terça-feira, 22 de janeiro de 2013

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE TERESINA - FHT




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FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE TERESINA - FHT


Leis, Decretos e Portarias


- PORTARIA/PRES/Nº 222/16 - No período de novembro/2016 a abril/2017 não será concedida Licença Especial (Prêmio) a nenhum servidor, exceto nos seguintes casos

- PORTARIA GAB/PRES/FHT/Nº138/2015 - Dispõe sobre requisitos e procedimentos para a concessão, no âmbito da Fundação Hospitalar de Teresina, de licença para estudo e aperfeiçoamento, prevista no art. 107 da Lei Complementar nº 2.138 de 1992(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina) e afastamento para comparecer a seminários, congressos e afins.

- Portaria n.º 252/2015/PRESIDENCIA/FMS - Disciplina a transferência dos servidores públicos estatutários da fundação municipal de saúde.

- Lei Complementar n.º 4.764, de 4 de agosto de 2015 - Dispõe sobre o Quadro Permanente de Servidores e Empregados da Fundação Municipal de Saúde – FMS, da Fundação Hospitalar de Teresina – FHT, e dá outras providências.

- Lei Complementar n.º 4.757, de 16 de julho de 2015 - Dispõe sobre a criação da unidade de pronto atendimento 24 horas – UPA 24horas “Renascença III”, no município de Teresina, e dá outras providências.

- PORTARIA/GAB/PRES/FHT/Nº 222/2014 - 
A Presidente da Fundação Hospitalar de Teresina (FHT), no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de uniformização de procedimentos administrativos no controle de frequência dos servidores lotados e em exercício nas unidades da FHT; e com o objetivo de aprimorar o sistema de apuração de frequência do servidor, como forma de assegurar os direitos dos servidores e na busca de maior eficiência na Administração Pública no âmbito da FHT.

- Lei Complementar n.º 4.360, de 22 de janeiro de 2013 - Institui a Fundação Hospitalar de Teresina – FHT e dá outras providências.

- Lei Complementar n.º 4.257, de 04 de abril de 2012 - Cria a Gratificação de Emergência (GE/HUT), no âmbito de Hospital de Urgência de Teresina, da Fundação Municipal de Saúde – FMS e dá outras providências.

- Lei Complementar n.º 3.751, de 4 de abril de 2008 - Cria cargos e define regime de trabalho referente aos integrantes da estrutura administrativa do Hospital de Urgência de Teresina - HUT / Prefeitura Municipal de Teresina, em consonância com a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal) – alterada pelas Leis Complementares nºs 3.525, de 26 de maio de 2006; 3.551, de 31 de agosto de 2006; 3.574, de 10 de novembro de 2006; 3.618, de 23 de março de 2007; 3.640, de 25 de maio de 2007; 3.719, de 18 de dezembro de 2007; e 3.724, de 21 de dezembro de 2007 –, e dá outras providências.


Lei Complementar n.º 4.359, de 22 de janeiro de 2013.

DOM n.º 1.498 / terça-feira, 22 de janeiro de 2013.

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.359, DE 22 DE JANEIRO DE 2013.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com modificações posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 2º, da Lei Complementar nº 2.959/2000, com modificações posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º A estrutura básica da administração direta é composta pelos seguintes órgãos de assessoramento imediato do Prefeito e pelas Secretarias Municipais com suas respectivas unidades:

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III – SECRETARIAS MUNICIPAIS:

1. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEMPLAN

- Secretarias Executivas
- Gabinete
- Assessoria Jurídica
- Assessoria de Comunicação
- Assistência Técnica
- Coordenação de Controle da Gestão
- Coordenação Geral do Orçamento
- Coordenação de Captação de Recursos
- Coordenação de Monitoramento
- Coordenação da AGENDA 2030
- Gerência de Gestão e Informação
- Gerência de Orçamento
- Gerência de Tecnologia da Informação
- Gerência de Articulação e Planejamento Urbano
- Gerência de Projetos
- Gerência de Patrimônio Imobiliário Municipal
- Gerência de Pesquisa e Geoprocessamento
- Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
- Conselho Consultivo de Planejamento

