quinta-feira, 12 de julho de 2012

Lei Orgânica do município de Teresina - PI


Toda a Legislação Consolidada no blogue tem cunho exclusivamente informativo e não-oficial, não dispensando a consulta aos textos publicados no Diário Oficial do Município de Teresina-PI para a prova da existência de direito municipal, nos termos do art. 376, da Lei n.º 13.105/2015 - Código de Processo Civil.

Emendas à Lei Orgânica Municipal:
- Emenda à LOM nº 28/2017, publicada no DOM nº 2.056.
Emenda à LOM nº 24/2013, publicada no DOM nº 1.583;
Emenda à LOM nº 23/2013, publicada no DOM nº 1.507;
Emenda à LOM nº 21/2012, publicada no DOM nº 1461;
Emenda à LOM nº 20/2012, publicada no DOM nº 1.450;
Emenda à LOM nº 19/2011, publicada no DOM n.º 1.428;
Emenda à LOM nº 18/2011, publicada no DOM nº 1.420;
Emenda à LOM nº 17-A/2011, publicado no DOM nº 1,421;
Emenda à LOM nº 17/2010, publicada no DOM nº 1.375;
Emenda à LOM nº 16/2010, publicada no DOM nº 1.376;

(Atualizada até a Emenda n.º 028/2017, publicada no DOM n.º 2.056, de 19 de maio de 2017)

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI

ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA

TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

Art. 1º O Município de Teresina, sede da capital do Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

Art. 2º A soberania popular será exercida, nos termos da lei, mediante:

- sufrágio universal para a escolha dos representantes políticos;

II - iniciativa popular no processo legislativo;

III - participação popular nas decisões do Município;

IV - ação fiscalizadora da administração pública.

Art. 3º O Município terá como símbolos a Bandeira, o Hino e o Brasão, instituídos em lei.

Art. 4º O território do Município é aquele definido em lei estadual, conforme os preceitos da Constituição do Estado.

§ 1º A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.

§ 2º O território do Município poderá ser dividido em administrações regionais, criadas, organizadas e suprimidas por lei, observadas as disposições das Constituições Federal e Estadual e o disposto nesta Lei Orgânica.

Art. 5º O Patrimônio do Município é constituído pelos bens móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam-lhe.

Parágrafo único. O Município tem direito à participação no resultado das explorações de petróleo, de gás natural, de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais existentes no seu território bem como na compensação financeira por essa exploração.

Art. 6º O Município reger-se-á nas relações jurídicas e nas atividades político-administrativas, pelos seguintes princípios:

I – a cidadania;

II – a dignidade da pessoa humana;

III – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

IV – o pluralismo político;

V – o respeito ao estado de direito;

VI - a moralidade e a transparência dos atos administrativos(Texto alterado pela Emenda à LOM n.º 19/2011, publicada no DOM n.º 1.428)

VII - a idoneidade dos agentes públicos. (Texto alterado pela Emenda à LOM n.º 20/2012, publicada no DOM n.º 1.450)

Art. 7º São objetivos fundamentais do Município:

- o desenvolvimento integral, potencializando seus recursos humanos e naturais;

II - a constituição de uma sociedade livre e justa;

III - a melhoria da qualidade de vida da população e a redução das desigualdades sociais;

IV - o estímulo ao espírito comunitário e ao exercício da cidadania;

V - a promoção do bem de todos, sem distinção de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação;

VI - a preservação das condições ambientais adequadas à qualidade de vida e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 8º O Município garantirá, no seu território e nos limites de sua competência, aos brasileiros e estrangeiros residentes no País, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos mencionados nas Constituições Federal e Estadual, bem como daqueles constantes dos tratados e convenções internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.

Art. 9º Ninguém será discriminado ou privilegiado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, sexo, deficiência física ou mental, idade, estado civil, orientação sexual, convicção religiosa, política ou filosófica, trabalho rural ou urbano, condição social, ou por ter cumprido pena.

Parágrafo único. O Município estabelecerá na lei, dentro do âmbito de sua competência, sanções de natureza administrativa para quem descumprir o disposto neste artigo.

Art. 10. São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas:

I - o direito de tomar conhecimento de informações a seu respeito, que constarem nos registros ou cadastros de órgãos municipais;

II - o direito de petição e representação aos Poderes Públicos Municipais em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso do poder;

III - a obtenção de certidões em repartições públicas municipais para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Parágrafo único. Ninguém será prejudicado ou, de qualquer forma, discriminado pelo fato de litigar com órgão municipal, no âmbito administrativo ou judicial.

Art. 11. O Município atuará, em cooperação com a União e o Estado, visando coibir a exigência de atestado de esterilização e de teste de gravidez como condição para admissão ou permanência no trabalho.

TÍTULO III
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

Art. 12. Ao Município, compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes atribuições:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - fixar, fiscalizar e cobrar:

a) tarifas, preços e taxas dos serviços públicos;

b) tarifas dos serviços de táxi e mototáxi;

c) horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;

d) as datas de feriados municipais;

e) os limites das zonas de silêncio e de trânsito em condições especiais bem como sinalizadas.

III - dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal;

IV - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos seus servidores;

V - estabelecer servidão administrativa necessária à realização de seus serviços;

VI - prover o adequado ordenamento territorial de sua zona urbana e núcleos habitacionais rurais, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo;

VII - elaborar e executar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;

VIII - conceder licença para:

a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;

b) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes, para fins de publicidade e propaganda;

c) exercício de comércio eventual ou ambulante;

d) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais;

e) prestação dos serviços de táxis e mototáxis.

IX - fiscalizar, nos locais de venda, o peso, as medidas e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

X - executar obras de:

a) abertura, pavimentação e conservação de vias;

b) drenagem pluvial; 

c) construção e conservação de parques, jardins, hortos florestais e estradas, bem como de sinalização e fiscalização do tráfego de veículos;

d) edificação e conservação de prédios públicos municipais.

XI - dispor sobre registro, vacinação e capturas de animais;

XII - estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos;

XIII - cassar licença concedida pelo Município ao exercício de atividade ou ao funcionamento de estabelecimento que tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinar o fechamento do estabelecimento;

XIV - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de polícia administrativa;

XV - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas e realizar operações de crédito;

XVI - integrar consórcio com outros Municípios para solução de problemas comuns;

XVII - dispor sobre a organização da administração municipal direta e indireta, inclusive autárquica e fundacional;

XVIII - dispor sobre administração, utilização e alienação de seus bens, assim como aquisição de novos bens e aceitação de legados e doação;

XIX - dispor sobre a denominação, numeração e emplacamento de logradouros públicos;

XX - elaborar as leis referentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual;

XXI - organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:

a) transporte coletivo urbano e intramunicipal;

b) abastecimento de água e esgotos sanitários;

c) mercados, feiras e matadouros locais;

d) cemitérios e serviços funerários;

e) iluminação pública;

f) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo.

XXII – interditar edificações em ruína, em condições de insalubridade e as que apresentem as irregularidades previstas na legislação específica, bem como fazer demolir construções que ameacem a segurança individual ou coletiva;

XXIII – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

XXIV – regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de paradas dos transportes coletivos;

XXV - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza,

XXVI - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;

XXVII manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, os programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

XXVIII - organizar os serviços de mototaxistas no Município.

XXIX – constituir a Guarda Municipal destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei; (Incluído pela Emenda à LOM nº 026/2016, publicada no DOM nº 1.931)

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA COMUM

Art. 13. Ao Município compete em comum com o Estado e a União:

I - zelar pela guarda das constituições, das leis, das instituições democráticas e pela conservação do patrimônio público;

II - planejar seu desenvolvimento econômico e social, em articulação com as demais áreas do governo, quando for o caso;

III - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

IV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

IV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM n.º 1.993)

V - proteger os documentos, as obras e os bens de valor histórico, artístico, cultural e turístico, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

VI - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e dos outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

VII - promover a recreação e o lazer;

VIII - executar programas de alimentação escolar;

IX - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;

X - manter a fiscalização sanitária dos estabelecimentos hoteleiros e de vendas de produtos alimentícios bem como das habitações;

XI - promover a prevenção e extinção de incêndio e a segurança pública;

XI - promover a segurança pública e a defesa social no que compete ao município; (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 026/2016, publicada no DOM nº 1.931)

XII - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

XIII - preservar os parques, as florestas e a fauna;

XIV - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de recursos hídricos e minerais em seu território;

XV - promover programas de construção de moradias e a melhoria de condições habitacionais e de saneamento básico;

XVI - estimular a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

XVII – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, os programas de educação infantil e de ensino fundamental;

XVIII - prestar serviços de atendimento à saúde da população;

XIX - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

XX - estabelecer e implementar política de educação para a segurança no trânsito.

CAPÍTULO III 
DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR

Art. 14. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.

Parágrafo único. O Município, ao exercer suas competências concorrentes e suplementares, procurará articular-se com os órgãos estaduais e federais competentes, quando for o caso, de modo a ser mantida a unidade de diretrizes e evitada a duplicação de esforços.

CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES

Art. 15. Ao Município é vedado:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou com seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa escrita, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária com fins estranhos à administração;

III - recusar fé aos documentos públicos.

Parágrafo único. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. (Revogado pela Emenda à LOM nº 026/2016, publicada no DOM nº 1.931)

TÍTULO IV 
DOS PODERES MUNICIPAIS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.

§ 1º É vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

§ 2º O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro simultaneamente.

§ 3º Considerar-se-á agente público aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.(Texto alterado pela Emenda à LOM nº 20/2012, publicada no DOM nº 1.450, de 30/03/2012)

§4º Considerar-se-á agente público político a pessoa física investida de funções essenciais e estratégicas de Estado, regidos pela Constituição Federal em seus direitos, deveres, obrigações, responsabilidades, penalidades, garantias e privilégios funcionais, compreendendo no âmbito do Município o Prefeito, o Vice-Prefeito, Secretários Municipais e os Vereadores. (Incluído pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM nº 1.993)

CAPÍTULO II 
DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 17. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos para cada legislatura dentre os cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício de direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

Art. 17 O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos para cada legislatura dentre os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, no exercício de seus direitos políticos, na forma da legislação vigente. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 029/2017, publicada no DOM n.º 2.112)

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos, correspondendo cada ano a um período de sessão legislativa.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM n.º 1.993)

Art. 18. A Câmara Municipal de Teresina é composta de 29 (vinte e nove) Vereadores, obedecido ao repasse constitucional, número que poderá ser alterado com observância ao critério da proporcionalidade em relação à população deste Município, nos termos do artigo 29, inciso IV, alínea “k”, da Constituição Federal de 1988.

§ 1º É expressamente vedada a alteração do número de vereadores para a mesma legislatura, independentemente de haver aumento da população, em obediência ao princípio da anterioridade.

§ 2º O cálculo da proporcionalidade tomará por base o resultado dos dados estatísticos da população do Município de Teresina, divulgados oficialmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que venha a substituí-lo.

§ 3º A Câmara Municipal deverá oficializar ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí – TRE/PI qualquer alteração em sua composição, no prazo de 15 (quinze) dias da data de sua publicação. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 18/2011, de 27/09/2011, publicada no DOM nº 1.420, de 30/09/2011)

SEÇÃO II
DA POSSE DOS VEREADORES

Art. 19. A posse dos Vereadores para cada legislatura dar-se-á no dia 1º do mês de janeiro do ano subsequente ao das eleições, em Sessão Solene de instalação, independentemente do número de Vereadores presentes, e sob a presidência do Vereador reeleito mais idoso, em horário a ser definido pela Mesa Diretora.

§ 1º Na falta de Vereador reeleito, o mais idoso dentre os Vereadores presentes assumirá a Presidência da Casa.

§ 2º Os demais Vereadores tomarão posse, cabendo ao Presidente e aos Vereadores prestarem compromisso, nos termos do Regimento Interno.

§ 3º Os Vereadores desincompatibilizar-se-ão para a posse e apresentarão declaração de bens, que deverá ser repetida quando do término do mandato, a serem transcritas em livro próprio e resumidas em ata, sob pena de responsabilidade.

§ 4º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.

SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 20. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, no que se refere ao seguinte:

I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente no que concerne:

a) à saúde, à assistência pública, à proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiência;

b) à proteção de documentos, às obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;

c) ao impedimento da evasão, à destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;

d) aos meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;

f) ao incentivo à indústria e ao comércio;

g) à criação de distritos industriais;

h) ao fomento de produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;

i) à promoção de programas de construção de moradias, ao melhoramento das condições habitacionais e de saneamento básico;

j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

l) ao registro, ao acompanhamento e fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;

m) ao estabelecimento e implantação de política de educação para o trânsito;

n) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendida às normas fixadas em lei complementar federal;

o) ao uso e armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins;

p) a políticas públicas do Município;

q) à proteção da probidade pública e da moralidade administrativa. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 20/2012, publicada no DOM nº 1.450, de 30/03/2012)

II – ao orçamento anual, plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como a autorização de aberturas de créditos suplementares e especiais;

III – à obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

IV – à organização e prestação de serviços públicos, bem como sua concessão e permissão;

V – à concessão de direito real de uso dos bens municipais;

VI – à concessão de auxílios e subvenções;

VII – à alienação e uso de bens imóveis, mediante a concessão administrativa ou de direito real;

VIII – à aquisição de bens imóveis, exceto quando se tratar de doação sem encargos;

IX – à criação, à organização e supressão de Administrações Regionais, observadas a legislação estadual e esta Lei Orgânica;

Xà criação, transformação e extinção de cargos ou empregos e funções na administração direta e indireta do Município, assim como a fixação de sua remuneração e respectivos reajustes;

XI – ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e legislação urbanística;

XII – à denominação e alteração dos nomes de prédios e logradouros públicos, bairros e vias públicas;

XIII – ao ordenamento, ao parcelamento, ao uso e à ocupação do solo urbano;

XIV – à delimitação de perímetro urbano;

XV – à instituição e à arrecadação dos tributos de sua competência, bem como à autorização de isenções e anistias fiscais ou remissão de dívidas;

XVI – ao estabelecimento de normas gerais para a fixação do valor das taxas e preços dos serviços municipais;

XVII – à criação, à definição de estrutura e das competências de órgãos da administração pública;

XVIII – às ações ou capital que tenha o Município subscrito, adquirido, realizado ou aumentado, a qualquer título no todo ou em parte;

XIX – à autorização ou à aprovação de convênios, acordos ou contratos de que resultem para o Município, encargos não previstos na lei orçamentária;

XXao regime jurídico dos servidores;

XXI – ao processo de tombamento de bens e sobre o uso e a ocupação das áreas envoltórias de bens tombados ou em processo de tombamento;

XXII – às leis complementares à Lei Orgânica e suas alterações.

Art. 21. São da competência privativa da Câmara Municipal, entre outras, as seguintes atribuições:

I - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do seu Regimento Interno;

II - fixar a remuneração:

a) do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observando o inciso V, do art. 29, da Constituição Federal e o disposto nesta Lei Orgânica; (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 19/2011, publicada no DOM nº 1.428, de 25/11/2011)

b) dos Vereadores, observando o inciso VI, do art. 29, da Constituição Federal e o disposto nesta Lei Orgânica; (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 19/2011, publicada no DOM nº 1.428, de 25/11/2011)

c) dos Presidentes e Diretores de Empresas Públicas, Autarquias e Fundações do Município(Revogado pela Emenda à LOM nº 026/2016, publicada no DOM nº 1.931)

d) dos Administradores Regionais e Assessores Especiais(Revogado pela Emenda à LOM nº 026/2016, publicada no DOM nº 1.931)

e) dos Diretores do Poder Legislativo Municipal. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 19/2011, publicada no DOM nº 1.428, de 25/11/2011)

III - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

IV - exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da administração direta, das Empresas Públicas, Autarquias e Fundações do Município;

V – tomar e julgar, anualmente, as contas quando não prestadas pela Mesa da Câmara Municipal e pelo Prefeito, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, e apreciar o relatório sobre a execução dos planos de Governo;

V – tomar e julgar, anualmente, as contas do Prefeito, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, e apreciar o relatório sobre a execução dos planos de Governo; (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 026/2016, publicada no DOM nº 1.931)

VI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VII – dispor sobre sua organização, funcionamento, poder de polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

VIII - autorizar o Prefeito, ouvindo o Plenário, a ausentar-se do Município, quando o período exceder a 15 (quinze) dias; ou por qualquer período, quando o deslocamento for ao exterior. Em caso de recesso parlamentar, ocorrendo a situação aqui prevista, caberá à Mesa Diretora, em colegiado, permitir, por maioria de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, que o Prefeito se ausente, inclusive para fora do país.

