sexta-feira, 27 de junho de 2014

Lei Complementar n.º 4.595, de 27 de junho de 2014.


Anexo ao DOM n.º 1.634 - 27 de junho de 2014.

Lei Complementar n.º 4.595, de 27 de junho de 2014.

Dispõe sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos ativos e inativos da Administração Direta e Indireta, e a remuneração mínima para o servidor público do município de Teresina e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam reajustados, a partir de 1º de maio de 2014, os vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos ativos e inativos da Administração Direta e Indireta.

§ 1º Na fixação do valor do reajuste, a que se refere o caput deste artigo, será aplicado o percentual de 5,85% (cinco vírgula oitenta e cinco por cento).

§ 2º Serão reajustadas, com percentual de 5,85% (cinco vírgula oitenta e cinco por cento), as gratificações especiais, as gratificações denominadas Geral de Assessoramento Municipal – DAM, as GEs – 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, as gratificações de Grupo de Trabalho, a gratificação de nível superior, a gratificação de produtividade operacional de nível médio, a Gratificação de Produtividade Técnica Profissionalizante – GPTP, Gratificação Especial de Estimulo Profissional – GEEP, Gratificação de Emergência – GE/HUT, a gratificação de jetons dos pregoeiros da Central de Licitações do Município deTeresina, a Gratificação de Intra-Turno – GIT e a Gratificação de Exercício em Zona Rural – GEZOR, estas últimas referentes ao Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Teresina.

§ 3º Serão excluídos do reajuste, a que se refere este artigo, o vencimento:

I - dos servidores públicos efetivos abrangidos pela Lei Complementar nº 4.485, de 13.12.2013;

II - dos servidores públicos efetivos abrangidos pela Lei Complementar nº 4.521, de 28.02.2014; a Gratificação de Incentivo à Docência - GID e a Gratificação de Incentivo Operacional - GIO;

III - dos servidores públicos efetivos abrangidos pela Lei Complementar nº 4.547, de 07.04.2014;

IV - dos servidores públicos efetivos (Auxiliar de Radiologia e Técnico de Radiologia), na forma da legislação vigente.

Art. 2º O vencimento dos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo da categoria funcional de Técnico de Nível Superior, nas especialidades de Engenheiro e Arquiteto, a partir da vigência desta Lei Complementar, será o definido na tabela constante do Anexo Único.

Parágrafo único. Fica extinta a Gratificação de Nível Superior devida aos servidores referidos no caput deste artigo.

Art. 3º A Gratificação de Responsabilidade Técnica - GRT, criada através da Lei Complementar nº 4.210, de 22.12.2011, devida aos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo da categoria funcional de Técnico de Nível Superior, nas especialidades de Engenheiro e Arquiteto, fica reajustada para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

§ 1º O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar a GRT, como produtividade.

§ 2º Fica assegurado o pagamento integral da referida gratificação, até a aprovação da sua regulamentação.

Art. 4º A Gratificação de Desgaste Físico e Mental, criada através da Lei Complementar nº 4.094, de 18.03.2011, devida aos servidores públicos efetivos – Agentes de Trânsito –, fica reajustada para R$ 428,69 (quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos).

Art. 5º Nenhum servidor público municipal efetivo ativo e inativo da Administração Direta e Indireta perceberá, a partir de 1º maio de 2014, a título de remuneração, nela compreendendo o vencimento e demais vantagens, quantia inferior a R$ 800,00 (oitocentos reais), fazendo jus, se for o caso, a uma complementação especial, no valor necessário a alcançar a remuneração mínima ora estabelecida.

§ 1º A complementação especial a que se refere o caput do art. 4º, desta Lei Complementar, não servirá de base de cálculo para nenhuma gratificação ou adicional.

§ 2º Para o cálculo da complementação especial, ficam excluídas as gratificações denominadas Geral de Assessoramento Municipal – DAM, as GEs, a gratificação de produtividade operacional de nível médio, as horas-extras, os adicionais noturnos e as substituições.

Art. 6º O disposto nesta Lei Complementar atende as limitações constitucionais e correrá à conta de dotações orçamentárias e financeiras próprias, constantes no orçamento vigente do Município.

Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2014.

Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 27 de junho de 2014.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo









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Atenção!
A Lei Complementar nº 4.485, de 13.12.2013 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos efetivos – Profissionais da Enfermagem (de nível superior e de nível médio – Auxiliares de Enfermagem Técnicos de Enfermagem), que formam o quadro de pessoal da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina e dá outras providências.

