segunda-feira, 13 de agosto de 2012

DECRETO Nº 12.409, DE 23 DE JULHO DE 2012

 DOM - Teresina - Ano 2012 - nº 1.471 - Sexta-feira, 03 de agosto de 2012.

DECRETO Nº 12.409, DE 23 DE JULHO DE 2012 

Regulamenta a Lei Municipal nº 4.274, de 17 de maio de 2012, que dispões sobre a eleição de Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, e dá outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XXV do art. 71da Lei Orgânica do Município. 

RESOLVE: 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a eleição de Diretores, Vice-Diretores ou Diretores- adjuntos das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino e estabelece indicadores para a avaliação da execução do Contrato de Gestão. 

Art. 2º Os Diretores de Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 03 (três) anos, conforme disposto no art. 4º, III, da Lei Municipal nº 4.274, de 17 de maio de 2012, após realização de eleições diretas, com ampla participação da Comunidade Escolar, permitida uma reeleição para um único período subseqüente, na forma do art. 7º, § 2º, deste Decreto.

§1º A eleição de Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos, nos termos estabelecidos no caput deste artigo, ocorrerá simultaneamente em todas as Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino, sendo a chapa composta por um candidato a Diretor e um candidato a Vice-Diretor ou Diretor Adjunto, conforme o caso.

§2º Nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino que possuírem até 06 (seis) turmas ativas, a chapa será composta apenas pelo candidato ao cargo de Diretor e o eleito, após nomeação do Prefeito Municipal, nos termos deste decreto, será o responsável pelo funcionamento da escola.

§3º A eleição para a escolha dos Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino não prejudica o disposto no art. 75, II, in fine, da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação - SEMEC promoverá curso de gestão, nas dimensões pedagógica, administrativa e financeira, para os Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos eleitos, que correrá à custa da própria Secretaria, cuja aprovação é requisito indispensável para o exercício do mandato.

§1º Estará dispensado do curso aquele candidato eleito que apresentar certificado de conclusão em cursos de especialização lato sensu em Gestão Escolar, devidamente registrado em cartório.

§2º Considerar-se-á cumprido, para fins de alcance de desempenho satisfatório no Curso de Gestão Escolar, o candidato que obtenha, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento em cada disciplina e tenha, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de frequência no curso. 

§3º Aquele candidato eleito que não atender às prerrogativas do §1º e §2º deste artigo será exonerado do cargo em comissão para o qual foi nomeado, conforme o caso.

Art. 4º A eleição para escolha do Diretor, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino será realizada através de voto direto e secreto dos membros da Comunidade Escolar, em votação única, que ocorrerá, se necessário, em 02 (dois) turnos nos termos do §3º e seguintes deste dispositivo.

§1º O primeiro turno ocorrerá na primeira semana do mês de novembro de cada ano em que ocorrer as eleições. Haverá segundo turno na última semana do mesmo mês, caso se nenhum candidato obtiver maioria absoluta no primeiro turno, devendo participar os 02 (dois) candidatos mais votados, nos termos do § 3º, deste artigo. 

§ 1º O primeiro turno ocorrerá na primeira semana do mês de abril de cada ano em que ocorrerem as eleições. Haverá segundo turno na última semana do mesmo mês, se nenhum candidato obtiver maioria absoluta no primeiro turno, devendo participar os 2 (dois) candidatos mais votados, nos termos do § 3º, deste artigo. (Redação dada pelo Decreto n.º 15.457, de 28 de outubro de 2015, DOM n.º 1.828)

§ 2º Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos válidos, não computados os votos brancos e os nulos.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta no primeiro turno, far-se-á eleição em segundo turno, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos, não computados os votos brancos e os nulos.

§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o candidato que tiver maior tempo de efetivo exercício na Escola Municipal ou Centro Municipal de Educação Infantil, onde ocorre o pleito.

§ 6º Considera-se maioria absoluta dos votos, para fins deste dispositivo, a totalidade de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos mais um, excluídos os votos brancos e os nulos.

Art. 5º A Comunidade Escolar será composta por:

I - Professores e pedagogos; 

II - Demais servidores, em exercício na escola;

III - Alunos da escola, com idade superior a 14 (catorze) anos;

IV - Responsáveis por alunos inaptos ao exercício do voto, nos termos do inciso anterior.

Art. 6º O peso para a votação de cada um dos segmentos que compõem a Comunidade Escolar observará os seguintes parâmetros:

I - 50 % (cinqüenta por cento) para professores e pedagogos; 

II - 25 % (vinte e cinco por cento) para demais servidores em exercício na escola; 

III - 25 % (vinte e cinco por cento) para a manifestação conjunta de alunos da escola, com idade superior a 14 (catorze) anos e responsáveis por alunos inaptos ao exercício do voto, nos termos do inciso anterior. 

