sexta-feira, 23 de agosto de 2013

LEI N.º 4.435, DE 23 DE AGOSTO DE 2013


DOM n.º 1.548 / Sexta-feira, 23 de agosto de 2013.

LEI Nº 4.435, DE 23 DE AGOSTO DE 2013.

Institui, no âmbito do Poder Executivo do Município de Teresina, o Incentivo de Desempenho Variável do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, a ser concedido aos servidores do quadro da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal instituir o Incentivo de Desempenho Variável do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB aos servidores públicos da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, com lotação nas Equipes da Estratégia de Saúde da Família - ESF e Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, que fi zerem adesão ao PMAQ-AB, instituído pelo Governo Federal.

Parágrafo único. O Incentivo de Desempenho Variável do PMAQ-AB, a que se refere o art. 1º, desta Lei, perdurará enquanto existir, em âmbito federal, o repasse de recursos para o município de Teresina, que atenda, especifi camente, ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB.

Art. 2º Farão jus ao Incentivo de Desempenho Variável do PMAQ-AB, conforme Anexo Único, desta Lei, os servidores públicos da Fundação Municipal de Saúde que trabalhem, comprovadamente, com a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, distribuídas em 2 turnos e inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.

§ 1º Nos casos em que haja impedimento previsto em legislação específi ca, o incentivo será proporcional à carga horária defi nida.

§ 2º Caso não haja o repasse do Ministério da Saúde por inconsistências cadastrais dos profi s- sionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES, o município, automatica- mente, suspenderá o pagamento do incentivo, criado por lei, ao servidor com cadastro irregular no CNES.

Art. 3º Farão jus ao Incentivo de Desempenho Variável do PMAQ–AB, as equipes que cumprirem com as metas contratualizadas, conforme a avaliação estabelecida na regulamentação do Ministério da Saúde. Parágrafo único. Os valores previstos no Anexo Único desta Lei serão redefi nidos após as avaliações externas do PMAQ-AB, feitas pelo Ministério da Saúde ou instituição por ele credenciada, e poderão aumentar ou diminuir conforme o desempenho das equipes.

Art. 4º O acompanhamento das atividades desenvolvidas pelas equipes será de competência da Diretoria Regional de Saúde e da Diretoria de Ações Assistenciais da Fundação Municipal de Saúde, que constituirão mecanismos e instrumentos para este fim.

Parágrafo único. No acompanhamento das atividades, identificando-se falhas no envolvimento e compromisso dos profissionais com relação a cumprimento da carga horária, relações interpessoais com a equipe e comunidade, estes poderão ser afastados da equipe à qual estão inseridos, adotadas as formalidades legais.

Art. 5º O Incentivo de Desempenho Variável do PMAQ-AB:

I - terá pagamento mensal, junto com a remuneração, dela se destacando;

II - não se incorporará ao vencimento para nenhum efeito;

III - não servirá de base para cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem;

IV - não servirá para efeitos de cálculo ou desconto previdenciário para os servidores estatutários.

Art. 6º Os recursos orçamentários de que trata esta Lei são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde – Piso de Atenção Básica Variável.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 23 de agosto de 2013.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze.

LUCIANO NUNES SANTOS FILHO
Secretário Municipal de Governo

ANEXO ÚNICO


PROFISSIONAL
Gratificação
Sem incentivo PMAQ-AB
(R$)
Gratificação Adesão/ PMAQ-AB
(R$)
Remuneração
por desempenho (R$)

Insatisfatório
Regular

Bom

ótimo


1
Profissionais ESF / NASF nível superior não médicos 40 Hora

1.456,00


2.912,00

1.456,00

2.912,00


3.494,40

4.076,80

2
Profissionais ESF / NASF nível superior médicos 40 Horas

2.288,00

4.576,00

2.288,00

4.576,00

5.491,20

6.406,40

3
Auxiliar/Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Saúde Bucal - ASB da ESF
40 horas

200,00

600,00

200,00

600,00

680,00

780,00

4
Agente Comunitário de Saúde - ACS
40 horas

0

200,00

0

200,00

240,00

280,00

Nenhum comentário :

Postar um comentário