- A remuneração dos Profissionais da Enfermagem de nível superior e de nível médio que trabalham em regime ambulatorial compreende as seguintes parcelas: vencimento e Gratificação pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas;

- A remuneração dos Profissionais da Enfermagem de nível Superior (Enfermeiros), que trabalham em regime de plantão presencial é composta pelas seguintes parcelas: vencimento, Gratificação pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas e Adicional noturno;

- A remuneração dos Profissionais da Enfermagem de nível médio, que trabalham em regime de plantão presencial é composta pelas seguintes parcelas: vencimento, Gratificação pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas, Adicional noturno e Gratificação de Plantonista;

- A remuneração dos Profissionais da Enfermagem de nível superior e de nível médio, que trabalham na Estratégia Saúde da Família - ESF, é composta pelas seguintes parcelas: vencimento, Gratificação pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas e Gratificação do ESF;

- A remuneração dos Profissionais da Enfermagem de nível superior, que trabalham na Estratégia Saúde da Família - ESF, desenvolvendo suas atribuições na supervisão da ESF, é composta pelas seguintes parcelas: vencimento, Gratificação pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas e Gratificação de   Supervisão da ESF;

- A remuneração dos os Profissionais da Enfermagem de nível superior e de nível médio, que trabalham na Estratégia Saúde da Família - ESF e Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, que tenham aderido ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB, é composta pelas seguintes parcelas: vencimento, Gratificação pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas e Gratificação do ESF/NASF adicionado o incentivo PMAQ-AB;

- A remuneração dos Profissionais da Enfermagem de nível superior e de nível médio, que trabalham no SAMU, é composta pelas seguintes parcelas: vencimento, Gratificação pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas, Gratificação do SAMU e Adicional noturno;

- A remuneração dos Profissionais da Enfermagem, que trabalham no Centrode Apoio Psicossocial - CAPS, é composta pelas seguintes parcelas: vencimento, Gratificação do CAPS e Gratificação pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas.

OBS:
Sobre o reajuste dos Profissionais da Enfermagem de nível superior, ficou assim:
- 8% em agosto de 2014;
A Lei Complementar n.º 4.599, de 10 de julho de 2014, alterou o inciso I, do art. 32, da lei Complementar n.º 4.485, de 13 de dezembro de 2013, vejamos:
"Art. 32. ................................................... 
I – Etapa 1 – 8% (oito por cento) – em maio de 2014; e
.................................................................”
- 8% em agosto de 2015.
E sobre o reajuste dos Profissionais da Enfermagem de nível médio – Auxiliares de Enfermagem e Técnicos de Enfermagem, ficou assim:
- 10% em fevereiro de 2014;
- 10% em agosto de 2014;
- 10% em agosto de 2015.

Ficam incorporadas aos vencimentos dos Profissionais da Enfermagem nível médio – Auxiliares de Enfermagem e Técnicos de Enfermagem, a partir do dia 1º de fevereiro de 2014, as seguintes vantagens pecuniárias:
- Incentivo SUS no valor de R$ 81,74, para Auxiliares de Enfermagem e
R$ 116,00, para Técnicos de Enfermagem; e 
- Produtividade Operacional no valor de R$ 147,00, para Auxiliares de Enfermagem e Técnicos de Enfermagem.

Fica incorporada ao valor do vencimento dos Profissionais da Enfermagem nível superior – Enfermeiros –, a partir do dia 1º agosto de 2014, a Gratificação de Nível Superior – GNS:
Classe A = R$ 135,36;
Classe B = R$ 270,72;
Classe C = R$ 406,07.





Atenção!
A Lei Complementar nº 4.521, de 28.02.2014 - Dispõe sobre o reajuste do vencimento do Professor de Primeiro CicloProfessor de Segundo Ciclo Pedagogo, do Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Teresina, e dá outras providências.

OBS:
O reajuste foi de 8,32%:





Atenção!
A Lei Complementar nº 4.547, de 07.04.2014 - Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos servidores públicos efetivos ocupantes do cargo de Cirurgião-Dentista, do Município de Teresina, e dá outras providências.

OBS:
Fica reajustada o vencimento em 55%, escalonado em quatro etapas:
– 10% em agosto de 2014;
– 10% em agosto de 2015;
– 17,5% em agosto de 2016;
– 17,5% em agosto de 2017.





Atenção!
A Lei Complementar nº 4.577, de 28 de maio de 2014, DOM n.º 1.626 - Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos servidores públicos efetivos ocupantes dos cargos de Auxiliar de Radiologia Técnico de Radiologia, do Município de Teresina, e dá outras providências.

OBS:
Fica reajustado o vencimento em 30%, escalonado em três etapas:
- 10% em fevereiro de 2014;
- 10% em agosto de 2014;
- 10% em agosto de 2015.

Fica incorporadas ao vencimento as gratificações de produtividade operacional e SUS.



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