sexta-feira, 21 de maio de 2010

DECRETO Nº 10.379, DE 21 DE MAIO DE 2010.

DOM n.º 1.342 / 21 de maio de 2010.

DECRETO Nº 10.379, DE 21 DE MAIO DE 2010.

Delega atribuições aos Secretários Municipais e equivalentes, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município, e, ainda, com base na Lei nº 2.138, de 21.07.1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), e na Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com modificações posteriores,

CONSIDERANDO o crescente volume de serviços e as múltiplas atividades do Chefe do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que, por força de Lei, a delegação de determinadas atribuições administrativas permitirá ao Prefeito dedicar-se mais ao seu papel de líder político e desempenhar, na plenitude, as atividades específicas de suas funções executivas;

CONSIDERANDO, ainda, que o preenchimento dos cargos de função gratificada (Símbolo - GE), representa, em número, um significado volume de serviço;

CONSIDERANDO que os Secretários Municipais e equivalentes deverão fazer um permanente controle quando da concessão e revogação das suas GEs;

CONSIDERANDO, também, a necessidade de centralizar, na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA, para um melhor controle e acompanhamento, todos os pedidos de cessão interna de servidores municipais, no âmbito da Administração Direta e Indireta, do Município de Teresina;

CONSIDERANDO, finalmente, que a delegação aqui concedida, não exclui o direito do Prefeito de, a qualquer momento, avocar a competência delegada,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam delegadas, aos Secretários Municipais e equivalentes, as atribuições para fazer a concessão e revogação, através de Portaria, da função gratificada (Símbolo - GE) dos seus respectivos servidores efetivos.

Art. 2º Ficam delegadas, especificamente ao Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, as atribuições para proceder, através de Portaria, na forma da lei, com a cessão interna de servidores públicos municipais, no âmbito de toda a Administração Direta e Indireta do Município de Teresina.

Parágrafo único. Os pedidos de cessão, a que se refere o caput deste artigo, se limitarão aos nomes submetidos previamente pelos demais Secretários Municipais e equivalentes, ao Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, através de relação nominal específica.

Art. 3º As nomeações e exonerações, referentes aos ocupantes de cargos em comissão (Símbolo Especial e DAM-1, DAM-2, DAM-3, DAM-4, DAM-5), de toda a Administração Direta e Indireta do Município de Teresina, serão feitas através de Decreto ou Portaria do próprio Gabinete do Prefeito e assinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e pelo Secretário Municipal de Governo.

Parágrafo único. Os pedidos de nomeação e exoneração, a que se refere o caput deste artigo, deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV, para posterior decisão do Prefeito de Teresina, devendo conter, no ofício a ser enviado pelos Secretários Municipais e equivalentes, dentre outros, os seguintes dados: nome completo / cargo a ser nomeado ou exonerado / matrícula / símbolo da gratificação.

Art. 4º No que se refere à designação para substituição de servidor ocupante de cargo comissionado – em caso de férias e licença do titular do referido cargo –, a respectiva solicitação deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA, a qual será a responsável pela elaboração do ato de designação, a ser assinado pelo Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos e pelo Secretário Municipal ou equivalente solicitante.

Art. 5º No tocante às designações para substituição – no período de férias e licenças – de Secretários Municipais e equivalentes, as solicitações deverão ser enviadas à SEMGOV, para emissão de Decreto a ser assinado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e pelo Secretário Municipal de Governo.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos nºs 6.187, de 03.01.2005; 6.188, de 03.01.2005; 6.478, de 01.09.2005; 7.928, de 10.10.2008; e 7.929, de 10.10.2008.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 21 de maio de 2010.

ELMANO FÉRRER DE ALMEIDA
Prefeito de Teresina

JOÃO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUSA
Secretário Municipal de Governo

Nenhum comentário :

Postar um comentário