quinta-feira, 18 de outubro de 2012

DECRETO Nº 12.537, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012

DOM n.º 1.482, de 18 de outubro de 2012. 

DECRETO Nº 12.537, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012. 

Institui o Código de Ética do Servidor Público Municipal da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XIX e XXV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o que consta dos arts. 128 e 129, da Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), bem como o disposto no Processo Administrativo nº 047.00711/2012, de 10 de julho de 2012,

DECRETA 

Art. 1° Fica instituído o Código de Ética do Servidor Público municipal da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina. 

CAPÍTULO I 
DOS PRINCÍPIOS 

Art. 2° São princípios que norteiam a atuação do servidor público municipal: 

I - a dignidade, o decoro, o zelo, a eficiência e a consciência dos princípios morais; 

II - o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade dos atos administrativos, que é o atendimento do interesse público; 

III - a moralidade administrativa, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade; 

IV - a publicidade dos atos administrativos, que constitui requisito de sua eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar; 

V - o servidor não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública; 

VI - a cortesia, a boa vontade e a harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada cidadão; 

VII - o servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente e a imprudência; 

VIII - a condição de servidor público deve ser considerada em todos os aspectos da vida do cidadão, inclusive os privados. 

CAPÍTULO II
 DOS DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO 

Art. 3° São deveres do servidor público municipal, além de outros estipulados na legislação estatutária específica: 

I - desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular; 

II - exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, com o fim de evitar dano moral ao usuário; 

III - ser probo, reto, leal e justo, escolhendo sempre a melhor e a mais vantajosa opção para o bem comum; 

IV - jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo; 

V - tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público; 

VI - ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos; 

VII - ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político, opção sexual e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral; 

VIII - ter respeito à hierarquia; 

IX - ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema; 

X - comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis; 

XI - manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição; 

XII - participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum; 

XIII - apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função; 

XIV - manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções; 

XV - cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo, emprego ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem;

XVI - facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito; 

XVII - exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos; 

XVIII - abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

XIX - relatar imediatamente ao seu superior, ou se afastar da função nos casos em que seus interesses pessoais possam conflitar com os interesses do Município ou de terceiros perante a Administração; 

XX - atender os requisitos de segurança para acesso aos sistemas informatizados municipais; 

XXI - não ausentar-se injustificadamente de seu local de trabalho; 

XXII - divulgar o conteúdo deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento. 

Parágrafo único. Os servidores ocupantes de cargo em comissão ou designados para função gratificada devem ainda entregar declaração de bens, com indicação das fontes de renda, na nomeação ou na entrada em exercício do cargo ou função, bem como no final de cada exercício e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo. 

CAPÍTULO III 
DAS VEDAÇÕES AO SERVIDOR PÚBLICO 

Art. 4° É vedado ao servidor público municipal: 

I - usar o cargo, função ou emprego para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; 

II - prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam; 

III - ser conivente com erro ou infração a este Código de Ética e/ou ao Código de Ética de sua profissão; 

IV - usar de artifícios para adiar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano; 

V - deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para realização de suas funções; 

VI - permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

VII - pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua função ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim; 

VIII - receber presentes ou agrados que possam caracterizar troca de favores; 

IX - alterar ou deturpar o teor de documentos públicos de qualquer natureza; 

X - iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos; 

XI - engajar-se em negociações ou realizar qualquer tipo de comércio ou similar dentro das instalações de trabalho; 

XII - desviar servidor público para atendimento a interesse particular; 

XIII - retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público; 

XIV - fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio ou de terceiros;

XV - apresentar-se no serviço embriagado ou com seu comportamento alterado pelo uso de substâncias entorpecentes; 

XVI - dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana; 

XVII - utilizar-se de quaisquer recursos pertencentes ao patrimônio público municipal em benefício próprio ou de terceiros; 

XVIII - manter cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, em regime de subordinação direta ou indireta, com exceção dos servidores que tenham ingressado na Administração pública Municipal Direta ou Indireta mediante aprovação em concurso público; 

XIX - exercer atividade profissional a ética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso. 

CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES DE ÉTICA 

Art. 5° Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Teresina deverá ser criada Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura.

Art. 6° À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos órgãos encarregados da gestão de pessoas, seus registros sobre conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público. 

Art. 7º Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal. 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 10 de setembro de 2012. 

ELMANO FÉRRER DE ALMEIDA
Prefeito de Teresina

ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA
Secretário Municipal de Governo