quarta-feira, 20 de março de 2013

LEI COMPLEMENTAR N.º 4.374, DE 14 DE MARÇO DE 2013


DOM n.º 1.509 / quarta-feira, 20 de março de 2013. 

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.374, DE 14 DE MARÇO DE 2013. 

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com modificações posteriores, especificamente no ANEXO 07 (Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da SEMEC). 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º Acrescentam-se incisos e alíneas ao art. 6º, da Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000, alterada pela Lei Complementar nº 3.750, de 04 de abril de 2008 e pela Lei Complementar nº 3.835, de 24 de dezembro de 2008, referentes a cargos em comissão e funções gratificadas do Anexo 07, com a seguinte redação: 

“Art. 6º .....................................................................................................

I – São atribuições do Diretor de Escola Ensino Fundamental e CMEI da rede pública municipal: 

a) cumprir e fazer cumprir as determinações constantes nos atos normativos da Secretaria Municipal de Educação; 

b) exercer os princípios da gestão democrática; 

c) promover a integração escola-família-comunidade; 

d) planejar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as ações, de forma sistematizada, junto à equipe pedagógica, garantindo a aprendizagem e a permanência de todos os alunos na escola; 

e) responsabilizar-se por correspondências e documentos relativos à rotina escolar; 

f) cumprir todos os prazos estabelecidos pela Secretaria no tocante ao envio de correspondências e documentos referentes às dimensões pedagógicas, administrativas e financeiras; 

g) elaborar, implementar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento da instituição de ensino, em relação às dimensões pedagógicas, administrativas, financeiras, de pessoal e de recursos materiais; 

h) assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aulas estabelecidos nas normas vigentes; 

i) monitorar o cumprimento do horário de entrada e de saída dos alunos, professores e demais servidores; 

j) informar, continuamente, aos pais ou responsáveis sobre a frequência e o desempenho dos alunos, bem como a execução da proposta pedagógica da instituição de ensino; 

k) colaborar para que todos os membros da equipe escolar da instituição se comprometam com o atendimento às reais necessidades dos alunos; 

l) zelar pela integridade física e moral de servidores e alunos durante a permanência destes no âmbito da instituição de ensino; 

m) impedir que pessoas alheias à instituição e à rede pública municipal de ensino desempenhem atividades profissionais na instituição, sem a devida autorização da Secretaria Municipal de Educação; 

n) dar ciência à Secretaria Municipal de Educação dos reparos, reformas e ampliações, que porventura forem necessárias na instituição de ensino; 

o) responsabilizar-se pelo recebimento e acondicionamento, dos gêneros alimentícios para a merenda escolar, bem como seu manuseio preparo e distribuição comunicando ao setor competente, qualquer irregularidade detectada; 

p) comunicar à Secretaria Municipal de Educação a necessidade de recursos humanos e materiais, indispensáveis ao funcionamento da instituição de ensino; 

q) divulgar correspondências, relatórios, atos normativos prestações de contas pertinentes, bem como manter a comunidade escolar informada sobre a organização e funcionamento das atividades escolares; 

r) responsabilizar-se pelo cumprimento das metas estabelecidas pela unidade de ensino e/ou pela secretaria; 

s) cumprir as normas legais na gestão dos recursos financeiros recebidos pela unidade de ensino; 

t) gerenciar os resultados acadêmicos dos alunos, propondo intervenções eficazes que garantam a qualidade do ensino; 

u) desempenhar outras atribuições afins e/ou delegadas por superiores. 

