quarta-feira, 22 de maio de 2013

LEI Nº 4.398, DE 17 DE MAIO DE 2013.


DOM n.º 1.522 / 22 de maio de 2013.

LEI Nº 4.398, DE 17 DE MAIO DE 2013.

Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Teresina, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da carreira de Assessor Jurídico Legislativo, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Teresina, o Plano de Cargos, Carreira e Salários da carreira de Assessor Jurídico Legislativo, integrante do serviço público do Município, obedecendo às diretrizes estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I – Carreira: a trajetória profissional estabelecida para o cargo de Assessor Jurídico Legislativo, abrangida por esta Lei e organizada conforme as suas classes e os seus níveis, através do encadeamento de referência;

II – Classe: é cada uma das faixas, na escala crescente de vencimentos básicos, decorrentes da aferição de mérito, no exercício profissional, e simbolizadas pelas letras A, B e C;

III – Nível: corresponde ao vencimento básico, representado pelos números cardinais de 1 a 6;

IV – Referência: é a posição, na faixa de vencimentos, resultante da combinação da classe e do nível estabelecidos para o cargo de Assessor Jurídico Legislativo, passível de mudança através da ascensão profissional.

Art. 3º A carreira específica de Assessor Jurídico Legislativo será composta de cargos de provimento efetivo, agrupados nas classes A, B e C, e estas, nos níveis de 1 a 6, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 4º As atribuições do cargo de Assessor Jurídico Legislativo compreendem:

I – emissão de pareceres, por escrito, sobre as proposições que tramitam no Departamento Legislativo;

II – assessoria e consultoria à Presidência, à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes e Especiais e aos Vereadores nas matérias referentes ao Processo Legislativo;

III – acompanhamento das reuniões das Comissões Permanentes e Especiais e, ainda, das Sessões da Câmara.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA

SEÇÃO I
DO INGRESSO NA CARREIRA

Art. 5º O ingresso no cargo de provimento efetivo da Carreira dar-se-á no primeiro padrão da classe “A” respectiva, após aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos.

Art. 6º É requisito de escolaridade para ingresso a conclusão em curso de Ensino Superior em Direito reconhecido pelo Ministério da Educação.

SEÇÃO II
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Art. 7º O desenvolvimento dos servidores no cargo de provimento efetivo da Carreira de Assessor Jurídico Legislativo dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.

§ 1º A progressão funcional é a movimentação do servidor de um nível para o seguinte dentro de uma mesma classe, com o ganho de 3% (três por cento) sobre o vencimento.

§ 2º A promoção é a movimentação do servidor do último nível de uma classe para o primeiro nível da classe seguinte, com ganho de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento.

Art. 8º A progressão e a promoção de um Assessor Jurídico Legislativo far-se-á condicionada ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:

I – ser estável, ou seja, ter cumprido o tempo de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado;

II – estar em efetivo exercício funcional das atribuições do cargo;

III – ter cumprido o interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência de vencimento em que se encontra;

IV – ter obtido parecer favorável nas avaliações.

§ 1º Para fins de progressão e promoção, considerar-se-á o resultado do processo de avaliação de desempenho realizado no interstício, conforme o disposto nesta Lei.

§ 2º A Comissão de Avaliação Técnica, nomeada através de Resolução Normativa, deverá ser constituída por servidores qualificados e indicados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Teresina.

§ 3º A contagem de tempo, registros, anotações e avaliações reiniciar-se-á a cada nova progressão ou promoção.

CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO

Art. 9º A remuneração do cargo de provimento efetivo de Assessor Jurídico Legislativo será composta de vencimento e de gratificação de produtividade operacional.

§ 1º O vencimento corresponderá ao mesmo valor pago aos demais servidores de nível superior do Poder Legislativo Municipal.

§ 2º A gratificação de produtividade operacional, prevista no art. 80 da Lei Complementar nº 2.138/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), corresponderá ao valor de 86,70 % (oitenta e seis inteiros e setenta centésimos por cento) do vencimento, conforme a referência em que o servidor se encontrar.

§ 3º O percentual previsto no § 2º deste artigo será implementado, gradativamente, na seguinte forma:

I – 43,35% (quarenta e três inteiros e trinta e cinco centésimos por cento) do vencimento, a partir de 1º de maio de 2013;

II – 86,70 % (oitenta e seis inteiros e setenta centésimos por cento) do vencimento, a partir de 1º de março de 2014.

§ 4º A gratificação de produtividade operacional de que trata esta Lei é devida exclusivamente aos assessores jurídicos legislativos, em razão da atribuição de emitir pareceres técnico-jurídicos.

Art. 10. A remuneração do cargo de Assessor Jurídico Legislativo corresponderá aos valores estabelecidos no Anexo I desta Lei, assegurada a irredutibilidade, ao teor do que dispõe o art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 11. Nos casos omissos, serão fontes subsidiárias o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina e a lei que vier a reorganizar a carreira e os cargos dos demais servidores do Município, exceto naquilo que for incompatível com as normas contidas na presente Lei.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2013, retroagindo os seus efeitos, quanto à progressão e à promoção funcional dos assessores jurídicos legislativos, ao dia 1º de junho de 2012.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 17 de maio de 2013.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos dezessete dias do mês de maio do ano dois mil e treze.

LUCIANO NUNES SANTOS FILHO
Secretário Municipal de Governo

*Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Teresina

(em cumprimento à Lei n° 4.221/2012).

LEI Nº 4.397, DE 17 DE MAIO DE 2013.