VIII – autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM n.º 1.993)

IX - mudar temporariamente sua sede;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI – representar ao Procurador Geral de Justiça, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais ocupantes de cargos da administração indireta e fundacional, pela prática de crime contra a Administração Pública, ou por abuso de autoridade de que tiver conhecimento;

XII - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;

XIII - conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores para o afastamento do cargo;

XIV - criar comissões especiais de inquérito para a apuração de determinado fato que se inclua na competência da Câmara Municipal, requerida por um terço dos Vereadores;

XV - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da administração direta, indireta para prestar, pessoalmente, informações sobre a matéria de sua competência;

XVI – solicitar informações ao Prefeito Municipal, aos Secretários, Presidentes ou Diretores de Empresa, Autarquia ou Fundação Pública, sobre assuntos referentes à administração;

XVII - decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;

XVII - decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto aberto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica; (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM n.º 1.993)

XVIII - conceder título honorífico e outras honrarias a cidadãos que tenham, reconhecidamente, prestado relevantes serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros;

XIX – prestar, dentro de 15 dias, as informações solicitadas por entidades representativas da população, de classes ou de trabalhadores do Município, podendo prorrogar o prazo, justificadamente, por igual período;

XX - dar publicidade de seus atos, resoluções e decisões, bem como dos resultados aferidos pelas comissões processantes e de inquérito, conforme dispuser a lei.

§ 1º É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta do Município atendam convocação, prestem esclarecimento e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal, na forma desta Lei Orgânica.

§ 2º O não atendimento ao prazo estipulado no § 1º deste artigo, sem justa causa, bem como a prestação de informações falsas, obrigará o Presidente da Câmara Municipal a requerer ao Poder Judiciário o cumprimento das normas contidas na presente Lei. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 19/2011, publicada no DOM nº 1.428, de 25/11/2011)

§ 3º A Câmara Municipal deliberará, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.

SEÇÃO IV 
DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS

Art. 22. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados a qualquer tempo pela Câmara Municipal, salvo quanto ao disposto no parágrafo único, do art. 21, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 19/2011, publicada no DOM nº 1.428, de 25/11/2011)
Lei n.º 4.300, de 4 de julho de 2012 - Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal de Teresina.

Art. 23. Os subsídios dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, no último ano da legislatura para a subsequente, obedecido ao disposto no parágrafo único, do art. 21, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice, conforme previsão contida no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 19/2011, publicada no DOM nº 1.428, de 25/11/2011)

§ 1º Os subsídios dos Vereadores fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal serão na razão de, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daqueles estabelecidos, em parcela única, para Deputados Estaduais, não podendo ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município, com observância ao disposto no art. 29, incisos VI e VII, da Constituição Federal. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 19/2011, publicada no DOM nº 1.428, de 25/11/2011)

§ 2° A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, bem como proventos, pensões ou outra forma remuneratória, recebidos cumulativamente ou não, ficarão impedidos de perceber, em espécie, no que exceder ao do Prefeito.

§ 2° A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, bem como proventos, pensões ou outra forma remuneratória, recebidos cumulativamente ou não, ficarão impedidos de perceber, em espécie, no que exceder ao do Prefeito, observando-se o disposto no art. 75, inciso VIII, desta Lei Orgânica. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 026/2016, publicada no DOM nº 1.931)
Art. 75. A administração pública direta, indireta de qualquer dos Poderes do Município, atenderá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, ao seguinte(...)
VIII - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros dos Poderes Executivo e Legislativo, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes públicos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluindo vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e o subsídio dos Deputados Estaduais aos agentes políticos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, na forma do art. 29, VI, “f” da Constituição Federal, aplicando-se aos Procuradores do Município e aos Auditores Fiscais da Receita Municipal o limite estabelecido no art. 37, XI, in fine, da Constituição Federal; (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 026/2016, publicada no DOM nº 1.931)

§ 3º Os agentes políticos do Município, de que trata o § 4º do artigo 39, da Constituição Federal de 1988, têm direito à percepção de décimo terceiro subsídio, respeitando-se a previsão orçamentária e os limites constitucionais com a folha de pagamento de pessoal. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 17-A/2011, publicado no DOM nº 1,421, de 17/11/2011)
Decreto Legislativo n.º 727 / 2014, DOM 1.606  - Regulamenta o § 3º do art. 23 da Lei Orgânica do Município de Teresina, que dispõe sobre o décimo terceiro subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

SEÇÃO V 
DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA

Art. 24. Imediatamente, após a posse, os Vereadores reunir-se-ão, ainda sob a presidência do mais idoso dentre os reeleitos, ou dentre os Vereadores presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, elegerão os componentes da Mesa que serão automaticamente empossados.

§ 1º Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso que presidiu a sessão solene de posse permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora.

§ 2º Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a eleição da Mesa Diretora, observando o seguinte:

I - a Mesa Diretora será eleita para um mandato de 02 (dois) anos, sendo vedada a reeleição para o mesmo cargo no segundo biênio da legislatura vigente; (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 17/2010, publicada no DOM nº 1.375, pág. 24, de 10/12/2010)

I – A Mesa Diretora será eleita para um mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura; (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 029/2017, publicada no DOM n.º 2.112)

II - qualquer componente da Mesa poderá perder o cargo para o qual foi eleito, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, respeitado o direito ao contraditório e a ampla defesa, se faltoso, omisso, ou ineficiente no desempenho de suas atribuições. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 19/2011, publicada no DOM nº 1.428, de 25/11/2011)

§ 3º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina disporá sobre o processo de substituição de membro da Mesa, em caso de perda ou renúncia ao mandato. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 19/2011, publicada no DOM nº 1.428, de 25/11/2011)

§ 3º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina disporá sobre o processo de substituição definitiva ou temporária de membro da Mesa Diretora, em caso de perda, renúncia ou licenciamento do cargo que ocupa. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 029/2017, publicada no DOM n.º 2.112)

§ 4º A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, para o segundo biênio, far-se-á imediatamente após a última sessão ordinária da primeira parte da legislatura. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 17/2010, publicada no DOM nº 1.375, de 10/12/2010)

§ 4º A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, para o segundo biênio da legislatura, poderá ser realizada até a última Sessão de cada semestre da primeira parte da legislatura. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 029/2017, publicada no DOM n.º 2.112)

§ 5º Havendo mais de dois candidatos ao cargo de Presidente e nenhum tiver atingido maioria absoluta de votos, realizar-se-á, no limite máximo de uma hora da divulgação do resultado, uma segunda eleição, da qual participarão somente os dois candidatos mais votados, devendo ser proclamado eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 17/2010, publicada no DOM nº 1.375, de 10/12/2010)

§ 6º No caso de haver segundo turno para eleição da Mesa Diretora, como prevê o parágrafo anterior, as chapas poderão substituir formalmente os candidatos nos cargos, de acordo com a legislação em vigor, excetuando-se o de Presidente. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 17/2010, publicada no DOM nº 1.375, de 10/12/2010)

§ 7º A posse dos eleitos para a Mesa Diretora, relativa ao segundo biênio, far-se-á, no primeiro dia útil de janeiro do terceiro ano de cada legislatura, na sede do Poder Legislativo Municipal, em sessão solene.(Texto alterado pela Emenda à LOM nº 17/2010, publicada no DOM nº 1.375, de 10/12/2010)

Art. 25. A Mesa Diretora da Câmara Municipal se compõe de Presidente, Primeiro Vice- Presidente, Segundo Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário, Terceiro Secretário, Quarto Secretário e de dois suplentes, que se substituirão nessa ordem.

§ 1º Na constituição da Mesa, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.

§ 2º Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência da Câmara Municipal.

SEÇÃO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA

Art. 26. Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal, além de outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno:

I - enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior, salvo nos fins de mandato, quando o prazo será antecipado para 15 (quinze) de janeiro;

I - enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia útil do mês de março, as contas do exercício anterior, salvo nos fins de mandato, quando o prazo será antecipado para 15 (quinze) de janeiro. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM n.º 1.993)

II - elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, até o dia 31 (trinta e um) de agosto, após aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara Municipal para ser incluída na proposta geral do Município;

II - elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, até o dia 31 (trinta e um) de agosto, a proposta parcial do orçamento da Câmara Municipal para ser incluída na proposta geral do Município; (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM n.º 1.993)

III - propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem ou extingam cargos, empregos e funções da Câmara Municipal.

IV - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal, nos casos previstos nos incisos III e VII do art. 39 desta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa nos termos do Regimento Interno;

V - enviar até o dia 10 (dez) do mês subsequente, para fins de incorporação aos balancetes do Município, os balancetes financeiros e de suas despesas orçamentárias relativas a cada mês;

VI – apresentar projetos de lei dispondo sobre a autorização para abertura de créditos adicionais, quando os recursos a serem utilizados forem provenientes da anulação de dotação da Câmara;

VII – solicitar ao Prefeito, quando houver autorização legislativa, a abertura de créditos adicionais para a Câmara;

VIII – devolver à Prefeitura Municipal, no último dia do ano, o saldo existente;

VIII – creditar ao Fundo Especial do Poder Legislativo Municipal, o saldo financeiro de recursos a este vinculados, ainda que em exercício financeiro diverso daquele em que ocorreu o depósito, desde que esteja submetido ao limite estabelecido no art. 29-A, inciso IV, da Constituição Federal; (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 026/2016, publicada no DOM nº 1.931)

IX – defender judicial ou extrajudicialmente as prerrogativas institucionais da Câmara Municipal, através de sua Procuradoria Jurídica.

Parágrafo único. A Mesa da Câmara decide pelo voto da maioria de seus membros, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica e em seu Regimento Interno.

SEÇÃO VII
DAS REUNIÕES

Art. 27. A Câmara Municipal de Teresina reunir-se-á anualmente, em sua sede, em sessão legislativa, de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro, independente de convocação.

§ 1º As sessões ordinárias ocorrerão nos dias de terça, quarta e quinta-feira, no horário das 11:00 às 13:00 horas, podendo ser prorrogado os trabalhos legislativos, mediante anuência do Plenário. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 19/2011, publicada no DOM nº 1.428, de 25/11/2011)

§ 1º As sessões ordinárias se realizarão nos dias de terças-feiras, quarta-feiras e quintas-feiras, no horário das 8:00 às 10:00 horas, podendo haver prorrogação, por deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos legislativos. (Texto alterado pela Emenda à LOM, 23/2013, publicada no DOM n.º 1.507, de 08/03/2013)

§ 2º Os dias de segunda e sexta-feira serão reservados à realização das reuniões das comissões, sessões especiais e audiências públicas.

§ 2º Os dias de segunda e sexta-feira, preferencialmente, serão reservados à realização das reuniões das comissões, audiências públicas, sessões especiais e itinerantes. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 026/2016, publicada no DOM nº 1.931)

§ 3º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, comemorativas, secretas, especiais e itinerantes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

Art. 28. As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento.

§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou causa que impeça sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local, por decisão do Presidente da Câmara Municipal.

§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou causa que impeça sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local, por deliberação do Plenário. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 026/2016, publicada no DOM nº 1.931)

§ 2º As sessões solenes e especiais poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.

§ 3º As sessões itinerantes serão realizadas em locais previamente autorizados pelo Plenário da Câmara Municipal. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 19/2011, publicada no DOM nº 1.428, de 25/11/2011)

§ 4º As sessões realizadas sem a observância das disposições contidas nesta Lei considerar-se-ão nulas;

§ 5º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 29. As sessões da Câmara Municipal serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

Art. 30. As sessões serão abertas, com a presença mínima de 1/3 (um terço) de seus membros, pelo Presidente da Câmara Municipal, ou, na sua ausência, por outro membro da Mesa, obedecida à ordem sucessória. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 19/2011, publicada no DOM nº 1.428, de 25/11/2011)

Parágrafo único. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de ata e as folhas de presença, até o início da ordem do dia, e participar das votações.

Art. 31. A discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo único. A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria simples dos Vereadores, ressalvados os casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 19/2011, publicada no DOM nº 1.428, de 25/11/2011)

Art. 32. A convocação extraordinária da Câmara Municipal, somente possível no período de recesso, far-se-á:

I – pelo Prefeito Municipal, quando este a entender necessária;

II – pelo Presidente da Câmara Municipal;

III – a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

§ 1º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.

§ 2º As sessões legislativas extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, por comunicação escrita aos Vereadores e fixando-se o período da sessão.

§ 3º Os Vereadores não perceberão subsídio, quando atenderem à convocação das sessões legislativas extraordinárias, resguardada a percepção de seu subsídio normal.

§ 4º A convocação extraordinária da Câmara Municipal, na situação prevista nos incisos I, II e III do art. 32, destina-se à apreciação de matéria relevante, plenamente justificada.

Art. 33. As sessões especiais destinam-se à realização de exposições e debates sobre assuntos de interesse público, por autoridades de outras áreas administrativas ou por representantes de entidades legalmente constituídas.

§ 1º As solicitações, visando à realização de sessões especiais ou audiências públicas, serão apresentadas e protocoladas na sede da Câmara Municipal, mediante requerimento escrito e devidamente assinado por, no mínimo, 1/3 (um terço) do Colegiado de Vereadores contendo, de forma objetiva e concisa, os motivos que ensejam a realização das mesmas.

§ 2º Após devidamente protocolados, os requerimentos a que se refere o parágrafo anterior serão encaminhados ao Plenário, onde deverão ser apreciados e votados com um mínimo de 07 (sete) dias de antecedência da data que será designada para a ratificação da maioria simples dos Vereadores.

§ 3º Os casos considerados de grande repercussão de interesse social, que necessitem de determinada urgência, não serão submetidos ao prazo do parágrafo anterior, bastando, para análise e consequente aprovação da solicitação, a ratificação da maioria absoluta do colegiado, ou seja, a metade mais 01 (um) de seus membros.

Art. 34. As sessões solenes realizar-se-ão para:

I - posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

II - comemoração de datas e eventos;

III - homenagem a entidades ou personalidades.

SEÇÃO VIII 
DOS VEREADORES

SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 35. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, nos termos da Constituição Federal.

Parágrafo único. No exercício de seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais, à verificação e consulta de documentos oficiais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta e devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis.

Art. 36. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar perante a Câmara Municipal sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou delas receberam informações.

Art. 37. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens individuais.

Art. 37. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM n.º 1.993)

SUBSEÇÃO II 
DAS INCOMPATIBILIDADES

Art. 38. Os Vereadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando obedeça a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum nos órgãos constantes da alínea anterior, salvo o cargo de Secretário, Presidente ou Diretor de Empresa, Autarquia ou Fundação Pública;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum nos órgãos constantes da alínea anterior salvo o cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, Secretário de Município, chefe de missão diplomática ou cultural temporária, ou interventor municipal; (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM n.º 1.993)

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exerçam função remunerada;

b) patrocinar causas em que seja interessado qualquer dos órgãos a que se refere a alínea “a” do inciso I;

c) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 39. Perderá o mandato o Vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for considerado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;

IV - que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;

V - que a Justiça Eleitoral o decretar nos casos previstos na Constituição Federal;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica;

VIII – que utilizar o mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

§ 1º Extingue-se o mandato e, assim, será declarada a vacância pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.

§ 2º Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto aberto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 3º Nos casos dos incisos III, IV, V, VI, VII e VIII, a perda de mandato será declarada pela Mesa da Câmara Municipal, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

SUBSEÇÃO III 
DAS LICENÇAS

Art. 40. O Vereador poderá se licenciar:

I - por motivo de doença pessoal ou de cônjuge, ascendentes ou descendentes diretos, devidamente comprovada por atestado médico pelo período de até 15 (quinze) dias; por laudo pericial de junta médica oficial, se superior a este período e, ainda, por licença gestante; (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 19/2011, publicada no DOM nº 1.428, de 25/11/2011)

I - por motivo de doença pessoal ou de cônjuge, ascendentes ou descendentes diretos, devidamente comprovada por atestado médico pelo período de até 15 (quinze) dias; por laudo pericial de junta médica oficial, se superior a este período e, ainda, por licença maternidade ou paternidade; (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM n.º 1.993)

II – para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja inferior a 30 (trinta) dias, nem superior a 60 (sessenta) dias por sessão legislativa, sem direito ao subsídio;

II – para tratar de interesse particular por até 30 (trinta) dias, com anuência do Plenário e percepção do subsídio; superior a este prazo e inferior a 60 (sessenta) dias, sem direito ao subsídio. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 029/2017, publicada no DOM n.º 2.112)

III – por afastamento para o desempenho de missão cultural ou política, de caráter temporário e de interesse do Município, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, por sessão legislativa, fazendo o Vereador jus ao seu subsídio. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 19/2011, publicada no DOM nº 1.428, de 25/11/2011)

IV - para assumir cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado, ou qualquer cargo, de livre nomeação e exoneração, do 2° ou 3° escalão do Poder Executivo Federal.

IV - para assumir cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado, ou qualquer cargo, de livre nomeação e exoneração, do 2° ou 3° escalão dos Governos Estadual e Federal; (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 026/2016, publicada no DOM nº 1.931)

IV – para assumir cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, Secretário de Município, chefe de missão diplomática ou cultural temporária, ou interventor municipal; (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM n.º 1.993)

IV – para assumir cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado ou do Município de Teresina e Gestores equivalentes, na forma que dispuser a lei, Ordenadores de Despesas de órgãos públicos dos Governos Federal e Estadual, Chefe de Missão Diplomática ou Cultural temporária e, ainda, interventor municipal; (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 028/2017, publicada no DOM nº 2.056)

V – para assumir, temporariamente, como suplente, mandato eletivo nas esferas federal ou estadual; (Incluído pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM nº 1.993)

§ 1º O Vereador licenciado nos termos do inciso I fará jus à sua remuneração, como se no exercício pleno do mandato.

