quarta-feira, 19 de junho de 2013

ABONO DE PERMANÊNCIA


Se o servidor optar em permanecer na atividade após preencher os requisitos para aposentadoria voluntária, conforme tabela abaixo, terá direito a um abono de permanência no valor da contribuição.


HOMEM


MULHER

Idade


60 anos

55 anos

Tempo de contribuição


35 anos

30 anos

Tempo de serviço público


10 anos

10 anos

Tempo no cargo


5 anos

5 anos

Atenção! 

1 - para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio há redução em 5 (cinco) anos dos prazos supracitados;

2 - para os servidores que desempenham suas funções em condições perigosas, penosas e insalubres, a lei definirá prazos diferenciados.

Portanto, se o servidor podendo se aposentar voluntariamente, mas permanece em atividade, não deixa de recolher sua contribuição para a previdência, mas o valor recolhido lhe é devolvido a título de abono de permanência.

- CF/88.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
(...)
§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as   exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

segunda-feira, 10 de junho de 2013

DECRETO NO 13.295, DE 7 DE JUNHO DE 2013.

DOM n.º 1.527 / 10 de junho de 2013.

DECRETO NO 13.295, DE 7 DE JUNHO DE 2013.

Delega atribuições ao Secretário Municipal de Educação, na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município, e, ainda, com base na Lei nº 2.138, de 21.07.1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), e na Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com modificações posteriores,

CONSIDERANDO o crescente volume de serviços e as múltiplas atividades do Chefe do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que, por força de Lei, a delegação de determinadas atribuições administrativas permitirá ao Prefeito dedicar-se mais ao seu papel de líder político e desempenhar, na plenitude, as atividades específicas de suas funções executivas;

CONSIDERANDO, ainda, que a Rede de Ensino do Município de Teresina abrange mais de 300 Unidades de Ensino, incluindo, aqui, Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs, todas com uma completa estrutura funcional de direção;

CONSIDERANDO que, em razão desta grande quantidade de Unidades de Ensino, é natural o elevado número de férias e demais licenças dos servidores ocupantes do cargo de Diretor destas Escolas e CMEIs, gerando, assim, uma série de atos para assinatura e demais providências administrativas legais;

CONSIDERANDO que o Secretário Municipal de Educação, com sua assessoria, deverá fazer um permanente controle quando da formalização e finalização dos atos de substituição de Diretores de Escolas Municipais e CMEIs, em decorrência de afastamento por motivo de férias ou licenças médica e gestante;

CONSIDERANDO, também, a necessidade da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC comunicar e enviar, à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA, todos os atos resultantes do disposto neste Decreto delegatório, para fins de permanente controle e acompanhamento;

CONSIDERANDO, finalmente, que a delegação aqui concedida, não exclui o direito do Prefeito de, a qualquer momento, avocar a competência delegada,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam delegadas, ao Secretário Municipal de Educação, as atribuições específicas para fazer os atos administrativos de substituição de Diretores de Escolas Municipais e CMEIs, no âmbito da SEMEC, em decorrência de afastamento por motivo de férias ou licenças médica e gestante, devidamente atestadas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 10.06.2013.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 7 de junho de 2013.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

LUCIANO NUNES SANTOS FILHO
Secretário Municipal de Governo

LEI COMPLEMENTAR N.º 4.405, DE 5 DE JUNHO DE 2013

DOM n.º 1.527/segunda-feira, 10 de junho de 3013. 

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.405, DE 5 DE JUNHO DE 2013. 

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com modificações posteriores, especificamente para extinguir os cargos comissionados de recepcionista e de motorista, dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina, e dá outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí 

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º Ficam extintos os cargos em comissão de “recepcionista” e de “motorista”, dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina, constantes dos ANEXOS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 30, da Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com modificações posteriores, conforme o disposto no ANEXO ÚNICO desta Lei Complementar. 

Parágrafo único. Ficam, de igual forma, alteradas as leis específicas de criação dos órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo Municipal, adequando-se às modificações introduzidas nesta Lei Complementar. 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 5 de junho de 2013.


FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina 

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos cinco dias do mês de junho do ano dois mil e treze. 

LUCIANO NUNES SANTOS FILHO
Secretário Municipal de Governo

  

ANEXO ÚNICO
(Relação dos Cargos em Comissão extintos)



ANEXO 01 (GABINETE DO PREFEITO)


QUANTIDADE                            DENOMINAÇÃO                               SÍMBOLO


02                                              Motorista do Prefeito                          DAM – 2


ANEXO 02 (GABINETE DO VICE-PREFEITO)


QUANTIDADE                           DENOMINAÇÃO                                SÍMBOLO


02                                         Motorista do Vice-Prefeito                       DAM – 2

02                                         Recepcionista                                          DAM– 4


ANEXO 03 (SEMGOV)


QUANTIDADE                           DENOMINAÇÃO                                SÍMBOLO


01                                          Motorista do Secretário                           DAM – 2

04                                          Recepcionista                                          DAM – 4


COORDENADORIA DE OUVIDORIA


02                                          Recepcionista                                          DAM – 4


COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA MILITAR E DEF ESA CIVIL


02                                          Recepcionista                                          DAM – 4

01                                          Motorista do Coordenador                       DAM – 5


COORDENADORIA DE CERIMONIAL


01                                          Recepcionista                                          DAM– 4


ANEXO 04 (SEMCOM)


