sexta-feira, 30 de maio de 2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.577, DE 28 DE MAIO DE 2014.

DOM n.º 1.626 / 30 de maio de 2014.

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.577, DE 28 DE MAIO DE 2014.

Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos servidores públicos efetivos ocupantes dos cargos de Auxiliar de Radiologia e Técnico de Radiologia, do Município de Teresina, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica reajustado em 30% (trinta por cento), escalonado em três etapas, o vencimento dos servidores públicos efetivos ocupantes dos cargos de Auxiliar de Radiologia e Técnico de Radiologia, do Município de Teresina, conforme o Anexo Único, desta Lei Complementar, concedido conforme o cronograma de etapas a seguir:

 I - Etapa 1 – 10% (dez por cento) – em fevereiro de 2014;

 II - Etapa 2 – 10% (dez por cento) – em agosto de 2014;

 III - Etapa 3 – 10% (dez por cento) – em agosto de 2015;

Parágrafo único. Ao vencimento atual dos servidores efetivos, ocupantes dos cargos a que se refere esta Lei Complementar, serão incorporadas as gratificações de produtividade operacional e SUS.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos iniciais a partir de 01.02.2014.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 28 de maio de 2014.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos vinte e oito dias do mês de maio do ano dois mil e quatorze.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo


ANEXO ÚNICO - AUXILIARES DE RADIOLOGIA E TÉCNICOS DE RADIOLOGIA - FHT / FMS (R$) PROPOSTA EM 3 ETAPAS (Considerando o inicial que atualmente é pago pelo município de Teresina e incorporando a produtividade operacional R$ 147,06 E SUS R$ 116,13)






Nenhum comentário :

Postar um comentário