sábado, 5 de abril de 2008

AUDITOR - FISCAL



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AUDITOR-FISCAL


Leis, Decretos e Portarias.


Ementa




Reorganiza o sistema de cargos e salários da carreira específica de Agente Fiscal de Tributos Municipais, redefinindo a sua nomenclatura para Auditor-Fiscal da Receita Municipal e dá outras providências.


- Lei Complementar n.º 4.548, de 7 de abril de 2014 - Altera dispositivos e inclui o art. 31-C, na Lei Complementar nº 3.748, de 4 de abril de 2008 (Plano de Cargos e Salários do Auditor-Fiscal da Receita Municipal - AFRM), com modificações posteriores, em especial pelas Lei Complementar nº 3.952, de 17 de dezembro de 2009, Lei Complementar nº 4.007, de 10 de junho de 2010, Lei Complementar n° 4.121, de 25 de maio de 2011, Lei Complementar n° 4.215, de 06 de janeiro de 2012, e Lei Complementar n° 4.285, de 11 de junho de 2012.

- Lei Complementar n.º 4.215, de 6 de janeiro de 2012 Altera dispositivos e inclui o art. 31-B na Lei Complementar nº 3.748, de 4 de abril de 2008 (Plano de cargos e salários do Auditor-Fiscal da Receita Municipal– AFRM), modificada, em especial, pela Lei Complementar nº 3.952, de 17 de dezembro de 2009, pela Lei Complementar nº 4.007, de 10 de junho de 2010 e pela Lei Complementar n°4.121, de 25 de maio de 2011.

- Lei Complementar n.º 4.121, de 25 de maio de 2011 - Altera a Lei Complementar n° 3.748, de 4 de abril de 2008, que “Reorganiza o sistema de cargos e salários da carreira específica de Agente Fiscal de Tributos Municipais, redefinindo a sua nomenclatura para Auditor-Fiscal da Receita Municipal e dá outras providências.”

- Lei Complementar n.º 4.007, de 10 de junho de 2010 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.952, de 17 de dezembro de 2009, que extinguiu a Gratificação de Produtividade Fiscal dos Auditores-Fiscais da Receita Municipal, prevista na Lei Complementar nº 3.748, de 4 de abril de 2008, e a Gratificação de Representação Judicial dos Procuradores do Município de Teresina, prevista na Lei Complementar nº 3.749, de 4 de abril de 2008, e deu outras providências.

- Lei Complementar n.º 3.952, de 17 de dezembro de 2009 - Extingue a Gratificação de Produtividade Fiscal dos Auditores-Fiscais da Receita Municipal, prevista na Lei Complementar nº 3.748, de 4 de abril de 2008, e a Gratificação de Representação Judicial dos Procuradores do Município de Teresina, prevista na Lei Complementar nº 3.749, de 4 de abril de 2008, e dá outras providências.


Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF






Regulamenta a Lei Complementar n° 3.748, de 4 de abril de 2008 (Plano de Cargos e Salários dos Auditores-Fiscais da Receita Municipal) – referente ao Prêmio por Desempenho Fiscal – PDF, em especial quanto às modificações realizadas pelas Leis Complementares n° 4.215, de 6 de janeiro de 2012, e n° 4.548, de 7 de abril de 2014.




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