Parágrafo único. Terá direito de participar do processo eleitoral apenas um dos responsáveis pelo aluno inapto ao exercício do voto, que poderá exercer apenas um voto.

Art. 7º No primeiro turno haverá registro de candidaturas ao cargo de Diretor, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos, podendo concorrer o professor e o pedagogo, desde que, cumulativamente, comprove os seguintes requisitos:

I - Possua curso superior em Licenciatura Plena;

II - Tenha disponibilidade para o exercício da função no regime de 40 (quarenta) horas, pelo menos, nos turnos manhã e tarde;

III - Contar com pelo menos 03 (três) anos de efetivo exercício no magistério;

IV - Não possuir sentença criminal condenatória transitada em julgado;

- Tenha assinado Termo de Compromisso, assumindo o dever de cumprir o Contrato de Gestão;

VI - Ter cumprido satisfatoriamente o Contrato de Gestão, conforme avaliação de desempenho, em caso de candidatura à reeleição;

VII - Não ter sofrido qualquer penalidade administrativa disciplinar por infração apurada em inquérito administrativo, nos cinco anos que antecederem ao pleito, nos termos dos arts. 136 e 140, da Lei 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina); 

VIII - Tenha assinado declaração manifestando estar apto a movimentar conta bancária junto às instituições financeiras;

IX - Estar em dia com a entrega de documentos escolares referentes ao exercício do cargo, de acordo com os prazos estipulados pela SEMEC.

Parágrafo único. A perda da capacidade de movimentar conta bancária junto às instituições financeiras, após eleito ou no transcorrer do mandato, resultará na destituição do cargo de diretor. 

Art. 8º A Prefeitura Municipal de Teresina, através da Secretaria Municipal de Educação, providenciará para que todos os Diretores assinem Contrato de Gestão o qual conterá cláusulas pré-estabelecidas relativas às competências na Gestão Administrativa, Pedagógica e Financeira da Escola, além de outras decorrentes do exercício do cargo. 

§ 1º A execução do Contrato de Gestão será acompanhada e avaliada pela SEMEC, por meio da Gerência de Gestão Escolar, da Gerência de Educação Infantil e da Gerência de Ensino Fundamental, conforme o caso.

§ 2º Quando cumprido satisfatoriamente o Contrato de Gestão, no mandato anterior, o Diretor, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos, poderão candidatar-se a novo pleito, para um único mandato subsequente, submetendo-se às condições estabelecidas no art. 6º deste Decreto. 

Art. 9º Considerar-se-á eleito o candidato que alcançar maioria de votos, na forma do artigo 5º deste Decreto, e, em caso de empate será eleito aquele que tiver maior tempo de efetivo serviço na Escola Municipal ou Centro Municipal de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino em que estiver sendo realizado o pleito. 

§ 1º O Diretor eleito escolherá livremente o Secretário da Escola, considerando as prerrogativas de qualificação para ocupação do cargo, observando, o disposto nos Incisos VI e VII do art. 6º deste Decreto, respeitado o disposto no art. 75, II, in fine, da Lei Orgânica do Município. 

§ 2º O Diretor nomeado, nos termos do art.11. da Lei Municipal 4.274, de 17 de maio de 2012, escolherá livremente o Secretário da Escola, respeitados os requisitos contidos no §1º deste dispositivo.

§ 3º Não havendo pessoal qualificado, na forma do §1º deste dispositivo, a indicação para Secretário da Escola caberá ao Secretario Municipal de Educação. 

Art. 10. O Diretor ficará dispensado do exercício de atividade em de sala de aula durante seu mandato. 

Art. 11. O Vice-Diretor auxiliará o Diretor em suas funções e o substituirá nos seus impedimentos, devendo ter tempo integral na escola.

Parágrafo único. O Vice-Diretor auxiliará o trabalho da direção na forma abaixo: 

I - Nas Escolas Municipais ou Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino que funcionem 03 (três) turnos, ou, funcionando em 02 (dois) turnos, diurnos, tenham, 15 (quinze) turmas ativas, no mínimo, o vice-diretor será considerado Diretor-Adjunto e ficará dispensado das atividades de sala de aula. 

II - Nas Escolas Municipais ou Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino com 07 (sete) a 14 (quatorze) turmas ativas, o Vice-Diretor assumirá o exercício de sala de aula, em um dos turnos; 

III – Nas Escolas Municipais ou Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino com até 06 (seis) turmas ativas, não haverá Vice-Diretor, nem Diretor-Adjunto; 

Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMEC coordenar o processo de eleição dos Diretores, Vice-Diretores ou Diretores-Adjuntos; 

Art. 13. Para o cumprimento desse Decreto, a Secretaria Municipal de Educação –SEMEC providenciará: 

I - Identificação das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino, considerando o número de salas de aula existentes e o turno de funcionamento; 

II - A divulgação das normas que disciplinam as Escolas Municipais e os Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino.

