quarta-feira, 19 de junho de 2013

ABONO DE PERMANÊNCIA


Se o servidor optar em permanecer na atividade após preencher os requisitos para aposentadoria voluntária, conforme tabela abaixo, terá direito a um abono de permanência no valor da contribuição.


HOMEM


MULHER

Idade


60 anos

55 anos

Tempo de contribuição


35 anos

30 anos

Tempo de serviço público


10 anos

10 anos

Tempo no cargo


5 anos

5 anos

Atenção! 

1 - para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio há redução em 5 (cinco) anos dos prazos supracitados;

2 - para os servidores que desempenham suas funções em condições perigosas, penosas e insalubres, a lei definirá prazos diferenciados.

Portanto, se o servidor podendo se aposentar voluntariamente, mas permanece em atividade, não deixa de recolher sua contribuição para a previdência, mas o valor recolhido lhe é devolvido a título de abono de permanência.

- CF/88.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
(...)
§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as   exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

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