sexta-feira, 18 de dezembro de 2009

LEI COMPLEMENTAR Nº 3.952, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.




DOM – 1.318 / sexta-feira, 18 de dezembro de 2009.




LEI COMPLEMENTAR Nº 3.952, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.


Extingue a Gratificação de Produtividade Fiscal dos Auditores-Fiscais da Receita Municipal, prevista na Lei Complementar nº 3.748, de 4 de abril de 2008, e a Gratificação de Representação Judicial dos Procuradores do Município de Teresina, prevista na Lei Complementar nº 3.749, de 4 de abril de 2008, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí


Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º Fica extinta, por força desta Lei Complementar, a Gratificação de Produtividade Fiscal, prevista no art. 12, III, da Lei Complementar nº 3.748, de 4 de abril de 2008.


§ 1º Será incorporado, ao vencimento da referência inicial da carreira de Auditor-Fiscal da Receita Municipal, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da referida Gratificação de Produtividade Fiscal.


§ 2º O valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da referida Gratificação de Produtividade Fiscal será transformado em vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser recebida pelos Auditores-Fiscais da Receita Municipal, atualmente em atividade, bem como pelos inativos e pelos pensionistas.


Art. 2º Fica extinta, por força desta Lei Complementar, a Gratificação de Representação Judicial, prevista no art. 21, III, da Lei Complementar nº 3.749, de 4 de abril de 2008.


§ 1º Será incorporado, ao vencimento da referência inicial da carreira de Procurador do Município de Teresina, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da referida Gratificação de Representação Judicial.


§ 2º O valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da referida Gratificação de Representação Judicial será transformado em vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser recebida pelos Procuradores do Município de Teresina, atualmente em atividade, bem como pelos inativos e pelos pensionistas.


Art. 3º A partir da vigência desta Lei Complementar, a Gratificação de Produtividade Operacional dos Auditores-Fiscais da Receita Municipal (prevista no art. 12, II, da Lei Complementar nº 3.748/2008), corresponderá a 140% (cento e quarenta por cento) do vigente valor do vencimento da referência em que o servidor se encontra, e a Gratificação de Produtividade Operacional dos Procuradores do Município de Teresina (prevista no art. 21, II, da Lei Complementar nº 3.749/2008), corresponderá a 140% (cento e quarenta por cento) do vigente valor do vencimento da referência em que o servidor se encontra.


Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2009.


Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais para a implementação desta Lei Complementar.


Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso III, do art. 12, da Lei Complementar nº 3.748, de 4 de abril de 2008, e o inciso III, do art. 21, da Lei Complementar nº 3.749, de 4 de abril de 2008.


Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 17 de dezembro de 2009.


SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito de Teresina


Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos dezessete dias do mês de dezembro do ano dois mil e nove.


CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo


Nenhum comentário :

Postar um comentário