sexta-feira, 13 de setembro de 2013

LEI Nº 4.444, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013.

DOM n.º 1.554 / 13 de setembro de 2013.

LEI Nº 4.444, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre o serviço de estágio de monitoria/tutoria nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, na forma da legislação federal, e dá outras providências. (*)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina poderão oferecer o serviço de estágio de monitoria/tutoria, na forma prevista na legislação federal.

Parágrafo único. Compreende-se estágio por monitoria/tutoria, para os fins desta Lei, o auxílio pedagógico prestado por alunos graduandos em áreas pertinentes às disciplinas abordadas na Unidade escolar, sem qualquer caracterização de vínculo empregatício.

Art. 2º A administração municipal poderá, por meio de certame ou convênio, admitir por tempo determinado monitores/tutores, graduando das áreas de formação conexas com os conteúdos apresentados na grade curricular, para atuarem auxiliando o professor no processo ensino-aprendizagem.

Parágrafo único. O serviço de que trata o caput deste artigo se assemelha à trabalho voluntário não remunerado, em que as funções devem ser exercidas em consonância com os interesses e a conveniência da escola, tendo como contraprestação a experiência na área do magistério e o notório reconhecimento do poder público.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com as conveniências e possibilidades orçamentarias e financeiras, a ofertar uma Bolsa à título de ajuda de custo, em valor e forma a serem definidos na regulamentação desta Lei, destinada à cobrir despesas de auxílio-alimentação, de transporte e outros gastos efetuados em decorrência do exercício da monitoria/tutoria não podendo ser caracterizada como remuneração, salário ou qualquer outra forma similar em decorrência da prestação de serviço.

Art. 4º Constituem objetivos do serviço de estágio de monitoria/tutoria para os fi ns desta lei:

I – aumentar o rendimento escolar e o empenho dos alunos;

II – minimizar as deficiências de aprendizado dos alunos da Rede Municipal de Ensino;

III – diminuir a evasão escolar e os índices de repetência escolar;

IV – ascender no ranking nacional a educação ofertada no Município, bem como nos comparativos com a rede privada de educação;

V – ofertar alternativa eficaz às famílias impossibilitadas de proverem o auxílio pedagógico aos seus educandos que vivenciam baixo rendimento escolar, relacionado a falta de hábito de estudo complementar;

VI – possibilitar o aproveitamento do tempo ocioso dos educandos;

VII – integrar a sociedade e alunos da rede pública de educação municipal, através do auxilio pedagógico, atualizando conteúdos e conceitos com o reforço escolar.

Parágrafo único. O serviço de monitoria/tutoria deve exercer suas atividades sob a supervisão de um professor orientador, responsável pelas Disciplinas de Estágio, cabendo a este relatar sobre o desempenho do monitor/tutor ao final de cada semestre.

Art. 5º O serviço de monitoria/tutoria, para ser considerado como estágio curricular deve ser precedido de convênio e estar de acordo com a legislação federal que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional e, em especial, a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que disciplina estágios para estudantes.

Art. 6º Cabe a direção da Escola Municipal a incumbência de informar a necessidade dos serviços de monitoria/tutoria, assim com a fiscalizar do trabalho no âmbito do recinto escolar.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias e financeiras do Município de Teresina, e suplementadas, se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 9 de setembro de 2013.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze.

LUCIANO NUNES SANTOS FILHO
Secretário Municipal de Governo

*Lei de autoria dos Vereadores Edvaldo Marques e Samuel Silveira (em cumprimento à Lei n° 4.221/2012).

quarta-feira, 4 de setembro de 2013

PORTARIA Nº 481, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.

DOM n.º 1.551 - Quarta-feira, 4 de setembro de 2013.

PORTARIA Nº 481, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.

Estabelece diretrizes para elaboração do Calendário Escolar e disciplina a unidade de tempo da aula no âmbito das Unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, na forma que especifica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto nº 7.750, de 05 de junho de 2008, e na Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000, com modificações posteriores,

CONSIDERANDO, a faculdade de cada sistema de ensino de adequar o calendário escolar às peculiaridades locais, conforme inteligência do art. 23, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional – LDB nº 9394/96;

CONSIDERANDO, o cumprimento do inciso I, do art. 24, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional – LDB nº 9394/96: “a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver”;

CONSIDERANDO, o art. 23, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9394/96, que dispõe que a educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar;

CONSIDERANDO, o § 2º, do art. 8º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional – LDB nº 9394/96: “Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei”;

CONSIDERANDO, o cumprimento do § 4º, do art. 2º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008: “na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos”;

CONSIDERANDO, o Parecer nº 018, de 02 de outubro de 2012, homologado em 1º de agosto de 2013, que trata da implantação da Lei nº 11.738/2008, onde a relatora Maria Izabel Azevedo Noronha afirma que “Os sistemas têm a liberdade de organizar seu tempo e o tempo de composição da jornada de trabalho de cada professor, desde que não ultrapasse o teto de 40 horas semanais, como determina o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008. A aplicabilidade da lei, portanto, está na jornada de trabalho do professor” e ainda que “Assim, em uma jornada de 40 horas semanais, independentemente da unidade de tempo que as compõem para os estudantes (60 minutos, 50 minutos e 45 minutos) 26,66 destas serão destinadas à interação com educandos e as demais 13,33 para atividades extraclasses”;

CONSIDERANDO, a especificidade de lotação dos docentes para a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos – EJA,

RESOLVE

Art. 1º Determinar que seja cumprida, na educação básica da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, a carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas distribuídas, por no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos de efetivo trabalho escolar.