§ 2º Se a investidura for no cargo de Secretário Municipal, Diretor de Empresa ou Autarquia Pública Municipal, Secretário de Estado ou qualquer cargo do 2° ou 3° escalão dos Governos Estadual ou Federal, o subsídio será opcional e não cumulativo;

§ 2º Se a investidura for nos casos previstos no inciso IV deste artigo, o subsídio será opcional e não cumulativo; (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 026/2016, publicada no DOM nº 1.931)

§2º Se a investidura for nos casos previstos nos incisos IV e V deste artigo, o subsídio será opcional e não cumulativo; (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM n.º 1.993)

§ 3° Havendo a opção pelo subsídio de Vereador, na forma do parágrafo anterior, caberá à Câmara tão somente arcar com o pagamento da eventual diferença entre o subsídio do Vereador e a remuneração do cargo para o qual foi nomeado, bem como os encargos sociais relativos a tal diferença.

§ 3º Havendo a opção pelo subsídio de Vereador, na forma do § 2º deste artigo, caberá à Câmara Municipal de Teresina tão somente arcar, se maior, com o pagamento de eventual diferença entre o subsídio de Vereador e a remuneração relativa ao cargo para o qual foi nomeado, bem como, os encargos sociais decorrentes dessa diferença, se houverem. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 028/2017, publicada no DOM nº 2.056)

§ 4º No caso do inciso II deste artigo, o Vereador licenciado não poderá reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença e não perceberá subsídio.

§ 4º No caso da parte final do inciso II, o Vereador licenciado poderá reassumir a qualquer momento. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 029/2017, publicada no DOM n.º 2.112)

§ 5º A licença prevista no inciso III depende de aprovação do Plenário e, nos demais casos, do Presidente.

SUBSEÇÃO IV 
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE DE VEREADOR

Art. 41. No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário, Presidente ou Diretor de Empresa Pública, Autarquia ou Fundação Pública, far-se-á convocação do Suplente de Vereador pelo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 41. No caso de vaga, licença ou investidura nos cargos de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, Secretário de Município, chefe de missão diplomática ou cultural temporária, ou interventor municipal, far-se-á convocação do Suplente de Vereador pelo Presidente da Câmara Municipal. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM n.º 1.993)

§ 1º O Suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, sob pena de ser considerado renunciante.

§ 2º Não perderá a condição de Suplente aquele que comunicar, por escrito, que não assumirá o cargo do Vereador licenciado ou afastado; assumirá, para o período em questão, o Suplente subsequente.

§ 3º Nos casos dos incisos I e III do artigo anterior, o Suplente somente será convocado quando o afastamento for superior a 60 (sessenta) dias, devendo afastar-se logo que o titular retornar, depois de transcorrido o período. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 19/2011, publicada no DOM nº 1.428, de 25/11/2011)

§ 4º Ocorrendo vaga e não havendo Suplente, o Presidente da Câmara Municipal comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral e far-se-á a eleição se faltarem mais de 15 (quinze) meses para o término do mandato.

§ 5º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.

§ 6º O suplente de vereador que assumir o mandato no caso de afastamento do titular gozará das prerrogativas inerentes ao cargo, salvo se for convocado para exercer cargo na administração pública, situação que lhe fará retornar à condição de suplente.

SEÇÃO IX 
DAS COMISSÕES

Art. 42. A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Especiais, constituídas na forma e com atribuições definidas no Regime Interno ou no ato de que resultar a sua criação.

§ 1° Em cada Comissão, será assegurada tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara Municipal.

§ 2° Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - oferecer parecer sobre projetos de lei, projetos de resolução, projetos de decreto legislativo e outros expedientes, quando solicitados;

II - realizar audiências públicas com entidades legalmente constituídas;

III - convocar Secretários Municipais, Presidente ou Diretor de Empresa, Autarquia ou Fundação Pública para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixa de pessoa física ou jurídica contra atos ou omissões das autoridades públicas;

V - solicitar depoimento de autoridade constituída ou de qualquer cidadão;

VI - apreciar programas de obras e planos públicos e sobre eles emitir parecer;

VII - acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.

Art. 43. As Comissões Especiais são:

I – Comissões Parlamentares de Inquérito;

II - Comissões Solenes ou de Representação;

III - Comissões Processantes;

IV – Comissões de Estudo.

§ 1° As Comissões Solenes ou de Representação serão constituídas por tempo determinado, através de ato do Presidente da Câmara Municipal.

§ 2° As Comissões de Estudo serão constituídas por tempo determinado e tratarão de matéria de natureza político-administrativa de interesse do Município.

Art. 44. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de fato especifico, por prazo determinado.

Art. 44. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criados pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao ministério público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 026/2016, publicada no DOM nº 1.931)

Parágrafo único. Os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:

I - proceder vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais da administração direta, autarquias e fundações, onde terão assegurado livre ingresso e permanência, podendo convocar pessoas a depor;

II - requisitar dos responsáveis pela guarda e conservação dos documentos a sua apresentação e prestação de esclarecimentos necessários;

III - fazerem-se presentes, onde se fizer necessário, realizando os atos que lhes competirem;

IV - solicitar ao Plenário a prorrogação de prazo.

Art. 45. Entidades representativas da comunidade poderão encaminhar, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, sugestões acerca de proposições que se encontrem em estudos nas Comissões.

Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal encaminhará as sugestões ao presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir a implementação do opinativo nos seus trabalhos. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 19/2011, publicada no DOM nº 1.428, de 25/11/2011)

Art. 46. As Comissões encerrarão seus trabalhos com apresentação de relatório circunstanciado, que será encaminhado, em 10 (dez) dias, ao Presidente da Câmara Municipal para que este:

a) dê ciência imediata ao Plenário;

b) remeta, em 05 (cinco) dias, cópia de inteiro teor ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao poder executivo;

c) encaminhe, em 05 (cinco) dias, ao Ministério Público cópia de inteiro teor, quando se tratar de Comissão de Inquérito e concluir pela existência de infração ou de fato apurável por iniciativa daquele órgão;

d) providencie, em 05 (cinco) dias, a publicação das suas conclusões, no órgão oficial do Município e, sendo o caso, com a transcrição do despacho de encaminhamento ao Ministério Público.

SEÇÃO X 
DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 47. O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:

I - emendas à Lei Orgânica Municipal;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - decretos legislativos;

V - resoluções.

Art. 48. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante proposta:

I - de 1/3 (um terço), no mínimo dos Vereadores;

II - do Prefeito Municipal;

III - da população, através da subscrição de 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 19/2011, publicada no DOM nº 1.428, de 25/11/2011)

§ 1° A proposta de emenda e de reforma à Lei Orgânica do Município será votada em 02 (dois) turnos, com interstício de 10 (dez) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

§ 2° A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

§ 3° A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência do Estado de Sítio, Estado de Defesa ou de Intervenção no Município.

Art. 49. São leis complementares, dentre outras:

I - Código Tributário Municipal;

II - Código de Obras e Edificações;

III - Código de Zoneamento, Uso e Parcelamento do Solo;

IV - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;

V - Código de Posturas;

VI - Lei de Organização dos Servidores Públicos do Município;

VII - Lei de Organização Administrativa.

Parágrafo único. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Art. 50. A iniciativa das leis cabe ao Vereador, às Comissões permanentes da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos.

Art. 51. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

I - criação de cargos, empregos ou funções públicas, aumento de vencimentos ou vantagens dos servidores do Poder Executivo; (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 19/2011, publicada no DOM nº 1.428, de 25/11/2011)

II - o regime jurídico dos servidores do Município;

III - o plano plurianual de investimentos, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

III - o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM n.º 1.993)

IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta ou indireta;

Art. 52. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa.

§ 1° Se, no caso deste artigo, a Câmara Municipal não se manifestar em até 30 (trinta) dias, a proposição será incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação a qualquer outra matéria.

§ 2° O prazo disposto no parágrafo anterior não flui nos períodos de recesso da Câmara Municipal, nem se aplica aos projetos de codificação.

Art. 53. A iniciativa popular de Projeto de Lei de interesse específico do Município, de suas administrações regionais ou de bairros dependerá de manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado interessado.

§ 1° Os projetos de lei de iniciativa popular serão apresentados à Câmara Municipal, satisfeitas as seguintes exigências:

a) assinatura do eleitor;

b) número, sessão e zona eleitoral;

c) endereço do eleitor.

§ 2° Os projetos de lei de iniciativa popular poderão ser redigidos sem observância da técnica legislativa, bastando que definam a pretensão dos proponentes.

§ 3° O Presidente da Câmara Municipal, preenchidas as condições de admissibilidade prevista nesta lei, não poderá negar seguimentos ao projeto, devendo encaminhá-lo às comissões competentes.

§ 4° Na apresentação do projeto, os subscritores poderão indicar até 02 (dois) representantes que farão a defesa oral do projeto perante o Plenário, quando de sua discussão pelo prazo de 15 (quinze) minutos.

Art. 54. Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos:

I - de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias;

II - sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal;

III - de iniciativa popular.

Art. 55. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:

I - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante anulação parcial ou total de dotação da Câmara Municipal;

IIfixação ou alteração da remuneração dos servidores da Câmara, na forma do art. 37, inciso X, da Constituição Federal;

III - organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Parágrafo único. Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal, não será admitida emenda que aumente a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

Art. 56. Aprovado o Projeto de Lei, o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviará o texto ao Prefeito que, aquiescendo, sancioná-lo-á.

§ 1° Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito implicará sanção.

§ 1º - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito implicará sanção. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 026/2016, publicada no DOM nº 1.931)

§ 2° Se o Prefeito considerar o projeto em todo ou em parte inconstitucional, ilegal ou contrário a esta Lei Orgânica ou ao interesse do público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará os motivos do veto, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara Municipal.

§ 3° O veto parcial somente abrangerá o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

§ 4° O veto será apreciado pela Câmara Municipal em sessão plenária, dentro de 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento, podendo ser rejeitado apenas pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio aberto.

§ 5° Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será incluído na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.

§ 6° Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito, para promulgação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da data do seu recebimento.

§ 7° Se a Lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta oito) horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 1° e 6°, o Presidente da Câmara Municipal a promulgá-lo-á e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

Art. 57. A matéria constante de projetos de lei rejeitados somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Art. 58. A resolução destina-se a regular matéria de natureza político-administrativa da Câmara Municipal, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Parágrafo único. As resoluções se dividirão em:

a) normativas, que deverão ser submetidas ao Plenário;

b) administrativas, que serão de competência exclusiva da Mesa Diretora.

Art. 59. O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência da Câmara Municipal que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Art. 60. O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos far-se-á conforme o determinado no Regimento Interno da Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica.

CAPÍTULO III 
DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I 
DO PREFEITO MUNICIPAL

Art. 61. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.

Art. 62. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto, dentre brasileiros maiores de 21 (vinte um) anos e no exercício de seus direitos políticos.

Art. 63. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o compromisso de defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

§ 1° Se até o dia 15 (quinze) de janeiro, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido, o cargo será declarado vago.

§ 2° Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.

§ 3° No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, que será transcrita em livro próprio, constando em ata o seu resumo.

§ 4° O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais e substituí-lo-á nos casos de licença ou vacância do cargo.

Art. 64. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo único. O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de prefeito, renunciará à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a Chefia do Poder Executivo. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 19/2011, publicada no DOM nº 1.428, de 25/11/2011)

Art. 65. Vagos os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.

§ 1° Ocorrendo a vacância nos cargos no último ano de mandato, a eleição para ambos será feita pela Câmara Municipal, 30 (trinta) dias depois de aberta a última vaga, na forma da lei.

§ 2° Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

SEÇÃO II 
DAS PROIBIÇÕES

Art. 66. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:

I - firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

II - aceitar ou exercer cargo, emprego ou função remunerada, inclusive os de que seja ad nutum nas entidades referidas no inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o contido no art. 38 da Constituição Federal;

III - ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;

IV - patrocinar causas em que sejam interessadas as entidades mencionadas no inciso I deste artigo;

V - ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exerçam função remunerada;

VI - fixar residência fora do Município.

Parágrafo único. O Prefeito será julgado pela prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 67. São infrações de natureza político-administrativa do Prefeito Municipal as previstas em lei federal.

Parágrafo único. O Prefeito será julgado pela prática de infrações político-administrativas perante a Câmara Municipal.

Art. 68. Será declarado vago pela Câmara Municipal o cargo de Prefeito quando:

I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias;

III - infringir as normas dos arts. 66 e 67 desta Lei Orgânica;

IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Parágrafo único. A renúncia ao mandato de Prefeito e Vice-Prefeito será feita em documento assinado pelo próprio renunciante, reconhecida a firma e dirigida à Câmara Municipal.

SEÇÃO III 
DA LICENÇA DO PREFEITO

Art. 69. O Prefeito poderá licenciar-se, quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.

Parágrafo único. No caso deste artigo, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração integral.

SEÇÃO IV 
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 70. Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara Municipal, dirigir e defender os interesses do Município, adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas e de utilidade pública, sem exceder às verbas orçamentárias.

Art. 71. Compete privativamente ao Prefeito:

I - exercer a direção superior da Administração Pública Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais, Presidentes ou Diretores de Autarquia, Empresa Pública e Fundações;

II - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

III - sancionar, vetar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

IV - enviar à Câmara Municipal projeto de lei do Plano Plurianual de Investimentos, projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Município previstos nesta lei, nos termos do art. 165, § 9º, da Constituição Federal;

IV - enviar à Câmara Municipal projeto de lei do Plano Plurianual, projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Município previstos nesta lei, nos termos do art. 165, § 9º, da Constituição Federal; (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM n.º 1.993)

V - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;

VI - representar o Município em juízo e fora dele;

VII - remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

VIII - prestar anualmente à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas referentes ao exercício anterior;

IX - prover e extinguir cargos, empregos e funções públicas municipais, na forma da lei;

X - decretar desapropriação de bens, quando comprovada a utilidade pública, a necessidade e interesse social, nos termos da lei;

XI - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesses do Município;

XII - prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, face à complexidade da matéria ou à dificuldade de obtenção dos dados solicitados;

XIII - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatórios resumidos da execução orçamentária;

XIV - entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;

XV - solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos;

XVI - decretar calamidade pública, quando ocorrerem fatos que a justifiquem;

XVII - convocar extraordinariamente a Câmara, nos termos desta Lei Orgânica;

XVIII - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;

XIX - dar denominação a prédios próprios municipais, obedecida a legislação específica;

XX - superintender a arrecadação dos tributos, tarifas e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara Municipal;

XXI - aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las, quando impostas irregularmente;

XXII - decidir sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XXIII - transferir, temporária ou definitivamente, a sede da Prefeitura;

XXIV - nomear e exonerar Secretários Municipais, Presidentes ou Diretores de Empresa Pública, Autarquias e Fundações do Município;

XXV - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

XXVI – permitir, conceder ou autorizar o uso de bens municipais, por prazo determinado, nos termos constantes no art. 20, caput, e incisos V e VII desta Lei Orgânica; (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 19/2011, publicada no DOM nº 1.428, de 25/nov/2011)

XXVII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, na forma da lei;

XXVIII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XXIX - fazer publicar os atos oficiais;

XXX - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara Municipal;

XXXI - aprovar projetos de edificação e loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXXII - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara Municipal;

XXXIII - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;

XXXIV - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;

XXXV - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, aprovados pela Câmara Municipal;

XXXVI - estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

XXXVII - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

XXXVIII - encaminhar à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas, até o 30º (trigésimo) dia de cada mês, balancete do mês anterior, com toda a documentação comprobatória da despesa da administração direta, empresas públicas, autarquias e fundações municipais;

XXXIX - prover os serviços e obras da administração pública;

XL - abrir créditos especiais e suplementares, após a respectiva autorização legislativa;

XLI - comparecer à Câmara Municipal, por sua própria iniciativa, para prestar os esclarecimentos que julgar necessários sobre o andamento da administração municipal;

XLII - determinar que sejam expedidas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, certidões solicitadas à Prefeitura por qualquer interessado;

XLII - determinar que sejam expedidas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões solicitadas à Prefeitura por qualquer interessado; (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM n.º 1.993)

XLIII - praticar ato de interesse do Município que não esteja reservado à competência da Câmara Municipal.

§ 1° O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XI, XVIII, XXII, XXIV e XLII, deste artigo.

§ 1º - O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XI, XVIII, XXII e XLII, deste artigo. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 026/2016, publicada no DOM nº 1.931)

§ 2° O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar a si a competência delegada, conforme parágrafo anterior.

XLIV – indicar ao Presidente da Câmara Municipal, mediante ofício, Vereador para exercer a função de Líder do Governo junto ao Poder Legislativo. (Incluído pela Emenda à LOM nº 026/2016, publicada no DOM nº 1.931)

SEÇÃO V
 DOS AUXILIARES DO PREFEITO MUNICIPAL

Art. 72. São auxiliares diretos do Prefeito:

I - os Secretários Municipais;


I – Secretários Municipais e Gestores equivalentes, na forma que dispuser a lei; (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 026/2016, publicada no DOM nº 1.931)

II - os Presidentes e Diretores de Empresa Pública, Autarquia e Fundações do Município;

III - os Administradores Regionais.

