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DECRETO Nº 19.787, DE 28 DE MAIO DE 2020.

DOM nº 2.778, de 01 de junho de 2020.DECRETO Nº 19.787, DE 28 DE MAIO DE 2020.Dispõe sobre a prorrogação da suspensão das aulas da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, na forma que especifica.O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos XVI e XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina, com base na Constituição Federal de 1988, e em atenção ao Ofício nº 1.524/2020/GAB/SEMEC, eCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06.02.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 5.499, de 09.03.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de saúde pública decorrente do coronavírus, no Município de Teresina;CONSIDERANDO que iguais medidas estão sendo adotadas pelas Chefias dos Poderes Executivos de diversos Municípios, incluindo Teresina (Decreto M…

LEI Nº 4.393, DE 17 DE MAIO DE 2013.