quarta-feira, 19 de março de 2014

DECRETO LEGISLATIVO Nº 727/2014.

DOM n.º 1.606 / 19 de março de 2014.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 727/2014.

Regulamenta o § 3º do art. 23 da Lei Orgânica do Município de Teresina, que dispõe sobre o décimo terceiro subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

A MESA DIRETORA da CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, em colegiado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com espeque na alínea "a", do parágrafo único do art. 58, da Lei Orgânica do Município, e combinado com os incisos II, III e VIII do art. 16 e alínea "f" do inciso V, do art. 36, do seu Regimento Interno,
               
D E C R E T A:

Art. 1º - O pagamento do décimo terceiro subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, assegurado no § 3º do art. 23 da Lei Orgânica do Município de Teresina, será efetuado até o dia 20 de dezembro de cada ano, tomando-se por base a remuneração devida neste mês e a frequência no exercício de seu mandato no ano em curso.

§ 1º A quantia da parcela de que trata o caput deste artigo corresponderá ao valor mensal do subsídio do agente político do Poder Legislativo Municipal, devido no mês de dezembro do ano correspondente, sendo que a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de frequência, para todos os efeitos legais, será considerada como integral.

§ 2º As faltas legais e as justificadas às obrigações dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal não serão deduzidas para fins deste Decreto Legislativo.

Art. 2º - No período de fevereiro à novembro de cada ano será admitida a antecipação de até 50% (cinquenta por cento) do valor do décimo terceiro subsídio a que faz jus o agente político de que trata esta Lei, tendo como base o mês anterior, desde que requerido formalmente ao Gestor da Câmara Municipal de Teresina.

§ 1º No caso de haver o adiantamento mencionado no caput deste artigo, a segunda parcela do décimo terceiro subsídio deverá ser paga no mês de dezembro do ano correspondente, com a devida dedução do montante recebido à título de adiantamento.

§ 2º Os agentes políticos do Poder Legislativo Municipal que se encontrarem licenciados de seus mandatos, em razão de assunção em outro cargo público com opção pelo subsídio de Vereador, fazendo jus à complementação estabelecida no § 3º, do art. 40, da Lei Orgânica do Município combinado com o inciso II, do § 3º, do art. 83 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, terão assegurado o direito de antecipação prevista no caput deste artigo.

Art. 3º - As contribuições legais que incidam sobre o décimo terceiro subsídio do agente político serão descontadas levando-se em conta o valor relativo ao mês de dezembro de cada ano.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta norma correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara Municipal de Teresina, observadas as normas da legislação financeira
quanto aos créditos necessários.

Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais retroagindo à 1º de janeiro de 2014.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teresina, em 13 de março de 2014.

Ver. RODRIGO RODRIGUES DE SOUZA MARTINS,
Presidente da Câmara Municipal de Teresina.

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