II – O Diretor de Supervisão Pedagógica de Escola de Ensino Fundamental e CMEI, deve ser profissional concursado para o cargo de pedagogo, com regime de 40 (quarenta) horas semanais, em efetivo serviço na unidade de ensino da rede pública municipal, nomeado mediante contrato de gestão pedagógica que assegure o compromisso com as metas estabelecidas pela unidade de ensino e/ou pela secretaria, tendo como atribuições: 

a) coordenar a elaboração, a execução e a avaliação da proposta pedagógica da instituição; 

b) zelar pela qualidade do ensino oferecido pelas unidades de ensino, promovendo situações de planejamentos, estudos e formação; 

c) contribuir para que a instituição cumpra sua função de socialização e construção do conhecimento; 

d) acompanhar a execução do plano de trabalho de cada docente; 

e) planejar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as ações, de forma sistematizada, junto a equipe pedagógica, garantindo a aprendizagem e a permanência de todos os alunos na escola. 

f) propor e acompanhar ações, junto à equipe de professores, no sentido de corrigir o fluxo escolar; 

g) zelar pelo cumprimento das leis e normas de ensino, bem como pelo aperfeiçoamento dos aspectos didáticos e pedagógicos; 

h) coletar, organizar e atualizar informações e dados estatísticos da instituição que possibilitem a constante avaliação do processo educacional; 

i) coordenar, juntamente com a direção, o Conselho de Classe em seu planejamento, execução, avaliação e desdobramentos; 

j) elaborar, implementar e avaliar o plano anual de trabalho da equipe pedagógica a partir do diagnóstico das necessidades da instituição de ensino; 

k) apresentar estudos laborados, relatórios, informações técnicas e pareceres específicos à direção da escola, bem como propor intervenções para melhoria do processo de ensino e aprendizagem; 

l) corresponsabilizar-se pelo alcance das metas e ações estabelecidas pelos planos de metas e ações da unidade de ensino; 

m) elaborar, em parceria com a equipe, o calendário escolar bem como informar as alterações ocorridas neste, quando for o caso, de modo a assegurar o cumprimento da carga horária prevista em lei; 

n) assinar, juntamente com o diretor, os diários de classe de todos os professores da unidade de ensino;

o) desempenhar outras atribuições compatíveis com as funções da supervisão pedagógica e/ou delegadas pela direção escolar. 

III – São atribuições do Chefe de Secretaria de Escola Ensino Fundamental e CMEI da rede pública municipal: 

a) elaborar a programação das atividades da secretaria; 

b) registrar e controlar a documentação, assegurando o cumprimento de normas e prazos relativos ao seu devido processamento; 

c) redigir documentação oficial; 

d) entregar e receber os diários de classe após as aulas para controle da frequência junto a Secretaria; 

e) elaborar proposta das necessidades de material permanente e de consumo da secretaria; 

f) conhecer, consultar e aplicar a legislação pertinente às atribuições do seu cargo; 

g) efetivar, o processo de matrícula dos alunos de acordo com o edital estabelecido pela secretaria 

h) obedecer as diretrizes emanadas da direção da Escola, dentre outras atribuições inerentes ao cargo. 

IV – Os professores-formadores, profissionais efetivos da Secretaria Municipal de Educação, que atuam em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com qualificações em mestrado e especialização nas diversas áreas de ensino, desenvolvem atividades de formação continuada, tendo as seguintes atribuições:

a) planejar e coordenar o trabalho de formação de professores, propondo-lhes situações de aprendizagem; 

b) acompanhar e monitorar o percurso pessoal de aprendizagem dos professores cursistas;

c) identificar as diferentes necessidades de formação do grupo, propondo encaminhamentos que favoreçam o avanço de todos;

d) criar contextos favoráveis à aprendizagem e situações desafiadoras para a formação de professores;

e) favorecer o trabalho cooperativo;

f) participar ativamente do projeto institucional da agência formadora à qual está vinculado, no caso Secretaria de Educação/Gerência de Formação e escola;

g) informar os demais atores que participam do projeto institucional de formação continuada sobre os encaminhamentos do trabalho de formação, convidando-os a oferecer suas contribuições, sempre que necessário;

h) utilizar no trabalho de formação novas tecnologias na organização do trabalho pedagógico;

i) enfrentar os deveres e os dilemas éticos da profissão docente;

j) administrar a própria formação continuada;

k) elaborar projetos que contemplem as necessidades formativas dos professores cursistas;

l) subsidiar a equipe de avaliação da secretaria no atendimento a 305 escolas, através da avaliação externa de desempenho acadêmico, em julho e dezembro;

m) elaborar materiais para reforço escolar;

n) analisar e emitir parecer sobre materiais didáticos;

o) elaborar itens para a aplicação de testes da SEMEC;

p) contribuir na organização e pré-testagem de itens da avaliação externa da Secretaria.

