quarta-feira, 26 de março de 2014

LEI Nº 4.535, DE 21 DE MARÇO DE 2014.


DOM n.º 1.608 / 26 de março de 2014.

LEI Nº 4.535, DE 21 DE MARÇO DE 2014.

Dispõe sobre o reajuste anual dos servidores dos Quadros Efetivo e Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Teresina, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste nos vencimentos dos servidores dos Quadros Efetivo e Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Teresina, no importe de 8,50% (oito vírgula cinquenta por cento), sendo 5,68% (cinco vírgula sessenta e oito por cento) de reposição salarial, registrada pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e 2,82% (dois vírgula oitenta e dois por cento) de ganho real.

Parágrafo único. Excluem-se do reajuste disposto no caput deste artigo os valores relativos aos cargos comissionados da estrutura administrativa e de gabinete de Vereador, integrantes do Quadro Provisório de Pessoal da Câmara Municipal de Teresina, os quais serão reajustados por lei específica.

Art. 2º Os servidores inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Teresina terão todos os seus direitos constitucionais assegurados, na forma da legislação vigente.

Art. 3º Os valores dos vencimentos ora reajustados cumprem as limitações constitucionais e correrão à conta de dotações orçamentárias e financeiras próprias do Poder Legislativo Municipal, e suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros à 1º de março de 2014.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 21 de março de 2014.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA

Secretário Municipal de Governo

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