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6. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO – SEMDEC

- Secretaria Executiva
- Gabinete
- Assessoria Jurídica
- Assistência Técnica
- Coordenação Especial de Turismo
- Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
- Conselho Municipal de Turismo de Teresina
- Gerência de Promoção e Investimentos
- Gerência da Micro e Pequena Empresa
- Gerência de Turismo e Eventos

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10. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO – SEMDUH

- Secretaria Executiva
- Gabinete
- Assessoria Técnica
- Assessoria Jurídica
- Assessoria de Informática
- Assessoria de Comunicação
- Assistência Técnica
- Assessoria Especial do Orçamento Popular
- Coordenação Especial de Asfaltamento
- Coordenação Especial de Limpeza Pública
- Coordenação Especial de Iluminação Pública
- Coordenação Especial de Projetos
- Coordenação Especial de Habitação e Regularização Fundiária
- Conselho Municipal de Orçamento Popular
- Conselho Municipal de Habitação
- Supervisão Administrativa e Financeira
- Supervisão de Produção
- Supervisão de Operações
- Supervisão de Manutenção
- Supervisão de Limpeza Pública
- Supervisão de Iluminação Pública
- Supervisão de Orçamentação
- Supervisão de Análise de Projetos
- Supervisão de Elaboração de Peças Técnicas
- Supervisão de Habitação e Regularização Fundiária – Centro/Norte
- Supervisão de Habitação e Regularização Fundiária – Sul
- Supervisão de Habitação e Regularização Fundiária – Leste
- Supervisão de Habitação e Regularização Fundiária – Sudeste
- Supervisão de Habitação e Regularização Fundiária – Rural
- Supervisão de Cadastro e Informações

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DE TERESINA – SEMEST

- Secretaria Executiva
- Gabinete
- Assistência Técnica
- Assessoria Jurídica
- Gerência Administrativa do Banco Popular de Teresina
- Gerência de Administração
- Gerência de Projetos
- Gerência de Tecnologia

12. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS

- Secretaria Executiva
- Gabinete
- Assistência Técnica
- Assessoria Jurídica
- Assessoria Especial
- Assessoria de Comunicação
- Coordenadoria de Ouvidoria
- Coordenadoria de Controle Interno
- Conselho Municipal de Saúde
- Diretoria Executiva de Regulação, Controle e Avaliação
- Diretoria Executiva de Planejamento
- Diretoria Executiva de Administração e Finanças
- Gerência de Regulação, Controle e Auditoria
- Gerência de Regulação e Assistência
- Gerência de Planejamento e Orçamento
- Gerência de Avaliação e Monitoramento
- Gerência de Administração
- Gerência de Tecnologia da Informação

...............................................................................................”

Art. 2º O art. 3º, da Lei Complementar nº 2.959/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Respeitadas as alterações introduzidas pela presente Lei Complementar, ficam mantidas, na forma das leis que as criaram, com a mesma finalidade, natureza jurídica, objetivos, composição e estruturas, as seguintes entidades da administração indireta:

I – Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR;
II – Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS;
III – Superintendências de Desenvolvimento Urbano - SDUs;
IV – Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina - IPMT;
V – Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB;
VI – Empresa Teresinense de Processamento de Dados - PRODATER;
VII – Fundação Municipal de Saúde - FMS;
VIII – Fundação Hospitalar de Teresina – FHT;
IX – Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves - FMC;
X – Fundação Wall Ferraz - FWF;
XI – Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina - ARSETE;
XII – Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Teresina - SEMAE.”

Art. 3º O art. 4º, da Lei Complementar nº 2.959/2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º Os assuntos que constituem área de competência de cada órgão ou Secretaria são os seguintes:

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VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEMPLAN:

a) elaboração e gestão do Orçamento-Programa anual, do Plano Plurianual de Investimentos e do Plano Integrado de Desenvolvimento;
b) formulação de planos, programas e projetos de natureza econômica e social;
c) captação de recursos internos e externos;
d) planejamento urbano;
e) coordenação, acompanhamento e avaliação geral;
f) acompanhamento do endividamento público;
g) coordenação das ações integradas;
h) informação, estudos e pesquisas;
i) coordenação, controle e avaliação da gestão municipal.

