segunda-feira, 13 de agosto de 2012

DECRETO Nº 12.409, DE 23 DE JULHO DE 2012

 DOM - Teresina - Ano 2012 - nº 1.471 - Sexta-feira, 03 de agosto de 2012.

DECRETO Nº 12.409, DE 23 DE JULHO DE 2012 

Regulamenta a Lei Municipal nº 4.274, de 17 de maio de 2012, que dispões sobre a eleição de Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, e dá outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XXV do art. 71da Lei Orgânica do Município. 

RESOLVE: 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a eleição de Diretores, Vice-Diretores ou Diretores- adjuntos das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino e estabelece indicadores para a avaliação da execução do Contrato de Gestão. 

Art. 2º Os Diretores de Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 03 (três) anos, conforme disposto no art. 4º, III, da Lei Municipal nº 4.274, de 17 de maio de 2012, após realização de eleições diretas, com ampla participação da Comunidade Escolar, permitida uma reeleição para um único período subseqüente, na forma do art. 7º, § 2º, deste Decreto.

§1º A eleição de Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos, nos termos estabelecidos no caput deste artigo, ocorrerá simultaneamente em todas as Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino, sendo a chapa composta por um candidato a Diretor e um candidato a Vice-Diretor ou Diretor Adjunto, conforme o caso.

§2º Nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino que possuírem até 06 (seis) turmas ativas, a chapa será composta apenas pelo candidato ao cargo de Diretor e o eleito, após nomeação do Prefeito Municipal, nos termos deste decreto, será o responsável pelo funcionamento da escola.

§3º A eleição para a escolha dos Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino não prejudica o disposto no art. 75, II, in fine, da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação - SEMEC promoverá curso de gestão, nas dimensões pedagógica, administrativa e financeira, para os Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos eleitos, que correrá à custa da própria Secretaria, cuja aprovação é requisito indispensável para o exercício do mandato.

§1º Estará dispensado do curso aquele candidato eleito que apresentar certificado de conclusão em cursos de especialização lato sensu em Gestão Escolar, devidamente registrado em cartório.

§2º Considerar-se-á cumprido, para fins de alcance de desempenho satisfatório no Curso de Gestão Escolar, o candidato que obtenha, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento em cada disciplina e tenha, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de frequência no curso. 

§3º Aquele candidato eleito que não atender às prerrogativas do §1º e §2º deste artigo será exonerado do cargo em comissão para o qual foi nomeado, conforme o caso.

Art. 4º A eleição para escolha do Diretor, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino será realizada através de voto direto e secreto dos membros da Comunidade Escolar, em votação única, que ocorrerá, se necessário, em 02 (dois) turnos nos termos do §3º e seguintes deste dispositivo.

§1º O primeiro turno ocorrerá na primeira semana do mês de novembro de cada ano em que ocorrer as eleições. Haverá segundo turno na última semana do mesmo mês, caso se nenhum candidato obtiver maioria absoluta no primeiro turno, devendo participar os 02 (dois) candidatos mais votados, nos termos do § 3º, deste artigo. 

§ 1º O primeiro turno ocorrerá na primeira semana do mês de abril de cada ano em que ocorrerem as eleições. Haverá segundo turno na última semana do mesmo mês, se nenhum candidato obtiver maioria absoluta no primeiro turno, devendo participar os 2 (dois) candidatos mais votados, nos termos do § 3º, deste artigo. (Redação dada pelo Decreto n.º 15.457, de 28 de outubro de 2015, DOM n.º 1.828)

§ 2º Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos válidos, não computados os votos brancos e os nulos.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta no primeiro turno, far-se-á eleição em segundo turno, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos, não computados os votos brancos e os nulos.

§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o candidato que tiver maior tempo de efetivo exercício na Escola Municipal ou Centro Municipal de Educação Infantil, onde ocorre o pleito.

§ 6º Considera-se maioria absoluta dos votos, para fins deste dispositivo, a totalidade de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos mais um, excluídos os votos brancos e os nulos.

Art. 5º A Comunidade Escolar será composta por:

I - Professores e pedagogos; 

II - Demais servidores, em exercício na escola;

III - Alunos da escola, com idade superior a 14 (catorze) anos;

IV - Responsáveis por alunos inaptos ao exercício do voto, nos termos do inciso anterior.