III – Superintendes Municipais. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 026/2016, publicada no DOM nº 1.931)

Art. 73. A Lei estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

Parágrafo único. Além das atribuições fixadas em lei, compete aos auxiliares diretos do Prefeito:

I - subscrever atos e regulamentos referentes aos órgãos sob sua direção;

II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;

III - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela Casa, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, para prestação de informações e esclarecimentos oficiais.

SEÇÃO VI 
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 74. O Prefeito Municipal entregará ao sucessor, em até 30 (trinta) dias antes da posse e, para publicação imediata, relatório da situação da administração municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:

I - dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade de a Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;

II - medidas necessárias à regularização das contas municipais no Tribunal de Contas do Estado;

III - prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;

IV - situação dos contratos com concessionários e permissionários de serviços públicos;

V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago, o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;

VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;

VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;

VIII - situação dos servidores do Município, quantidade e órgãos que se encontram lotados e se estão em exercício;

IX - recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e das contribuições previdenciárias.

TÍTULO V 
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 75. A administração pública direta, indireta de qualquer dos Poderes do Município, atenderá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, ao seguinte:

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

II - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;

III - as funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

IV - é garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical;

V - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
- Comentário:
É assegurado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 9º, o direito de greve no Serviço Público e o seu exercício não resulta obstado pela ausência da lei especifica prevista no art. 37, VII da CF/88, incidindo na sua regulamentação, de modo excepcional e com as necessárias adaptações, a Lei de Greve do Setor Privado (Lei n.º 7.783/89).

VI - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

VII - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
- LEI PROMULGADA n.º 4.889, de 01 de abril de 2016 6. Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, nos termos dos arts. 37, X e 39, § 4º, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 75, VII, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e dá outras providências. 

VIII - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundações, dos membros dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos e as pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Chefe do Poder Executivo Municipal; à remuneração dos Procuradores do Município, é aplicável o limite estabelecido no art. 37, XI, in fine, da Constituição Federal; (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 19/2011, publicada no DOM nº 1.428, de 25/nov/2011)

VIII - a remuneração e o subsidio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros dos Poderes Executivo e Legislativo, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes públicos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluindo vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsidio mensal, em espécie, do Prefeito, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e o subsídio dos Deputados Estaduais no âmbito do Poder Legislativo Municipal, limitado ao percentual constitucional normatizado no art. 29, VI, “f”; aplica-se à remuneração dos Procuradores do Município e dos Auditores Fiscais da Receita Municipal o limite estabelecido no art. 37, XI, in fine, da Constituição Federal; (Texto alterado pela Emenda à LOM n.º 25/2015, publicada no DOM nº 1.779, de 10/jul/2015)

VIII - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros dos Poderes Executivo e Legislativo, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes públicos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluindo vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e o subsídio dos Deputados Estaduais aos agentes políticos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, na forma do art. 29, VI, “f” da Constituição Federal, aplicando-se aos Procuradores do Município e aos Auditores Fiscais da Receita Municipal o limite estabelecido no art. 37, XI, in fine, da Constituição Federal; (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 026/2016, publicada no DOM nº 1.931)

IX - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

X - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

XI - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos municipais são irredutíveis, nos termos da Constituição Federal;

XII - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;

XIII - é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas, exceto quando houver compatibilidade de horários, observando, em qualquer caso, o disposto no inciso VIII, deste artigo, e:

a) a de 02 (dois) cargos de professor;

b) a de 01 (um) cargo professor com outro, técnico ou científico;

c) a de 02 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 2º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I - as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviço de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II - o acesso dos usuários.

§ 3º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 4º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário público, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

§ 5º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

§ 6º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40, da Constituição Federal, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, inclusive os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal e os cargos eletivos.

§ 6º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM n.º 1.993)

§ 7º É vedada, para fins de preservação da probidade e moralidade administrativa, a nomeação de agentes públicos para cargos e funções da Administração direta, indireta e fundacional que se encontrarem nas hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação federal. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 20/2012, publicada no DOM nº 1.450, de 30/mar/2012)

§ 8º Os critérios para comprovação da idoneidade dos agentes públicos serão definidos em lei, observando-se a competência originária de cada Poder, nos termos dispostos no art. 16 desta Lei Orgânica Municipal. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 20/2012, publicada no DOM nº 1.450, de 30/mar/2012)

Art. 76. A administração fazendária do Município e seus Auditores Fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

§ 1º A carreira do Auditor Fiscal, cargo privativo de portador de nível superior, é disciplinada em Plano de Cargos, Carreiras e Salários e exercem a atividade de administração tributária, independentemente dos demais servidores, nos termos do art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal, assegurando aos seus ocupantes que desempenham à atividade uma remuneração que promova o incremento da receita do Município, observando o disposto no art. 167, IV, da Constituição Federal; (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 19/2011, publicada no DOM nº 1.428, de 25/nov/2011)

§ 2º A administração municipal destinará, anualmente, nunca menos de um quarto da receita anual resultante de impostos, para a realização de atividades de administração tributária, excluídos os gastos com inativos e pensões, nos termos dos arts. 37, XXII, e 167, IV, da Constituição Federal. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 19/2011, publicada no DOM nº 1.428, de 25/nov/2011)

Art. 77. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundações, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 78. A lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Art. 79. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a administração de pessoal do Município observará:

I - a vigência, sempre na mesma data, da revisão geral da remuneração dos servidores públicos;

II – a proibição da vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço público, ressalvado o disposto nesta Lei Orgânica;

II – a proibição de vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço público; (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM n.º 1.993)

III - fixação, por lei, do limite máximo e da relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados os limites máximos e, no âmbito dos Poderes Municipais, os valores remuneratórios percebidos, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito;

IV - irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos, cuja remuneração observará, além do disposto nesta Lei Orgânica, os preceitos estabelecidos nos artigos 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;

V - aplicação aos servidores públicos municipais do disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX, da Constituição Federal;

VI - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

VII - a proibição da conversão de férias ou licenças em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal;

VIII - o direito de o servidor municipal ser readaptado à função compatível com sua capacidade de trabalho, por motivo de doença que o impossibilite de continuar desempenhando as atividades próprias do seu cargo ou função.

Art. 80. A investidura no cargo, emprego ou função pública dar-se-á na forma seguinte:

I - a investidura em cargo ou emprego público municipal depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração;

II - o prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois anos), prorrogável, uma única vez, por igual período;

III – a convocação, com prioridade sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego na carreira daquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação;

§ 1° A não observância do disposto nos incisos I e II implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 2° Os conselhos profissionais, o Sindicato dos Servidores Municipais, as associações e as entidades de classe das áreas específicas terão direito de fiscalização da realização dos concursos públicos, inclusive com acesso às provas corrigidas.

§ 3° É vedada a exigência de limite máximo de idade para a participação em concurso público.

§ 4° As inscrições para concurso público, para preenchimento de cargos e empregos na Administração Municipal, deverão estar abertas por, pelo menos, 15 (quinze) dias após a publicação do edital respectivo.

Art. 81. Os cargos públicos da Administração Direta e Indireta do Município serão criados por lei, que fixará sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes.

Parágrafo único. A normatização dos cargos no Poder Legislativo Municipal dar-se-á na forma do art. 21, inciso VII, desta Lei.

Art. 82. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplica-se o disposto no art. 38 da Constituição Federal.

Parágrafo único. O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.

Art. 83. As disposições de servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ocorrerão sempre com ônus para o órgão requisitante, salvo nos casos previstos em leis específicas ou aqueles decorrentes de Convênios.

Art. 84. Somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquias ou fundações mantidas pelo Poder Público.

Art. 84. Somente por lei específica poderá ser criada Autarquia e autorizada à instituição de Empresa Pública, de Sociedade de Economia Mista e de Fundação, cabendo a Lei Complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 026/2016, publicada no DOM nº 1.931)

Parágrafo único. Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas neste artigo, assim como participação de qualquer delas em empresa privada.

CAPÍTULO II 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 85. Lei Complementar estabelecerá o regime jurídico único dos servidores municipais da administração direta, das autarquias, das fundações e da Câmara Municipal e os seus respectivos planos de carreira, respeitados os princípios estabelecidos nesta Lei Orgânica.

§ 1° A Lei Complementar referida no caput deste artigo far-se-á com os seguintes objetivos:

I - institucionalização do sistema de mérito para a ascensão funcional;

I - institucionalização do sistema de mérito para a evolução funcional dentro da carreira; (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM n.º 1.993)

II - valorização e dignificação social e funcional do servidor público por profissionalização e aperfeiçoamento;

III - remuneração adequada à complexidade e à responsabilidade das tarefas, ao nível de escolaridade exigido para seu desempenho compatível com o mercado de trabalho do Município para a função respectiva.

§ 2° Fica assegurada aos servidores do Município da administração direta, indireta e fundações isonomia de vencimento e vantagens para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local do trabalho, bem como proporcionalidade de carga horária e especificidades previstas na lei. (Revogado pela Emenda à LOM nº 026/2016, publicada no DOM nº 1.931)

§ 3º O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal, ao proverem os cargos em comissão, assegurarão que, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) sejam ocupados por servidores de carreira dos respectivos Poderes.

§ 4° O Município proporcionará aos servidores oportunidades adequadas de crescimento profissional, através de programas de formação de mão de obra, aperfeiçoamento e reciclagem.

§ 5° Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente e poderão ser mantidos mediante convênios do Município com instituições especializadas.

§ 6° Fica assegurada a participação paritária de representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais na comissão de elaboração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 86. O Município instituirá comissão de política de administração e remuneração de pessoal, integrada por servidores designados pelos Poderes Executivo e Legislativo.

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.

§ 2º O Município manterá Escola de Governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargos públicos o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão, quando a natureza do cargo o exigir.

§ 4º O Membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal.

§ 5º Lei Municipal estabelecerá a relação entre a maior e a menor remuneração dos cargos e empregos públicos.

§ 6º Lei Municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia por despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade, de produtividade, de treinamento, de desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

Art. 87. O Município garantirá proteção à servidora pública gestante, quando em atividade prejudicial à sua saúde e à do nascituro, da qual ficará afastada temporariamente, realizando trabalho diverso que não lhe seja nocivo. 

Parágrafo único. Deste direito não resultará qualquer ônus posterior ao Município, nem será assegurada à servidora pública permanência na nova atividade, quando cessada a gestação.

Art. 88. Fica assegurado aos servidores públicos municipais salário-família correspondente a 5% (cinco por cento) do salário-mínimo.

Art. 89. Fica assegurado ao servidor público municipal o pagamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do décimo-terceiro salário, quando do gozo das férias anuais remuneradas que ocorrerem a partir do mês de fevereiro de cada ano.

Art. 90. Aos professores da rede municipal de ensino, fica assegurada a observância do disposto no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público, ou outro dispositivo equivalente estabelecido pelo Conselho Nacional de Educação - CNE(Texto alterado pela Emenda à LOM nº 19/2011, publicada no DOM nº 1.428, de 25/11/2011)

Art. 91. Fica assegurada ao servidor público, no exercício de serviços de vigilância, quer diurno ou noturno, a percepção de gratificação de risco de morte.

Art. 92. O Município assegurará aos seus servidores e dependentes econômicos, na forma da Lei Municipal, serviço de atendimento médico, odontológico e de assistência social.

Parágrafo único. Os serviços referidos neste artigo são extensivos aos aposentados e pensionistas.

Art. 93. O Município concederá, conforme a lei dispuser, licença remunerada aos servidores que fizerem opção na forma da legislação.

Art. 94. Será concedida ao servidor público municipal, inclusive das autarquias e fundações, licença especial de 03 (três) meses, mantida a percepção integral do vencimento e vantagens da remuneração do cargo ou função que estiver ocupando na data em que entrar em gozo esse benefício.

Art. 95. O Servidor Público Municipal terá direito à remuneração mensal na forma da legislação vigente. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 19/2011, publicada no DOM nº 1.428, de 25/nov/2011)

Parágrafo único. Lei Municipal instituirá a forma de correção salarial a ser aplicada a todos os servidores públicos.

Art. 96. O Município instituirá comissão de política de administração e remuneração de pessoal, integrada por servidores designados pelos respectivos poderes.

Art. 97. A lei fixará os vencimentos dos servidores públicos municipais, sendo vedados a instituição de abonos, gratificações, adicionais ou vantagens pecuniárias por decreto ou ato administrativo.

Art. 98. Ao servidor público municipal, titular de cargo efetivo, mediante acesso por concurso público, é assegurada a estabilidade ao completar três anos de efetivo exercício.

§ 1° O servidor público estável só perderá o cargo com sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento administrativo, sendo-lhe assegurada ampla defesa.

§ 2° Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, reconduzido ao cargo de origem, aproveitado por outro ou posto em disponibilidade, sem direito à indenização.

§ 2° Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM n.º 1.993)

§ 3° Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 99. O servidor público municipal será aposentado:

Art. 99. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 026/2016, publicada no DOM nº 1.931)

Art. 99. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e fundações, são assegurados regime de previdência de cará- ter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, com observância às normas dispostas no art. 40, da Constituição Federal. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM n.º 1.993)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados: (Incluído pela Emenda à LOM nº 026/2016, publicada no DOM nº 1.931)

I - por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei e proporcionais nos demais casos;

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 026/2016, publicada no DOM nº 1.931)

II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade ou aos 75 (setente e cinco) anos de idade, na forma de Lei Complementar (art. 40, § 1º, II, CF); (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 026/2016, publicada no DOM nº 1.931)

III - voluntariamente:

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 026/2016, publicada no DOM nº 1.931)

a) aos 35 (trinta e cinco anos) de serviço, quando homem e, aos 30 (trinta) anos, quando mulher, com proventos integrais;

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 026/2016, publicada no DOM nº 1.931)

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, quando homem e, aos 25 (vinte e cinco) anos, quando mulher, com proventos integrais;

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 026/2016, publicada no DOM nº 1.931)

§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Incluído pela Emenda à LOM nº 026/2016, publicada no DOM nº 1.931)

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, quando homem e, aos 25 (vinte e cinco) anos, quando mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, quando homem e, aos 60 (sessenta) anos, quando mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1° A lei poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, “a” e “c”, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas;

§ 2° A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

§ 3° O tempo de servidor público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

§ 4° Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social compensar-se-ão financeiramente, segundo critérios estabelecidos na legislação federal.

§ 5° Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, mesmo quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se tiver dada a aposentadoria, na forma da lei.

§ 6° O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 100. Lei de iniciativa do Prefeito Municipal disporá sobre concessão de pensão especial aos dependentes do servidor municipal, no caso de morte por acidente de trabalho.


CAPÍTULO III 
DO REGIME PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO

Art. 101. Os serviços públicos pertinentes à Previdência Municipal serão prestados através do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina – IPMT.

Parágrafo único. Para a consecução de suas finalidades, será resguardada, com estrita observância, a autonomia administrativa e financeira do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina – IPMT, e obedecerá aos seguintes princípios estabelecidos por lei:

I - universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;

II - irredutibilidade do valor dos benefícios;

III - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação de servidores ativos e inativos dos Poderes Legislativo e Executivo do Município;

IV - inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total;

V - custeio da previdência social dos servidores públicos municipais mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento dos órgãos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo e da contribuição compulsória dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas;

VI - subordinação das aplicações das reservas técnicas e fundos previdenciários garantidos de benefícios mínimos, devidamente adequados de segurança, diversificação, liquidez e rentabilidade, a critérios técnicos e atuariais estabelecidos e aplicáveis, tendo em vista a natureza dos benefícios;

VII - valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário-mínimo vigente no País.

Art. 102. São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Município as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes.

§ 1º São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social do Município os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, ativos ou inativos.

§ 2º São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Município na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

I - o cônjuge, a companheira ou companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou portador de deficiência na forma da lei; (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 21/2012, publicada no DOM nº 1461, de 15/jun/2012) 

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou portador de deficiência, na forma da lei; (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 21/2012, publicada no DOM nº 1461, de 15/jun/2012)

§ 3º
- Considerar-se-á pessoa com deficiência aquela que se enquadrarem em alguma das categorias mencionadas na legislação federal vigente, incluindo-se as que forem equiparadas  por força de lei. 
(Texto alterado pela Emenda à LOM nº 21/2012, publicada no DOM nº 1461, de 15/jun/2012)

Art. 103. A previdência e a assistência social do Município têm por finalidade assegurar a seus beneficiários os meios indispensáveis de manutenção por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, encargos familiares, prisão, morte ou desaparecimento daqueles de quem dependiam economicamente, bem como a prestação de serviços que visam à proteção de sua saúde e concorram para o seu bem-estar.

CAPÍTULO IV 
DOS ATOS MUNICIPAIS

Art. 104. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á no Diário Oficial do Município.

§ 1° A publicação, pela imprensa, de atos não normativos poderá ser resumida.

