quarta-feira, 26 de março de 2014

LEI COMPLEMENTAR N.º 4.529, DE 18 DE MARÇO DE 2014.

DOM n.º 1.608 / 26 de março de 2014.

LEI COMPLEMENTAR N.º 4.529, DE 18 DE MARÇO DE 2014.

Cria o Quadro Permanente de Pessoal Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral do Município de Teresina e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criado o Quadro Permanente de Pessoal Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral do Município de Teresina, composto de cargos de provimento efetivo, dispondo sobre o respectivo Plano de Carreiras e Remuneração.

§ 1º O ingresso nas carreiras dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral do Município de Teresina dar-se-á mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, conforme dispõe o art. 37, da Constituição Federal e a Lei n° 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores do Município de Teresina).

§ 2º Poderão ter lotação na Procuradoria-Geral do Município servidores municipais, não integrantes do Quadro de Pessoal ora criado, contudo, não lhes sendo aplicáveis os dispositivos desta Lei, exceto o § 3º deste artigo.

§ 3º É vedado aos integrantes do Quadro Permanente de Pessoal Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral do Município de Teresina praticar, isoladamente ou em conjunto, quaisquer atos privativos de Procurador do Município de Teresina, sob pena de responsabilização disciplinar, criminal e civil.

Art. 2º Os cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral do Município se organizam em Técnico de Nível Superior e Assistente Técnico Administrativo em Informática, com as seguintes atribuições:

I - ao Técnico de Nível Superior compete exercer atividades técnico-administrativas de maior complexidade, definidas no Anexo I, desta Lei Complementar;

II - ao Assistente Técnico Administrativo em Informática, Especialidade Técnico em Informática, compete exercer atividades técnicas de nível intermediário relacionadas à área de informática, definidas no Anexo I, desta Lei Complementar.

§ 1º O Quadro Permanente de Pessoal Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral do Município com as respectivas quantidades de cargos, requisitos para ingresso, competências e remuneração estão definidos nos Anexos I e II, desta Lei Complementar.

§ 2º O Conselho Superior de Procuradores editará, em resolução, as normas para a realização de concurso de ingresso nas carreiras ora disciplinadas, dispondo, inclusive, sobre a avaliação de títulos.

Art. 3º Os cargos criados por esta Lei Complementar, pertencentes aos grupos funcionais superior e médio, estão vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos efetivos da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina, instituído através da Lei Complementar nº 3.746, de 04.04.2008, com modificações posteriores.

Parágrafo único. Os cargos pertencentes a Planos de Cargos, Carreiras e Salários específicos já existentes ou que venham a ser criados, estarão vinculados, automaticamente, a esses.

Art. 4º Os servidores efetivos integrantes das carreiras do Quadro Permanente de Pessoal da Procuradoria-Geral do Município são filiados ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Teresina.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta do orçamento próprio do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 18 de março de 2014.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi Complementar sancionada e numerada aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo


ANEXO I

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES RELATIVAS AOS CARGOS, REQUISITOS PARA ADMISSÃO E QUANTIDADE DE CARGOS

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – Especialidade ANALISTA ADMINISTRATIVO
REQUISITOS – Conclusão de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação.
COMPETÊNCIAS – Supervisão e execução de rotinas administrativas e elaboração de minutas de documentos, dentre outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.
QUANTIDADE – 16 (dezesseis) cargos.

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – Especialidade ADMINISTRADOR
REQUISITOS – Conclusão de curso de Bacharelado em Administração Pública ou de Empresas, reconhecido pelo Ministério da Educação e registro regular no Conselho Regional de Administração do Piauí.
COMPETÊNCIAS – Elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes às técnicas de organização; realização de pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise, métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de material e financeira.
QUANTIDADE – 02 (dois) cargos.

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – Especialidade CONTADOR
REQUISITOS – Conclusão de curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação e registro regular no Conselho Regional de Contabilidade do Piauí.
COMPETÊNCIAS – Organização e execução de serviços de contabilidade em geral; escrituração de livros contábeis, bem como levantamento dos respectivos balanços e demonstrações; emissão de pareceres sobre cálculos e assistência em perícias contábeis; realização de controle interno sobre atos administrativos.
QUANTIDADE – 01 (um) cargo.