Art. 14. A Prefeitura Municipal de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Educação, constituirá Comissão Eleitora Central para coordenar e promulgar os resultados das eleições em cada escola, bem como julgar recursos contra decisões das Comissões Eleitorais das Escolas; 

§ 1º Em cada escola funcionará uma Comissão Eleitoral com representantes dos segmentos que compõem a Comunidade Escolar, a qual se encarregará de executar o processo de votação e de escrutinar os votos, enviando o resultado para a Comissão Eleitoral Central.

§ 2º A Comissão Eleitoral de cada Escola Municipal ou Centro Municipal de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino será composta por 03 (três) membros, sendo 01 (um) representante de cada um dos segmentos abaixo elencados:

I - Professores e pedagogos; 

II - Demais servidores, em exercício na escola; 

III - Responsáveis por alunos matriculados na escola; 

§ 3º O Presidente da Comissão Eleitoral da Escola Municipal ou Centro Municipal de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino, será o representante da categoria dos professores e pedagogos. 

Art. 15. Os eleitores serão identificados através de cadastramento eleitoral, que deverá ser realizado em 08 (oito) dias encerrando-se até 04 (quatro) dias antes da realização das eleições. 

Parágrafo único. O cadastro contará de uma listagem dos nomes dos eleitores aptos a votar para os membros do colegiado, mencionados nos incisos I e II do art. 5º desse Decreto, sendo necessário, para os demais membros, também, o número do registro da identidade ou documento equivalente. 

Art. 16. A eleição será realizada em um único dia, processando-se no horário de funcionamento escolar, cabendo à Secretaria Municipal de Educação - SEMEC baixar normas complementares necessárias à sua realização.

Art. 17. Do resultado da eleição caberá recurso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem efeito suspensivo, à Comissão Eleitoral Central, que submeterá sua decisão à homologação do Secretário Municipal de Educação – SEMEC.

Art. 18. Concluído o mandato, o professor ou pedagogo retornará ao cargo de origem, com todos os direitos e vantagens a ele inerentes. 

Art. 19. Ocorrerá a vacância do cargo de Diretor por conclusão do mandato, descumprimento do contrato de gestão, renúncia, aposentadoria, falecimento, exoneração, ou demissão. 

§ 1º - A vacância ocorrida no cargo de Diretor, após a proclamação não importará na realização de nova eleição no triênio, devendo ser aplicado o disposto no § 4º, do art. 6º, da Lei Municipal nº 4.274, de 17 de maio de 2012;

§ 2º - Ocorrendo a vacância no cargo de Diretor, o Vice-Diretor eleito ou o Diretor-Adjunto eleito, conforme o caso, assumirá o cargo de Diretor, e, o Secretário Municipal de Educação indicará o Vice-Diretor ou Diretor-Adjunto, devendo ser aplicado o disposto no § 4º, do art. 6º, da Lei Municipal nº 4.274, de 17 de maio de 2012.

§ 3º - Ocorrendo a vacância do cargo de Vice-Diretor, a indicação ficará a critério do Secretário Municipal de Educação, devendo ser aplicado o disposto no § 4º, do art. 6º, da Lei Municipal nº 4.274, de 17 de maio de 2012. 

§ 4º - A vacância no cargo de Diretor importará na exoneração do Secretário da Escola, retornando, este, ao cargo de origem, ressalvado o direito de o novo diretor, nomeado, escolhê-lo. 

Art. 20. O Diretor responde pela escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento, do ponto de vista pedagógico, administrativo e financeiro, zelando pelo cumprimento das incumbências previstas no art. 12 da Lei Federal nº 9.394/96 – Lei de diretrizes e Bases da Educação Básica e do Contrato de Gestão.

Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação - SEMEC estabelecerá, em Portaria, os indicadores e critérios para avaliação da execução do contrato de gestão, devendo conter, entre outros, os seguintes:

I - Cumprimento do calendário escolar;

II - Frequência dos professores e alunos;

III - Cumprimento das metas previstas no Plano da Escola; 

IV - Planejamento, utilização e prestação dos recursos financeiros da escola;

V - Elaboração e cumprimento do Projeto Político Pedagógico, do Plano de Desenvolvimento da Escola, e, do Regimento Escolar; 

VI - Taxa de aprovação; 

VII - Cumprimento de prazos para o envio de dados a Secretaria Municipal de Educação - SEMEC; 

Art. 22. Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pela SEMEC. 

Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 6.826/2006, de novembro de 2006. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 23 de julho de 2012.

ELMANO FÉRRER DE ALMEIDA
Prefeito de Teresina 

ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA
Secretário Municipal de Governo 

PAULO RAIMUNDO MACHADO VALE
Secretário Municipal de Educação


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