quinta-feira, 10 de janeiro de 2013

DECRETO Nº 12.843, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.

DOM nº 1.496 / sexta-feira, 11 de janeiro de 2013.

DECRETO Nº 12.843, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. 

Dispõe sobre a suspensão temporária dos contratos de estágio, no âmbito da Prefeitura Municipal de Teresina, e dá outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade e o interesse da Administração Pública Municipal no resguardo dos recursos públicos,

CONSIDERANDO a necessidade de redução de gastos com pessoal e centralização do controle da folha de pagamento, 

DECRETA: 

Art. 1º Ficam suspensos, pelo prazo de 90 (noventa) dias, os contratos de estágio no âmbito da Prefeitura Municipal de Teresina. 

Art. 2º Dentro do prazo fixado no art. 1º deste Decreto, os Secretários Municipais, Superintendentes, Presidentes de Autarquias e fundações municipais e Diretores das empresas públicas municipais apresentarão, a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA, relatório completo de suas demandas por estagiário, sugerindo quantitativos e locais de lotação. 

Parágrafo único. Ocorrendo comprovada necessidade de manutenção dos serviços, os órgãos da Administração municipal deverão encaminhar, à SEMA, no prazo fixado no art. 1º deste Decreto, relatório circunstanciado apontando quais atividades serão atendidas por estagiários para a análise e deliberação do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, que decidirá pela manutenção ou não do vínculo. 

Art. 3º Todos os contratos vigentes e futuros de estágio terão sua gestão centralizada na SEMA, que possui o encargo de decidir sobre os contratos, observando-se os critérios de conveniência e oportunidade administrativa.

Art. 4º Cabe à SEMA formalizar os contratos de estágio e transferir a organização, orientação, supervisão e avaliação dos estagiários a cada órgão da Administração municipal, que ficará com a atribuição de zelar pela observância das regras no contrato de estágio.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 11 de janeiro de 2013. 

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina 

LUCIANO NUNES SANTOS FILHO
Secretário Municipal de Governo

Nenhum comentário :

Postar um comentário