sexta-feira, 14 de julho de 2006

DECRETO Nº 6.835, DE 6 DE JULHO DE 2006.


DOM n.º 1.109 / sexta-feira, 14 de julho de 2006. 

DECRETO Nº 6.835, DE 6 DE JULHO DE 2006. 

Regulamenta o art. 19, da Lei nº 2.972, de 17 de janeiro de 2001, que “Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Teresina”, alterado pela Lei nº 3.515, de 19 de maio de 2006. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município, e, ainda, considerando o disposto no Ofício nº 940/2006/GAB/SEMEC, de 06.06.2006, do Secretário da SEMEC, 

D E C R E T A: 

Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC – promoverá, anualmente, processo de aferição de conhecimentos para fins de progressão por merecimento, nos termos do art. 19, da Lei que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Teresina. 

Parágrafo único. O processo de aferição de conhecimentos ocorrerá no mês de maio de cada ano, devendo a progressão por merecimento ser concedida no mês de agosto do mesmo ano. 

Art. 2º O pessoal do magistério da rede pública municipal de ensino poderá inscrever-se no processo de aferição de conhecimentos para fins de progressão por merecimento a cada 36 (trinta e seis) meses da última promoção. 

Art. 3º Consideram-se requisitos cumulativos para participação no processo de aferição de conhecimentos: 

I - Para os professores: 

a) em efetivo exercício de sala de aula e que comprovem freqüência igual ou superior a 95% no período referido no art. 2º, deste Decreto; 

b) que não tenham recebido penalidade em processo administrativo disciplinar, sindicância ou inquérito administrativo, no interstício. 

II - Para os pedagogos: 

a) em efetivo exercício na escola e que comprovem freqüência igual ou superior a 95% no período referido no art. 2º, deste Decreto; 

b) que não tenham recebido penalidade em processo administrativo disciplinar, sindicância ou inquérito administrativo, no interstício.

III - Para os professores e pedagogos lotados nas unidades técnicas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e escolas da rede pública municipal de ensino, quando ocupem funções diretamente ligadas ao magistério, ou de apoio técnico que tenham freqüência igual ou superior a 95% e atendam ao requisito da alínea “b” do inciso anterior;

§ 1º Para comprovação dos requisitos estabelecidos neste artigo, incisos I, II e III, a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos expedirá Ficha Cadastral de Ocorrência. 

§ 2º Os professores e pedagogos que durante o interstício estiverem em gozo de licença capacitação ou afastamento para cursos de pós graduação deverão demonstrar freqüência no curso no percentual de, no mínimo, 95%. 

§ 3º O gozo de licença médica concedida pela perícia, não superior a 06 (seis) meses; e licença gestante ou adotante, no interstício, deverão ser comprovadas na forma do § 1º deste artigo. 

Art. 4º O processo de aferição de conhecimentos será realizado através de provas escritas, por meio de 02 (dois) instrumentos. 

§ 1º O primeiro instrumento terá como objetivo avaliar o conhecimento técnico-pedagógico que compreende: Legislação Educacional, Planejamento Educacional, Didática, Psicologia Escolar (Psicologia da Aprendizagem, Psicologia do Desenvolvimento, Psicodinâmica das Relações).

§ 2º O segundo instrumento visa verificar o nível de atualização em sua área de atuação, conforme os conteúdos estabelecidos no art. 6º, deste Decreto.

Art. 5º Será considerado habilitado, para efeito de progressão, aquele que obtiver média mínima de 70% no processo de aferição de conhecimentos, não podendo um dos instrumentos ser inferior a 50%.

§ 1º O professor não aprovado no processo de aferição de conhecimentos, em um ano, poderá inscrever-se no processo no ano subseqüente, todavia novo interstício será contado a partir da progressão por merecimento.

§ 2º Sem prejuízo de outros trabalhos, poderá ser solicitado, no segundo instrumento, trabalhos práticos e produção de texto. 

Art. 6º O segundo instrumento terá como conteúdos, conforme área de atuação: 

I - Educação Infantil e Ensino Fundamental (1º e 2º blocos): 

a) Conhecimentos lingüísticos; 

b) Literatura Infantil; 

c) Alfabetização: princípios e prática;

d) Conteúdo e Metodologia: Língua Portuguesa, Ciências, Matemática, História e Geografia.

II - Ensino Fundamental (5ª a 8ª séries): 

a) Língua Portuguesa; 

b) Conteúdos da disciplina ministrada; 

c) Metodologia de Ensino. 

III - Pedagogo: 

a) Língua Portuguesa; 

b) Fundamentos Teóricos Metodológicos Legais do Currículo; 

c) Gestão e Organização do Trabalho Pedagógico; 

Parágrafo único. As provas para os professores e pedagogos, lotados nas unidades técnicas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e escolas da rede pública municipal de ensino, versarão sobre as áreas de conhecimentos referidos nos incisos deste artigo e § 1º do art. 4º, deste Decreto, observado o cargo de origem.

Art. 7º O Edital do processo de aferição de conhecimentos será expedido e publicado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC – em até 60 (sessenta) dias antes da data das provas.

Art. 8º A progressão por merecimento dos professores e pedagogos será automática em 2006, correspondendo ao interstício, de 36 (trinta e seis) meses, contado a partir de 17 de janeiro de 2001 e independe do disposto nos incisos I, II e III, do art. 3º, deste Decreto.

Art. 9º A preparação para participar dos testes é de responsabilidade individual e faz parte de seu programa de estudo e desenvolvimento pessoal e profissional.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. 

Gabinete do Prefeitura Municipal de Teresina, em 6 de julho de 2006.


SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito de Teresina
SALOMÃO PEREIRA SOBRINHO
Secretário Municipal de Governo, em exercício
WASHINGTON LUÍS DE SOUSA BONFIM
Secretário Municipal de Educação e Cultura

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