Art. 6º O peso para a votação de cada um dos segmentos que compõem a Comunidade Escolar observará os seguintes parâmetros:

I - 50 % (cinqüenta por cento) para professores e pedagogos; 

II - 25 % (vinte e cinco por cento) para demais servidores em exercício na escola; 

III - 25 % (vinte e cinco por cento) para a manifestação conjunta de alunos da escola, com idade superior a 14 (catorze) anos e responsáveis por alunos inaptos ao exercício do voto, nos termos do inciso anterior. 

Parágrafo único. Terá direito de participar do processo eleitoral apenas um dos responsáveis pelo aluno inapto ao exercício do voto, que poderá exercer apenas um voto.

Art. 7º No primeiro turno haverá registro de candidaturas ao cargo de Diretor, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos, podendo concorrer o professor e o pedagogo, desde que, cumulativamente, comprove os seguintes requisitos:

I - Possua curso superior em Licenciatura Plena;

II - Tenha disponibilidade para o exercício da função no regime de 40 (quarenta) horas, pelo menos, nos turnos manhã e tarde;

III - Contar com pelo menos 03 (três) anos de efetivo exercício no magistério;

IV - Não possuir sentença criminal condenatória transitada em julgado;

- Tenha assinado Termo de Compromisso, assumindo o dever de cumprir o Contrato de Gestão;

VI - Ter cumprido satisfatoriamente o Contrato de Gestão, conforme avaliação de desempenho, em caso de candidatura à reeleição;

VII - Não ter sofrido qualquer penalidade administrativa disciplinar por infração apurada em inquérito administrativo, nos cinco anos que antecederem ao pleito, nos termos dos arts. 136 e 140, da Lei 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina); 

VIII - Tenha assinado declaração manifestando estar apto a movimentar conta bancária junto às instituições financeiras;

IX - Estar em dia com a entrega de documentos escolares referentes ao exercício do cargo, de acordo com os prazos estipulados pela SEMEC.

Parágrafo único. A perda da capacidade de movimentar conta bancária junto às instituições financeiras, após eleito ou no transcorrer do mandato, resultará na destituição do cargo de diretor. 

Art. 8º A Prefeitura Municipal de Teresina, através da Secretaria Municipal de Educação, providenciará para que todos os Diretores assinem Contrato de Gestão o qual conterá cláusulas pré-estabelecidas relativas às competências na Gestão Administrativa, Pedagógica e Financeira da Escola, além de outras decorrentes do exercício do cargo. 

§ 1º A execução do Contrato de Gestão será acompanhada e avaliada pela SEMEC, por meio da Gerência de Gestão Escolar, da Gerência de Educação Infantil e da Gerência de Ensino Fundamental, conforme o caso.

§ 2º Quando cumprido satisfatoriamente o Contrato de Gestão, no mandato anterior, o Diretor, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos, poderão candidatar-se a novo pleito, para um único mandato subsequente, submetendo-se às condições estabelecidas no art. 6º deste Decreto. 

Art. 9º Considerar-se-á eleito o candidato que alcançar maioria de votos, na forma do artigo 5º deste Decreto, e, em caso de empate será eleito aquele que tiver maior tempo de efetivo serviço na Escola Municipal ou Centro Municipal de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino em que estiver sendo realizado o pleito. 

§ 1º O Diretor eleito escolherá livremente o Secretário da Escola, considerando as prerrogativas de qualificação para ocupação do cargo, observando, o disposto nos Incisos VI e VII do art. 6º deste Decreto, respeitado o disposto no art. 75, II, in fine, da Lei Orgânica do Município. 

§ 2º O Diretor nomeado, nos termos do art.11. da Lei Municipal 4.274, de 17 de maio de 2012, escolherá livremente o Secretário da Escola, respeitados os requisitos contidos no §1º deste dispositivo.

§ 3º Não havendo pessoal qualificado, na forma do §1º deste dispositivo, a indicação para Secretário da Escola caberá ao Secretario Municipal de Educação. 

Art. 10. O Diretor ficará dispensado do exercício de atividade em de sala de aula durante seu mandato. 

Art. 11. O Vice-Diretor auxiliará o Diretor em suas funções e o substituirá nos seus impedimentos, devendo ter tempo integral na escola.

