quarta-feira, 30 de abril de 2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.547, DE 7 DE ABRIL DE 2014.

DOM n.º 1.617 / 30 de abril de 2014.

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.547, DE 7 DE ABRIL DE 2014.

Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos servidores públicos efetivos ocupantes do cargo de Cirurgião-Dentista, do Município de Teresina, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica reajustada em 55% (cinquenta e cinco por cento), escalonado em quatro etapas, o vencimento dos servidores públicos efetivos ocupantes do cargo de Cirurgião-Dentista, do Município de Teresina, conforme tabelas de vencimento definidas nos Anexo I e II, desta Lei Complementar, concedido conforme o cronograma de etapas a seguir:

I - Etapa 1 – 10% (dez por cento) – em agosto de 2014;

II - Etapa 2 – 10% (dez por cento) – em agosto de 2015;

III - Etapa 3 – 17,5% (dezessete meio por cento) – em agosto de 2016;

IV - Etapa 4 – 17,5% (dezessete e meio por cento) – em agosto de 2017.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 7 de abril de 2014.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo







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