§ 2° A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação em que se levarão em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.

§ 3° Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

Art. 105. A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á:

I - mediante decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar de: 

a) regulamentação da lei;

b) criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei;

c) aberturas de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado pela Lei Orçamentária;

d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;

e) criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizadas por lei;

f) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas da lei;

g) aprovação de regulamento e regimentos dos órgãos da administração direta;

h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;

i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;

j) permissão para a exploração de serviços públicos e uso de bens municipais;

l) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração direta;

m) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos de lei;

n) medidas executórias do plano diretor;

o) estabelecimento de normas de efeitos externos não privativos de leis;

II - mediante portaria, quando se tratar:

a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;

b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;

c) criação de comissões e designação de seus membros;

d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;

e) autorização para contratação e dispensa de servidores por prazo determinado;

f) abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades;

g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.

§ 1° Poderão ser delegados os atos constantes do item II deste artigo.

§ 2° Embora publicados, os Decretos sem número ou que não obedeçam à ordem cronológica serão nulos.

Art. 106. Os contratos, convênios e consórcios firmados pelo Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou por outro agente público em nome do município deverão ser publicados na íntegra ou em extrato no Diário Oficial do Município.

Art. 107. A Prefeitura e a Câmara Municipal serão obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos, convênios, consórcios e decisões, desde que requeridos para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar sua expedição.

Art. 107. A Prefeitura e a Câmara Municipal serão obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos, convênios, consórcios e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar sua expedição. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM n.º 1.993)

CAPÍTULO V 
DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS

Art. 108. Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aos seus servidores.

Art. 109. Os bens móveis do Município deverão ser cadastrados, com a identificação e classificação pela natureza, destinação, valor e servidor responsável.

§ 1° Os bens imóveis serão classificados em livro próprio, com os dados referentes ao registro em cartório.

§ 2° Anualmente, será feito o inventário dos móveis e imóveis do Município.

Art. 110. A alienação de bens municipais far-se-á de conformidade com a legislação pertinente.

Art. 111. A afetação e a desafetação de bens municipais dependerão de lei.

Parágrafo único. As áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamento serão consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhes deem outra destinação, e não poderão ser inferiores a 20% (vinte por cento) da área total do loteamento, já excluídas aquelas destinadas às avenidas e ruas.

Art. 112. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme a exigência de interesse público.

Parágrafo único. O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os da administração indireta, desde que atendido o interesse público.

Art. 113. Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado, nem será aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão, sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura, ou Câmara Municipal, ateste a devolução dos bens móveis do Município sob sua guarda.

Art. 114. O órgão competente do Município será obrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra o servidor, sempre que forem apresentadas as denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais.

Art. 115. O Município, preferentemente à venda ou à doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência.

Parágrafo único. A concorrência poderá ser dispensada, quando o uso destinar-se à concessionária de serviço público, às entidades assistenciais ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado.

CAPÍTULO VI 
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 116. É de responsabilidade do Município, em conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-los com particulares através de processo licitatório.

Art. 117. A obra ou serviço público, salvo nos casos de extrema urgência e devidamente justificados, só poderão ser realizados com a elaboração do respectivo projeto e no qual, obrigatoriamente, conste:

I - relatório substanciado sobre sua conveniência e utilização para a coletividade;

II - o orçamento do seu custo e a origem dos recursos financeiros para sua execução;

III - os prazos para o seu início e término.

Art. 118. A concessão ou a permissão de serviço público somente será efetivada, com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato precedido de processo licitatório.

§ 1° Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como a delegação para a exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 2° Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da administração municipal, cabendo ao Prefeito aprovar as respectivas tarifas ou preços.

Art. 119. Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se-lhes a participação em decisões de:

I - planos e programas de expansão dos serviços;

II - revisão da base de cálculo dos custos operacionais;

III - política tarifária;

IV - nível de atendimento à população em termos de quantidade e qualidade;

V - mecanismos para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive apuração de danos causados a terceiro.

Parágrafo único. Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar de contrato de concessão ou permissão.

Art. 120. As entidades prestadoras de serviços públicos serão obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.

Art. 121. Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos, dentre outros:

I - os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;

II - as regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;

III - as normas que possam comprovar eficiência no atendimento de interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;

IV - as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;

V - a remuneração dos serviços prestados pelos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;

VI - as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão.

Art. 122. Na concessão ou permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente a que vise à dominação do mercado, à exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucros.

Art. 123. O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios ao atendimento dos usuários.

Art. 124. As licitações para a concessão ou a permissão dos serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 125. Os preços dos serviços públicos prestados diretamente pelo município ou por órgãos de sua administração descentralizada serão fixados pelo Prefeito, cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados, tendo em vista o interesse econômico e social.

Parágrafo único. Na formação do custo dos serviços de natureza industrial, computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para a depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão dos serviços.

Art. 126. O Município poderá consorciar-se com outros para a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.

Parágrafo único. O Município deverá propiciar meios para a criação, nos consórcios, de órgãos consultivos constituídos por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.

Art. 127. Ao Município, é facultado conveniar com a União ou com o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhes faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração de convênios.

Parágrafo único. Na celebração de convênios de que trata este artigo, deverá o Município:

I - propor os planos de expansão dos serviços públicos;

II - propor critérios para fixação das tarifas;

III - avaliar periodicamente a prestação dos serviços públicos.

CAPÍTULO VII 
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

Art. 128. Os Conselhos Municipais, criados por lei específica, têm por finalidade auxiliar a Administração Municipal na fixação de diretrizes, no planejamento, na interpretação de normas administrativas e no julgamento de recursos, no âmbito de sua competência.

§ 1º A lei a que se refere o caput definirá suas atribuições, composição, funcionamento, forma de nomeação de seus titulares, suplentes e duração de seus mandatos.

§ 2º Os Conselhos Municipais possuem caráter deliberativo e composição paritária, garantida a presença de representantes de órgãos públicos municipais e de entidades classistas ou populares e, quando for o caso, de entidades públicas estaduais ou federais e de servidores do setor de atuação do Conselho.

§ 3º A participação nos Conselhos Municipais será sempre gratuita e constituirá serviço público relevante.

Art. 129. Aos Conselhos Municipais, sem prejuízo de outras atribuições previstas nesta Lei, cabe:

I - convocar audiências públicas;

II - elaborar o seu regimento interno;

III - encaminhar ao Chefe do Poder Executivo e ao Presidente da Câmara Municipal assuntos de interesse da comunidade;

IV- pronunciar-se sobre reclamações, representações e recursos de habitantes do Município, encaminhando-os ao poder competente;
 
V - prestar as informações que lhes forem solicitadas pelo Poder Público Municipal.

CAPÍTULO VIII 
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I 
DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS E REGIÕES ADMINISTRATIVAS RURAIS

Art. 130. O Município, para fins administrativos, dividir-se-á:

I - dentro do perímetro urbano, em Administrações Regionais;

II - fora do perímetro urbano, em Regiões Administrativas Rurais.

§ 1° As Administrações Regionais serão criadas e organizadas por lei específica, pelo agrupamento de bairros contíguos, respeitando-lhes os limites.

§ 2° As regiões Administrativas Rurais serão criadas e organizadas por lei específica, nas quais serão fixados os seus limites.

Art. 131. São requisitos para a criação de Administrações Regionais ou de Regiões Administrativas Rurais:

I - população nunca inferior a 10% (dez por cento) dos habitantes da região urbana do Município, no caso das primeiras e dos habitantes da região rural, no caso das segundas;

II - consulta plebiscitária à população da área que constituirá a Administração Regional ou Região Administrativa Rural.

§ 1° Na fixação das divisas entre as Regiões Administrativas Rurais, serão observadas as seguintes normas:

I - dar-se-á preferência de delimitação às linhas naturais, facilmente identificáveis;

II - inexistindo linhas naturais, utilizar-se-á a linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez; 

III – a não interrupção da continuidade territorial.

§ 2° A povoação escolhida pela população da área como sede da Região Administrativa Rural dar-lhe-á o nome e terá a categoria de vila.

§ 3° Os procedimentos deste artigo se aplicam ao desdobramento ou remembramento de Administrações Regionais ou Regiões Administrativas Rurais.

Art. 132. As Administrações Regionais e Regiões Administrativas Rurais serão dirigidas por Administradores Regionais.


SEÇÃO II 
DO ADMINISTRADOR REGIONAL

Art. 133. O Administrador Regional terá a remuneração fixada pela legislação municipal.

Parágrafo único. Criada a Administração Regional, ficará o Prefeito Municipal autorizado a criar o respectivo cargo de Administrador.

Art. 134. Compete ao Administrador Regional:

I - executar e fazer executar, na parte em que lhe couber, as leis e os demais atos emanados dos Poderes competentes;

II - coordenar e supervisionar os serviços públicos regionais, de acordo com o que for estabelecido nas leis e regulamentos;

III - propor ao Prefeito Municipal a admissão e a dispensa dos servidores lotados na Administração Regional;

IV - promover a manutenção dos bens públicos municipais localizados na Administração Regional;

V - prestar contas das importâncias recebidas para fazer face às despesas da Administração Regional;

VI - prestar as informações que forem solicitadas pela Câmara Municipal;

VII - solicitar ao Prefeito as providências necessárias à boa Administração Regional;

VIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal e pela legislação pertinente.

SEÇÃO III 
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 135. A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa, como advocacia geral, o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar, o que dispuser sobre sua organização, seu funcionamento, e suas atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município de Teresina tem por Chefe o Procurador Geral do Município, de livre nomeação do Prefeito Municipal, dentre advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com, pelo menos, 05 (cinco) anos de prática forense.

Art. 136. Lei complementar disporá sobre a Procuradoria Geral do Município, disciplinando as competências e o funcionamento dos órgãos que a integram, bem como estabelecerá o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Município, observados os princípios e regras contidos nesta Lei Orgânica.

Art.137. O ingresso na Carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurado o acompanhamento da Ordem dos Advogados do Brasil.

SEÇÃO IV 
DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 138. A Ouvidoria Geral do Município, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, tem como objetivo atuar na defesa dos princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, publicidade administrativa e também, na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos, contra atos e omissões da Administração Pública Municipal.

§ 1º Lei complementar disporá quanto à organização, à estruturação, às atribuições e ao funcionamento da Ouvidoria Geral do Município.

§ 2º O cargo de Ouvidor Geral do Município é privativo de profissional com bacharelado em Direito.

TÍTULO VI 
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I 
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 139. Compete ao Município instituir os seguintes tributos: 

I - impostos sobre:

a) propriedade predial e territorial urbana;

b) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

c) serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM n.º 1.993)

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Art. 140. A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:

I - cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;

II - lançamento dos tributos;

III - fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;

IV - inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.

Art. 141. Lei de iniciativa do Poder Executivo criará um colegiado constituído paritariamente por servidores públicos municipais e contribuintes representantes das categorias econômicas e profissionais, com atribuições de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre questões tributárias.

Art. 142. O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.

§ 1° A base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana será atualizada anualmente, antes do término do exercício, com fundamento em proposta de comissão especial da qual participarão servidores da Secretaria de Finanças, representantes da Câmara Municipal e dos contribuintes.

§ 2° A atualização da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de profissionais autônomos e sociedade civil de trabalho profissional, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.

§ 3° A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.

§ 4° A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, observados os seguintes critérios:

I - quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;

II - quando a variação de custos for superior aos índices, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante a ser atualizado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do início do exercício subsequente.

Art. 143. O Município poderá instituir contribuição, a ser cobrada de seus servidores, para custeio de benefícios dos funcionários, de sistemas de previdência e assistência social.

Art. 143. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime próprio de previdência. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM n.º 1.993)

Art. 144. A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Art. 145. A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Art. 146. A concessão de isenção, de anistia ou moratória não gera direitos adquiridos e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a sua concessão.

Art. 147. É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.

Art. 148. Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição de ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência sob a responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.

CAPÍTULO II 
DOS PREÇOS PÚBLICOS

Art. 149. Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.

§ 1° Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados, de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e serem reajustados, quando tornados deficitários.

§ 2° Lei estabelecerá outros critérios para a fixação de preços públicos.

CAPÍTULO III 
DOS ORÇAMENTOS

SEÇÃO I
 DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 150. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

IV- autorização para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM nº 1.993)

§ 1° O plano plurianual compreenderá:

I - diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;

II - investimentos de execução plurianual;

III - gastos com a execução de programa de duração continuada.

§ 2° As diretrizes orçamentárias compreenderão:

I - as prioridades da Administração Pública Municipal, da administração direta ou indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subsequente;

II - orientação para elaboração da lei orçamentária anual;

III - alterações na legislação tributária;

IV - autorização para concessão de vantagens ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal, a qualquer título, pelas unidades governamentais da administração direta, indireta ou fundacional, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

§ 3° O orçamento anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;

II - o orçamento das entidades de administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;

III - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

IV - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculadas, da administração direta ou indireta, inclusive de fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

§ 4° Os planos e programas municipais de execução anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.

§ 5° Os orçamentos previstos no § 3º deste artigo serão compatibilizados com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Poder Público Municipal.

§ 6º A estimativa da receita e a fixação da despesa, no projeto e na lei orçamentária, devem refletir com autenticidade a conjuntura econômica e a política fiscal do Município. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 24/2013, publicada no DOM nº 1.583, de 26/12/2013)

SEÇÃO II 
DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 151. São vedados:

I - a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operações de crédito de qualquer natureza e objetivo;

I - a inclusão na lei orçamentária anual de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei; (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM n.º 1.993)

II - o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;

III - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;

IV - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

V - a vinculação da receita de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalvada a que se destine à prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita;

VI - a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização sem autorização legislativa específica, de recursos de orçamento fiscal da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos de orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais; (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM n.º 1.993)

IX - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

X - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; (Incluído pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM nº 1.993)

§ 1° Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 04 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 2° A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

§3º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso X deste artigo. (Incluído pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM nº 1.993)

SEÇÃO III 
DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS

Art. 152. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.

§ 1° Caberá à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e Ordem Econômica da Câmara Municipal:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e sobre as contas do Município apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal.

§ 2° As emendas serão apresentadas à Comissão de Orçamento e Finanças, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma do Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.

§ 3° As emendas ao projeto de lei do orçamento anual e aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas, caso:

I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação ou de transposição de despesas, incluídas as que incidam sobre:

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM n.º 1.993)

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal; (Revogado pela Emenda à LOM nº 026/2016, publicada no DOM nº 1.931)

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou comissões;

a) com a correção de erros ou omissões; ou (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM n.º 1.993)

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4° As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5° O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação na Comissão de Orçamento e Finanças, cuja alteração será proposta.

§ 5° O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação na Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Ordem Econômica, da parte cuja alteração é proposta. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM n.º 1.993)

§ 6° Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei Municipal, enquanto não vigorar a lei complementar de que trata o § 9o do artigo 165 da Constituição Federal.

§ 7° Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo as demais normas relativas ao processo legislativo no que não contrariar o disposto nesta seção.

§ 8° Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesa correspondente, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, com prévia e específica autorização legislativa.

§ 9º As emendas parlamentares individuais, previstas nas leis orçamentárias e destinadas aos Vereadores que se encontram no exercício do mandato, deverão ser: I - aprovadas em valores numéricos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na base de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do município, referente ao exercício anterior; e II – divulgadas oficialmente pelo Poder Legislativo Municipal. 
(Texto alterado pela Emenda à LOM nº 24/2013, publicada no DOM nº 1.583, de 26/12/2013)

§ 10. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais, de forma isonômica e equitativa, com programação incluída na Lei Orçamentária Anual, em percentual da receita corrente líquida definido nesta Lei Orgânica e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do município. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 24/2013, publicada no DOM nº 1.583, de 26/12/2013)

§ 11. As indicações das emendas parlamentares individuais deverão obedecer ao prazo estipulado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fim de constarem no Projeto de Lei Orçamentária Anual para a execução programada. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 24/2013, publicada no DOM nº 1.583, de 26/12/2013)

§ 12. Para os fins do disposto no § 10 deste artigo, a execução da programação orçamentária e financeira será fiscalizada e avaliada pelos órgãos competentes quanto aos resultados obtidos, na forma da lei. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 24/2013, publicada no DOM nº 1.583, de 26/12/2013)

§13. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira na forma prevista no §10 deste artigo, até o limite de 1/3 (um terço) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. (Incluído pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM nº 1.993)

SEÇÃO IV 
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 153. A execução do orçamento do Município refletir-se-á na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sempre o princípio do equilíbrio.

Art. 154. O Prefeito Municipal fará publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 155. As alterações orçamentárias, durante o exercício, representar-se-ão:

I - pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;

II - pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.

Parágrafo único. O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão, quando autorizados em lei específica que contenha justificativa.

Art. 156. Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa, será emitido o documento Nota de Empenho, que conterá as características já determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro.

SEÇÃO V 
DA GESTÃO DE TESOURARIA
Art. 157. As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa único regularmente instituído.

Parágrafo único. A Câmara Municipal poderá ter a sua própria tesouraria, para movimentação dos recursos que lhe forem liberados.