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XI – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO - SEMDEC:

a) apoio ao financiamento, à produção e a comercialização de produtos e serviços locais;
b) planejamento, execução e coordenação da política de geração de emprego e renda;
c) defesa do consumidor;
d) promoção empresarial;
e) administração de pólos empresariais;
f) turismo.

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XIV – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - SEMDUH:

a) Geral:

1. Coordenar, dirigir, supervisionar, controlar e fiscalizar a execução das atividades dos órgãos que lhe são diretamente subordinados;
2. Estabelecer normas operacionais na sua área de competência;
3. Buscar elementos necessários ao cumprimento de suas atribuições e competências, mediante cooperação de outros órgãos nos âmbitos municipal, estadual, federal e privado;
4. Articular-se com os diversos órgãos municipais para harmonizar e disciplinar as ações do Governo Municipal no âmbito regional de cada SDU;
5. Elaborar e propor a criação e alteração de normas para a padronização de procedimentos administrativos no âmbito regional de cada SDU;
6. Articular-se com as SDUs para aprimorar o exercício de suas competências;
7. Propor e promover a realização de eventos para o aperfeiçoamento e à integração do sistema das administrações regionais das SDUs;
8. Propor e promover programas e ações para a melhoria da prestação dos serviços de interesse público no âmbito das administrações regionais das SDUs.

b) Orçamento Popular: coordenar a elaboração do orçamento popular.

c) Asfaltamento:

1. Planejamento, coordenação e avaliação da política de asfaltamento municipal;
2. Planejar e coordenar os serviços de execução da pavimentação asfáltica e sua manutenção;
3. Administrar a usina de asfalto da Prefeitura.

d) Limpeza Pública:

1. Planejamento, coordenação e avaliação da política de limpeza pública municipal;
2. Planejar e coordenar os serviços de limpeza pública;
3. Planejar e coordenar a execução dos serviços de coletas de resíduos sólidos;
4. Administrar o aterro sanitário municipal.

e) Iluminação Pública:

1. Planejamento, coordenação e avaliação da política de iluminação pública municipal;
2. Planejar e coordenar os serviços de operação e manutenção do sistema de iluminação pública de Teresina, descentralizando através das SDUs a operacionalização destes serviços;
3. Gerir o Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUMIP.

f) Projetos: planejar, elaborar, coordenar e supervisionar projetos básicos e executivos de obras especiais de interesse do Município.

g) Habitação:

1. Formular, executar e monitorar a Política de Habitação e Regularização Fundiária através de Programas, Projetos e ações que favoreçam o desenvolvimento pleno das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, garantindo o acesso, em especial, da população de menor renda à terra urbana, e inibindo a especulação imobiliária;
2. Articular a Política de Habitação e de Regularização Fundiária com as demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambiental e de inclusão social no âmbito do município;
3. Aprovar e propor parcelamentos do solo urbano;
4. Promover articulação com os demais entes federativos e organizações da sociedade civil na implementação da Política de Habitação e Regularização Fundiária;
5. Efetivar a regularização fundiária nas áreas de assentamentos promovidos pelo Executivo Municipal, conforme legislação pertinente;
6. Captar recursos para programas e projetos destinados à habitação.
7. Presidir e coordenar o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
8. Garantir a elaboração e implementação do Plano Local de Habitação de Interesse Social – Teresina;
9. Promover o reassentamento de famílias residentes em áreas inadequadas e/ou impróprias à moradia;
10. Manter estreita articulação com as Superintendências de Desenvolvimento Urbano - SDUs no controle e monitoramento das áreas pertencentes ao patrimônio municipal e áreas de risco, evitando processos de ocupação;
11. Instituir sistema de informações para subsidiar a formulação, monitoramento e controle das ações no âmbito da Política de Habitação e Regularização Fundiária, com cadastro de beneficiários atualizado;
12. Garantir atendimento descentralizado à população, através de Supervisões Regionais situadas nos prédios onde funcionam as Superintendências de Desenvolvimento Urbano - SDUs;
13. Trabalhar de forma articulada com a Procuradoria Especializada de Regularização Fundiária, integrante da estrutura da Procuradoria-Geral do Município.

