sexta-feira, 13 de setembro de 2013

LEI Nº 4.444, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013.

DOM n.º 1.554 / 13 de setembro de 2013.

LEI Nº 4.444, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre o serviço de estágio de monitoria/tutoria nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, na forma da legislação federal, e dá outras providências. (*)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina poderão oferecer o serviço de estágio de monitoria/tutoria, na forma prevista na legislação federal.

Parágrafo único. Compreende-se estágio por monitoria/tutoria, para os fins desta Lei, o auxílio pedagógico prestado por alunos graduandos em áreas pertinentes às disciplinas abordadas na Unidade escolar, sem qualquer caracterização de vínculo empregatício.

Art. 2º A administração municipal poderá, por meio de certame ou convênio, admitir por tempo determinado monitores/tutores, graduando das áreas de formação conexas com os conteúdos apresentados na grade curricular, para atuarem auxiliando o professor no processo ensino-aprendizagem.

Parágrafo único. O serviço de que trata o caput deste artigo se assemelha à trabalho voluntário não remunerado, em que as funções devem ser exercidas em consonância com os interesses e a conveniência da escola, tendo como contraprestação a experiência na área do magistério e o notório reconhecimento do poder público.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com as conveniências e possibilidades orçamentarias e financeiras, a ofertar uma Bolsa à título de ajuda de custo, em valor e forma a serem definidos na regulamentação desta Lei, destinada à cobrir despesas de auxílio-alimentação, de transporte e outros gastos efetuados em decorrência do exercício da monitoria/tutoria não podendo ser caracterizada como remuneração, salário ou qualquer outra forma similar em decorrência da prestação de serviço.

Art. 4º Constituem objetivos do serviço de estágio de monitoria/tutoria para os fi ns desta lei:

I – aumentar o rendimento escolar e o empenho dos alunos;

II – minimizar as deficiências de aprendizado dos alunos da Rede Municipal de Ensino;

III – diminuir a evasão escolar e os índices de repetência escolar;

IV – ascender no ranking nacional a educação ofertada no Município, bem como nos comparativos com a rede privada de educação;

V – ofertar alternativa eficaz às famílias impossibilitadas de proverem o auxílio pedagógico aos seus educandos que vivenciam baixo rendimento escolar, relacionado a falta de hábito de estudo complementar;

VI – possibilitar o aproveitamento do tempo ocioso dos educandos;

VII – integrar a sociedade e alunos da rede pública de educação municipal, através do auxilio pedagógico, atualizando conteúdos e conceitos com o reforço escolar.

Parágrafo único. O serviço de monitoria/tutoria deve exercer suas atividades sob a supervisão de um professor orientador, responsável pelas Disciplinas de Estágio, cabendo a este relatar sobre o desempenho do monitor/tutor ao final de cada semestre.

Art. 5º O serviço de monitoria/tutoria, para ser considerado como estágio curricular deve ser precedido de convênio e estar de acordo com a legislação federal que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional e, em especial, a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que disciplina estágios para estudantes.

Art. 6º Cabe a direção da Escola Municipal a incumbência de informar a necessidade dos serviços de monitoria/tutoria, assim com a fiscalizar do trabalho no âmbito do recinto escolar.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias e financeiras do Município de Teresina, e suplementadas, se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 9 de setembro de 2013.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze.

LUCIANO NUNES SANTOS FILHO
Secretário Municipal de Governo

*Lei de autoria dos Vereadores Edvaldo Marques e Samuel Silveira (em cumprimento à Lei n° 4.221/2012).

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