Art. 158. As disponibilidades de caixa do Município e de suas atividades da administração direta, das fundações, das empresas públicas, dos fundos especiais instituídos pelo Poder Público e da Câmara Municipal serão depositadas em instituições financeiras oficiais.

§ 1° As arrecadações das receitas próprias do Município e de suas entidades de administração indireta poderão ser feitas através de rede bancária privada, mediante convênio.

§ 2° No convênio constará, obrigatoriamente, o prazo de transferência dos valores arrecadados para a Conta Única do Município, não podendo ser superior a 10 (dez) dias.

Art. 159. Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal para ocorrer às despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei.


SEÇÃO VI 
DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL

Art. 160. A contabilidade do Município obedecerá, na organização de seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 161. A Câmara Municipal terá sua própria contabilidade.

Parágrafo único. A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações, até o dia 10 (dez) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.

SEÇÃO VII 
DA FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 162. A fiscalização do Município é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, na forma da lei.

§ 1° O controle externo é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado que, de posse dos balancetes mensais e do balanço geral do Município, emitirá parecer prévio sobre as contas do recebimento do balanço geral.

§ 2° O parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito Municipal deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de (2/3) dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3° Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas.

§ 3º O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM n.º 1.993)

§ 4° Rejeitadas as contas, serão estas, no prazo de 10 (dez) dias, obrigatoriamente remetidas ao Ministério Público, para os fins de direito.

Art. 163. O Prefeito e as entidades da administração indireta municipal, objetivando a efetivação do controle externo, enviarão ao Tribunal de Contas do Estado:

I - o orçamento do exercício em vigor, até o dia 15 (quinze) de janeiro;

II - os balancetes mensais, até 30 (trinta) dias do mês subseqüente ao vencido, acompanhados de cópias dos comprovantes de despesas;

III - o plano plurianual e plano diretor, se houver decorrido 60 (sessenta) dias de sua aprovação;

IV - o balanço geral do Município, até noventa dias após o encerramento do exercício.

Parágrafo único. As providências dos incisos II e IV devem ser cumpridas também perante a Câmara Municipal.

SEÇÃO VIII 
DA PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS

Art. 164. São sujeitos à tomada ou à prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsáveis pelos bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.

§ 1° O tesoureiro do Município, ou servidor que exerça a função, fica obrigado às prestações de contas até o dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele em que o valor tenha sido recebido.

§ 2° Os demais agentes municipais apresentarão as suas respectivas prestações de contas até o dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele em que o valor tenha sido recebido.

SEÇÃO IX 
DO CONTROLE INTERNO INTEGRADO

Art. 165. Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis com objetivos de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficiência da gestão orçamentária financeira e patrimonial nas entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;

III - exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

§ 1º Os titulares dos órgãos de controle interno dos Poderes Executivo e Legislativo do Município serão nomeados dentre os integrantes dos quadros efetivos ou permanentes, sendo regulamentado no âmbito de cada Poder. (Incluído pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM nº 1.993)

§ 2º A destituição do cargo de Controlador somente se dará através de processo administrativo em que apure falta grave aos deveres constitucionais e desrespeito à legislação vigente. (Incluído pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM nº 1.993)

TÍTULO VII 
DA ORDEM ECONÔMICA

CAPÍTULO I 
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 166. O Poder Público Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.

§ 1° O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais, garantindo aos munícipes o acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local, preservando o seu patrimônio ambiental, natural e artificial.


§ 2° O processo de planejamento municipal considerará os aspectos técnicos e políticos, a partir da fixação de objetivos, diretrizes e metas, para a ação municipal, propiciando que administradores e administrados participem do debate sobre os problemas locais e apresentem soluções, buscando conciliar interesses públicos e privados.

Art. 167. O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:

I - democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;

II - eficiência na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;

III - complementariedade e integração de políticas, planos e programas setoriais;

IV - viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliadas a partir do interesse social e dos benefícios públicos;

V - respeito e adequação às realidades municipal e regional, em consonância com os planos e programas estadual e federal existentes.

Art. 168. A elaboração e a execução dos planos e dos programas do Poder Público Municipal obedecerão às diretrizes do Plano de Desenvolvimento Integrado e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade.

Art. 169. O planejamento das atividades do Poder Público Municipal será feito por meio de elaboração e manutenção atualizadas dos seguintes instrumentos:

I - Plano de Desenvolvimento Integrado;

II - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;

III - Plano Plurianual;

IV - Lei de Diretrizes Orçamentárias;

V - Orçamento Anual.

Art. 170. Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.

SEÇÃO II
 DA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA NO PLANEJAMENTO

Art. 171. O Poder Público Municipal buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação dos representantes da sociedade representativa da comunidade no Planejamento Municipal.

Art. 172. O Poder Executivo publicará os programas e projetos integrantes do Plano de Desenvolvimento Integrado, 30 (trinta) dias antes de enviá-los à Câmara Municipal, para conhecimento das entidades representativas da comunidade.

Parágrafo único. Os programas e propostas de que trata este artigo ficarão à disposição dos representantes da sociedade civil que tenham participado das suas elaborações, pelo prazo fixado no caput.

CAPÍTULO II 
DA POLÍTICA ECONÔMICA

Art. 173. O Poder Público Municipal promoverá o desenvolvimento econômico do Município, de modo que as atividades econômicas realizadas contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população, bem como para a valorização do trabalho humano.

Parágrafo único. Para a consecução do disposto neste artigo, o Poder Público Municipal atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União ou com o Estado e com órgãos de fomento às atividades produtivas.

Art. 174. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Poder Público Municipal agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:

I - fomentar a livre iniciativa;

II - privilegiar a geração de empregos;

III - utilizar tecnologia que absorva mão de obra;

IV - racionalizar a utilização de recursos naturais;

V - proteger o meio ambiente;

VI - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;

VII - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;

VIII - estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;

IX - eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;

X - desenvolver ação direta junto à União e ao Estado, de modo que sejam efetivados:

a) assistência técnica;

b) crédito especializado ou subsidiado;

c) estímulos fiscais e financeiros;

d) serviços de suporte informativo ou de mercado.

Art. 175. O Poder Público Municipal promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Art. 176. É de responsabilidade do Poder Público Municipal, no campo de sua competência, a realização de investimentos, para formar e manter a infraestrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas.

Parágrafo único. A atuação do Poder Público Municipal dar-se-á no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda.

Art. 177. O Poder Público Municipal desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:

I - orientação e assistência jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante;

II - criação de órgãos, no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para defesa do consumidor;

III - atuação coordenada com a União e o Estado.

Art. 178. O Município, em caráter precário e por prazo ilimitado definido em ato do Prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.

Parágrafo único. As microempresas, desde que trabalhadas exclusivamente pela família, não terão seus bens, ou os de seus proprietários sujeitos à penhora pelo Município para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva. (Revogado pela Emenda à LOM nº 026/2016, publicada no DOM nº 1.931)

Art. 179. Fica assegurada às microempresas ou às empresas de pequeno porte a simplificação ou a eliminação, através de ato do Prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a Administração Municipal direta ou indireta.


Art. 180. Os portadores de deficiência física e as pessoas idosas terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.

Art. 181. O Poder Público Municipal dispensará tratamento jurídico diferenciado à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei.

Art. 182. Às microempresas e às empresas de pequeno porte municipais, serão concedidos, na forma e nos prazos da lei, os seguintes incentivos fiscais:

Art. 182. Os incentivos fiscais às microempresas e às empresas de pequeno porte municipais serão disciplinados por lei específica. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM n.º 1.993)

I - isenção do imposto sobre serviços;

II - isenção da taxa de licença para localização de estabelecimento;

III - despesa de escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela legislação tributária do Município, ficando obrigadas a manter arquivada a documentação relativa aos atos e negócios que praticarem ou em que intervierem;

IV - autorização para utilizarem modelo simplificado de notas fiscais, na forma definida por instrução do órgão fazendário da Prefeitura.
 
CAPÍTULO III 
DA POLÍTICA URBANA

Art. 183. A política urbana a ser formulada, no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.

Parágrafo único. As funções sociais da cidade devem garantir o acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o nível de desenvolvimento do Município.

Art. 184. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, aprovado pela Câmara Municipal, será o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Poder Público Municipal com os seguintes objetivos:

I - fixar os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e artificial e o interesse da coletividade;

II - definir as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal;

III - fixar critérios que assegurem obras de infraestrutura capazes de viabilizar o sistema de transporte coletivo, sem ônus para o Município, quando da implantação de equipamentos urbanos geradores de tráfego, nos termos da lei.


Parágrafo único. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano deverá ser adaptado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessadas na sua implantação.

Art. 185. Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo Municipal deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes.

§ 1° O Poder Público Municipal promoverá em consonância com sua política urbana, respeitadas as disposições do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, programas de habitação destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.

§ 2° A ação do Poder Público Municipal deverá orientar-se para:

I - ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura básica e servidos por transporte coletivo;

II - estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação;

III - urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização.

§ 3° Na promoção de seus programas de habitação popular, o Poder Público Municipal deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para o aumento da oferta de moradia adequada e compatível com o poder econômico da população.

Art. 186. O Poder Público Municipal fará sua política urbana, segundo o disposto no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, promovendo programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.

Parágrafo único. A ação do Poder Público Municipal deverá orientar-se para:

I - ampliar progressivamente a responsabilidade na prestação de serviços de saneamento básico;

II - executar programas de saneamento em áreas ocupadas por população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo, para o abastecimento de água e esgoto sanitário;

III - executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;

IV – utilização de tarifas sociais visando melhoria no serviço de abastecimento de água.

Art. 187. O Poder Público Municipal deverá manter articulação permanente com os demais Municípios de sua região, visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.

Art. 188. O Poder Executivo promoverá a urbanização das áreas que margeiam as lagoas na zona urbana do Município.

Parágrafo único. Serão obedecidas as seguintes normas para urbanização das lagoas:

a) ocupar e usar as suas margens, em consonância com a legislação pertinente, obedecendo a um projeto específico aprovado pela Câmara Municipal, bem como utilizá-las para lazer, preservando a integridade ambiental;

b) recuperar as áreas degradadas;

c) proibir edificação, nestas áreas, bem como o despejo de lixo, águas servidas ou de esgotos domiciliares.

Art. 189. O Poder Executivo criará, por lei específica, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, que atuará na fixação de diretrizes, na interpretação de normas e no julgamento dos recursos referentes à matéria de desenvolvimento urbano, em especial na interpretação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.

Parágrafo único. No Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano haverá, obrigatoriamente, representação dos Conselhos Profissionais e de moradores representados através das Fundações e de Associação de Moradores, além de representação de Órgãos Públicos Municipais.

CAPÍTULO IV 
DOS TRANSPORTES PÚBLICOS

Art. 190. Ao Poder Público Municipal cabe organizar e prestar diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, mediante procedimento licitatório, serviços públicos de transporte coletivo, que tenham caráter essencial.

Parágrafo único. A permissão ou a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo deve abranger:

I - a organização e gerência do tráfego local;

II - o planejamento do sistema viário e a localização dos pólos geradores de tráfego e transportes;

III - a organização e gerência de transporte coletivo de passageiros por ônibus;

IV - a organização e gerência dos fundos de passe e vale-transporte;

V - a organização e gerência dos serviços de táxis;

VI - a regulamentação e fiscalização dos serviços de transporte escolar, fretamento e transportes especiais de passageiros;

VII - a organização e gerência dos estacionamentos em vias e locais públicos;

VIII - a organização e gerência das atividades de carga e descarga em vias e locais públicos;

IX - a organização, gerência e prestação direta ou indireta de transporte escolar na zona rural;

X - a administração dos terminais rodoviários e urbanos de passageiros, promovendo sua integração com os demais meios de transportes, inclusive o cicloviário;

XI - a administração de fundos de melhoria de transportes coletivos provenientes de receitas, de publicidade no sistema, aluguéis de lojas nos terminais, receitas diversas, taxas de embarque rodoviário e outras taxas que venham a ser estabelecidas por lei;

XII - o transporte de trabalhadores urbanos e rurais, que será feito por ônibus, se atendidas as normas de segurança estabelecidas em lei;

XIII - a organização e gerência, quando for o caso, de transporte coletivo de passageiros por via férrea.

Art. 191. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei criando o Conselho Municipal de Transportes Coletivos, com atribuição de deliberar sobre política de transportes coletivos do Município e em cuja composição está assegurada a representação:

I - do Poder Executivo;

II - do Poder Legislativo;

III - do Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Teresina;

IV - do Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina;

V - dos usuários, para resolver através das federações das associações de moradores.

Art. 192. O Conselho Municipal de Transportes Coletivos, criado por lei específica, com atribuição de deliberar sobre política de transportes coletivos do Município, garantidos em sua composição a presença de representantes de órgãos públicos municipais e de entidades classistas, representantes de usuário e prestadores de serviços.

Parágrafo único. A lei de criação do Conselho Municipal de Transportes Coletivos de Teresina obedecerá ao disposto no art. 129 desta Lei Orgânica.

Art. 193. O transporte coletivo terá uma tarifa condizente com o poder aquisitivo dos usuários e com a qualidade dos serviços prestados.

Parágrafo único. Aos concessionários e permissionários, será assegurada compensação justa pelo capital empregado.

Art. 194. As empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo urbano e rural do Município obrigar-se-ão a:

I - reservar espaço suficiente para 01 (uma) cadeira de rodas, próxima ao assento do motorista, a fim de atender usuários portadores de deficiência física;

II – destinar 02 (dois) assentos para os deficientes físicos, mulheres grávidas ou idosos, na forma da lei;
 
III - garantir a gratuidade para os menores de 06 (seis) anos;

IV – conceder aos estudantes, devidamente matriculados, o abatimento de 50% (cinqüenta por cento), na tarifa normal, em todas as linhas e horários do sistema de transporte coletivo do Município.

V - garantir a gratuidade aos maiores de sessenta e cinco anos, nos termos da lei.

Art. 195. Os serviços de transporte coletivo de passageiros serão delegados através de contrato de concessão ou de permissão mediante procedimento licitatório, contendo, entre outras formalidades exigidas pela legislação específica, o seguinte:

I - identidade da linha;

II - itinerário;

III - horário de operação ou frequência;

IV - condições de prestação de serviço;

V - obrigações assumidas pela empresa operadora;

VI - prazo de duração do contrato;

VII - condições de prorrogação ou renovação;

VIII - frota.

Art. 196. É assegurada a participação da comunidade organizada no planejamento e operação dos transportes, bem como, o acesso às informações sobre o sistema de transporte coletivo.

Parágrafo único. Será do conhecimento público a planilha de cálculo das tarifas do sistema de transporte coletivo.

Art. 197. O Poder Público Municipal estabelecerá as seguintes condições mínimas para a execução dos serviços:

I - tipo de veículo;

II - padrões de segurança e manutenção;

III - normas de proteção ambiental, relativas à poluição sonora e atmosférica;

IV - normas relativas ao conforto e saúde dos passageiros e operadores dos veículos.

Art. 197- A. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM nº 1.993)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; (Incluído pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM nº 1.993)

II - compete, no âmbito do Município, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM nº 1.993)

CAPÍTULO V 
DA POLÍTICA AGRÍCOLA

Art. 198. A política agrícola será formulada e executada no Município, nos termos do disposto nas Constituições Federal, Estadual e nesta Lei Orgânica.

Art. 199. O planejamento e execução da política agrícola terão a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, abrangendo ações nas seguintes áreas:

I - assistência técnica e extensão rural prioritária aos produtores do campo;

II - preços compatíveis com o custo de produção e garantia de comercialização;

III - incentivo ao associativismo e ao cooperativismo;

IV - ensino de técnicas agropecuárias nas escolas do primeiro grau localizadas em regiões agrícolas;

V - apoio às atividades agroindustriais, agropecuárias e pesqueiras.

Art. 200. Ficam destinadas, para fins de assentamento de colonos, as terras pertencentes ao Município, na zona rural.

Parágrafo único. Excluem-se áreas de preservação ambiental prevista em lei.

Art. 201. A execução da política agrícola, prevista no art. 198, terá por base a formação de comunidades agrícolas de pequenos produtores sem terra e a exploração de unidades familiares definidas em lei.

Art. 202. O Poder Público Municipal fomentará a prática de hortas e pomares comunitários, em convênio com entidades legalmente constituídas.

Parágrafo único. O Poder Municipal poderá desenvolver programas de produção de sementes e mudas.

Art. 203. A atuação do Poder Público Municipal na zona rural terá como principais objetivos:

I - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e ao trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os seus produtos e a melhoria do padrão de vida da família rural;

II - garantir o escoamento da produção rural;

III - garantir a utilização racional dos recursos naturais.

Art. 204. O Poder Público Municipal utilizará assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo, o cooperativismo e a divulgação das oportunidades de créditos e de incentivos fiscais, como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural.

Parágrafo único. O Poder Público construirá armazéns e silos para uso adequado por parte dos produtores do Município.

TÍTULO VIII 
DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO I 
DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 205. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa do Poder Público e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

SEÇÃO I 
DA SAÚDE

Art. 206. A Saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados a sua promoção, proteção e recuperação, com prioridade para as atividades de vigilância sanitária e epidemiológica.

