sexta-feira, 12 de abril de 2013

DECRETO Nº 13.162, DE 8 DE ABRIL DE 2013.


DOM 1.514 / sexta-feira, 12 de abril de 2013.

DECRETO Nº 13.162, DE 8 DE ABRIL DE 2013.

Dispõe sobre as atividades de estágio no âmbito da Prefeitura Municipal de Teresina e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação sobre as atividades de estágio desenvolvidas no âmbito da Prefeitura Municipal de Teresina,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas, por meio deste Decreto, as determinações aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, quanto a aceitação de estagiários de nível superior, ensino médio, de educação profissional, de educação especial e dos anos finais do ensino médio.

Art. 2º O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso em que o aluno encontra-se matriculado.

§ 1º Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.

§ 2º Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.

§ 3º As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso.

Art. 3º O estágio, obrigatório ou não-obrigatório, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:

I – matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;

II – celebração de termo de compromisso entre o estudante, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;

III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

§ 1º O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios semestrais e por menção de aprovação final.

§ 2º Juntamente com os relatórios exigidos no parágrafo anterior, o órgão ou entidade concedente encaminhará a instituição de ensino o certificado de estágio, não podendo este ser expedido na hipótese em que o estudante não obtiver aproveitamento satisfatório ou no caso de desligamento antecipado causado pelo estagiário.

Art. 4º O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo com as três partes envolvidas: órgão ou entidade; instituição de ensino; e estagiário, será incorporado ao Termo de Compromisso por meio de aditivos a medida que for avaliado o desempenho do estudante.

Art. 5º A realização de estágios aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.

DA PARTE CONCEDENTE

Art. 6º Os órgãos e entidades poderão celebrar convênio de concessão de estágio com as instituições de ensino nos quais se explicitem o processo educativo compreendido nas atividades programadas para seus estudantes e as condições de que tratam este Decreto.

Parágrafo único. A celebração de convênio de concessão de estágio entre os órgãos e entidades com a instituição de ensino não dispensa a celebração do termo de compromisso de que trata o inciso II do art. 3º deste Decreto.

Art. 7º Os órgãos e entidades da administração municipal podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações:

I – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso;

II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

III – indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;

IV – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;

V – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

VI – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;

VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

§ 1º A contratação de seguro contra acidentes pessoais para o caso de morte ou invalidez permanente, em nome do estagiário, é condição essencial para a celebração de contrato ou convênio, devendo constar do Termo de Compromisso o respectivo número de apólice e o nome da Seguradora.

§ 2º No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo deverá ser assumida pela instituição de ensino.

DOS AGENTES DE INTEGRAÇÃO

Art. 8º Os órgãos ou entidades podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, para atuarem como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado.

§ 1º Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio:

I – identificar oportunidades de estágio;

II – ajustar suas condições de realização;

III – fazer o acompanhamento administrativo;

IV – encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais;

V – cadastrar os estudantes.

§ 2º É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo.

§ 3º Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular.

DO ESTAGIÁRIO

Art. 9º A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso e ser compatível com as atividades escolares, não ultrapassando:

Art. 9º A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso e ser compatível com as atividades escolares, observadas, ainda, as seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto n.º 16.977, de 21 de junho de 2017).

I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais – no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, do Poder Executivo Municipal, excetuando-se as SDUs; (Redação dada pelo Decreto n.º 16.977, de 21 de junho de 2017).

I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais – no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, do Poder Executivo Municipal, excetuando-se as SDUs, STRANS e PGM; (Redação dada pelo Decreto n.º 17.044, de 18 de julho de 2017)

II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

II - 5 (cinco) horas diárias e 25 (vinte e cinco) horas semanais – no âmbito das Superintendências de Desenvolvimento Urbano - SDUs. (Redação dada pelo Decreto n.º 16.977, de 21 de junho de 2017).

II - 5 (cinco) horas diárias e 25 (vinte e cinco) horas semanais – no âmbito das Superintendências de Desenvolvimento Urbano - SDUs, da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS e da Procuradoria Geral do Município - PGM. (Redação dada pelo Decreto n.º 17.044, de 18 de julho de 2017)

Parágrafo único. Fica excluída a Secretaria Municipal de Educação - SEMEC do disposto neste Decreto. (Incluída pelo Decreto n.º 16.977, de 21 de junho de 2017).

Art. 10. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, que poderá estagiar no mesmo órgão ou entidade até o término do curso na instituição de ensino a que pertença.

Art. 11. O estagiário perceberá bolsa de estágio mais auxílio transporte.

§ 1º Será considerada, para efeito de cálculo do pagamento da bolsa, a frequência mensal do estagiário, deduzindo-se os dias de faltas não justificadas.

