sexta-feira, 16 de fevereiro de 2007

DECRETO Nº 7.068, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007.


DOM n.º 1.142 / sexta-feira, 16 de fevereiro de 2007.


DECRETO Nº 7.068, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007.


Altera dispositivos do Decreto nº 6.835, de 06 de julho de 2006, que “Regulamenta o art. 19, da Lei nº 2.972, de 17 de janeiro de 2001, que ‘Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Teresina’, alterado pela Lei nº 3.515, de 19 de maio de 2006".


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município, e, ainda, considerando o disposto no Ofício nº 225/2007/GAB/SEMEC, de 13 de fevereiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 2º, do Decreto nº 6.835/2006, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único:

“Art. 2º O pessoal do magistério da rede pública municipal de ensino poderá inscrever-se no processo de aferição de conhecimentos para fins de progressão por merecimento transcorridos 24 (vinte e quatro) meses da última promoção.

Parágrafo único. Para efeito de concessão da progressão por merecimento, será obedecido o prazo de 36 (trinta e seis) meses, conforme estabelecido no art. 19, da Lei nº 2.972, de 17 de janeiro de 2001, alterado pela Lei nº 3.515, de 19 de maio de 2006.”

Art. 2º O § 2º, do art. 4º, do Decreto nº 6.835/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º.............................................................................

§ 2º O segundo instrumento visa verificar o nível de atualização em seus conhecimentos específicos, conforme os conteúdos estabelecidos no art. 6º deste Decreto, cabendo ao professor fazer a escolha da área na qual será avaliado.”

Art. 3º O caput do art. 5º, do Decreto nº 6.835/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Será considerado habilitado para efeito de progressão aquele que obtiver média mínima de 70% (setenta por cento) no processo de aferição de conhecimentos.

.............................................................................................”

Art. 4º O caput e o parágrafo único do art. 6º, do Decreto nº 6.835/2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º O segundo instrumento terá como conteúdos, os seguintes:

...............................................................................................

Parágrafo único. Aplica-se aos professores e pedagogos, lotados nas unidades técnicas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e escolas da rede pública municipal de ensino, o disposto no art. 4º deste Decreto.”

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 15 de fevereiro de 2007.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito de Teresina

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

WASHINGTON LUÍS DE SOUSA BONFIM
Secretário Municipal de Educação e Cultura

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