Parágrafo único. O Município aplicará, anualmente, no mínimo 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos e das transferências recebidas da União e do Estado na manutenção e no desenvolvimento do ensino, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.

Parágrafo único. O Município aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM n.º 1.993)

Art. 207. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Poder Público Municipal promoverá, por todos os meios ao seu alcance:

I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

II - as condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

III - o respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

IV - o acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde de todas as pessoas, sem preconceitos ou privilégios de qualquer natureza;

V - a assistência à pessoa, com a realização integrada das atividades preventivas.

Art. 208. As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita através de serviços públicos ou ainda da iniciativa privada, em caráter suplementar.

Parágrafo único. É vedado ao Poder Público Municipal cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde resultantes de convênios firmados com terceiros para atendimento pelo Sistema Unificado de Saúde - SUS.

Art. 209. São atribuições do Município, no âmbito do sistema de saúde:

I - planejar, organizar, controlar, avaliar as ações, gerir e executar os serviços públicos de saúde;

II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação com a direção estadual;

III - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IV - executar os serviços de:

a) vigilância epidemiológica;

b) vigilância sanitária;

c) saúde do trabalhador;

d) alimentação e nutrição;

e) assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

f) assistência à maternidade e à infância;

V - planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;

VI - executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;

VII - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana;

VIII - formar consórcios intermunicipais para desenvolver as ações e os serviços de saúde, de acordo com os princípios da direção única do Sistema Único de Saúde;

IX - avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados pelo Município com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;

X - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar seu funcionamento;

XI - distribuir gratuitamente medicamentos nos postos de saúde do Município.

XII - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. (Incluído pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM nº 1.993)

Art. 210. O Município, conjuntamente com a União e o Estado, atuará no combate ao tóxico, mediante:

I - programas e campanhas permanentes;

II - construção de centros especializados para tratamento dos viciados;

III - reintegração do viciado à sociedade.

Art. 211. O Poder Público Municipal garantirá a implantação, o acompanhamento e a fiscalização da política de assistência integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida, de acordo com suas especificidades, assegurando-lhes:

I - assistência ao pré-natal, parto e puerpério, incentivo ao aleitamento e assistência clínico-ginecológica;

II - direito à autorregulação da fertilidade, com livre decisão da mulher ou do casal, para exercer a procriação ou evitá-la, vedada qualquer forma coercitiva de indução;

III - assistência à mulher em caso de aborto permitido em lei ou de sequelas de abortamento;

IV - atendimento à mulher vítima de violência.


Art. 212. O Poder Público Municipal incorporará práticas alternativas de saúde, considerando a experiência de grupos ou instituições, e de defesa dos direitos da mulher, da criança, do adolescente e do idoso.

Art. 213. O Poder Público Municipal promoverá ações para prevenir e controlar a mortalidade na maternidade, na infância, na adolescência, na fase adulta e na velhice.

Art. 214. As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - coordenação exercida pela Secretaria Municipal de Saúde;

II - integralidade na prestação das ações de saúde;

III - organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos de saúde adequada à realidade epidemiológica local;

IV - participação da comunidade no controle social do sistema;

V - direito do cidadão de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade, resguardando o acesso individual ao prontuário.

Parágrafo único. Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III constarão do Plano Diretor da Saúde e serão fixados, segundo os seguintes critérios:

a) área geográfica de abrangência;

b) adstrição de clientela;

c) nível de resolutividade e capacidade produtiva de serviços à disposição da população;

d) acesso aos serviços de saúde;

e) perfil epidemiológico;

f) fluxo natural das pessoas.

Art. 215. A Conferência Municipal de Saúde se reunirá uma vez por ano, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pela Câmara Municipal ou pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 216. Lei de iniciativa do Poder Executivo criará o Conselho Municipal de Saúde, de caráter permanente e deliberativo, composto paritariamente por órgãos públicos, entidades representativas do setor, representantes dos beneficiários do Sistema de Saúde do Município, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, que terá como atribuições:

I - formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;

II - planejar e fiscalizar a distribuição e aplicação dos recursos públicos destinados à saúde;

III - aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços de saúde, públicos ou privados, atendidas as diretrizes do Plano Municipal de Saúde.

Art. 217. O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com os seguintes recursos:

I - orçamento do Município;

II - transferência da União e do Estado;

III - outras fontes.
 
§ 1° Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município de Teresina constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.

§ 2° O montante das despesas de saúde não será inferior a 15% (quinze por cento) das despesas do orçamento anual do Município.

§ 3° É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições de saúde privadas com fins lucrativos.

SEÇÃO II 
DA ASSISTÊNCIA  SOCIAL

Art. 218. A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e amparo às pessoas carentes e aos portadores de necessidades especiais;

II - a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;

III – a reabilitação e habilitação do portador de deficiência, promovendo-lhe a melhoria da qualidade de vida e a integração na vida comunitária, inclusive por meio de criação de oficinas de trabalho com vistas à sua formação profissional e automanutenção;


IV – o amparo às crianças e adolescentes de rua, aos desempregados e aos doentes;

V – a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à sua própria manutenção.

Parágrafo único. Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das entidades legalmente constituídas na forma da lei.

CAPÍTULO II
 DA EDUCAÇÃO

Art. 219. O ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito.

Art. 220. O Município manterá, entre outros:

I - ensino fundamental obrigatório, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

III - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

IV - oferta de ensino regular, adequado às condições do educando;

V - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transportes, alimentação e assistência à saúde.

Art. 221. O Município promoverá a educação infantil e o ensino fundamental, com a colaboração da sociedade e a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 222. O Poder Público Municipal assegurará, na promoção da educação infantil e do ensino fundamental, a observância dos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso à escola e permanência;

II - garantia do padrão de qualidade;

III - gestão democrática do ensino, na forma da lei;

IV - pluralismo de ideia e de concepção pedagógica;


V - garantia de prioridade de aplicação, no ensino público municipal, dos recursos orçamentários do Município, nos termos do art. 223 da Constituição Estadual;

VI - promoção anual de recenseamento da população escolar com a chamada dos educandos;

VII - calendário escolar flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos;

VIII - currículos escolares adequados às peculiaridades do Município, à sua cultura, ao seu patrimônio histórico, artístico e ambiental;

IX - garantia de educação igualitária, com eliminação de estereótipos sexuais racistas e sociais dos livros didáticos, em atividades curriculares e extracurriculares.

§ 1° O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito primordial e subjetivo.

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou a sua oferta irregular importa responsabilidade de autoridade competente.

Art. 223. O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e infantil, sendo vedada subvenção das escolas de nível superior.

Art. 224. O Município aplicará, anualmente, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e das transferências recebidas da União e do Estado na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Parágrafo único. A inobservância dos dispostos neste artigo implicará crime de responsabilidade da autoridade competente.

Art. 225. Lei de iniciativa do Poder Executivo constituirá o Conselho Municipal de Educação, em caráter permanente e deliberativo, que atuará na formulação de diretrizes, normatização, controle e julgamento de recursos em relação à política educacional e funcionamento dos estabelecimentos de ensino do Município.

§ 1º O Conselho Municipal de Educação será composto por representantes do governo municipal, profissionais da educação, servidores do Município e entidades legalmente constituídas com reconhecida contribuição para a educação, legitimidade e competência.

§ 2° Os membros do Conselho Municipal de Educação serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 226. O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança no trânsito, em articulação com o Estado.

Art. 226-A. O Município poderá firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei. (Incluído pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM nº 1.993)

Art. 226-B. O Município compõe o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. (Incluído pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM nº 1.993)

§ 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI. (Incluído pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM nº 1.993)

§ 2º O Município legislará concorrentemente sobre suas peculiaridades. (Incluído pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM nº 1.993)

CAPÍTULO III 
DA CULTURA

Art. 227. O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura, como também apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

§ 1° O Município protegerá as manifestações das culturas populares, observando o seguinte:

I – criação, manutenção e abertura de espaço público devidamente equipados e capazes de garantir a produção, divulgação e apresentação das manifestações culturais, artísticas, folclóricas e artesanais;

II – oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras;

III – cooperação com a União e o Estado na proteção aos locais e objetos de interesse histórico, artístico e arquitetônico;

IV – incentivo à promoção e divulgação da história, dos valores humanos e das tradições locais;

V – desenvolvimento de intercâmbio cultural e artístico com outros Municípios, Estados e Países;

VI – acesso ao acervo das bibliotecas, museus, arquivos e congêneres.

VII – promoção do aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da cultura, inclusive através de concessão de bolsas de estudo, na forma da lei;

VIII – desenvolvimento de programas culturais e apoio à instalação de casas de cultura e de bibliotecas públicas nos bairros, inclusive com acervo no sistema braile;

IX – preservação dos documentos, obras e demais registros de valor artístico, histórico ou científico.

§ 2º O Município, com a colaboração da sociedade civil, protegerá o seu patrimônio histórico e cultural, por meio de inventários, pesquisas, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação.

§ 3º O Poder Público Municipal manterá sistema de arquivos públicos e privados, com a finalidade de promover o recolhimento, a preservação e a divulgação do patrimônio documental de organismos públicos municipais, bem como o de documentos privados, desde que comprovado o interesse público e social, a fim de que sejam utilizados como fonte relevante para o apoio à Administração, à cultura e ao desenvolvimento da ciência e da história do Estado.

§ 4º Consideram-se arquivos privados, para o fim a que se destina o parágrafo anterior, aqueles conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades, nos termos da Lei Federal n° 8.159/91.

§ 5º Cabe à Administração Pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

§ 6º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

§ 7º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei.

§ 8º Lei Municipal disporá sobre a regulamentação do Sistema Municipal de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo. (Incluído pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM nº 1.993)

Art. 228. O Município proverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais da memória da cidade e realizará concursos, exposições e publicações para sua divulgação.

Art. 229. A Lei estimulará, mediante mecanismo específico, os empreendimentos privados que se voltem à preservação e restauração do patrimônio cultural do Município, bem como incentivará os proprietários de bens culturais tombados.

Art. 230. É facultado ao Município:

I – firmar convênio de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas ou privadas para a prestação de orientação e assistência na criação e manutenção de bibliotecas públicas;

II – promover, mediante incentivos especiais, ou concessão de prêmios e de bolsas, na forma da lei, atividades e estudos de interesse local, de natureza científica ou sócioeconômica;

III – produção de livros, discos, vídeos, revistas que visem à divulgação de autores.

Art. 231. Ficam isentos do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana os imóveis tombados pelo Município em razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.

Art. 231. A isenção do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana dos imóveis tombados pelo Município será disciplinada por lei específica. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM n.º 1.993)

CAPÍTULO IV 
DO DESPORTO E LAZER

Art. 232. As práticas esportivas constituem direito de cada um, e o lazer constitui forma de promoção social da cidadania.

Parágrafo único. É dever do Município promover, estimular, orientar e apoiar as práticas desportivas, formais e não formais, a educação física e o lazer, observando:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e as associações, quanto à sua organização e funcionamento;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto comunitário;

III - o tratamento preferencial para o desporto amador;

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de iniciativa do Município e às áreas a elas destinadas;

V – tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional;

VI – elaboração e execução de programas orientados para a educação física;

VII – adaptação das áreas e aparelhos para atendimento aos portadores de deficiência física, sobretudo no âmbito escolar.

Art. 233. Compete ao Município:

I – exigir, nas unidades escolares, nos projetos urbanísticos, nos projetos de conjuntos habitacionais e edifícios de apartamento, reserva de área destinada ao lazer e/ou quadra de esporte;

II – utilizar-se de terreno próprio, cedido ou desapropriado, para desenvolver programas de construção de centro esportivo, ginásio, praça de esporte, quadras esportivas e campo de futebol, notadamente, ciclovias, pistas de “cooper” e similares;

III – destinar praças, jardins, parques, espaços fechados e ruas para o lazer comunitário e ampliar as áreas para os pedestres.

§ 1º O Município, por meio de sua rede pública de saúde, propiciará exames e acompanhamento médico ao atleta integrante de quadro de entidade amadorista carente de recursos.

§ 2º Cabe ao Município, na área de sua competência, regulamentar e fiscalizar os jogos esportivos, os espetáculos e divertimentos públicos.

§ 3º As praças e as quadras esportivas, os campos de futebol, as piscinas, as pistas e os equipamentos esportivos municipais serão usados, com absoluta prioridade, para a prática de esportes estudantis e amadores.

Art. 234. O Município proporcionará meios de lazer sadio e construtivo à comunidade, mediante:

I – reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins como base física da recreação urbana;

II – construção de equipamentos de parques infantis, centros de juventude e edifícios de convivência comunal.

Art. 235. O Município incentivará o lazer, como forma de promoção social.

Art. 236. O Município incentivará e proporcionará meios de recreação comunitários, mediante:

I - implantação de quadras de desportos e centros de lazer e cultura;

II - reserva de espaço livres em forma de bosques, parques, praias fluviais e assemelhados para a recreação urbana;

III - construção de parques infantis e centros de convivência para jovens;

IV - aproveitamento e adaptação de rios, riachos, lagoas, para sítios de recreio.

CAPÍTULO V 
DO MEIO AMBIENTE

Art. 237. O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.

Parágrafo único. Para assegurar efetivamente esse direito, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando for o caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.

Art. 238. O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades públicas ou privadas, efetivas ou potenciais causadoras de alterações significativas no meio ambiente.

§ 1° O Município, ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação pertinente.

§ 2° A política urbana no Município e o seu Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano deverão contribuir para proteção do meio ambiente, através da fixação de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.

§ 3° Nas licenças de parcelamento, loteamento e ocupação do solo, bem como sua fiscalização, o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado, além da legislação específica do Município.

§ 4° As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental, sob pena de não ser renovada a concessão ou a permissão pelo Município.

Art. 239. O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização da proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.

Art. 240. O Município participará do registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisas e exploração dos recursos minerais e hídricos em seu território, conforme previsto no art. 23, XI, da Constituição Federal e art.14, II, f, da Constituição Estadual.

§ 1° O Município deverá considerar as condições de riscos geológicos, bem como a localização de jazidas supridoras de materiais de construção civil na área urbana, assegurando, para tanto, os meios financeiros e estruturais.

§ 2° O Município participará do sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos previstos no art. 237, VIII, § 6o da Constituição Estadual, isoladamente ou em consórcio com outros Municípios da mesma bacia hidrográfica, assegurando, para tanto, meios financeiros e institucionais.

§ 3° O Município deverá considerar as condições de drenagens, distribuição, volume e qualidade das águas superficiais e subterrâneas, na área urbana, e sua respectiva área de influência.

Art. 241. A exploração, na área urbana, de jazidas supridoras de material para a construção civil só será permitida por processos de escavação manual.

Art. 242. A exploração de jazidas supridoras de materiais para construção civil só será permitida em área previamente estabelecida pelo Município, obedecendo às diretrizes fixadas em lei, sendo feito sempre estudo prévio de impacto ambiental a que se dará publicidade.

Parágrafo único. Consideram-se de preservação permanente, para efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d’água, em faixa marginal;

b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais;

c) nas nascentes, mesmo nos chamados “olhos d’água”, seja qual for a sua situação topográfica;

d) no topo de morros, montes e serras;

e) nas encostas ou partes destas, com olhos-d’água superior a 45º, equivalentes a 100% na linha de maior declive;

f) nas restingas, como fixadores de dunas ou estabilizadoras de mangues;

g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas;

h) em altitudes superiores a 500 (quinhentos) metros, nos campos naturais ou artificiais, as florestas nativas ou as vegetações campestres; (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 19/2011, publicada no DOM nº 1.428, de 25/11/2011)

i) nos sítios arqueológicos.

Art. 243. O Município promoverá a limpeza das vias e logradouros públicos, a renovação e destinação do lixo domiciliar, industrial e hospitalar, além de outros resíduos de qualquer natureza.

Art. 244. O Município combaterá, na forma da lei, instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente e exigirá estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

CAPÍTULO VI 
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO

Art. 245. A família, base da sociedade, terá especial proteção do Município.

Art. 246. É dever do Município, da sociedade e da família assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária; colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 16/2010, publicada no DOM nº 1.376, de 17/12/2010)

§ 1º O Município promoverá programas de assistência integral à saúde e políticas públicas efetivas para criança, adolescente e jovem, admitida à participação de entidades não governamentais e obedecendo aos seguintes preceitos: (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 16/2010, publicada no DOM nº 1.376, de 17/12/2010)

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II - criação de programas de atendimento especializado para as pessoas com deficiência, bem como de integração social do adolescente e do jovem em idêntica condição, mediante o treinamento para o trabalho, a convivência e o acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos; (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 16/2010, publicada no DOM nº 1.376, de 17/12/2010)

III - assistência médica especial para crianças, adolescentes e jovens, através de ações que visem a: (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 16/2010, publicada no DOM nº 1.376, de 17/12/2010)

a) prevenção da desnutrição;

b) avaliação da acuidade auditiva e a visual;

c) erradicação de cárie dentária e de doenças infecto-contagiosas.

