sábado, 23 de agosto de 2014

Servidor sem concurso



Temas relacionados


29/08/2014

13/11/2014


SERVIDOR(A) SEM CONCURSO


Legislação








Súmula n.º 363, do TST

CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.


quarta-feira, 20 de agosto de 2014

DECRETO Nº 14.318, DE 20 DE AGOSTO DE 2014.

Dom n.º 1.651 / 27 de agosto de 2014.

DECRETO Nº 14.318, DE 20 DE AGOSTO DE 2014.

Altera o caput do art. 11, do Decreto nº 10.484, de 23 de junho de 2010, que regulamentou a ascensão funcional (progressão e promoção), a avaliação de desempenho e as suas comissões dos servidores efetivos, abrangidos pelas Leis Complementares nºs 3.746/2008, 3.747/2008, 3.748/2008 e 3.749/2008, que formam o quadro de pessoal da Administração Direta e Indireta, do Município de Teresina.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 71, XXV, e o art. 105, I, “a”, todos da Lei Orgânica do Município, e ainda em atenção ao Ofício nº 1206/2014- GAB-SEMA, e CONSIDERANDO que o Decreto nº 10.484, de 23 de junho de 2010, regulamentou a ascensão funcional (progressão e promoção), a avaliação de desempenho e as suas comissões dos servidores efetivos, abrangidos pelas Leis Complementares nºs 3.746/2008, 3.747/2008, 3.748/2008 e 3.749/2008, que formam o quadro de pessoal da Administração Direta e Indireta, do Município de Teresina,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 11, do Decreto nº 10.484, de 23.06.2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. A nota final (NF) corresponde ao total geral de pontos (n) multiplicado por 10 (dez) e dividido por 80 (oitenta), ou seja, 10/80 (dez oitenta avos), sendo representada através da seguinte fórmula: NF = n x 10/80.

.......................................................................................................................”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 20 de agosto de 2014.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

sexta-feira, 8 de agosto de 2014

Agente de Trânsito e Agente de Fiscalização de Transportes e Operador de Campo



Temas relacionados


05/04/2017

Agente de Trânsito


Leis, Decretos, Portarias, etc.

Ementa











Dispõe, no âmbito do Município de Teresina, sobre normas para garantia do acesso livre e facilitado aos Agentes de Trânsito Municipais, no trabalho de fiscalização das vagas reservadas aos idosos e pessoas com deficiência nas áreas de estacionamentos privados de uso coletivo de estabelecimentos comerciais, industriais, clínicas, hospitais e congêneres, e dá outras providências.




Gratificação por Atendimento à Programação - GAP








Dispõe sobre a criação de Gratificação por Atendimento à Programação - GAP a ser concedida para o Agente de Trânsito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS, na forma que especifica, e dá outras providências.





Incorporação do Adicional de Incentivo à Educação ao vencimento.
Criação da Gratificação de Desgaste Físico e Mental.





Dispõe sobre a incorporação do Adicional de Incentivo à Educação ao vencimento e a criação da Gratificação de Desgaste Físico e Mental, ambos do Agente de Trânsito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS, e dá outras providências.




Altera a tabela de vencimento






Altera o Anexo II – Tabela de Vencimentos, da Lei Complementar nº 3.746, de 4 de abril de 2008, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários-PCCS dos servidores públicos municipais da Prefeitura de Teresina.




Cria a gratificação e adicional de Incentivo à Educação










Dispõe sobre a criação de gratificação e adicional de Incentivo à Educação especificamente para o Agente de Trânsito, na forma específica, modificando dispositivos da Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, e da Lei nº 2.620, de 26 de dezembro de 1997 (STRANS), com alterações posteriores, e dá outras providências.




Regulamento Disciplinar





Aprova o Regulamento Disciplinar dos Agentes de Trânsito subordinados à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS / da Prefeitura Municipal de Teresina.




Legislação



Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.



Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.



Institui o Código de Trânsito Brasileiro.


Agente de Fiscalização de Transportes e Operador de Campo








Dispõe sobre a criação do Adicional de Atividade de Fiscalização de Transporte e Operação de Campo, a ser concedida aos ocupantes da função de Agente de Fiscalização de Transportes e Operador de Campo, da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – STRANS, e dá outras providências.




Gratificação de Risco de Vida





Dispõe sobre a concessão de Gratificação de Risco de Vida aos Agentes de Fiscalização de Operador de Campo, da Superintendência Municipal de Transportes e Transito – STRANS, e dá outras providências.