DOM n.º 1.522 / 22 de maio de 2013.

LEI Nº 4.397, DE 17 DE MAIO DE 2013.

Institui o Auxílio-Transporte aos servidores dos Quadros Efetivo e Permanente do Poder Legislativo do Município de Teresina, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Transporte, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Teresina, a ser pago em pecúnia e de natureza jurídica indenizatória, destinado a custear parcialmente as despesas realizadas com transporte público ou privado no deslocamento da residência para o local de trabalho.

§ 1º O Auxílio-Transporte será concedido aos servidores ocupantes dos Quadros Efetivo e Permanente do Poder Legislativo do Município, que estejam comprovadamente em pleno exercício de suas atividades na Câmara Municipal de Teresina.

§ 2º É vedada a incorporação do Auxílio-Transporte a que se refere essa Lei à remuneração, ao provento ou à pensão, não podendo ser computado nem cumulado para fins de acréscimos posteriores, tampouco servir de base de cálculo para qualquer vantagem pecuniária.

§ 3º O Auxílio-Transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para Plano de Seguridade Social.

Art. 2º O Auxílio-Transporte, a ser creditado mensalmente, corresponderá ao valor fixo de R$ 100,00 (cem reais), independentemente do cargo ou função ocupado pelo servidor.

Parágrafo único. O valor do Auxílio-Transporte será revisado anualmente, submetendo-se ao mesmo índice de reajuste das tarifas de transporte público local.

Art. 3º O Auxílio-Transporte não será devido cumulativamente com outro benefício de espécie semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de indenização ou auxílio pago sob o mesmo título ou idêntico fundamento, excetuando-se quando o servidor acumular licitamente outro cargo na administração federal, estadual ou municipal.

Art. 4º Não terá direito ao Auxílio-Transporte o servidor que estiver em gozo de:

I – férias;

II – licença por motivo de doença em pessoa de família;

III – licença para acompanhamento de cônjuge;

IV – licença para tratar de interesse particular;

V – licença para exercício de mandato eletivo;

VI – licença para atividade política partidária;

VII – disposição para qualquer outro órgão federal, estadual ou municipal.

Parágrafo único. Constatada a percepção indevida do auxílio instituído por esta lei, deverá ser providenciado o reembolso do valor indevidamente pago.

Art. 5º Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Teresina, em conjunto com a Diretoria Geral e os Departamentos de Gestão de Pessoal e Financeiro, a adoção das providências tendentes à operacionalização e fiscalização da concessão do Auxílio-Transporte.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente lei serão custeadas pela dotação orçamentária do Poder Legislativo Municipal, não necessitando de nenhum acréscimo de repasse.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 17 de maio de 2013.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos dezessete dias do mês de maio do ano dois mil e treze.

LUCIANO NUNES SANTOS FILHO
Secretário Municipal de Governo

*Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Teresina

(em cumprimento à Lei n° 4.221/2012).

quarta-feira, 15 de maio de 2013

LEI N.º 4.389, DE 15 DE MAIO DE 2013 - REAJUSTE


DOM n.º 1.520 / Quarta-feira, 15 de maio de 2013


LEI Nº 4.389, DE 15 DE MAIO DE 2013.


Dispõe sobre os vencimentos, e remuneração mínima, dos servidores efetivos ativos e inativos, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí


Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos efetivos, ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.


§ 1º Na fixação do valor do reajuste, a que se refere o caput deste artigo, será aplicado o percentual de 6,5% (seis vírgula cinco por cento).


§ 2º Serão reajustadas, com percentual de 6,5% (seis vírgula cinco por cento), as gratificações especiais, as gratificações denominadas Geral de Assessoramento Municipal – DAM, as GEs – 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, a gratificação de nível superior, a gratificação de produtividade operacional de nível médio, a Gratificação de Responsabilidade Técnica – GRT, Gratificação de Produtividade Técnica Profissionalizante – GPTP, Gratificação Especial de Estimulo Profissional – GEEP, Gratificação de Emergência – GE/HUT, a gratificação de jetons dos pregoeiros da Central de Licitações do Município de Teresina, a Gratificação de Intra-Turno – GIT e a Gratificação de Exercício em Zona Rural – GEZOR, estas últimas referentes ao Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Teresina.


§ 3º Serão excluídos do reajuste a que se refere este artigo o vencimento do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo, a Gratificação de Incentivo à Docência – GID e a Gratificação de Incentivo Operacional – GIO, tendo em vista o reajuste já aplicado pela Lei Complementar nº 4.372, de 14 de março de 2013.


Art. 2º Nenhum servidor público municipal efetivo, ativo e inativo da Administração Direta e Indireta, do Poder Executivo Municipal perceberá, a título de remuneração, nela compreendendo o vencimento e demais vantagens, quantia inferior a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), fazendo jus, se for o caso, a uma complementação especial, no valor necessário a alcançar a remuneração mínima ora estabelecida.


§ 1º A complementação especial a que se refere o caput do art. 2º, desta Lei, não servirá de base de cálculo para nenhuma gratificação ou adicional.


§ 2º Par a o cálculo da complementação especial, ficam excluídas as gratificações denominadas Geral de Assessoramento Municipal – DAM, as GEs, a gratificação de produtividade operacional de nível médio, as horas-extras, os adicionais noturnos e as substituições.


Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2013.


Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 15 de maio de 2013.


FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina


Esta Lei foi sancionada e numerada aos quinze dias do mês de maio do ano dois mil e treze.


LUCIANO NUNES SANTOS FILHO

Secretário Municipal de Governo