IV – a preferência na formulação e execução de políticas sociais públicas, na prestação de socorro em quaisquer circunstâncias e no atendimento em serviço de relevância pública ou órgão público.

§ 2º Para assegurar o direito à proteção especial, o Município garantirá à criança, ao adolescente e ao jovem o aquinhoamento privilegiado de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude, notadamente no que disser respeito a tóxicos e drogas afins, bebidas alcoólicas e fumo.(Texto alterado pela Emenda à LOM nº 16/2010, publicada no DOM nº 1.376, de 17/12/2010)

§ 3º Será punido, na forma da lei, qualquer atentado ao Poder Público, por ação ou omissão, aos direitos fundamentais da criança, do adolescente e do jovem. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 19/2011, de 22/11/2011, publicada no DOM nº 1.428)

Art. 247. O Município, a sociedade e a família têm por dever amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhes o direito a melhores condições de vida.

Art. 248. O Município poderá implantar núcleos de atendimento especial para acolhimento de pessoas idosas, crianças abandonadas, adolescentes e jovens carentes, bem como vítimas de violência familiar.(Texto alterado pela Emenda à LOM nº 16/2010, publicada no DOM nº 1.376, de 17/12/2010)

Parágrafo único. A permanência nestes núcleos é de caráter temporário.

Art. 249. O Município, nos limites de sua competência, isoladamente ou em cooperação, manterá programas destinados à assistência à família, visando assegurar:

I - o livre exercício do planejamento familiar;

II - a orientação psicossocial às famílias de baixa renda;

III - a prevenção da violência, no âmbito da família e fora dele.

§ 1º Os programas de amparo ao idoso serão executados preferencialmente em seu lar.

§ 2º O Município implantará programas de valorização do idoso, com a colaboração e a participação dos clubes de serviços, escolas, associações de bairro, associações assistenciais e outros, visando:

I - o desenvolvimento nas crianças, nos adolescentes e nos jovens, da consciência de ajudar e amparar os pais na velhice; (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 16/2010, publicada no DOM nº 1.376, de 17/12/2010)

II - o desenvolvimento na sociedade, do respeito e da solidariedade aos idosos;

III - a valorização dos conhecimentos e experiências dos idosos;

IV - a perpetuação das informações e dos conhecimentos acumulados pelos idosos.

Art. 250. Ficam garantidas às pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos, a frequência e participação gratuita em todos os eventos, serviços e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer do Município.

TÍTULO IX 
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 251. Os Secretários Municipais perceberão como subsídio máximo 60% (sessenta por cento) do subsídio pago ao Prefeito.

Art. 251. Os auxiliares mencionados nos incisos constantes do art. 72 desta Lei Orgânica são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, com o qual são solidariamente responsáveis pelos atos que assinarem, ordenarem e praticarem, tendo subsídios, direitos, deveres e prerrogativas estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 026/2016, publicada no DOM nº 1.931)

Art. 251. Os auxiliares mencionados nos incisos constantes do art. 72 desta Lei Orgânica são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, com o qual são solidariamente responsáveis pelos atos que assinarem, ordenarem e praticarem, tendo subsídios, direitos, deveres e prerrogativas estabelecidas por lei. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM n.º 1.993)

Art. 252. Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 252. Os Conselhos Municipais deverão ser criados por lei específica. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM n.º 1.993)

Parágrafo único. Lei disporá sobre a organização, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como a garantia da participação de representantes dos poderes públicos municipais, entidades representativas da sociedade civil, bem como da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Piauí.

Art. 253. Fica criada a Procuradoria da Câmara Municipal de Teresina, órgão de representação judicial, com atribuições a serem definidas através de resolução.

Art. 253. Resolução Normativa de iniciativa da Câmara Municipal de Teresina disporá sobre a criação e atribuições da Procuradoria da Câmara Municipal de Teresina, órgão de representação judicial e extrajudicial. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM n.º 1.993)

Art. 254. É vedada a homenagem a pessoas vivas, através de denominação de ruas, praças, avenidas, parques, jardins e edifícios pertencentes à Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. A denominação de logradouros públicos deve celebrizar vultos históricos ou personalidades que, em vida, contribuíram para o progresso e formação do patrimônio artístico, cultural, intelectual e científico de nosso povo.

Art. 255. Fica mantido o atual Conselho de Defesa do Consumidor, de modo a garantir o exercício do direito à informação, à escolha e à defesa de seus interesses econômicos, sociais e à saúde.

Art. 256. O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição, gratuitamente, em escolas e entidades representativas da comunidade, e disponibilizará nos sites oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, visando a mais ampla divulgação de seu conteúdo. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 19/2011, publicada no DOM nº 1.428, de 25/11/2011)

Art. 257. Fica criada a Assessoria Militar da Câmara Municipal de Teresina, a ser regulamentada através de Resolução.

Art. 257. Resolução Normativa de iniciativa da Câmara Municipal de Teresina disporá sobre a criação e atribuições da Assessoria Militar da Câmara Municipal de Teresina. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM n.º 1.993)

Parágrafo único. Compete privativamente ao Presidente, por intermédio da Assessoria Militar da Câmara Municipal:

I - promover a segurança, o transporte e atendimento aos Vereadores e às autoridades convidadas ou recepcionadas pelo Poder;

II - orientar e supervisionar o cerimonial dos atos solenes e as representações do Poder.

§ 1º A Assessoria Militar poderá ser feita por Policiais Militares e Civis ou outros servidores requisitados da Secretaria de Segurança Pública, postos à disposição da Câmara Municipal;

§ 2º As atribuições da Assessoria Militar serão definidas através de resolução da Mesa Diretora.

Art. 258. É expressamente proibido o porte de armas nas dependências da Câmara Municipal de Teresina, por qualquer pessoa, inclusive vereador, exceto pelos membros do corpo de segurança.

Art. 259. É vedado aos espectadores manifestarem-se agressivamente e ofensivamente sobre o que se passar no Plenário.

Parágrafo único. O Presidente poderá suspender ou encerrar a Sessão nos casos de perturbação da ordem dos trabalhos

Art. 260. Fica criada a Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Teresina.

Art. 260. Resolução Normativa de iniciativa da Câmara Municipal de Teresina disporá sobre a criação e atribuições da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Teresina. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM n.º 1.993)

Parágrafo único. À Assessoria de Imprensa, incumbe prestar assessoramento direto e imediato à Presidência nos assuntos de comunicação social e, em especial, a exercer atividades de:

I - promoção, coordenação e controle da comunicação social da Câmara;

II - articulação funcional com os órgãos e entidades da administração pública, objetivando ação integrada dos serviços inerentes à área de comunicação social;

III - intercâmbio de informações e de cooperação com órgãos e entidades de comunicação social do Governo Municipal;

IV - planejamento, coordenação, execução e controle dos trabalhos de cobertura jornalística das atividades da Câmara;

V - promoção de informações e comunicação oficial, de redação e divulgação de artigos, reportagens, comentários e notícias sobre atividades do Legislativo.

Art. 261. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 262. A presente Lei Orgânica revisada entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal de Teresina, em 22 de novembro de 2011 – Edvaldo Marques Lopes, Presidente – Luiz Gonzaga Lobão Castelo Branco, 1º Vice-Presidente – Ronney Wellington Marques Lustosa, 2º Vice-Presidente – Edson Moura Sampaio Melo, 1º Secretário – Décio Solano Nogueira2º Secretário – José Pessoa Leal, 3º Secretário – Jonas dos Santos Filho (Joninha), 4º Secretário – Urbano Neiva Eulálio, 1º Suplente – Maria do Rosário de Fátima Biserra Rodrigues, 2ª Suplente – Ananias Falcão Carvalho – Eduardo Rodrigues Alves (R. Silva) – José Nito de Oliveira Sousa – José Ferreira de Sousa – Luiz Humberto Araujo Silveira – Levino dos Santos Filho – Olésio Coutinho Filho – Paulo Roberto Bezerra de Oliveira – Renato Pires Berger – Rodrigo Rodrigues Souza Martins – Teresa dos Santos Sousa Britto - Valdemir Sivirino Virgino



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ATO DAS DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS TRANSITÓRIAS



Art. 1° Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal, inclusive os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma que dispuser a lei complementar a que se refere o artigo 165, § 9º da Constituição Federal.

Parágrafo único. Até que seja editada a lei complementar referida neste artigo, os recursos da Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues:


I - até o dia 20 (vinte) de cada mês, os destinados ao custeio da Câmara Municipal;

II - dependendo do comportamento da receita, os destinados às despesas de capital.

Art. 2° Nos 10 (dez) primeiros anos da promulgação da Constituição Federal, o Município desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade e com aplicação de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos recursos a que se refere o art. 225 desta Lei Orgânica, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental.

Art. 3° O Plano Estrutural de Teresina, instituído pela Lei Municipal no 1.932, de 16 de agosto de 1988, enquanto não for aprovada lei complementar, será Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Art. 4° Ficam mantidos os Conselhos Municipais de controle e aplicação das políticas públicas do Município, criados até o advento da publicação desta Lei Orgânica.

Art. 5° Não poderá ser ampliada a atual rede municipal de escolas de ensino médio, exceto as profissionalizantes, enquanto não tiverem sido atendidas todas as crianças de 07 a 14 anos.

Art. 6º A estabilidade dos servidores públicos municipais obedecerá ao que preceitua o art. 19, §§ 2º e 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 19/2011, publicada no DOM nº 1.428, de 25/11/2011)

Art. 7° Em conformidade com o artigo 5º da Constituição Federal e com o artigo 9º da Lei Orgânica do Município, a qualquer pessoa física ou jurídica e aos órgãos e às entidades da administração pública na jurisdição territorial do município de Teresina, por seus agentes, empregados, dirigentes, que propaguem, por qualquer meio, promovam, permitam ou concorram para a discriminação de pessoas em virtude de orientação sexual, serão aplicadas as sanções previstas em Lei, sem prejuízo de outras de natureza civil ou penal.

Parágrafo único. Entende-se por atos discriminatórios para os efeitos desta Lei, situações como:

I – submeter o cidadão ou cidadã homossexual, bissexual ou transgênero a qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica;

II – submeter o cidadão ou cidadã homossexual, bissexual ou transgênero a qualquer tipo de ação violenta como o emprego da agressão física;

III – proibir o cidadão ou cidadã homossexual, bissexual ou transgênero de ingressar ou permanecer em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado;

IV – praticar atendimento selecionado que não esteja devidamente determinado em lei;

V – preterir, sobretaxar ou impedir hospedagem em hotéis, motéis e similares;

VI – preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade;

VII – praticar o empregador, ou seu preposto, atos de demissão direta ou indiretamente em função de orientação sexual do profissional;

VIII – inibir ou proibir a admissão e o acesso em qualquer estabelecimento público ou privado em função da orientação sexual do profissional;

IX – proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão homossexual, bissexual ou transgênero, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos.

Art. 8º A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:

I – reclamação do ofendido;

II – ato ou ofício de autoridade competente;

Art. 9º O cidadão homossexual, bissexual ou transgênero, mencionados no art. 9º desta Lei Orgânica, poderá apresentar sua denúncia pessoalmente ou por carta, telegrama, telex, internet ou fax ao órgão municipal competente e/ou Organizações Não-Governamentais que lutam pela Cidadania e Direitos Humanos.

§ 1º A denúncia deverá ser fundamentada através da descrição do fato ou ato discriminatório, seguido da identificação de quem fez a denúncia, garantindo-se, na forma da Lei o direito de sigilo.

§ 2º Recebida a denúncia, competirá à Secretaria Municipal do Trabalho Cidadania e Assistência Social – SEMTCAS a lavratura do auto de infração.

Art. 10. O autuado poderá apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação, indicando as razões de fato e de direito que fundamentaram sua impugnação e as provas que pretende produzir.

Art. 11. Decorrido o prazo mencionado no artigo anterior, com ou sem impugnação, os autos serão remetidos ao órgão competente, que determinará as diligências cabíveis e as provas a serem produzidas, podendo requisitar do autuado, a quaisquer entidades públicas ou particulares, as informações e os documentos imprescindíveis à elucidação e decisão do caso.

Art. 12. Julgado o processo, o autuado será intimado da decisão no prazo de 05 (cinco) dias.

Art. 13. As penalidades impostas aos que contrariarem as disposições da presente Lei serão aplicadas progressivamente, sendo as seguintes: 

I – advertência;

II – multa nos termos da legislação tributária do Município;

III – suspensão do Alvará de Funcionamento por 30 (trinta) dias;

IV – cassação de Alvará de Licença e Funcionamento.

§ 1º As penas mencionadas nos incisos II, III e IV deste artigo não se aplicam aos órgãos e empresas públicas, cujos responsáveis serão punidos na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

§ 2º Em caso de ação a ser praticada por pessoa física, o Poder Público, através do órgão competente, imediatamente oferecerá denúncia ao Ministério Público.

§ 3º No caso de estabelecimentos, na aplicação das multas será levada em conta a capacidade econômica do estabelecimento infrator

§ 4º Os valores previstos nos incisos II e III deste artigo poderão ser elevados em até 10 (dez) vezes quando for verificado que, em razão do porte do estabelecimento, resultarem inócuos.

Art. 14. Ao Servidor Público que incorrer em atos de que trata esta Lei serão aplicadas às penalidades cabíveis nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 15. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de atos que impeçam o exercício do direito previsto nesta Lei.

Art. 16. O Município criará, na órbita de sua competência, mecanismos administrativos que viabilizem a concretização desta Lei, num prazo de 90 (noventa) dias, dos quais constarão obrigatoriamente:

I – os mecanismos de denúncia;

II – formas de apuração das denúncias;

III – garantias pela ampla defesa dos infratores.

Art. 17. É assegurada aos vereadores, sem prejuízo dos subsídios normais, em razão do caráter especial individual e a natureza de suas atribuições, uma ajuda de custo anual destinada a custear as despesas de manutenção da sessão legislativa, a qual poderá ser parcelada em 02 (duas) vezes, sendo a primeira no início e a segunda, no final de cada ano.

Parágrafo único. O benefício de que trata o caput deste artigo é assegurado aos vereadores da atual legislatura, extinguindo-se para a subsequente, a partir de 01 de janeiro de 2013. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 19/2011, publicada no DOM nº 1.428, de 25/11/2011)

Art. 18 A execução da programação orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais, para o exercício de 2014, obedecerá ao disposto no art. 152, § 10, desta Lei Orgânica do Município, correspondendo ao percentual aprovado em Lei. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 24/2013, publicada no DOM nº 1.583, de 26/12/2013)

§ 1º Para garantir o cumprimento do art. 152, § 9º, I, da Lei Orgânica do Município, e o equilíbrio orçamentário e fi nanceiro do município, o Poder Executivo poderá implantar os valores destinados às emendas parlamentares individuais de forma parcelada, sendo:(Texto alterado pela Emenda à LOM nº 24/2013, publicada no DOM nº 1.583, de 26/12/2013)

I – em 2014, 50% (cinquenta por cento) de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício de 2013; (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 24/2013, publicada no DOM nº 1.583, de 26/12/2013)

II – em 2015, 75% (setenta e cinco por cento) de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício de 2014; e (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 24/2013, publicada no DOM nº 1.583, de 26/12/2013)

III – em 2016, 100% (cem por cento) de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício de 2015. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 24/2013, publicada no DOM nº 1.583, de 26/12/2013) 

III – a partir de 2016, 100% (cem por cento) de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 029/2017, publicada no DOM n.º 2.112)

§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá propor alterações à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual de 2014 para ajustar os valores das emendas parlamentares individuais garantidas nesta Lei. (Texto alterado pela Emenda à LOM nº 24/2013, publicada no DOM nº 1.583, de 26/12/2013)

Art. 19. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas do Município relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes. (Incluído pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM nº 1.993)

Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput: (Incluído pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM nº 1.993)

I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal; (Incluído pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM nº 1.993)

II - receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores; (Incluído pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM nº 1.993)

III - transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei; (Incluído pela Emenda à LOM nº 027/2016, publicada no DOM nº 1.993)

Câmara Municipal de Teresina, em 22 de novembro de 2011 – Edvaldo Marques Lopes, Presidente – Luiz Gonzaga Lobão Castelo Branco, 1º Vice-Presidente – Ronney Wellington Marques Lustosa, 2º Vice-Presidente – Edson Moura Sampaio Melo, 1º Secretário – Décio Solano Nogueira2º Secretário – José Pessoa Leal, 3º Secretário – Jonas dos Santos Filho (Joninha), 4º Secretário – Urbano Neiva Eulálio, 1º Suplente – Maria do Rosário de Fátima Biserra Rodrigues, 2ª Suplente – Ananias Falcão Carvalho – Eduardo Rodrigues Alves (R. Silva) – José Nito de Oliveira Sousa – José Ferreira de Sousa – Luiz Humberto Araujo Silveira (sebim) – Levino dos Santos Filho – Olésio Coutinho Filho – Paulo Roberto Bezerra de Oliveira – Renato Pires Berger – Rodrigo Rodrigues Souza Martins – Teresa dos Santos Sousa Britto – Valdemir Sivirino Virgino.



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