V – Compete ao Servidor Pedagogo lotado nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal: 

a) participar da elaboração, da execução e da avaliação da proposta pedagógica da instituição; 

b) colaborar com os estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento da instituição de ensino; 

c) contribuir para que a instituição cumpra sua função de socialização e construção do conhecimento;

d) acompanhar, em parceria com o Diretor de Supervisão Pedagógica a execução do plano de trabalho de cada docente;

e) orientar e acompanhar o planejamento, de forma sistematizada, junto aos professores, garantindo a aprendizagem e a permanência de todos os alunos na escola.

f) identificar alunos com defasagem idade/ano, e acompanhar ações, junto à equipe de professores, no sentido de corrigir o fluxo escolar;

g) zelar pelo cumprimento das leis e normas de ensino, bem como pelo aperfeiçoamento dos aspectos didáticos e pedagógicos;

h) participar, juntamente com a direção e Diretor de Supervisão Pedagógica, o Conselho de Classe em seu planejamento, execução, avaliação e desdobramentos;

i) colaborar com a implementação do plano anual de trabalho da equipe pedagógica a partir do diagnóstico das necessidades da instituição de ensino;

j) desempenhar outras atribuições compatíveis com o cargo exercido e/ou delegadas pela direção escolar;

k) corresponsabilizar-se pelo alcance das metas e ações estabelecidas pelos planos de metas e ações da unidade de ensino;

l) elaborar, em parceria com a equipe, o calendário escolar bem como informar as alterações ocorridas neste, quando for o caso, de modo a assegurar o cumprimento da carga horária prevista em lei;

m) monitorar o cumprimento do horário de entrada e de saída dos alunos em sala de aula, bem como os horários destinados ao recreio e a outras atividades pedagógicas da instituição;

n) contatar pais de alunos ou responsáveis quando necessário;

o) Supervisionar as atividades extracurriculares auxiliando os professores e zelar pela disciplina e segurança dos alunos;

p) executar outras atribuições compatíveis com a sua função.”

Art. 2º O ANEXO 07 (Anexo de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC), da Lei nº 2.959, de 26.12.2000, com modificações posteriores, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei Complementar, mantidos, em vigor, os demais cargos comissionados e funções já existentes.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 14 de março de 2013.


FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina 

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos catorze dias do mês de março do ano dois mil e treze. 

LUCIANO NUNES SANTOS FILHO
Secretário Municipal de Governo

  

ANEXO ÚNICO
“ANEXO 07
ANEXO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMEC)
QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
(...)
(...)
(...)
120
Diretor de Escola Ensino Fundamental e CMEI de 11 a 24 turmas
DAM – 2
(...)
(...)
(...)
160
Diretor de Supervisão Pedagógica de Escola de Ensino Fundamental e CMEI de 11 a 24 turmas
DAM – 3
(...)
(...)
(...)
120
Chefe de Secretaria de Escola Ensino Fundamental e CMEI de 11 a 24 turmas
DAM – 4
(...)
(...)
(...)
400
Chefe de Secretaria de Escola Ensino Fundamental e CMEI até 10 turmas
DAM – 5
70
Professor  Formador
GE – 1
(...)
(...)
(...)
45
Servidor Pedagogo de dois turnos de Escola de Ensino Fundamental e CMEI com 25 turmas ou mais
GE – 1
(...)
(...)
(...)
45
Servidor Pedagogo dois turnos de Escola de Ensino Fundamental e CMEI de 11 a 24 turmas
GE – 2
(...)
(...)
(...)

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