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – Especialidade ENGENHEIRO AGRIMENSOR
REQUISITOS – Conclusão de curso de Bacharelado em Engenharia de Agrimensura, reconhecido pelo Ministério da Educação e registro regular no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí.
COMPETÊNCIAS – Executar e orientar projetos referentes à agrimensura, consultando levantamentos topográficos, balimétricos, geodésicos e aerofotogramétricos, para possibilitar a locação de loteamentos, sistemas de saneamento, irrigação e drenagem, traçado de cidades e estradas, bem como conduzir outros projetos; estudar as características do projeto a ser executado, examinando espaços e especificações, para planejar o esquema dos levantamentos a serem realizados; orientar os levantamentos topográficos ou os de outro gênero, na área demarcada, acompanhando a instalação e utilização de teodolitos, níveis, compassos e outros instrumentos de agrimensura, para assegurar a observância dos padrões técnicos; executar serviços de medição, avaliação, análise de documentos de imóveis e cadeia dominal; realizar as atividades e as funções inerentes à profissão de engenheiro de agrimensura; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior.
QUANTIDADE – 01 (um) cargo.

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – Especialidade ANALISTA DE SISTEMA
REQUISITOS – Conclusão de curso superior de Análise e Desenvolvimento de Sistema ou equivalente, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.
COMPETÊNCIAS – Planejamento, desenvolvimento, homologação e implantação sistemas de informação e bases de dados e execução de outras atividades correlatas.
QUANTIDADE – 01 (um) cargo.

ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM INFORMÁTICA – Especialidade TÉCNICO EM INFORMÁTICA
REQUISITOS – Conclusão do ensino técnico de nível médio em informática ou equivalente em instituição reconhecida oficialmente.
COMPETÊNCIAS – Desenvolver atividades de suporte técnico e manutenção de equipamentos de informática da Procuradoria-Geral do Município.
QUANTIDADE – 01 (um) cargo.




ANEXO II
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS (EM R$)










REFERÊNCIA

GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR – GFS ( Técnico de Nível Superior)




Assistente Técnico Administrativo em Informática –Especialidade Técnico em Informática

Especialidade Administrador

Especialidade Contado

Especialidade
Engenheiro
Agrimensor


Especialidade Analista de Sistema


Especialidade Analista Administrativo
1
A1
2.977,84
2.977,84
2.977,84
2.977,84
2.977,84
616,56
2
A2
3.067,17
3.067,17
3.067,17
3.067,17
3.067,17
635,02
3
A3
3.159,18
3.159,18
3.159,18
3.159,18
3.159,18
654,06
4
A4
3.253,95
3.351,58
3.253,95
3.253,95
3.253,95
673,69
5
A5
3.351,58
3.351,58
3.351,58
3.351,58
3.351,58
693,90
6
A6
3.352,12
3.352,12
3.352,12
3.352,12
3.352,12
714,71
7
B1
3.624,74
3.624,74
3.624,74
3.624,74
3.624,74
750,45
8
B2
3.733,47
3.733,47
3.733,47
3.733,47
3.733,47
772,97
9
B3
3.845,48
3.845,48
3.845,48
3.845,48
3.845,48
796,15
10
B4
3.960,84
3.960,84
3.960,84
3.960,84
3.960,84
820,04
11
B5
4.079,67
4.079,67
4.079,67
4.079,67
4.079,67
844,64
12
B6
4.202,06
4.202,06
4.202,06
4.202,06
4.202,06
869,98
13
C1
4.622,27
4.622,27
4.622,27
4.622,27
4.622,27
956,98
14
C2
4.760,93
4.760,93
4.760,93
4.760,93
4.760,93
985,68
15
C3
4.903,76
4.903,76
4.903,76
4.903,76
4.903,76
1.015,25
16
C4
5.050,88
5.050,88
5.050,88
5.050,88
5.050,88
1.045,71
17
C5
5.202,40
5.202,40
5.202,40
5.202,40
5.202,40
1.077,08
18
C6
5.358,47
5.358,47
5.358,47
5.358,47
5.358,47
1.109,39