sexta-feira, 19 de maio de 2006

LEI Nº 3.515, DE 19 DE MAIO DE 2006.


DOM n.º 1.098 / sexta-feira, 19 de maio de 2006.

LEI Nº 3.515, DE 19 DE MAIO DE 2006.

Dá nova redação aos arts. 19, 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A da Lei nº 2.972, de 17 de janeiro de 2001, que “Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Teresina”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 2.972, de 17 de janeiro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. A progressão será concedida a cada 36 (tinta e seis) meses ao pessoal do magistério, professor e pedagogo, desde que, cumulativamente:

I - participe de processo de aferição de conhecimentos, a ser realizado através de prova escrita, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e obtenham, no mínimo, 70% de aproveitamento;

II - tenha freqüência igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) no interstício de que trata o caput deste artigo; e

III - não tenha recebido penalidade em processo administrativo disciplinar, sindicância ou inquérito administrativo, no interstício.

Parágrafo único. Fica suspensa a progressão por merecimento do professor e pedagogo que esteja respondendo processo administrativo disciplinar, podendo, entretanto, participar de processo de aferição de conhecimentos.

Art. 20. Não será computado, para efeito de progressão, o tempo referente à licença de qualquer natureza ou exercício de outra função.

§ 1º O disposto no caput desde artigo não se aplica aos casos de licença para capacitação; afastamentos para cursos de pós-graduação, desde que não ultrapasse 24 (vinte e quatro) meses; licença médica concedida pela perícia, não superior a 06 (seis) meses; licença gestante ou adotante e licença paternidade.

§ 2º Os professores e pedagogos lotados nas unidades técnicas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e escolas da rede pública municipal de ensino, quando ocupem funções diretamente ligadas ao magistério ou de apoio técnico, têm direito à progressão.

Art. 21. A progressão por merecimento dos professores e pedagogos no primeiro interstício de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de 17 de janeiro de 2001, será automática e independe do disposto nos incisos I, II e III, do art. 19, desta Lei.”

Art. 2º Fica acrescido o art. 21-A à Lei nº 2.972 de 17 de janeiro de 2001, com a seguinte redação:

“Art. 21-A. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará o processo de aferição de conhecimentos de que trata o art. 19 desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 19 de maio de 2006.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos dezenove dias do mês de maio do ano dois mil e seis.

MÁRIO NICOLAU BARROS
Secretário Municipal de Governo

Nenhum comentário :

Postar um comentário