quarta-feira, 4 de abril de 2012

Lei Complementar n.º 4.253, de 04 de abril de 2012.

DOM n.º 1.451 / quarta-feira, 04 de abril de 2012.

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.253, DE 4 DE ABRIL DE 2012.

Cria a Gratificação de Produtividade Técnica Profissionalizante - GPTP para os servidores efetivos do grupo funcional médio, lotados nas Superintendências de Desenvolvimento Urbano (SDUs) e na Superintendência de Desenvolvimento Rural (SDR), dispõe sobre sua concessão, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criada a Gratificação de Produtividade Técnica Profissionalizante – GPTP, no âmbito das Superintendências de Desenvolvimento Urbano (SDUs) e da Superintendência de Desenvolvimento Rural (SDR), a ser concedida aos servidores efetivos, ocupantes do grupo funcional médio, definido nos arts. 4º, 5º e 6º, da Lei Complementar Municipal nº 3.746, de 4 de abril de 2008, quando exercerem função inerente de técnico profissionalizante e satisfaça as condições previstas nesta Lei.

Art. 2º A concessão da gratificação de que trata o art. 1º, desta Lei, será paga, aos servidores municipais efetivos, lotados nas Superintendências de Desenvolvimento Urbano (SDUs) e na Superintendência de Desenvolvimento Rural (SDR) e que atendam os seguintes requisitos:

I – que tenha certificado de curso profissionalizante específico para a atividade que desenvolve com carga horária específica superior a 1000 horas/aulas, devidamente reconhecida pelo MEC, e com registro no conselho de classe competente;

II – que esteja exercendo a função compatível com o respectivo certificado e o registro do conselho de classe.

Art. 3º O valor da Gratificação de Produtividade Técnica Profissionalizante - GPTP será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Art. 4º O pagamento da Gratificação está condicionado à comprovação, dos requisitos referidos no art. 2º desta Lei, ao departamento de recursos humanos ou setor pessoal das Superintendências de Desenvolvimento Urbano (SDUs) e da Superintendência de Desenvolvimento Rural (SDR).

Parágrafo único. Os documentos comprobatórios a que se refere o art. 2º, desta Lei, deverão ser apresentados com as respectivas cópias que ficarão no departamento de recursos humanos ou setor pessoal das SDUs e da SDR.

Art. 5º A gratificação prevista no art. 1º, desta Lei, não exclui as outras gratificações percebidas pelos servidores públicos municipais.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 4 de abril de 2012.

ELMANO FÉRRER DE ALMEIDA
Prefeito de Teresina
                                      
Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos quatro dias do mês de abril do ano dois mil e doze.

PAULO CÉSAR VILARINHO SOARES
Secretário Municipal de Governo

Nenhum comentário :

Postar um comentário