Parágrafo único. O Vice-Diretor auxiliará o trabalho da direção na forma abaixo: 

I - Nas Escolas Municipais ou Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino que funcionem 03 (três) turnos, ou, funcionando em 02 (dois) turnos, diurnos, tenham, 15 (quinze) turmas ativas, no mínimo, o vice-diretor será considerado Diretor-Adjunto e ficará dispensado das atividades de sala de aula. 

II - Nas Escolas Municipais ou Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino com 07 (sete) a 14 (quatorze) turmas ativas, o Vice-Diretor assumirá o exercício de sala de aula, em um dos turnos; 

III – Nas Escolas Municipais ou Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino com até 06 (seis) turmas ativas, não haverá Vice-Diretor, nem Diretor-Adjunto; 

Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMEC coordenar o processo de eleição dos Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos; 

Art. 13. Para o cumprimento desse Decreto, a Secretaria Municipal de Educação –SEMEC providenciará: 

I - Identificação das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino, considerando o número de salas de aula existentes e o turno de funcionamento; 

II - A divulgação das normas que disciplinam as Escolas Municipais e os Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino.

Art. 14. A Prefeitura Municipal de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Educação, constituirá Comissão Eleitora Central para coordenar e promulgar os resultados das eleições em cada escola, bem como julgar recursos contra decisões das Comissões Eleitorais das Escolas; 

§ 1º Em cada escola funcionará uma Comissão Eleitoral com representantes dos segmentos que compõem a Comunidade Escolar, a qual se encarregará de executar o processo de votação e de escrutinar os votos, enviando o resultado para a Comissão Eleitoral Central.

§ 2º A Comissão Eleitoral de cada Escola Municipal ou Centro Municipal de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino será composta por 03 (três) membros, sendo 01 (um) representante de cada um dos segmentos abaixo elencados:

I - Professores e pedagogos; 

II - Demais servidores, em exercício na escola; 

III - Responsáveis por alunos matriculados na escola; 

§ 3º O Presidente da Comissão Eleitoral da Escola Municipal ou Centro Municipal de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino, será o representante da categoria dos professores e pedagogos. 

Art. 15. Os eleitores serão identificados através de cadastramento eleitoral, que deverá ser realizado em 08 (oito) dias encerrando-se até 04 (quatro) dias antes da realização das eleições. 

Parágrafo único. O cadastro contará de uma listagem dos nomes dos eleitores aptos a votar para os membros do colegiado, mencionados nos incisos I e II do art. 5º desse Decreto, sendo necessário, para os demais membros, também, o número do registro da identidade ou documento equivalente. 

Art. 16. A eleição será realizada em um único dia, processando-se no horário de funcionamento escolar, cabendo à Secretaria Municipal de Educação - SEMEC baixar normas complementares necessárias à sua realização.

Art. 17. Do resultado da eleição caberá recurso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem efeito suspensivo, à Comissão Eleitoral Central, que submeterá sua decisão à homologação do Secretário Municipal de Educação – SEMEC.

Art. 18. Concluído o mandato, o professor ou pedagogo retornará ao cargo de origem, com todos os direitos e vantagens a ele inerentes. 

Art. 19. Ocorrerá a vacância do cargo de Diretor por conclusão do mandato, descumprimento do contrato de gestão, renúncia, aposentadoria, falecimento, exoneração, ou demissão. 

§ 1º - A vacância ocorrida no cargo de Diretor, após a proclamação não importará na realização de nova eleição no triênio, devendo ser aplicado o disposto no § 4º, do art. 6º, da Lei Municipal nº 4.274, de 17 de maio de 2012;

§ 2º - Ocorrendo a vacância no cargo de Diretor, o Vice-Diretor eleito ou o Diretor-Adjunto eleito, conforme o caso, assumirá o cargo de Diretor, e, o Secretário Municipal de Educação indicará o Vice-Diretor ou Diretor-Adjunto, devendo ser aplicado o disposto no § 4º, do art. 6º, da Lei Municipal nº 4.274, de 17 de maio de 2012.

§ 3º - Ocorrendo a vacância do cargo de Vice-Diretor, a indicação ficará a critério do Secretário Municipal de Educação, devendo ser aplicado o disposto no § 4º, do art. 6º, da Lei Municipal nº 4.274, de 17 de maio de 2012. 

§ 4º - A vacância no cargo de Diretor importará na exoneração do Secretário da Escola, retornando, este, ao cargo de origem, ressalvado o direito de o novo diretor, nomeado, escolhê-lo. 