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XVI – SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DE TERESINA – SEMEST:

a) desenvolver o sistema da economia criativa e solidária no contexto das atividades econômicas do Município, que vêm se desenvolvendo como alternativa inteligente, rápida e de alto retorno econômico, ampliando as oportunidades de renda e trabalho aos munícipes de Teresina;
b) estimular a transformação de capital intelectual e conhecimento em geração de trabalho e renda;
c) elaborar programas visando tornar eficiente a comercialização dos produtos, oriundos da economia criativa e solidária;
d) desenvolver modelo de gestão e negócios baseado no bem intelectual, que tem foco em atividades com origem no talento e nas habilidades individuais, de conteúdo criativo e valor econômico, nos diversos seguimentos da economia, com ênfase: na comunicação, na arquitetura, no “mercado” de artes, na música, no artesanato, no design nos diversos setores econômicos, na tecnologia de software, no patrimônio histórico e cultural, e no turismo e negócio.
e) potencializar as incubadoras tecnológicas, transformando-as em efetiva oportunidade econômica local;
f) executar programas de incentivo e apoio às atividades turísticas no âmbito do Município, vinculadas a economia criativa e solidária;
g) promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental quanto na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para os setores produtivos da economia criativa e solidária;
h) incentivar e orientar a formação de cooperativas e outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas no âmbito da economia criativa e solidária;
i) gerenciamento de atividades específicas do fundo de geração de emprego e renda - Banco Popular.

XVII – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS:

a) gestão e planejamento das políticas de saúde no Município;
b) implantação, fiscalização e controle das políticas municipais relativas à saúde pública;
c) articulação com outros órgãos municipais, estaduais e federais e entidades da iniciativa privada para o desenvolvimento de programas conjuntos;
d) execução orçamentária de sua área e outras atividades correlatas.”

Art. 4º O art. 7º, da Lei Complementar nº 2.959/2000, com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação e com a renumeração dos seus incisos:

“Art. 7º É a seguinte a remuneração mensal dos cargos:

I - Secretário-Geral do Gabinete do Prefeito, Procurador-Geral, Presidente do IPMT, Presidente da ETURB, Superintendente da STRANS, Presidente da FMC, Presidente da FWF, Presidente da PRODATER, Presidente da FMS, Presidente da FHT, Superintendentes das SDUs, Superintendente da SDR, Diretor-Presidente da ARSETE, Diretor-Presidente do SEMAE e Coordenador Municipal de Políticas Públicas para Mulheres – R$ 9.944,41;

II - Diretor Geral do Hospital de Urgência de Teresina - HUT – R$ 8.226,97;

III - Diretores do IPMT, PRODATER, STRANS, Secretário Executivo, Subprocurador-Geral, Superintendente Executivo, Subcoordenador Municipal, Assistente Jurídico do Prefeito, Coordenador da Assistência Militar e Defesa Civil, Diretor Executivo da SMS, Diretor Executivo da FMS, Diretor Executivo da FHT, Diretor Técnico do Hospital de Urgência de Teresina - HUT, Diretor Administrativo e Financeiro do Hospital de Urgência de Teresina - HUT, Diretor de Enfermagem do Hospital de Urgência de Teresina - HUT, Assessor Técnico I do HUT, Diretor Técnico da ARSETE, Diretor Administrativo-Financeiro da ARSETE – R$ 6.855,81;

IV - Tesoureiro Geral do Município, Contador Geral do Município, Controlador Geral do Município, Coordenador Especial da Receita do Município, Coordenador de Ouvidoria, Coordenador de Cerimonial, Coordenador Especial de Tecnologia da Informação, Diretor do SAMU e Chefe de Coordenação Especial da SEMPLAN – R$ 5.509,87;