Art. 2º Estabelecer que o limite máximo da carga horária docente da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina para o desenvolvimento das atividades de interação com os educandos será de 2/3 (dois terços) da jornada de trabalho.

Art. 3º Fixar a unidade de tempo da aula nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina em 60 (sessenta) minutos.

Art. 4º Estabelecer que a Unidade de Ensino, ao organizar o seu quadro de lotação, deverá observar o seguinte:

Na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos – EJA

I - O Professor com jornada de trabalho de 40 horas semanais deverá ser lotado em até 26 (vinte e seis) unidades de aula por semana para o desempenho das atividades de interação com os educandos;

II - O Professor com jornada de trabalho de 20 horas semanais deverá ser lotado em até 13 (treze) unidades de aula por semana para o desempenho das atividades de interação com os educandos;

Parágrafo único - Cada professor deverá ser lotado em, no máximo, 7 turmas por turno, obedecendo às especificidades dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 5º Estabelecer que a Unidade de Ensino apresente plano de trabalho correspondente às atividades extraclasses do docente, totalizando 6 (seis) unidades de atividades extraclasses, para o professor com jornada de trabalho de 20 horas semanais e, totalizando 13 (treze) unidades de atividade extraclasse para o professor com jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Portaria nº 037/2010/SEMEC.

Gabinete do Secretário Municipal de Educação, em 30 de agosto de 2013.

Kleber Montezuma Fagundes dos Santos
Secretário – SEMEC




ANEXO I


Matriz Curricular para o Ensino Fundamental Regular

Componentes Curriculares
(Área/Disciplina)
1º ano
2º ano

3º ano
4º ano
5º ano
6º ano
7º ano
8º ano
9º ano
Total
CHS
CHA
CHS
CHA
CHS
CHA
CHS
CHA
CHS
CHA
CHS
CHA
CHS
CHA
CHS
CHA

CHS
CH
A
Base Nacional Comum
Língua Portuguesa
1 Analise Linguística.
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
720
Língua Portuguesa 2
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
720
Produção Textual
Matemática 1
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
720
Álgebra
Matemática 2
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
720
Geometria
Ciências
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
720
História
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
720
Geografia
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
720
Parte Diversificada
Artes
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
-
-
-
-
560
Educação Física
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
720
Ensino Religioso
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
-
-
-
-
2
80
2
80
560
Língua
Inglesa
-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

2

80
2

80

2

80

2

80

320

Total Geral de Carga Horária
20
800
20
800
20
800
20
800
20
800
20
800
20
800
20
800
20
800
7200

  


ANEXO II


Matriz Curricular para a Educação de Jovens e Adultos

Componentes Curriculares
(Área/Disciplina)
ALFA/
1ºano
1ª Série/ 2º ano
2ª Série/ 3º ano
3ª Série/ 4º ano
4ª Série/ 5º ano
5ª Série/ 6º ano
6ª Série/ 7º ano
7ª Série/ 8º ano
8ª Série/ 9º ano
Total
CHS
CHA
CHS
CHA
CHS
CHA
CHS
CHA
CHS
CHA
CHS
CHA
CHS
CHA
CHS
CHA

CHS
CH
A
Base Nacional Comum
Língua Portuguesa
4
160
4
160
4
160
4
160
4
160
3
120
3
120
3
120
3
120
1280
Matemática
3
120
3
120
3
120
3
120
3
120
3
120
3
120
3
120
3
120
1080
Ciências
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
720
História
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
720
Geografia
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
2
80
720
Parte Diversificada
Artes
1
40
1
40
1
40
1
40
1
40
2
80
2
80
-
-
-
-
360
Ensino Religioso
1
40
1
40
1
40
1
40
1
40
-
-
-
-
2
80
2
80
360
Língua
Inglesa
-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

1

40
1

40

1

40

1

40

160

Total Geral de Carga Horária
15
600
15
600
15
600
15
600
15
600
15
600
15
600
15
600
15
600
5400
A Educação de Jovens e Adultos deverá ser planejada em regime semi presencial, sendo 600 horas presenciais e 200 à distancia.

  




ANEXO III


Matriz Curricular para a Educação Infantil

COMPONENTES CURRICULARES
(EIXO DO CONHECIMENTO)

CRECHE

PRE ESCOLA
TOTAL

CHS



CHA


CHS
CHA

Linguagem Oral e Escrita
8

320

8
320
640

Matemática

5
200
5
200
400

Artes Visuais

2
80
2
80
160

Movimento

1
40
1
40
80

Identidade e Autonomia

2
80
2
80
160

Musica

1
40
1
40
80

Natureza e Sociedade

1
40
1
40
80

Total Geral de Carga Horária

20
800
20
800
1600