Art. 20. O Diretor responde pela escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento, do ponto de vista pedagógico, administrativo e financeiro, zelando pelo cumprimento das incumbências previstas no art. 12 da Lei Federal nº 9.394/96 – Lei de diretrizes e Bases da Educação Básica e do Contrato de Gestão.

Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação - SEMEC estabelecerá, em Portaria, os indicadores e critérios para avaliação da execução do contrato de gestão, devendo conter, entre outros, os seguintes:

I - Cumprimento do calendário escolar;

II - Frequência dos professores e alunos;

III - Cumprimento das metas previstas no Plano da Escola; 

IV - Planejamento, utilização e prestação dos recursos financeiros da escola;

V - Elaboração e cumprimento do Projeto Político Pedagógico, do Plano de Desenvolvimento da Escola, e, do Regimento Escolar; 

VI - Taxa de aprovação; 

VII - Cumprimento de prazos para o envio de dados a Secretaria Municipal de Educação - SEMEC; 

Art. 22. Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pela SEMEC. 

Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 6.826/2006, de novembro de 2006. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 23 de julho de 2012.

ELMANO FÉRRER DE ALMEIDA
Prefeito de Teresina 

ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA
Secretário Municipal de Governo 

PAULO RAIMUNDO MACHADO VALE
Secretário Municipal de Educação


sexta-feira, 3 de agosto de 2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.317, DE 23 DE JULHO DE 2012.

DOM n.º 1.471, de 03 de agosto de 2012.

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.317, DE 23 DE JULHO DE 2012.

Institui o Sistema Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas; Cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇOES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas de Teresina - SIMPD, que em consonância com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, de que trata a Lei Federal nº 11.343, de agosto de 2006, e com o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Piauí, instituído pela Lei Estadual nº 5.775, de 23 de julho de 2008, tem por finalidade articular, integrar, organizar e coordenar os níveis de atuação de enfrentamento às drogas relacionadas com:

I – a redução da oferta, prevenção, atenção, tratamento, reinserção social de usuários e dependentes de álcool e outras drogas; e
II – estudo, pesquisa e formação.

§ 1º Para fins dessa Lei, considera-se:

I – redução da demanda, o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de álcool e outras drogas;
II – droga, como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;
III – drogas ilícitas, aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informadas à Secretaria Nacional Sobre Drogas – SENAD e o Ministério da Justiça – MJ.

§ 2º O atendimento a usuários e dependentes de substâncias psicotrópicas e os atingidos pelas drogas far-se-á de forma integral, através de serviços especiais de fiscalização, repressão, prevenção, tratamento e reinserção social, inclusive com metodologia, utilizada nas Redes de Prevenção e Tratamento (Hospitais de Referência, Centro de Atenção Psicossocial “Álcool e outras Drogas” – CAPs AD, Comunidades Terapêuticas, ambulatórios e leitos em Hospitais Gerais).

§ 3º O Município poderá firmar consórcios, convênios e parcerias com entidades públicas ou outras esferas governamentais e não governamentais, para atendimento regionalizado, desde que haja prévia autorização do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas – COMAD.

Art. 2º Integram o SIMPD:

I – O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas – COMAD; e
II – O Fundo Municipal de Políticas Publicas sobre Drogas.

TÍTULO II
DA POLÍTICA DEATENDIMENTO

CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS
SOBRE DROGAS

SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO

Art. 3º Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas – COMAD, de Teresina - PI, órgão permanente, autônomo, não-jurisdicional, deliberativo, normativo e controlador das ações em todos os níveis, observado a participação popular e paritária, por meio de organizações representativas da sociedade civil.

Art. 4º O Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas – COMAD vincula-se, administrativamente, à Secretaria Municipal da Juventude - SEMJUV, que ficará responsável pela manutenção e garantia da infraestrutura e recursos humanos para o seu devido funcionamento.

Parágrafo único. Ao COMAD caberá atuar como órgão deliberativo, normativo, controlador e orientador das ações de todos os níveis, de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações federais, estaduais e municipais existentes no Município, que atuem nessa área.

SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO

Art. 5º São atribuições do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas – COMAD:

I – formular a Política Municipal sobre Drogas, fixando prioridades para execução de ações, captação e aplicação de recursos, considerando as peculiaridades do público-alvo;
II – estabelecer as prioridades a serem incluídas no planejamento setorial das instâncias municipais em tudo que se refira à execução dessa Política;
III – fixar critérios, formas e meios de fiscalização da Política Municipal, bem como das entidades envolvidas;
IV – registrar as entidades governamentais e não-governamentais de prevenção, fiscalização, repressão, pesquisa, tratamento, recuperação e reinserção social que operem no Município;
V – programar a aplicação de recursos do Fundo de que trata o art. 11 desta Lei Complementar, sugerindo a alocação de recursos para programas dos órgãos governamentais e não-governamentais, mediante apresentação de projetos pelas entidades, com a aprovação do COMAD, seguindo os critérios estabelecidos pela Política Municipal e repassando verbas através de convênios e parcerias;
VI – elaborar Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas;
VII – controlar e fiscalizar aplicação dos recursos que constituem o Fundo Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas;
VIII – propor e manter pesquisas, banco de dados e levantamentos relativos ao tema de que trata esta Lei;
IX – promover, de forma contínua, atividades de conscientização sobre o uso e abuso de álcool e outras drogas;
X – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
XI – propor alterações legislativas condizentes com as evoluções da demanda sobre drogas no Município;
XII – expedir resoluções, no âmbito das suas atribuições; e
XIII – eleger a Diretoria do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas – COMAD.

SEÇÃO III
DOS OBJETIVOS DO CONSELHO

Art. 6° São objetivos do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas – COMAD:

I – planejar a política Municipal sobre Drogas e o Plano Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, destinados ao desenvolvimento das ações de redução da oferta de drogas e tratamento de usuários;
II – acompanhar o desenvolvimento das ações (redução da oferta, prevenção, atenção, tratamento, reinserção social de usuários e dependentes de álcool e outras drogas, assim bem como estudo, pesquisa e formação) de fiscalização e repressão, executadas pelo Município, Estado e pela União;
III – propor aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
Municipal medidas que assegurem o cumprimento das responsabilidades decorrentes da instituição desta Lei Complementar; e
IV – estimular ações de permanente sensibilização e mobilização da sociedade quanto às demandas sobre drogas no Município.

Parágrafo único. O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal mantendo atualizados os Poderes constituídos e a sociedade em geral, quanto ao resultado de suas ações.

SEÇÃO IV
DOS MEMBROS DO CONSELHO

Art. 7° Para sua organização, o COMAD será constituído por:

I – Uma Mesa Diretora, composta de:

a) Presidente
b) Vice-Presidente
c) Secretário Geral

II – Plenária;
III – Comitê de gestão da aplicação de recursos;
IV – Secretaria Executiva;
V – Câmaras Setoriais, sendo, uma de pesquisa, uma de Prevenção, uma de Tratamento, uma de Reinserção e uma de Repressão.

§ 1º À Presidência compete estimular a mais ampla participação das instituições e entidades municipais, assim como dos movimentos comunitários organizados, representações das instituições federais e estaduais existentes no município e entidades religiosas em seus diversos segmentos, dispostas a cooperar com o esforço municipal, podendo, inclusive, firmar convênios e criar subcomissões em bairros e vilas mais populosos.

§ 2º Os Conselheiros, cujas nomeações serão publicadas no Diário Oficial do Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.

§ 3º Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de consultores ou convidados de notório conhecimento/especialidade, a serem indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito de Teresina.

§ 4º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Geral do Conselho serão escolhidos por eleição entre os demais membros.

§ 5º À Secretaria Executiva compete supervisionar e coordenar a execução das atividades de apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho, sendo a mesma dirigida por um Secretário de Conselho, cargo a ser criado especialmente para esse fim.

Art. 8° Os Conselheiros representantes do Poder Executivo Municipal e os representantes da sociedade civil organizada serão indicados pelo titular ou presidente, respectivamente, dentre as pessoas com poderes de decisão, no âmbito de suas áreas de atuação, no prazo de 10 (dez) dias contados da solicitação do COMAD, para nomeação pelo Prefeito e posse pelo Conselho.

§ 1º O exercício do mandato de Membros do Conselho não serão remunerados e serão considerados como prestação de serviço relevante ao Município.

§ 2º A relevância a que se refere o § 1º, deste artigo, será atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito, ao término do mandato do Conselheiro, ou a qualquer tempo a requerimento do interessado, para fins de comprovação.

§ 3º Por deliberação do Conselho e autorização do Presidente do COMAD, o Membro titular/suplente poderá se deslocar em missão de serviço do COMAD, cujo ônus será suportado pelo Fundo.

