quarta-feira, 15 de maio de 2013

LEI N.º 4.389, DE 15 DE MAIO DE 2013 - REAJUSTE


DOM n.º 1.520 / Quarta-feira, 15 de maio de 2013


LEI Nº 4.389, DE 15 DE MAIO DE 2013.


Dispõe sobre os vencimentos, e remuneração mínima, dos servidores efetivos ativos e inativos, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí


Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos efetivos, ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.


§ 1º Na fixação do valor do reajuste, a que se refere o caput deste artigo, será aplicado o percentual de 6,5% (seis vírgula cinco por cento).


§ 2º Serão reajustadas, com percentual de 6,5% (seis vírgula cinco por cento), as gratificações especiais, as gratificações denominadas Geral de Assessoramento Municipal – DAM, as GEs – 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, a gratificação de nível superior, a gratificação de produtividade operacional de nível médio, a Gratificação de Responsabilidade Técnica – GRT, Gratificação de Produtividade Técnica Profissionalizante – GPTP, Gratificação Especial de Estimulo Profissional – GEEP, Gratificação de Emergência – GE/HUT, a gratificação de jetons dos pregoeiros da Central de Licitações do Município de Teresina, a Gratificação de Intra-Turno – GIT e a Gratificação de Exercício em Zona Rural – GEZOR, estas últimas referentes ao Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Teresina.


§ 3º Serão excluídos do reajuste a que se refere este artigo o vencimento do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo, a Gratificação de Incentivo à Docência – GID e a Gratificação de Incentivo Operacional – GIO, tendo em vista o reajuste já aplicado pela Lei Complementar nº 4.372, de 14 de março de 2013.


Art. 2º Nenhum servidor público municipal efetivo, ativo e inativo da Administração Direta e Indireta, do Poder Executivo Municipal perceberá, a título de remuneração, nela compreendendo o vencimento e demais vantagens, quantia inferior a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), fazendo jus, se for o caso, a uma complementação especial, no valor necessário a alcançar a remuneração mínima ora estabelecida.


§ 1º A complementação especial a que se refere o caput do art. 2º, desta Lei, não servirá de base de cálculo para nenhuma gratificação ou adicional.


§ 2º Par a o cálculo da complementação especial, ficam excluídas as gratificações denominadas Geral de Assessoramento Municipal – DAM, as GEs, a gratificação de produtividade operacional de nível médio, as horas-extras, os adicionais noturnos e as substituições.


Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2013.


Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 15 de maio de 2013.


FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina


Esta Lei foi sancionada e numerada aos quinze dias do mês de maio do ano dois mil e treze.


LUCIANO NUNES SANTOS FILHO

Secretário Municipal de Governo

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