V - Diretor Geral (Unidade do Grupo I), Coordenador Especial de Turismo e Coordenador Especial da Área Central, Diretor da Coordenação Especial de Asfaltamento, Diretor da Coordenação Especial de Limpeza Pública, Diretor da Coordenação Especial de Iluminação Pública, Diretor da Coordenação Especial de Projetos, Diretor da Coordenação Especial de Habitação e Regularização Fundiária e Assessor Especial da SEMDUH – R$ 5.289,48;

VI - Assessor Técnico, Assessor Parlamentar, Assistente Jurídico Adjunto do Prefeito – R$ 5.247,52;

VII - Diretor Geral (Unidade do Grupo II) e Assessor Técnico II do HUT – R$ 4.825,17;

VIII - Diretor da Rádio FM Cultural de Teresina, Coordenador de Relações com o Usuário da ARSETE, Coordenador Técnico do SEMAE, Coordenador Administrativo-Financeiro do SEMAE, Assessor Administrativo, Assessor de Coordenação da SEMPLAN I, Assessor Especial do Orçamento Popular e Assessor Técnico da SEMDUH – R$ 3.719,19;

IX - Assessor Especial da SMS, Assessor Especial da FMS, Assessor Especial da FHT, Assessor Técnico III do HUT e Chefe de Gerência Médica do HUT – R$ 3.445,55;

X - Secretário Imediato do Prefeito, Assessor de Auditoria da SMS, Assessor de Auditoria do HUT, Chefe da Ouvidoria do HUT, Assessor Jurídico do HUT e Assessor de Comunicação do HUT e Chefe de Gerência de Enfermagem do HUT – R$ 2.892,70;

XI - Membro de Comissão de Licitações, Gerentes das Superintendências de Desenvolvimento, Administrador do Palácio da Cidade, Supervisor de Núcleos Financeiros da SEMF, Supervisor de Pessoal da SEMA, Coordenador-Geral da Central de Licitações, Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório - CPAEP, Gerente Executivo da STRANS, Supervisor de Trânsito e Chefe de Supervisão Especial da SEMDUH – R$ 2.168,60;

XII - Chefe de Gerência Administrativa do HUT – R$ 2.066,16;

XIII - Assessor de Equipe Multiprofissional da SMS – R$ 1.652,95;

XIV - Gerentes Executivos das Secretarias Municipais, do IPMT, da FWF, da FMC, da FMS, da FHT, da ETURB e da PRODATER, Chefes de Gabinete, Chefe de Gerência Executiva, Chefe de Gerência Técnica, Chefe de Gerência Administrativa, Chefe de Coordenação do CAPS, Presidente da CPL/FMS, Assessor Jurídico, Assessor de Comunicação, Assessor Especial da SEMEST, Assessor Especial da SEMPLAN, Assessor Especial da SEMDUH, Assistente Técnico, Secretário do Vice-Prefeito, Chefe de Procuradoria, Chefe de Consultoria Jurídica, Chefe do Contencioso Administrativo Tributário, Gerente do Fundo Municipal de Saúde, Diretor Clínico, Diretor Técnico, Diretor de Enfermagem, Diretor Administrativo, Chefe da UTI Neonatal (Médico) da FHT, Diretor de Centro de Convivência da Terceira Idade da FMS, Chefe de Gerência Administrativa do SAMU, Chefe de Gerência de Enfermagem do SAMU, Chefe de Gerência Médica do SAMU, Chefe de Coordenadoria da Ouvidoria da SMS, Chefe de Coordenadoria do Controle Interno da SMS, Chefe de Secretaria Executiva do HUT, Gerente de Centro de Referência da SEMTCAS, Chefe de Unidade de Atendimento (Categoria A) da SEMTCAS, Coordenador da Programação Financeira, Coordenador Financeiro de SDU, Coordenador Financeiro da SDR, e Controlador da Central de Licitações, Ouvidor do IPMT, Agente de Controle Interno e Analista de Controle Interno, Diretor do Teatro Municipal do Teatro João Paulo II, Diretor do Palácio Municipal da Música, Membro de Conselho Tutelar, Assessor de Coordenação da SEMPLAN II – R$ 1.590,31;

XV - Chefe de Unidade do HUT – R$ 1.338,47;

XVI - Membro da JARI / STRANS – R$ 944,53.