§ 2º A bolsa de estágio será de 1 (um) salário-mínimo por mês integralmente frequentado.

§ 2º A bolsa de estágio será de R$ 624,66 (seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos), correspondente à carga de trabalho de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, e de R$ 780,83 (setecentos e oitenta reais e oitenta e três centavos), correspondente à carga de trabalho de 5 (cinco) horas diárias e 25 (vinte e cinco) horas semanais. (Redação dada pelo Decreto n.º 16.977, de 21 de junho de 2017).

§ 3º A bolsa de estágio em atividade docente dos estudantes dos cursos de licenciatura será de 0,93% do valor do salário-mínimo por hora estagiada.

Art. 12. É assegurado ao estagiário período de recesso de 15 (quinze) dias a cada seis meses de duração de estágio, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

Art. 13. Ocorrerá o desligamento do estudante do estágio curricular:

I - automaticamente, ao término do estágio;

II - a qualquer tempo no interesse e conveniência da Administração;

III - se comprovada a insuficiência na avaliação de desempenho no órgão ou entidade ou na instituição de ensino;

IV - a pedido do estagiário;

V - em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso assumido na oportunidade da assinatura do Termo de Compromisso;

VI - pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de cinco dias, consecutivos ou não, no período de um mês, ou por trinta dias durante todo o período do estágio;

VII - pela interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença o estagiário; e

VIII - por conduta incompatível com a exigida pela Administração.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14. A realização do estágio curricular não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza e dar-se-á mediante Termo de Compromisso celebrado entre o estudante e o órgão ou entidade, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino, no qual deverá constar, pelo menos:

I - identificação do estagiário, do curso e o seu nível;

II - qualificação e assinatura dos contratantes ou convenentes;

III - as condições do estágio;

IV - indicação expressa de que o Termo de Compromisso decorre de contrato ou convenio;

V - menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;

VI - valor da bolsa mensal;

VII - carga horária semanal de vinte ou trinta horas compatível com o horário escolar;

VIII - a duração do estágio, será de no máximo quatro semestres letivos obedecido o período mínimo de um semestre;

IX - obrigação de apresentar relatórios semestrais e final ao dirigente da unidade onde se realizar o estágio, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem cometidas;

X - assinaturas do estagiário e responsável pelo órgão ou entidade e pela instituição de ensino;

XI - condições de desligamento do estagiário;

XII - menção do contrato ou convênio a que se vincula; e

XIII - indicação precisa do professor orientador da área objeto de desenvolvimento, a quem caberá avaliar o desempenho do aluno.

§ 1º Somente poderão ser firmados Termos de Compromisso de Estágio nos meses de Fevereiro e Agosto de cada ano. (Incluída pelo Decreto n.º 14.999, de 28 de abril de 2015, DOM n.º 1.752).

§ 2º Excluem-se da determinação do § 1º, art. 14, deste Decreto, os estágios curriculares não remunerados. (Incluída pelo Decreto n.º 14.999, de 28 de abril de 2015, DOM n.º 1.752).

§ 3º Somente poderão ser firmados os Termos de Estágio, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, após autorização expressa do Chefe do Executivo, que poderá delegar essa atribuição ao Secretário Municipal de Governo. (Incluída pelo Decreto n.º 14.999, de 28 de abril de 2015, DOM n.º 1.752).

Art. 15. Para a execução do disposto neste Decreto, caberá à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos:

I - articular com as instituições de ensino ou agentes de integração com a finalidade de oferecer as oportunidades de estágio;

II - participar da elaboração dos contratos ou convênios a serem celebrados com as instituições de ensino ou agentes de integração;

III - solicitar as instituições de ensino ou agentes de integração a indicação de estudantes que preencham os requisitos exigidos pelas oportunidades de estágio;

IV - lavrar o Termo de Compromisso a ser assinado pelo estagiário e pela instituição de ensino;

V - conceder a bolsa de estágio e efetuar o pagamento, inclusive do auxílio-transporte, com exceção dos contratos celebrados por intermédio de agentes de integração;

VI - receber, das unidades onde se realizar o estágio, os relatórios, avaliações e frequências do estagiário;

VII - receber e analisar as comunicações de desligamento de estagiários;

VIII - expedir o certificado de estágio;

IX - dar amplo conhecimento das disposições contidas neste Decreto às unidades do respectivo órgão ou entidade, aos supervisores de estágio e aos próprios estagiários.

Art. 16. As despesas decorrentes da concessão da bolsa de estágio e do auxílio-transporte só poderão ser autorizadas se houver prévia e suficiente dotação orçamentária constante do orçamento do órgão ou entidade onde se realizar o estágio.

Art. 17. As questões omissas serão tratadas pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 8 de abril de 2013.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

LUCIANO NUNES SANTOS FILHO
Secretário Municipal de Governo

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