequente.

Art. 5º O registro das candidaturas realizar-se-á mediante a inscrição de chapas compostas por um candidato a Diretor e um candidato a Vice-Diretor ou Diretor-Adjunto, conforme o caso, podendo concorrer o professor e o pedagogo em efetivo exercício na unidade de ensino, desde que, cumulativamente, comprove os seguintes requisitos:

I - possuir curso superior em Licenciatura Plena;

II - ter disponibilidade para o exercício da função no regime de 40 horas;


III - contar com, pelo menos, 03 (três) anos de efetivo exercício do magistério;


IV - não possuir sentença criminal condenatória transitada em julgado;


V - comprometer-se a assinar Termo de Compromisso, assumindo cumprir o Contrato de Gestão;


VI - ter cumprido satisfatoriamente o Contrato de Gestão, conforme avaliação de desempenho, em caso de reeleição;


VII - não ter sofrido qualquer penalidade administrativa disciplinar por infração apurada em inquérito administrativo, por cinco anos, nos termos dos arts. 136 e 140, da Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina);


VIII - declarar estar apto a movimentar conta bancária junto às instituições financeiras;


IX - estar em dia com a entrega de documentos escolares, de acordo com os prazos estipulados pela SEMEC.


§ 1º A perda da capacidade de movimentar conta bancária junto às instituições financeiras, no transcorrer do exercício da função, resultará na destituição da mesma.


§ 2º O pedido de inscrição a que alude o caput deste artigo, deverá ser realizado por escrito, em data a ser informada pela Secretaria Municipal de Educação.


Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação providenciará para que todos os Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos eleitos participem de curso de gestão, compreendendo gestão pedagógica, administrativa e financeira, a ser oferecido às custas da Secretaria Municipal de Educação.


§ 1º Estará dispensado do curso de gestão, a ser oferecido pela SEMEC, aquele candidato eleito que apresentar certificado, devidamente registrado em cartório, de conclusão de Curso de Especialização em Gestão Escolar, sendo prontamente nomeado.


§ 2º O candidato eleito será prontamente nomeado, e, nos termos do caput deste artigo, frequentará, nos primeiros três meses de sua administração, o curso de Gestão Escolar oferecido pela SEMEC, devendo apresentar desempenho satisfatório.


§ 3º Aquele candidato eleito que não atender às prerrogativas do § 1º e do § 2º, deste artigo, será exonerado.


§ 4º Havendo vacância do cargo, decorrente da hipótese descrita no § 3º, deste artigo, a nomeação ficará a cargo do Secretário Municipal de Educação.


Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação providenciará para que todos os Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos assinem Contrato de Gestão, que conterá cláusulas pré-estabelecidas, relativas às competências na gestão administrativa, pedagógica e financeira, além de outras decorrentes do exercício do cargo.


§ 1º A execução do Contrato de Gestão será acompanhada e avaliada pela Secretaria Municipal de Educação.


§ 2º Os Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos terão o seu desempenho avaliado ao final de cada ano letivo.


Art. 8º O Diretor eleito escolherá livremente o Secretário da Escola, dentre servidores em efetivo exercício na unidade de ensino, considerando a qualificação necessária para a ocupação do cargo, sendo observado o disposto nos incisos IV e VII, do art. 5º, desta Lei.


§ 1º A escolha a que se refere o caput deste artigo, deverá recair sobre servidores administrativos integrantes dos Grupos Funcionais Médio e Superior, da Lei Complementar nº 3.746, de 4 de abril de 2008.


§ 2º Não havendo pessoal qualificado na forma do caput deste artigo, a indicação caberá ao Secretário Municipal de Educação.


§ 3º É vedada a escolha de professor ou pedagogo da rede pública municipal de ensino para ocupar o cargo de Secretário da Escola.


Art. 9º O Diretor e o Diretor-Adjunto ficarão dispensados do exercício de sala de aula durante o seu mandato, sendo parcial a disposição do Vice-Diretor, nos termo do art. 10, desta Lei.


Art. 10. A disposição parcial do Vice-Diretor para auxiliar o trabalho de direção será regulamentada através de Decreto e levará em conta a quantidade de salas de aula, o número de alunos matriculados e os turnos de funcionamento da unidade de ensino.


Art. 11. Nas unidades de ensino onde não houver candidato, prevalecerá a indicação do Secretário Municipal de Educação, respeitado, no que couber, o disposto no art. 5º, desta Lei.


Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação providenciará para que todas as unidades de ensino realizem eleições no mesmo dia, baixando as normas complementares necessárias para sua realização, devendo proclamar os resultados das eleições no prazo de 15 (quinze) dias.


Parágrafo único. A posse dos Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos eleitos será realizada em data a ser definida em Decreto.


Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei naquilo que couber.


Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.513, de 19 de maio de 2006.


Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 17 de maio de 2012.

ELMANO FÉRRER DE ALMEIDA
Prefeito de Teresina

 


Esta Lei foi sancionada e numerada aos dezessete dias do mês de maio do ano dois mil e doze.

 


PAULO CÉSAR VILARINHO SOARES
Secretário Municipal de Governo