quinta-feira, 9 de abril de 2009

DECRETO Nº 9.339, DE 17 DE ABRIL DE 2009.


DOM n.º 1.272 / sexta-feira, 09 de abril de 2009.

DECRETO Nº 9.339, DE 17 DE ABRIL DE 2009.

Altera o Decreto nº 6.835, de 6 de julho de 2006, que regulamentou o art. 19, da Lei nº 2.972, de 17 de janeiro de 2001 (Estatuto do Magistério).

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município; com base na Lei nº 2.972, de 17.01.2001 (com alterações posteriores), e tendo em vista o que consta do Ofício nº 727/2009/GAB/SEMEC, de 03.04.2009, do Secretário da SEMEC,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 6.835, de 06.07.2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ..................................................................................

Parágrafo único. O processo de aferição de conhecimentos ocorrerá até o mês de julho de cada ano, devendo a progressão por merecimento ser concedida no mês de agosto do mesmo ano.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 17 de abril de 2009.


SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito de Teresina


GEÓRGIA FERREIRA MARTINS NUNES
Secretária Municipal de Governo, em exercício


WASHINGTON LUÍS DE SOUSA BONFIM 
Secretário Municipal de Educação

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