QUANTIDADE                              DENOMINAÇÃO                             SÍMBOLO


01                                          Motorista do Secretário                            DAM – 2

07                                          Recepcionista                                           DAM – 4


ANEXO 05 (PGM)


QUANTIDADE                              DENOMINAÇÃO                             SÍMBOLO


01                                           Motorista do Procurador-Geral                DAM – 2

08                                           Recepcionista                                          DAM – 4


ANEXO 06 (SEMA)


QUANTIDADE                              DENOMINAÇÃO                             SÍMBOLO


01                                         Motorista do Secretário                              DAM – 2

10                                         Recepcionista                                             DAM – 4


ANEXO 07 (SEMEC)


QUANTIDADE                             DENOMINAÇÃO                              SÍMBOLO


01                                         Motorista de Secretário                              DAM – 2


ANEXO 08 (SEMJUV)


QUANTIDADE                             DENOMINAÇÃO                              SÍMBOLO


01                                        Motorista de Secretário                              DAM – 2

04                                        Recepcionista                                             DAM – 4


ANEXO 09 (SEMEL)


QUANTIDADE                            DENOMINAÇÃO                               SÍMBOLO


01                                        Motorista de Secretário                               DAM – 2

04                                        Recepcionista                                              DAM – 4


ANEXO 10 (SEMF)


QUANTIDADE                           DENOMINAÇÃO                                SÍMBOLO


01                                        Motorista do Secretário                               DAM – 2

12                                        Recepcionista                                              DAM – 4


ANEXO 11 (SEMDEC)


QUANTIDADE                           DENOMINAÇÃO                                SÍMBOLO


01                                        Motorista de Secretário                               DAM – 2

07                                        Recepcionista                                              DAM – 4


ANEXO 13 (SEMTCAS)


QUANTIDADE                          DENOMINAÇÃO                                 SÍMBOLO


01                                        Motorista do Secretário                               DAM – 2

43                                        Recepcionista                                              DAM – 4


ANEXO 14 (SEMAM)


QUANTIDADE                           DENOMINAÇÃO                                SÍMBOLO


01                                        Motorista do Secretário                              DAM – 2

02                                        Recepcionista                                             DAM – 4


ANEXO 16 (FWF)


QUANTIDADE                           DENOMINAÇÃO                                SÍMBOLO


01                                         Motorista do Presidente                             DAM – 2

05                                         Recepcionista                                             DAM – 4


ANEXO 17 (FMC)


QUANTIDADE                           DENOMINAÇÃO                                SÍMBOLO


01                                         Motorista do Presidente                             DAM – 2

07                                         Recepcionista                                             DAM – 4


ANEXO 18 (STRANS)


QUANTIDADE                          DENOMINAÇÃO                                 SÍMBOLO


01                                         Motorista do Superintendente                    DAM – 2

08                                         Recepcionista                                             DAM – 4


ANEXO 20 (IPMT)


QUANTIDADE                          DENOMINAÇÃO                                 SÍMBOLO


01                                          Motorista do Presidente                            DAM – 2

08                                          Recepcionista                                            DAM – 4


ANEXO 21 (SDR)


QUANTIDADE                          DENOMINAÇÃO                                 SÍMBOLO


01                                         Motorista do Superintendente                    DAM – 2

07                                         Recepcionista                                             DAM – 4


ANEXO 22 (SDU-CENTRO/NORTE)


QUANTIDADE                          DENOMINAÇÃO                                 SÍMBOLO


01                                         Motorista do Superintendente                    DAM – 2

07                                         Recepcionista                                             DAM – 4


ANEXO 23 (SDU-LESTE)


QUANTIDADE                          DENOMINAÇÃO                                 SÍMBOLO


01                                          Motorista do Superintendente                   DAM – 2

08                                          Recepcionista                                            DAM – 4


ANEXO 24 (SDU-SUDESTE)


QUANTIDADE                          DENOMINAÇÃO                                 SÍMBOLO


01                                          Motorista de Superintendente                   DAM – 2

08                                          Recepcionista                                            DAM – 4


ANEXO 25 (SDU-SUL)


QUANTIDADE                          DENOMINAÇÃO                                 SÍMBOLO


01                                          Motorista de Superintendente                   DAM – 2

08                                          Recepcionista                                            DAM – 4


ANEXO 26 (ETURB)


QUANTIDADE                          DENOMINAÇÃO                                 SÍMBOLO


01                                           Recepcionista                                           DAM – 4


ANEXO 27 (ARSETE)


QUANTIDADE                         DENOMINAÇÃO                                  SÍMBOLO


03                                           Recepcionista                                          DAM – 4


ANEXO 30 (COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES)


QUANTIDADE                            DENOMINAÇÃO                               SÍMBOLO


01                                             Motorista do Coordenador                     DAM-2

01                                             Recepcionista                                        DAM-4