§ 1º Os cargos mencionados no inciso I deste artigo, considerados de natureza política, têm status de Secretário do Município.

§ 2º Os Secretários Executivos, os Superintendentes Executivos e o Sub-Procurador-Geral somente perceberão o vencimento do cargo do Titular da respectiva pasta, quando o tempo de substituição for superior a 30 (trinta) dias consecutivos.”

Art. 5º Os incisos I e III, do art. 8º, da Lei Complementar nº 2.959/2000, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º Para fins de supervisão e controle, são as seguintes as vinculações das entidades da administração indireta:

I – AUTARQUIAS:

...............................................................................................

d) Superintendências de Desenvolvimento Urbano - SDUs, vinculadas diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEMDUH;

................................................................................................

III – FUNDAÇÕES:

a) Fundação Municipal de Saúde - FMS – vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Saúde - SMS;

................................................................................................

d) Fundação Hospitalar de Teresina - FHT – vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Saúde - SMS.”

Art. 6º Ficam criados, no ANEXO 01 (Anexo de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Gabinete do Prefeito), da Lei Complementar nº 2.959/2000, com modificações posteriores, “02 – cargos de Assessor Parlamentar – Símbolo Especial”, “06 – cargos de Assessor Técnico – Símbolo Especial” e “04 – cargos de Assessor Administrativo – Símbolo Especial”.

Art. 7º Fica criado, no ANEXO 02 (Anexo de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Gabinete do Vice-Prefeito), da Lei Complementar nº 2.959/2000, com modificações posteriores, “01 – cargo de Secretário Executivo – Símbolo Especial”.

Art. 8º Ficam criados, no ANEXO 03 (Anexo de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do SEMGOV), da Lei Complementar nº 2.959/2000, com modificações posteriores, “05 – cargos de Assessor Administrativo – Símbolo Especial”, e acrescidos mais “03 – cargos de Assistente Técnico – Símbolo Especial”.

Parágrafo único. No que se refere à Coordenadoria de Cerimonial, da SEMGOV, constante ANEXO 03 (Anexo de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do SEMGOV), da Lei Complementar nº 2.959/2000, com modificações posteriores, ficam criados “02 – cargos de Assistente Técnico – Símbolo Especial”, “01 – cargo de Coordenador – Símbolo DAM-1” e excluídos “02 – cargos de Chefe de Divisão – DAM-2”.

Art. 9º Ficam criados, no ANEXO 10 (Anexo de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria Municipal de Finanças - SEMF), da Lei Complementar nº 2.959/2000, com modificações posteriores, mais “03 – cargos de Gerente Executivo – Símbolo Especial”, os quais, sob a supervisão da SEMF, serão responsáveis, cada um, pelo gerenciamento do núcleo financeiro das 3 Secretarias Municipais criadas nesta Lei: SEMDUH, SEMEST e SMS.

Art. 10. Ficam excluídos, do ANEXO 11 (Anexo de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMDEC), da Lei Complementar nº 2.959/2000, com modificações posteriores, “01 – cargo de Gerente Executivo – Símbolo Especial” e “06 – cargos de Chefe de Divisão – Símbolo DAM-2”, em razão das atividades do Banco Popular de Teresina que passarão a ser desenvolvidas pela SEMEST.

Art. 11. Fica alterado, na forma constante desta Lei Complementar, o ANEXO 12 (Anexo de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN), da Lei Complementar nº 2.959/2000, com modificações posteriores.

Art. 12. Fica alterado, na forma constante desta Lei Complementar, o ANEXO 15 (Anexo de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Fundação Municipal de Saúde - FMS), da Lei Complementar nº 2.959/2000, com modificações posteriores.

Parágrafo único. A estrutura administrativa da Fundação Municipal de Saúde se encontra mencionada no Anexo 15 desta Lei, com a denominação dos cargos, quantidade e respectivas remunerações ali estabelecidas, e constante no Organograma do órgão, previsto na Reforma do Sistema Municipal de Saúde de 2013.