§ 4° O COMAD deverá providenciar a imediata instituição do Comitê de gestão da aplicação de recursos que fiscalizará os recursos, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do município e em recursos suplementares, será destinado, com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo Fundo.

§ 5º O COMAD elaborará seu Regimento Interno, o qual será posto em vigência por Decreto do Prefeito Municipal e publicado no Diário Oficial do Município Art. 9° O COMAD será composto de 22 (vinte e dois) membros titulares e seus respectivos suplentes, assim especificados:

I – o Poder Executivo Municipal indicará 10 (dez) representantes e seus respectivos suplentes, das Secretarias/Fundações: Assistência Social, Esportes e Lazer, Saúde, Juventude, Educação, Cultura, Comunicação, Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Profissionalizante.
II – o Poder Legislativo Municipal indicará 01 (um) representante e seu respectivo suplente.
III – as Instituições da sociedade civil organizadas ou não governamentais que atuam na área de redução da oferta, prevenção, atenção, tratamento, reinserção social de usuários e dependentes de álcool e outras drogas, assim bem como estudo, pesquisa e formação, legalmente constituídas e devidamente registradas nos respectivos conselhos municipais, indicarão 11 (onze) representantes e seus respectivos suplentes.

Art. 10. A nomeação e posse do Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas - COMAD far-se-á pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, obedecida a origem das indicações, que deverá reunir-se num prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para eleger uma Diretoria dentre seus membros, composta de um Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral.

CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, que constitui o mecanismo de captação de recursos a serem utilizados segundo diretrizes e deliberações do conselho Municipal de Políticas Públicas – COMAD, de acordo com as determinações desta Lei Complementar.

§ 1° Compete à Secretaria Municipal da Juventude - SEMJUV, manter estrutura de execução de despesas e controle contábil do Fundo Municipal de que trata esta Lei Complementar, inclusive para efeito de prestação de contas na forma da Lei.

§ 2° As ações de que trata o caput deste artigo referem-se, posteriormente, às ações de capacitação de conselheiros, pesquisa, fiscalização, repressão, prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social voltadas à população alvo.

§ 3° Dependerá de deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do COMAD a autorização para aplicação dos recursos do Fundo em projetos apresentados pelas entidades necessariamente registradas no COMAD, conformes critérios a serem estabelecidos pelo COMAD em seu Regimento Interno.

§ 4° Os recursos do Fundo serão administrados segundo Plano de Aplicação elaborado pelo COMAD, mediante aprovação de seu Plenário.

Art. 12. São receitas do Fundo:

I – dotação consignada, anualmente, na Lei Orçamentária Anual do Município de Teresina, para ações de capacitação de conselheiros, pesquisa, fiscalização, repressão, prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social voltadas à população alvo, das políticas públicas versadas nesta Lei Complementar no decurso de cada exercício;
II – doações, auxílios, contribuições e transferências de pessoas físicas e jurídicas internacionais e nacionais, governamentais e não governamentais, conforme o regulamento do Fundo;
III – produtos de aplicações financeiras de recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor;
IV – recursos advindos de convênios, acordos, contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais, internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes de Plano de Aplicação;
V – repasses financeiros advindos do Fundo Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas; e
VI – outros recursos que porventura lhes forem destinados.

Art. 13. O Fundo será regulamentado por Decreto exarado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município e publicado no Diário Oficial do Município.

TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. As despesas decorrentes da implementação e aplicação da execução decorrente desta Lei correrão por conta do Orçamento próprio do Município de Teresina, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, através de lei específica, com a indicação da fonte de recursos, nos termos do art. 16, da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

Art. 15. O Poder Público Municipal providenciará as condições materiais e recursos necessários para o pleno funcionamento do COMAD.

Art. 16. O art. 9º, da Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal) – com alterações posteriores, passa a vigorar acrescido da alínea “z”: “Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas de Teresina”.

Art. 17. O COMAD providenciará as informações relativas à sua criação junto à SENAD, visando sua integração ao Sistema Nacional Sobre Drogas.

Art. 18. O COMAD providenciará a elaboração do seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei Complementar.

Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.553, de 14 de julho de 1997.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 23 de julho de 2012.

ELMANO FÉRRER DE ALMEIDA
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos vinte e três dias do mês de julho do ano dois mil e doze.

ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA
Secretário Municipal de Governo