sexta-feira, 30 de maio de 2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.577, DE 28 DE MAIO DE 2014.

DOM n.º 1.626 / 30 de maio de 2014.

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.577, DE 28 DE MAIO DE 2014.

Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos servidores públicos efetivos ocupantes dos cargos de Auxiliar de Radiologia e Técnico de Radiologia, do Município de Teresina, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica reajustado em 30% (trinta por cento), escalonado em três etapas, o vencimento dos servidores públicos efetivos ocupantes dos cargos de Auxiliar de Radiologia e Técnico de Radiologia, do Município de Teresina, conforme o Anexo Único, desta Lei Complementar, concedido conforme o cronograma de etapas a seguir:

 I - Etapa 1 – 10% (dez por cento) – em fevereiro de 2014;

 II - Etapa 2 – 10% (dez por cento) – em agosto de 2014;

 III - Etapa 3 – 10% (dez por cento) – em agosto de 2015;

Parágrafo único. Ao vencimento atual dos servidores efetivos, ocupantes dos cargos a que se refere esta Lei Complementar, serão incorporadas as gratificações de produtividade operacional e SUS.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos iniciais a partir de 01.02.2014.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 28 de maio de 2014.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos vinte e oito dias do mês de maio do ano dois mil e quatorze.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo


ANEXO ÚNICO - AUXILIARES DE RADIOLOGIA E TÉCNICOS DE RADIOLOGIA - FHT / FMS (R$) PROPOSTA EM 3 ETAPAS (Considerando o inicial que atualmente é pago pelo município de Teresina e incorporando a produtividade operacional R$ 147,06 E SUS R$ 116,13)






PORTARIA /PRES/N.º 208/14

DOM n.º 1.626 / 30 de maio de 2014.

PORTARIA /PRES/Nº 208/14

Teresina (PI), 26 de maio de 2014.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando que a Constituição Federal, em seu art. 37, determina os princípios nos quais a administração pública deve embasar seus atos, dentre eles, a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;

Considerando-se o que dispõe o art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 4.056, de 05 de novembro de 2010, que “Disciplina a jornada de trabalho dos servidores lotados na Fundação Municipal de Saúde, e dá outras providencias”;

Considerando-se o teor do Processo Administrativo nº 045.0.045.558/14, em especial o que consta no Despacho da Fls. nº 08 e no Parecer Jurídico exarado nos autos;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a adoção da Carga Horária de 30 (trinta) horas semanais para os profissionais da Fundação Municipal de Saúde ocupantes do cargo de Farmacêutico, para atender às necessidades da administração.

Art.2º. Alterar a carga horária de todos os servidores da FMS ocupantes do Cargo de Farmacêutico, independentemente da carga horária constante em edital de concurso, ato da nomeação, termo de opção, ou qualquer outro ato administrativo.

Art. 3º. A presente Portaria retroage a 12 de maio de 2014

Gabinete do Presidente da Fundação Municipal de Saúde, em 26 de maio de 2014.

LUIZ GONZAGA LOBÃO CASTELO BRANCO
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

domingo, 18 de maio de 2014

ASSESSOR JURÍDICO LEGISLATIVO



Temas relacionados




Assessor Jurídico Legislativo


Leis, Decretos, Portarias, etc

Ementa


Plano de Cargos, Carreiras e Salários



Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Teresina, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da carreira de Assessor Jurídico Legislativo, e dá outras providências.













sexta-feira, 16 de maio de 2014

DECRETO Nº 14.109, DE 9 DE MAIO DE 2014.


DOM n.º 1.622 / 16 de maio de 2014.

DECRETO Nº 14.109, DE 9 DE MAIO DE 2014.

Altera as alíneas “a” e “b”, do item 1, do inciso I e as alíneas “a” e “b”, do inciso IV, todos do art. 1º, do Decreto nº 13.418, de 22 de julho de 2013, que “Nomeia os membros integrantes do Conselho Municipal de Educação – CME, do Município de Teresina, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de sua competência privativa fixada no inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município, com base na Lei nº 3.058, de 19 de dezembro de 2001, com modificações posteriores, em especial pelas Leis n° 3.454, de 18 de outubro de 2005, nº 3.615, de 9 de março de 2007, e pela nº 3.819, de 21 de
novembro de 2008; tendo em vista o que consta do Decreto nº 13.418, de 22 de julho de 2013, e ainda, de acordo com o Ofício nº 506/2014/GAB/SEMEC,

DECRETA:

Art. 1º As alíneas “a” e “b”, do item 1, do inciso I e as alíneas “a” e “b”, do inciso IV, todos do art. 1º, do Decreto nº 13.418, de 22 de julho de 2013, referente a membros do Conselho Municipal de Educação, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º..............................................................................................

I - REPRESENTANTES DE PAIS E ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS:

1) .....................................................................................................

a) Titular – Diane Lima dos Santos Andrade

b) Suplente – Maria da Conceição Soares de Oliveira

.........................................................................................................

IV – REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR:

a) Titular – Teleno Bartolomeu Nobre Rocha

b) Suplente – Rosa Helena Pereira

.........................................................................................................”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a nomeação do membro Titular (representante de Pais e Alunos de Escolas Públicas Municipais), Rafael de Souza Dourado e a nomeação do membro Titular (Representante do Conselho Tutelar), Djan Moreira.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 9 de maio de 2014.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA

Secretário Municipal de Governo