Art. 13. Fica excluído, do ANEXO 16 (Anexo de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Fundação Wall Ferraz - FWF), da Lei Complementar nº 2.959/2000, com modificações posteriores, “01 – cargo de Chefe de Centro de Capacitação (A) – Símbolo DAM - 4”.

Art. 14. Ficam excluídos, do ANEXO 25 (Anexo de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU-Sul), da Lei Complementar nº 2.959/2000, com modificações posteriores – em razão das atividades de Limpeza Pública e Asfalto que passarão a ser gerenciadas pela SEMDUH –, “01 – cargo de Coordenador Especial de Limpeza Pública – Símbolo Especial” e a seguinte estrutura de cargos comissionados, referentes à Coordenação Especial do Asfalto: “01 – cargo de Coordenador Especial do Asfalto – Símbolo Especial”, “03 – cargos de Gerente Executivo – Símbolo Especial”, “02 – cargos de Assistente Técnico – Símbolo Especial”, “01 – cargo de Assistente de Apoio ao Gabinete – Símbolo DAM-3”, “05 – cargos de Assistente de Apoio à Divisão – Símbolo DAM-4”, “02 – cargos de Recepcionista – Símbolo DAM-4”, “02 – Servente de Gabinete/Motorista – GE-4”, “15 – Motorista (horário especial) / Servidor (horário especial) – GE-5”

Art. 15. Fica alterado o ANEXO 29, da Lei Complementar nº 2.959/2000, com modificações posteriores, que passará a vigorar como (Anexo de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEMDUH).

Art. 16. Fica criado, no ANEXO 30 (Anexo de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Para Mulheres), da Lei Complementar nº 2.959/2000, com modificações posteriores, “01 – cargo de Subcoordenador Municipal – Símbolo Especial” e “01 – cargo de Assistente Técnico – Símbolo Especial”.

Art. 17. Fica criado, na Lei Complementar nº 2.959/2000, o ANEXO 31 (Anexo de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria Municipal de Economia Solidária de Teresina – SEMEST).

Art. 18. Fica criado, na Lei Complementar nº 2.959/2000, o ANEXO 32 (Anexo de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria Municipal de Saúde – SMS).

Art. 19. Fica criado, na Lei Complementar nº 2.959/2000, o ANEXO 33 (Anexo de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Fundação Hospitalar de Teresina – FHT).

Art. 20. Fica, por força desta Lei Complementar, extinta a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, sendo que estrutura física e patrimonial – sob a responsabilidade ou propriedade desta Secretaria Municipal –, bem como a estrutura de pessoal, atualmente existentes, passam a integrar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEMDUH, obedecidas as normas legais pertinentes.

Art. 21. Ficam, de igual forma, alteradas as leis específicas de criação dos órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo Municipal, adequando-se às modificações introduzidas nesta Lei Complementar.

Art. 22. As atribuições dos cargos de direção, chefia e assessoramento, criados e remanejados nesta Lei – cujas atribuições são correlatas no âmbito do Poder Executivo –, são descritas nas leis, estatutos e regimentos internos, com alterações posteriores, referentes aos respectivos órgãos municipais.

Art. 23. Os cargos de Presidente e Membros das Comissões de Licitação têm suas nomenclaturas e atribuições nas legislações federal e municipal.

Art. 24. As gratificações de Servidor de Gabinete, Servidor (horário especial), Servente (horário especial), Servente de Gabinete e Motorista, mencionadas nos Anexos desta Lei, são privativas de servidor efetivo.

Art. 25. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – remanejar, na forma da lei, recursos orçamentários de um órgão para outro, em decorrência desta Lei Complementar;

II – remanejar pessoal de um órgão para outro, em decorrência das mudanças introduzidas por esta Lei Complementar.

Art. 26. Os Organogramas da Fundação Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação Hospitalar de Teresina são estabelecidos em consonância com os Anexos 15, 32 e 33, respectivamente, desta Lei Complementar.

Art. 27. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 22 de janeiro de 2013.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano dois mil e treze.

LUCIANO NUNES SANTOS FILHO
Secretário Municipal de Governo
ANEXO 12, 15, 29, 31, 32 e 33.