quarta-feira, 4 de abril de 2012

Lei Complementar n.º 4.254, de 04 de abril de 2012 (Profuncionário).


DOM n.º 1.451 / quarta-feira, 04 de abril de 2012.

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.254, DE 4 DE ABRIL DE 2012.

Institui a Gratificação Especial de Estimulo Profissional – GEEP aos servidores capacitados pelo Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público (Profuncionário), da Secretaria Municipal de Educação.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituída a Gratificação Especial de Estimulo Profissional - GEEP – no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) – devida aos servidores capacitados pelo Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público (Profuncionário), em conformidade com o estabelecido nesta Lei.

Art. 2° A gratificação a que se refere o art. 1°, desta Lei, será devida aos servidores da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, que atendam aos seguintes requisitos:

I – ter concluído o curso de formação profissional dos trabalhadores da Educação, com uma das seguintes habilitações:

a) Secretaria Escolar;

b) Alimentação Escolar;

c) Multiméios Didáticos;

d) Meio Ambiente e Infraestrutura Escolar.

II – estar lotado em escola da rede municipal de ensino e no efetivo exercício da função compatível com a formação profissional e sua habilitação.

Art. 3° A GEEP será concedida mediante ato – Portaria ou outro ato similar – expedido pelo Secretário Municipal de Educação.

Art. 4° Esta Lei Complementar entra vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 4 de abril de 2012.

ELMANO FÉRRER DE ALMEIDA
Prefeito de Teresina 

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos quatro dias do mês de abril do ano dois mil e doze.

Paulo César Vilarinho Soares
Secretário Municipal de Governo

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